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Q3779212 Direito Administrativo
A Constituição Federal impõe regras para o acesso a cargos públicos visando a meritocracia e a impessoalidade. Sobre a investidura em cargos públicos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(__)A regra do concurso público aplica-se também aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
(__)O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
(__)A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, dispensando-as da aprovação no concurso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3779211 Direito Administrativo
Os contratos administrativos diferenciam-se dos contratos privados pela presença de prerrogativas especiais da Administração, conhecidas como cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que apresenta uma característica típica dos contratos administrativos.
Alternativas
Q3779210 Direito Constitucional
O Artigo 5º da Constituição Federal lista os direitos e deveres individuais e coletivos, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assinale a alternativa que corresponde a um direito assegurado pelo Artigo 5º.
Alternativas
Q3779209 Direito Administrativo
O acompanhamento da execução contratual é dever da Administração para garantir que o serviço ou obra seja entregue conforme o pactuado. Acerca da fiscalização, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração (fiscal do contrato), especialmente designado.
(__)O fiscal do contrato pode ser um funcionário da própria empresa contratada, para facilitar a comunicação.
(__)O contratado é obrigado a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios ou defeitos.
(__)A Administração pode aplicar sanções administrativas, como advertência e multa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3779208 Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é essencial no Estado de Direito para evitar abusos e garantir a legalidade. O controle pode ser classificado quanto ao órgão que o exerce. Analise as afirmativas a seguir.

I.O controle administrativo (interno) é exercido pelo Poder Executivo sobre seus próprios atos, podendo anular atos ilegais ou revogar atos inoportunos (autotutela).
II.O controle legislativo (externo) é exercido pelo Parlamento com o auxílio do Tribunal de Contas, focando na fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
III.O controle judicial é exercido pelos juízes e tribunais, que podem analisar a legalidade dos atos administrativos, mas não podem revogar atos por motivos de conveniência política.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3779207 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica é a norma fundamental do Município, funcionando como uma "Constituição Municipal". Sobre a Lei Orgânica, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(__)A Lei Orgânica não precisa respeitar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
(__)Compete ao Município, regido por sua Lei Orgânica, legislar sobre assuntos de interesse local.
(__)O Prefeito pode vetar a Lei Orgânica aprovada pela Câmara Municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3779206 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece as regras gerais para contratações públicas. O artigo 5º elenca os princípios que regem a licitação. Assinale a alternativa que apresenta um princípio expressamente previsto nesta lei. 
Alternativas
Q3779205 Redação Oficial
A redação oficial deve ser caracterizada pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem e clareza. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica da redação oficial.
Alternativas
Q3779204 Auditoria Governamental
A auditoria governamental visa verificar a legalidade e a qualidade do gasto público. Um dos tipos de auditoria foca no cumprimento das normas legais e regulamentares. Assinale a alternativa que nomeia este tipo de auditoria.
Alternativas
Q3779203 Direito Constitucional
O sistema tributário nacional é regido por princípios constitucionais que protegem o contribuinte. Analise as afirmativas a seguir sobre o princípio da legalidade tributária.

I.É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II.O princípio da legalidade tributária impede que o Poder Executivo crie impostos por meio de decreto.
III.A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu não viola especificamente a legalidade, mas sim a anterioridade.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3779202 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. O Artigo 1º define os fundamentos da República. Analise as afirmativas a seguir.

I.A soberania e a cidadania são fundamentos da República Federativa do Brasil.
II.A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República.
III.O pluralismo político é um fundamento da República Federativa do Brasil.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3779201 Noções de Informática
No uso de editores de texto como o Microsoft Word ou LibreOffice Writer, existem comandos de atalho para agilizar a formatação. Analise as afirmativas a seguir sobre atalhos comuns (padrão português Brasil).

I.No Microsoft Word, um atalho para aplicar o efeito Negrito ao texto é Ctrl + N nas versões atuais (versões em português), enquanto no LibreOffice Writer essa formatação também é aplicada por meio do atalho Ctrl + B.
II.Tanto no Microsoft Word quanto no LibreOffice Writer, o atalho Ctrl + S executa a função de salvar o documento em edição, sendo o padrão vigente nas versões atuais de ambos os editores.
III.O atalho Ctrl + P é universalmente utilizado para acionar o comando de Imprimir o documento.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3779200 Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo baseia-se em princípios que norteiam a atuação do Estado, sendo a legalidade um dos pilares fundamentais previstos no Artigo 37 da Constituição Federal. Assinale a alternativa que define corretamente o princípio da legalidade para a Administração Pública.
Alternativas
Q3779199 Direito Penal
O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, comete um crime específico. Acerca desse crime, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A conduta descrita configura o crime de Peculato (Art. 312, CP).
(__)A conduta descrita configura o crime de Corrupção Passiva.
(__)O peculato pode ocorrer na modalidade culposa, se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.
(__)O funcionário público não pode ser sujeito ativo de crimes contra a administração, apenas o particular.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3779198 Noções de Informática
Considere as seguintes afirmações sobre conceitos gerais de informática, correio eletrônico e segurança:

I.O termo Hardware refere-se à parte lógica do computador, composta pelos programas e sistemas operacionais, enquanto Software é a parte física, incluindo componentes como processador, memória RAM e disco rígido.
II.O Phishing é um tipo de ataque de engenharia social que utiliza mensagens de correio eletrônico fraudulentas, aparentando ser de fontes confiáveis, para induzir o usuário a revelar informações confidenciais, como senhas e dados bancários.
III.Em um endereço de e-mail (ex: [email protected]), o protocolo SMTP (Simple Mail Transfer Protocol) é o responsável padrão pelo recebimento e armazenamento das mensagens na caixa de entrada do usuário final.
IV.O Firewall é um dispositivo de segurança da rede que monitora o tráfego de entrada e saída e decide permitir ou bloquear tráfegos específicos de acordo com um conjunto definido de regras de segurança.

Estão corretas apenas as afirmações:
Alternativas
Q3779197 Segurança da Informação
A segurança da informação é crucial para proteger dados sensíveis da Administração. Assinale a alternativa que apresenta uma boa prática de segurança no uso de e-mail corporativo.
Alternativas
Q3779196 Direito Administrativo
A  Administração Pública possui o poder de rever seus próprios atos, retirando-os do mundo jurídico quando necessário. Assinale a alternativa que descreve corretamente a Anulação de um ato administrativo. 
Alternativas
Q3779195 Direito Administrativo
Para que um ato administrativo seja considerado válido, ele deve respeitar cinco requisitos (ou elementos) essenciais, cuja ausência pode gerar sua nulidade. Sobre esses requisitos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho de suas atribuições, sendo um requisito de ordem pública e irrenunciável.
(__)O motivo é o resultado prático que a administração deseja alcançar com a prática do ato, confundindo-se com o objeto.
(__)A finalidade é o bem jurídico objetivo que o ato deve alcançar, que é sempre o interesse público, não podendo o agente buscar fins pessoais.
(__)A forma é o modo de exteriorização do ato administrativo, que deve ser escrita, salvo exceções previstas em lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3779194 Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Assinale a alternativa correta sobre a capital federal, conforme o Art. 18, § 1º, da CF/88.
Alternativas
Q3779193 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados conforme suas prerrogativas e efeitos, dividindo-se em espécies como atos normativos, ordinatórios e punitivos. Analise as afirmativas a seguir.

I.Os atos normativos, como decretos e regulamentos, contêm comandos gerais e abstratos, visando a correta aplicação da lei.
II.Os atos ordinatórios, como portarias e ordens de serviço, visam disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta funcional dos agentes.
III.Os atos punitivos têm por objeto aplicar sanções aos servidores ou aos particulares que infringem normas administrativas.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
41: D
42: C
43: B
44: A
45: B
46: A
47: C
48: C
49: D
50: B
51: E
52: E
53: E
54: B
55: B
56: E
57: A
58: E
59: A
60: E