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I. O ensaio discorre sobre um assunto específico sem esgotá-lo.
II. Pode ser um artigo científico, um relato de caso, um relatório científico.
III. Caracteriza-se pela visão de síntese e tratamento crítico.
IV. Predomina o discurso expositivo-argumentativo.
Marque a alternativa correta:
(__)O poder de polícia exercido pelos Conselhos de Medicina possui o atributo da discricionariedade na aplicação de sanções, permitindo ao fiscal tipificar condutas não previstas em lei diante de casos omissos.
(__)A autoexecutoriedade permite que o Conselho Regional de Medicina (CRM) aplique medidas preventivas e cautelares de suspensão do exercício profissional quando houver fundado receio de dano irreparável à saúde pública.
(__)O poder de polícia administrativa dos conselhos profissionais é indelegável a entidades privadas, mantendo-se como prerrogativa de direito público em razão de sua natureza de fiscalização de interesse social.
(__)A coercitividade do poder de polícia manifesta-se pela imposição de multas aos profissionais que se recusam a apresentar documentos requisitados durante o ato fiscalizatório, independentemente de ordem judicial prévia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A vigilância sanitária compreende o controle sobre a produção e a circulação de bens que se relacionam com a saúde, incluindo a fiscalização de prestação de serviços médicos.
II.A vigilância epidemiológica tem como finalidade o fornecimento de informações para a detecção de mudanças nos fatores determinantes de doenças infecciosas e crônicas.
III.A fiscalização exercida pelos Conselhos Regionais de Medicina substitui a atuação da vigilância sanitária em unidades de terapia intensiva, uma vez que o médico fiscal possui formação técnica superior.
Está correto o que se afirma em:
(__)O médico denunciado tem a prerrogativa de apresentar sustentação oral perante o colegiado julgador, podendo ser acompanhado por advogado com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
(__)As sessões de julgamento nos Conselhos de Medicina são obrigatoriamente abertas ao público externo, visando dar publicidade aos atos de fiscalização da profissão médica.
(__)A penalidade de cassação do registro profissional, quando aplicada pelo Conselho Regional de Medicina, depende de confirmação por parte do Conselho Federal de Medicina para que o médico seja impedido de atuar.
(__)A suspeição de um conselheiro julgador deve ser arguida quando houver relação de parentesco consanguíneo até o terceiro grau com o denunciante ou com o médico investigado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A teleconsulta deve ser realizada mediante consentimento informado do paciente e o médico deve registrar no prontuário os dados clínicos e a tecnologia utilizada.
II.O médico que atua em telemedicina deve estar inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde o paciente se localiza no momento exato do atendimento virtual.
III.É permitida a emissão de receitas e atestados à distância, desde que assinados com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Está correto o que se afirma em:
I.Constitui atividade privativa do médico a indicação da execução e a execução de cirurgias, bem como a coordenação dos cuidados pós-operatórios de alta complexidade técnica.
II.A formulação do diagnóstico nosológico e a respectiva prescrição terapêutica são consideradas atividades privativas do médico, ressalvadas as competências de outros profissionais da saúde previstas em leis específicas.
III.É competência privativa do médico a realização de todas as perícias criminais e exames médico-legais no âmbito do Poder Judiciário, sendo vedada a atuação de peritos oficiais não médicos ou vinculados a outros cargos técnicos.
Está correto o que se afirma em:
(__)O Conselho Regional de Medicina detém atribuição para fiscalizar entes que ofertam serviços de saúde, ainda que estes careçam de registro na autarquia, visando mitigar publicidades enganosas ou exercício irregular.
(__)A fiscalização de consultórios de pessoas físicas exige a verificação sistemática de licenças sanitárias locais, em conformidade com as diretrizes de cooperação mútua entre órgãos de controle da saúde pública.
(__)A presença do Diretor Técnico médico é condição indispensável para a validade do ato fiscalizatório em ambiente hospitalar, sendo vedada a realização da inspeção na ausência do referido profissional ou substituto.
(__)A verificação da regularidade dos vínculos contratuais entre a pessoa jurídica e seu corpo clínico compõe o escopo da fiscalização, buscando identificar possíveis situações de exploração do trabalho médico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)É direito do médico suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições mínimas para o exercício profissional.
(__)O médico tem o dever de assumir a responsabilidade por qualquer ato profissional que tenha sancionado, mesmo que este tenha sido realizado por membros de sua equipe sob sua supervisão direta.
(__)É vedado ao médico, em situações de urgência, renunciar ao atendimento de um paciente quando houver fatos que comprometam a relação médico-paciente e sua autonomia técnica.
(__)O médico possui o direito de cobrar honorários de pacientes assistidos em instituições públicas, desde que o procedimento ocorra fora de seu horário regular de plantão contratual na mesma unidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Conselho Regional de Medicina deve instaurar Processo Ético-Profissional de ofício quando relatórios de fiscalização indicarem descumprimento reiterado de normas de segurança assistencial.
(__)A denúncia formulada por via eletrônica dispensa a identificação do denunciante, desde que acompanhada de farto material probatório que ateste a materialidade da infração ao Código de Ética Médica.
(__)A celebração de acordo judicial entre o médico e o paciente em esfera cível gera a perda de objeto da denúncia ética, resultando no arquivamento do processo administrativo no Conselho Regional.
(__)O ato de instauração do processo deve ser devidamente motivado, indicando os dispositivos normativos supostamente violados para permitir o pleno exercício do direito de defesa pelo profissional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A fase de instrução é conduzida por um Conselheiro Instrutor que preside a oitiva de testemunhas e a análise de documentos, culminando em um relatório de caráter descritivo.
II.O relatório final da instrução vincula o voto do Conselheiro Relator, que deve obrigatoriamente seguir a conclusão apresentada quanto à culpabilidade do médico denunciado.
III.As decisões proferidas pelas Câmaras ou pelo Pleno do Conselho Regional de Medicina admitem a interposição de recursos ao Conselho Federal de Medicina (CFM), que possui competência revisora.
Está correto o que se afirma em:
(__)O prontuário médico pertence ao paciente, ficando sua guarda sob a responsabilidade legal da instituição de saúde ou do médico assistente em consultório particular.
(__)As anotações no prontuário devem ser feitas de forma legível, em ordem cronológica, contendo data, assinatura e número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
(__)Em caso de requisição judicial do prontuário, o médico deve encaminhar cópia integral diretamente ao juiz, sem a necessidade de lacre ou de perito médico nomeado pelo juízo.
(__)O tempo mínimo de preservação dos prontuários médicos em suporte de papel é de dez anos a partir da data do último registro de atendimento realizado ao paciente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: