De acordo com as diretrizes apresentadas no Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, julgue o item a seguir.

A execução da inspeção e da fiscalização pelo departamento de inspeção de produtos de origem animal isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal.

De acordo com as diretrizes apresentadas no Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, julgue o item a seguir.

A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas privativamente pela legislação federal, sendo vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborarem normas próprias a respeito dessa matéria.

No que se refere à Lei nº 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, julgue o item seguinte.

O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas nos protocolos dos experimentos que constituem a pesquisa ou o programa de aprendizado quando, antes, durante e após o experimento, receber cuidados especiais, conforme estabelecido pelo CONCEA.

No que se refere à Lei nº 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, julgue o item seguinte.

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) é uma entidade autônoma composta dos presidentes dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, que atua como órgão deliberativo vinculado ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

No que se refere à Lei nº 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, julgue o item seguinte.

As práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária não são consideradas como atividades de pesquisa.

À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir.

A reincidência em crimes de natureza ambiental é uma circunstância que agrava a pena, ainda que o fato constitua crime autônomo ou sirva para qualificá‑lo.

À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir.

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir.

A responsabilidade das pessoas jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente exclui a responsabilidade das pessoas físicas, quando estas concorrerem para o mesmo fato.

Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.

A carteira de identidade profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária terá fé pública. 

Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.

A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) cabe ao respectivo presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.

Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.

O voto é pessoal e obrigatório em todas as eleições realizadas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, sujeitando‑se o faltoso à multa correspondente a 50% do salário mínimo nacionalmente unificado, caso a ausência não seja antecipadamente comunicada, mediante e‑mail ou carta registrada com AR.

Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.

A constituição do CFMV independe da nacionalidade de seus membros, desde que estejam em pleno gozo dos direitos civis no Brasil ou em seu país de origem e sejam graduados em medicina veterinária.

Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.

O CFMV será composto de um presidente, um vice‑presidente, um secretário‑geral, um tesoureiro e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando‑se tantos escrutínios quantos necessários à obtenção desse quórum.

Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) é uma entidade de direito privado, formada pela união dos profissionais inscritos, destinada a defender os interesses de seus associados, judicial e extrajudicialmente.

Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.

A direção dos hospitais para animais, nas entidades integrantes da União, dos estados e dos municípios, poderá ser exercida por profissionais de quaisquer áreas das ciências biológicas, desde que não exerçam atividades clínicas.

Considerando as normas da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, impondo‑se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê‑lo e preservá‑lo para as presentes gerações. 

Considerando as normas da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Quanto aos conceitos fundamentais da arquivologia, julgue o item seguinte.

Documento de arquivo pode ser definido como suporte que contém uma informação arquivística, também podendo ser classificado quanto à natureza do assunto. Já os documentos ostensivos são aqueles que não possuem restrição de acesso, cuja divulgação não prejudica a administração.

Quanto aos conceitos fundamentais da arquivologia, julgue o item seguinte.

Os arquivos também poderão ser classificados segundo a natureza dos documentos, como arquivo especial e arquivo especializado, sendo o arquivo especializado aquele que tem, sob sua guarda, documentos de formas físicas diversas, como fotografias e fitas. 

Quanto aos conceitos fundamentais da arquivologia, julgue o item seguinte.

O conjunto de documentos somente poderá ser considerado arquivo caso os documentos sejam textuais. Os documentos audiovisuais e cartográficos, por sua vez, ainda que reunidos, não constituirão um arquivo.