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I. No Brasil, aplica-se a Teoria do Risco Integral nos casos de danos ambientais, danos nucleares e para atentados terroristas em aeronaves de qualquer nacionalidade, se ocorridos no Brasil.
II. Caso uma pessoa, por vontade própria, provoque dano a si mesma, envolvendo no fato a Administração Pública, será aplicada a Teoria do Risco Administrativo, que permite excludentes de ilicitude, a exemplo de culpa exclusiva da vítima.
III. O prazo para terceiros ingressarem em juízo com as ações de responsabilização extracontratual do Estado, em regra, será de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma em
I. Podem ser qualificadas como OS as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam de interesse público, tais como ensino e pesquisa científica, desde que cumpram os requisitos previstos na lei da espécie, por ato discricionário de autoridade pública.
II. Aos Estados e Municípios é vedado qualificar entidades sem fins lucrativos como OS, ainda que visando maior flexibilização administrativa.
III. A parceria entre a OS e a Administração Pública concedente da qualificação se dará através da realização contrato de gestão para fomento e execução de suas atividades.
IV. Às OS poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, sendo ainda possível cessão especial de servidor.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Ramo do Direito Público que estuda princípios e regras reguladores do exercício da função administrativa.
II. Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
III. Ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos.
IV. Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
Nos termos doutrina pátria, são conceitos possíveis para o Direito Administrativo, apenas
A respeito da criação de novos estados e seu tratamento na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.
( ) Scrum é um método ágil que preconiza um conjunto de boas práticas de programação como o uso de Sprints para o desenvolvimento de software. ( ) Extreme Programming (XP) é um método ágil conhecido por utilizar uma abordagem de desenvolvimento test-first, onde os desenvolvedores precisam entender completamente a especificação para que possam escrever testes para o sistema. ( ) O uso de métodos ágeis em sistemas de grande porte é trivial e, por isso, deve ser utilizada nesses casos, em detrimento de outras abordagens dirigidas a planos. ( ) O uso do desenvolvimento incremental pelo Extreme Programming (XP) geralmente leva a uma degradação da estrutura do software e uma das formas utilizadas para mitigar esse problema é a refatoração constante.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:


Figura 2 – Elemento BPMN – Bizagi BPMN Modeler 3.0
Que nome recebe esse elemento?





Após a execução desses comandos, o programador obteve uma mensagem erro. Qual alternativa representa os comandos que resolveriam o problema, caso fossem executados logo após a obtenção da mensagem de erro?

