A prática médica está sujeita a uma tríplice esfera de responsabilidade, podendo o profissional responder simultaneamente nas searas civil, penal e administrativa por um mesmo ato. Sobre a natureza jurídica dessa responsabilidade e suas implicações no cotidiano assistencial, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A responsabilidade civil do médico, em sua regra geral de atuação liberal, é caracterizada como obrigação de meio, exigindo a comprovação de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia.

(__)O erro médico ocorrido em instituição hospitalar pública gera responsabilidade subjetiva direta do profissional frente ao paciente, afastando o dever de indenizar do Estado quando não houver dolo comprovado.

(__)A condenação criminal transitada em julgado por crime praticado no exercício da profissão vincula a decisão administrativa do Conselho Regional de Medicina (CRM), impedindo a absolvição ética pelo mesmo fato.

(__)A responsabilidade civil objetiva é aplicada ao médico em procedimentos estéticos de natureza embelezadora, admitindo-se a inversão do ônus da prova em favor do paciente conforme entendimento jurisprudencial.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A organização do Sistema Único de Saúde é pautada por normas que definem a gestão e o acesso aos serviços. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A universalidade do Sistema Único de Saúde garante o atendimento médico a qualquer pessoa em território nacional, independentemente de nacionalidade ou contribuição previdenciária.

(__)O princípio da integralidade impõe que as ações de saúde devem considerar o indivíduo como um todo, articulando medidas de prevenção, cura e reabilitação em todos os níveis.

(__)A descentralização com direção única em cada esfera de governo atribui à União a gestão direta das unidades básicas de saúde localizadas nos municípios de pequeno porte.

(__)Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas que contam com a participação de usuários e profissionais da saúde, possuindo caráter deliberativo sobre as políticas públicas.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O ordenamento jurídico impõe obrigações às empresas que exploram a atividade médica. Sobre as normas de registro e fiscalização de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Medicina, assinale a alternativa correta.

Os documentos resultantes da atividade de campo do Agente Fiscal servem de base para o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo. Sobre a natureza e os requisitos desses instrumentos, analise as afirmativas a seguir.

I.O relatório de fiscalização constitui prova documental que descreve o cenário fático, devendo estar acompanhado da fundamentação normativa que sustenta as inconformidades observadas.

II.A notificação expedida pelo Conselho Regional de Medicina estabelece um interstício para que o fiscalizado apresente provas de saneamento das irregularidades, podendo resultar em arquivamento ou evolução para processo ético.

III.O auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica possui natureza de sanção, dispensando o referendo do Plenário quando a irregularidade for confirmada por registros fotográficos.


Está correto o que se afirma em:

O duplo grau de jurisdição é garantido nos processos administrativos conduzidos pelos Conselhos de Medicina. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I.O recurso interposto em face de decisão condenatória proferida pelo Conselho Regional de Medicina possui efeito suspensivo, mantendo a regularidade do registro do médico até o trânsito em julgado.

II.O Conselho Federal de Medicina possui competência para agravar a pena imposta em primeira instância quando o recurso for interposto pela parte denunciante.

III.O prazo para a interposição de recurso administrativo é de trinta dias, iniciando-se a contagem a partir da publicação do acórdão de julgamento no sítio eletrônico oficial do Conselho Regional de Medicina.


Está correto o que se afirma em:

O Código de Ética Médica (CEM) estabelece as normas que devem ser observadas pelos médicos no exercício de sua profissão, visando a proteção do paciente e a dignidade da categoria. Sobre as disposições gerais e proibições contidas no código vigente, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedado ao médico assinar laudos periciais, auditorias ou verificações médicas que tenham sido realizados por terceiros, sem que tenha havido a participação direta ou supervisão do subscritor.

II.O médico é proibido de deixar de fornecer laudo médico que ateste o quadro clínico do paciente quando este for solicitado pelo próprio paciente ou por seu representante legal constituído.

III.Constitui infração ética o médico realizar procedimentos sem o consentimento do paciente, mesmo em casos de iminente risco de morte, priorizando a autonomia individual do assistido.


Está correto o que se afirma em:

Os limites temporais para o exercício do poder sancionador são fundamentais para a estabilidade das relações jurídicas. Sobre a prescrição da pretensão punitiva, assinale a alternativa correta.

No âmbito da Administração Pública, determinado órgão realizou despesas sem a devida comprovação da regular aplicação dos recursos públicos, motivando atuação do sistema de controle externo. A análise envolveu legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos, com posterior emissão de parecer técnico. Nesse contexto institucional, assinale a alternativa CORRETA quanto ao órgão constitucionalmente responsável por esse controle.

Quanto à Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens a seguir.

I Permite-se a alteração unilateral pela empresa pública ou sociedade de economia mista licitante, de forma unilateral.

II A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

III Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; seguro-garantia; ou fiança bancária.

Assinale a alternativa correta.

Em relação ao cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), julgue os itens a seguir.

I É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

II Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin na concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.

III Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin nas operações relativas ao crédito educativo.

Assinale a alternativa correta. 

Em relação aos convênios e termos similares, é correto afirmar que o contrato de repasse é 

É dispensável a licitação pública no caso de

Em relação ao funcionamento de cartórios, é correto afirmar que aos tabeliães de notas compete com exclusividade 

Quanto aos métodos de arquivamento, são considerados métodos padronizados o 

No que tange ao atendimento ao público, julgue os itens a seguir.

I Toda a atenção deve ser concentrada em ouvir e atender prontamente o cliente sem desviar-se para outras atividades naquele momento, pois o cliente pode interpretar como carência de profissionalismo o desvio do atendimento para outros interesses.

II Se for necessário, para garantir que o cliente feche negócios, é importante informar que o prazo da entrega será o que o cliente deseja ainda que a empresa não seja capaz de cumprir.

III Os colaboradores de uma organização devem buscar conhecimento de suas atividades junto aos clientes, sem a necessidade de saber dos negócios da empresa, das decisões que ela toma, e da situação que ela se encontra.

Assinale a alternativa correta.  

Quanto as teorias sobre estilos de liderança, White e Lippitt estabeleceram uma teoria que compreendia três estilos de liderança a serem empregados em uma equipe. Sobre essa teoria, é correto afirmar que, 

No que diz respeito à motivação, julgue os itens a seguir.

I A Administração Científica baseava-se na concepção do homo economicus, segundo a qual o comportamento do homem é motivado exclusivamente pela busca do dinheiro e pelas recompensas salariais e materiais do trabalho.

II Segundo a Teoria das Relações Humanas, as pessoas são motivadas por necessidades humanas e alcançam suas satisfações por meio dos grupos sociais com que interagem, uma vez que dificuldades em participar e em se relacionar com o grupo provocam elevação da rotatividade de pessoal (turnover), abaixamento do moral, fadiga psicológica, e redução dos níveis de desempenho.

III Pela Administração Humanística, o ser humano é motivado, não apenas por estímulos salariais e econômicos, mas por recompensas sociais e simbólicas.

Assinale a alternativa correta. 

No que diz respeito à comunicação, a informação que permite aferir a eficácia da comunicação e de que forma a mensagem está chegando ao interlocutor, de modo a corrigir deficiências ou equívocos e reforçar a comunicação, é denominado como 

Em relação à supervisão, julgue os itens a seguir.

I A supervisão linear é baseada na unidade de comando. 

II Na supervisão funcional, o subordinado recebe orientação e ordens de vários encarregados diferentes, cada um dos quais desempenhando sua própria função particular.

III  A supervisão funcional não é considerada uma contribuição da Administração Científica.

Assinale a alternativa correta.

Segundo normas do Sistema COFECI-CRECI, assinale a alternativa correta.