Questões de Concurso para Agente de Vigilância Sanitária

Q3713427

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3713427 Direito Sanitário

O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) tem relação com a participação da comunidade nesse sistema. Assim, a população tem o direito de interferir na definição das políticas e programas de saúde de sua localidade, além de fiscalizar o seu cumprimento.

Abaixo estão alguns instrumentos desse controle social, EXCETO:

A

Mobilização popular, através dos mecanismos próprios das entidades populares e sindicais.

B

Plebiscito criado pela Constituição Federal, Art. 14 - I.

C

Órgãos de defesa do consumidor, regulamentados nos termos da Constituição Federal, art. 5º - XXXII e Art. 170 - V.

D

Manifestação cultural histórica elaborada por instituições jurídicas.

E

Conselhos de saúde, criados pela Lei n° 8.142.

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Q3713426

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3713426 Saúde Pública

De acordo com a história da Vigilância Sanitária, esta surgiu em resposta aos problemas gerados pela aglomeração das populações em cidades. Esses problemas foram crescendo e se tornando mais complexos. Surgiram então as regras e providências sanitárias. Portanto, o cuidado com a vigilância implicou a atividade profissional de especialistas voltados para a resolução desses problemas.
Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Cartilha de Vigilância Sanitária. Universidade de Brasília: Brasília, 2002

Entre esses problemas, julgue os itens como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F):

I.( ) O lixo, que deveria ter local próprio para ser destinado.
II.( ) Os alimentos poderiam ser meios de propagação de doenças.
III.( ) A água, que poderia ser uma via de contaminação.
IV.( ) O ruído, como poluição sonora.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

I.V, II.V, III.V, IV.F

B

I.V, II.F, III.F, IV.F

C

I.F, II.V, III.V, IV.F

D

I.F, II.F, III.V, IV.V

E

I.V, II.V, III.V, IV.V

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Q3713425

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3713425 Saúde Pública

A Portaria nº 1.378/2013 regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Sobre as ações de Vigilância em Saúde abrangerem toda a população brasileira e envolverem práticas e processos de trabalho voltados para alguns dos itens descritos a seguir, julgue-os:

I - Detecção tardia e morosidade na adoção de medidas para a resposta às emergências de saúde pública.
II - Vigilância das doenças crônicas não transmissíveis, dos acidentes e violências.
III - Vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis.
IV - Vigilância sanitária dos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos, serviços e tecnologias de desassistência à saúde.

Assinale a alternativa que contém TODOS os itens CORRETOS.

A

Apenas I e II

B

Apenas I e III

C

Apenas II e III

D

Apenas II e IV

E

Apenas II, III e IV

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Q3713424

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3713424 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista do povo brasileiro, garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 196, por meio da Lei nº 8.080/1990. O SUS é o único sistema de saúde pública do mundo que atende mais de 190 milhões de pessoas, sendo que 80% delas dependem, exclusivamente, dele para qualquer atendimento de saúde. O SUS é financiado com os impostos do cidadão, ou seja, com recursos próprios da União, Estados e Municípios e de outras fontes suplementares de financiamento, todos devidamente contemplados no orçamento da seguridade social.

Fonte: Disponível em: <https://www.saude.mg.gov.br/sus>

Como se dá a forma de financiamento do SUS? Assinale a alternativa CORRETA.

A

O SUS é financiado, unicamente, com recursos próprios da União.

B

O SUS tem seu financiamento realizado via impostos dos cidadãos; sendo assim, são recursos provenientes da União, Estados, Municípios, além de contar também com outras fontes suplementares de financiamento, todas contempladas no orçamento da seguridade social.

C

O SUS é financiado, exclusivamente, com os impostos do cidadão.

D

O SUS é financiado apenas com recursos próprios da União, Estados e Municípios.

E

O SUS é financiado, majoritariamente, com recursos privados, excluindo-se a União.

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Q3636231

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636231 Direito Sanitário

Sobre a RDC nº 560/2021, marque a alternativa CORRETA:

A

O Licenciamento dos estabelecimentos que realizam atividades sujeitas à vigilância sanitária é competência exclusiva dos Municípios.

B

O Registro dos produtos sujeitos à vigilância sanitária é competência da União, bem como a edição de normas e regramentos desse processo.

C

A emissão e o cancelamento da certificação de boas práticas de fabricação, distribuição e/ou armazenagem são competências dos Estados, bem como a edição de normas e regramentos desse processo.

D

A União não poderá complementar ou suplementar as fiscalizações de competência de Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

Compete aos estados o licenciamento dos estabelecimentos que realizam atividades de baixo risco sanitário.

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Q3636230

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636230 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, todas alternativas apresentam bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, EXCETO:

A

Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco.

B

Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.

C

Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

D

Aparelhos eletrônicos para finalidades domésticas gerais.

E

Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

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Q3636229

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636229 Direito Sanitário

Em relação ao patrimônio e as receitas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, marque a alternativa CORRETA:

A

O produto da execução de sua dívida ativa não compõe a receita da Agência.

B

A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da Agência.

C

O produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras não pode constituir a receita da Agência.

D

A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária não pode ser recolhida em conta bancária vinculada à Agência.

E

Quando a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária não for recolhida nos prazos fixados em regulamento não poderá ser cobrado acréscimos, como juros ou multa de mora.

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Q3636228

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636228 Direito Sanitário

Sobre a Lei Municipal nº 77/1998, marque a alternativa CORRETA:

A

Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento de 3 (três) dias contados da data de notificação.

B

O ato de industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado é uma infração de natureza sanitária.

C

Qualquer pessoa pode estancar ou represar as águas correntes ou pluviais em área urbana.

D

A Taxa dos atos de Vigilância Sanitária Municipal será paga exclusivamente via Pix.

E

Para a agraduação e imposição de pena, a autoridade sanitária não poderá levar em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes.

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Q3636227

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636227 Direito Sanitário

Em relação as pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos, e sua regulamentação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), marque a alternativa CORRETA:

A

As pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos foram interditadas e não podem ser distribuídas ou comercializadas.

B

Em medida permanente a Anvisa interditou todas as pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos.

C

No ano de 2023, Anvisa determinou o recolhimento nos estabelecimentos de todas as pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos.

D

A Anvisa tem recebido informações sobre relatos de casos de efeitos indesejáveis ocasionados por produtos para trançar/modelar os cabelos, mas ainda não tomou nenhuma medida cabível.

E

Mesmo estando interditadas, as pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos que já foram compradas pelos prestadores de serviço podem ser expostas e utilizadas com cautela.

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Q3636226

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636226 Direito Sanitário

Em relação ao Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar, marque a alternativa CORRETA:

A

O Serviço de Atenção Domiciliar - SAD deve garantir a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, mas não é necessário manter registros das mesmas.

B

Não é necessário que o Serviço de Atenção Domiciliar - SAD possui alvará.

C

Não é responsabilidade do Serviço de Atenção Domiciliar - SAD a capacitação dos profissionais envolvidos na assistência ao paciente.

D

O Serviço de Atenção Domiciliar - SAD deve elaborar manual e normas técnicas de procedimentos para a atenção domiciliar, de acordo com a especificidade da assistência a ser prestada.

E

Não é obrigatória que o Serviço de Atenção Domiciliar - SAD esteja inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

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Q3636225

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636225 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Municipal nº 77/1998, marque a alternativa que apresenta uma circunstância agravante para a agraduação e imposição de pena pela autoridade sanitária:

A

A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

B

Ter a infração conseqüências calamitosas a saúde pública.

C

Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

D

A ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do evento.

E

Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir para prática do ato.

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Q3636224

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636224 Direito Sanitário

Sobre a Lei Federal nº 9.782/1999, marque a alternativa CORRETA:

A

Não compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária definir a política nacional de vigilância sanitária.

B

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção, mas nunca da comercialização, de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.

C

A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é caracterizada pela dependência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

D

Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

E

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é uma autarquia sob regime especial, não vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal.

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Q3636223

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636223 Direito Sanitário

Sobre a fiscalização de cosméticos, marque a alternativa CORRETA:

A

As fraldas descartáveis para bebes se enquadram na categoria de produtos absorventes descartáveis.

B

Os fios e fitas dentais devem ser feitos exclusivamente de nylon ou polipropileno (PP).

C

Escova para higiene bucal é um instrumento mecânico, que não pode possuir componentes elétricos.

D

Os coletores menstruais não se enquadram na categoria de produtos descartáveis.

E

Os fios e fitas dentais não podem ser recobertos por ingredientes facilitadores de deslizamento.

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Q3636222

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636222 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Acerca dos critérios para a realização dos ensaios de campo em estudos de resíduos de agrotóxicos para fins de registro no Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

A

Nos ensaios sem a curva de dissipação, a coleta deverá ser feita no intervalo de segurança pretendido ou no intervalo já estabelecido na monografia.

B

O produto formulado utilizado nos ensaios de campo não poderá ser aplicado em quantidade inferior ao que for recomendado na bula.

C

Para tratamento em pós-colheita, será necessária a realização de curva de dissipação, devendo as coletas ser efetuadas na carência zero.

D

O agrotóxico aplicado para a realização dos ensaios de campo deve corresponder à formulação que se pretende comercializar.

E

Os ensaios de campo deverão utilizar a(s) variedade(s) ou cultivar(es) mais usuais da região em que o ensaio será conduzido.

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Q3636221

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636221 Direito Sanitário

Em relação aos requisitos técnicos e os procedimentos para atualização de substância na lista de conservantes permitidos na formulação de produtos saneantes segunda a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), marque a alternativa CORRETA:

A

É permitida, desde que previamente autorizada, a utilização de substâncias que a Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (Iarc) tenha classificado no grupo 1 como carcinogênicas para o homem.

B

A formulação de produtos saneantes somente pode conter, como conservante, substâncias específicas, não sendo permitida a associação de conservantes.

C

A Agência pode rever a qualquer momento a lista de substâncias conservantes permitidos na formulação de produtos saneantes.

D

A concentração proposta para a substância deve ser expressa em g/L.

E

É permitida a utilização de substâncias que apresentem efeitos comprovadamente mutagênicos ou teratogênicos em mamíferos, desde que em baixa concentração.

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Q3636220

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636220 Direito Sanitário

Sobre a fiscalização sanitária realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, marque a alternativa CORRETA:

A

A fiscalização sanitária é uma das formas de realizar o controle de produtos e serviços submetidos à vigilância epidemiológica.

B

As ações de fiscalização têm início a partir de denúncias, de queixas técnicas e de programas de monitoramento.

C

As medidas cautelares também são atos administrativos de precaução que não preveem ações de interdição de produtos ou de estabelecimentos.

D

Para as ações de fiscalização das medidas preventivas pode-se realizar apenas a apreensão ou recolhimento do produto ou serviço.

E

As medidas preventivas e as medidas cautelares são penalidades, portanto, quando aplicadas, têm caráter condenatório e punitivo.

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Q3636219

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636219 Direito Sanitário

Sobre a atuação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na fiscalização dos medicamentos, julgue as afirmativas abaixo:

I.A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) estabelece limites para preços de medicamentos, adota regras que estimulam a concorrência no setor, monitora a comercialização e aplica penalidades quando suas regras são descumpridas.

II.As farmácias e drogarias, assim como laboratórios, distribuidores e importadores, podem cobrar pelos medicamentos preço acima do permitido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), desde que justifiquem o alto valor cobrado.

III.A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é o órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil e a Anvisa exerce o papel de Secretaria-Executiva da Câmara.

Qual (is) afirmativa (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

Apenas, I e III.

B

Apenas, II e III.

C

Apenas, I e II.

D

Apenas, II.

E

Apenas, III.

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Q3636218

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636218 Direito Sanitário

Sobre a fiscalização de serviços de embelezamento pela Vigilância Sanitária, marque a alternativa CORRETA:

A

O formol não pode ser utilizado como alisante capilar, sendo que adicionar formol a esses produtos é infração sanitária (adulteração ou falsificação) e crime hediondo.

B

Não é necessário que os cosméticos usados nos serviços de embelezamento de pequeno porte tenham registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

C

É competência da Vigilância Sanitária regulamentar a realização de cursos na área de embelezamento.

D

Existe legislação específica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulamenta as boas práticas e as vestimentas dos profissionais que trabalham com serviços de embelezamento.

E

É da competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regular procedimentos estéticos de embelezamento.

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Q3636217

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636217 Direito Sanitário

Em relação a estrutura organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, descrita na Lei Federal nº 9.782/1999, marque a alternativa CORRETA:

A

A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, não podendo contar com um Procurador específico para a Agência.

B

Até 6 meses após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

C

O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República e investido na função por 2 (dois) anos.

D

A gerência e a administração da Agência serão exercidas por Diretoria Colegiada composta de 3 (três) membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.

E

Aos dirigentes da Agência é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.

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Q3636216

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636216 Direito Sanitário

Sobre a fiscalização de produtos para a saúde pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O Programa de Auditoria Única em Produtos para a Saúde - MDSAP visa permitir que fabricantes de produtos para saúde contratem um Organismo Auditor, autorizado no âmbito do programa, para realizar uma auditoria única que irá contemplar os requisitos relevantes das Autoridades Regulatórias participantes.

(__)O monitoramento econômico de dispositivos médicos (DMs) é o acompanhamento esporádico e casual dos preços de dispositivos médicos, o qual dificulta a definição de preços de referência para aquisições públicas ou privadas de dispositivos médicos.

(__)A Lista de dispositivos médicos regularizados possui atualização dos dados semanal, sempre considerando os produtos que tiveram a validade expirada ou foram cancelados e os novos produtos regularizados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

V, F, V.

E

F, F, V.

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Questões de Concurso Para agente de vigilância sanitária

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