Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q81917

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81917 Direito Ambiental

O desmatamento indiscriminado do cerrado piauiense sob o argumento de que as empresas criam empregos não é aceitável, pois pode haver atividade economicamente sustentável desde que as empresas estejam dispostas a diminuírem seus lucros, utilizando-se de matrizes energéticas que não signifiquem a política de terra arrasada.
(AG 2007.01.00.059260-7/PI)

Ao analisar os princípios do direito e, em particular do direito ambiental, é INCORRETO afirmar que

A

o princípio do desenvolvimento sustentável é fundado em três pilares: econômico, ambiental e social.

B

os Estados têm a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou seu controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional.

C

de acordo com o princípio da precaução quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

D

a noção de gestão sustentável dos recursos naturais no espaço e no tempo impõe um duplo imperativo ético de solidariedade - equidade intrageracional e intergeracional.

E

de acordo com o princípio poluidor-pagador o poluidor deve pagar pela poluição causada que acarrete danos à saúde humana e os demais custos ambientais da produção devem ser arcados por toda a sociedade para a própria existência das atividades econômicas.

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Q81916

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81916 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A hipoteca judiciária produzida pela sentença condenatória somente será inscrita após o seu trânsito em julgado.

B

A sentença pode produzir os efeitos de uma vontade não exteriorizada, substituindo-a.

C

O juiz pode agir de ofício na imposição de multa diária ao réu, para compeli-lo ao cumprimento de ordem judicial.

D

Como regra, é possível executar provisoriamente a sentença, se recebido o recurso de apelação somente no efeito devolutivo.

E

Mesmo de ofício o juiz pode alterar a sentença, em certas circunstâncias legalmente previstas.

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Q81915

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81915 Direito Processual Civil - CPC 1973

A prova pericial

A

depende de pedido da parte, em princípio, mas pode ser determinada também pelo juiz, de ofício, se assim entender necessário.

B

pode ser dispensada pelo juiz se ele próprio tiver os conhecimentos técnicos que seriam necessários.

C

é realizada por perito que é considerado auxiliar do Judiciário, como também o são os assistentes técnicos das partes.

D

destina-se ao juiz e não está sujeita ao contraditório.

E

vincula o juiz, pois o perito é de sua confiança.

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Q81914

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81914 Direito Processual Civil - CPC 1973

O recurso de agravo é cabível

A

quando for preciso forçar a parte contrária à abstenção de um ato.

B

de sentenças.

C

de atos processuais de mero expediente.

D

de quaisquer decisões interlocutórias, havendo ou não prejuízo às partes.

E

de decisões interlocutórias, desde que haja gravame à parte recorrente.

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Q81913

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81913 Direito Processual Civil - CPC 1973

As chamadas astreintes

A

devem ser fixadas contratualmente.

B

são determinadas pelo juiz sempre em caráter liminar, como decisão interlocutória.

C

são cabíveis em sentenças de qualquer natureza, inclusive as de condenação em pecúnia.

D

têm natureza de compensação à parte contrária.

E

possuem natureza inibitória, de desestímulo, mas não podem ser consideradas como pena a quem deva cumprir a ordem judicial.

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Q81912

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81912 Direito Processual Civil - CPC 1973

A liquidação da sentença

A

não abre ensejo à realização de perícia.

B

é determinada de ofício pelo juiz, após a condenação no processo de conhecimento.

C

pode ser feita pelo próprio credor, independentemente de cálculo do contador judicial, nas hipóteses em que o valor da condenação for facilmente determinável.

D

dá-se por artigos quando houver necessidade de perícia e prova em audiência.

E

é julgada também por sentença, sendo recorrível por apelação.

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Q81911

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81911 Direito Processual Civil - CPC 1973

A coisa julgada

A

só se forma quando o juiz julgar o mérito da causa.

B

é formada pela fundamentação e pela parte dispositiva, em conjunto.

C

uma vez formada, impede a revisão de questões que se protraiam no tempo, haja vista sua imutabilidade.

D

é formal ou material; o princípio constitucional de sua proteção refere-se à segunda espécie.

E

pode ser relativizada sempre que houver interesse da União ou do Estado membro da federação.

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Q81909

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81909 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença

A

quando resolver o processo sem julgamento do mérito não necessita de fundamentação.

B

é o momento processual em que o juiz age por sua livre convicção, mas adstrito a oferecer as razões de sua persuasão.

C

deverá conter sempre relatório, fundamentação e parte dispositiva, nunca podendo o juiz decidir de forma concisa.

D

é nula quando proferida ultra petita, isto é, além do pedido inicial.

E

não pode condenar o vencido em juros moratórios se não forem pedidos pela parte vencedora.

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Q81908

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81908 Direito Processual Civil - CPC 1973

É INCORRETO afirmar:

A

A existência e vigência das leis federais não precisam ser provadas pela parte, cabendo ao juiz conhecê- las.

B

Os fatos notórios não dependem de prova.

C

Fatos incontroversos não precisam ser provados.

D

Podem ser aplicadas máximas de experiência à falta de normas jurídicas particulares.

E

A ocorrência de presunção da existência de um fato não interfere na produção de sua prova.

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Q81907

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81907 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à competência,

A

como regra, quando territorial, pode ser declinada de ofício pelo juiz, sem necessidade de provocação da parte.

B

de modo geral, são relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à propositura da demanda.

C

é determinada no momento da propositura da demanda.

D

a autoridade judiciária brasileira a tem concorrente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no país.

E

em razão do valor e da função, em primeiro grau, é regida pelas normas de organização judiciária.

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Q81906

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81906 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às provas,

A

podem ser produzidas as previstas em lei e todas as demais que não firam o ordenamento jurídico pátrio.

B

só se podem produzir aquelas expressamente previstas em lei.

C

podem ser produzidas aquelas previstas em lei, mais as baseadas nos usos e costumes, exclusivamente.

D

se ilícitas, geram efeitos se disponíveis aos direitos das partes.

E

podem ser produzidas as previstas em lei, mais aquelas admitidas judicialmente em cada caso concreto, somente.

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Q81905

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81905 Direito Processual Civil - CPC 1973

O princípio da congruência significa que

A

os atos processuais que não tragam prejuízo devem ser aproveitados pelo juiz.

B

o juiz deve julgar livremente, mas oferecendo as razões de seu convencimento.

C

o juiz deve ser congruente, ou seja, coerente na apreciação das provas.

D

toda matéria de fato ou de direito deve ser arguida por ocasião da contestação.

E

o juiz deve julgar adstrito ao que foi pedido pelo autor em sua inicial.

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Q81904

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81904 Direito Civil

Para o direito pátrio, a posse

A

confunde-se com a detenção, pois em ambas existe a apreensão física da coisa.

B

é o exercício, de fato, dos poderes constitutivos da propriedade, de modo pleno ou não.

C

só poderá gerar usucapião se não for viciada em sua origem.

D

não se transfere aos herdeiros, pois é direito personalíssimo.

E

desdobra-se em direta e indireta, somente a primeira dando direito à utilização dos interditos possessórios.

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Q81903

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81903 Direito Civil

No tocante à responsabilidade civil,

A

o incapaz responde pelos prejuízos que causar, de modo subsidiário e desde que a indenização não o prive do necessário, ou às pessoas que dele dependam.

B

a pessoa jurídica pode sofrer dano material, mas não moral.

C

mediante apuração de culpa, as empresas e empresários individuais respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

D

a gravidade da culpa do agente é irrelevante na fixação da indenização, importando apenas a extensão do dano.

E

importa aferir o nexo causal somente na responsabilidade subjetiva, mas não na responsabilidade objetiva, para cuja caracterização bastam o ilícito e o dano correspondente.

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Q81902

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81902 Direito Civil

Em relação à união estável,

A

só se configurará entre pessoas solteiras ou de qualquer modo desimpedidas de se casar.

B

aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da separação legal de bens.

C

os direitos sucessórios da companheira ou companheiro são iguais aos do cônjuge supérstite.

D

constitucionalmente, pode caracterizar-se ainda que em relações homoafetivas.

E

exige-se convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, mesmo que o casal não conviva sob o mesmo teto.

Q81901

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81901 Direito Civil

Para a prova dos negócios jurídicos

A

a prova testemunhal, subsidiária ou complementar da prova escrita, só é admissível até valor equivalente ao décuplo do maior salário mínimo vigente ao tempo em que celebrado o negócio jurídico.

B

é preciso, como regra, forma especial.

C

a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública e faz prova plena de seu conteúdo.

D

o instrumento particular, celebrado por parte maior e capaz, prova as obrigações convencionais apenas até valor equivalente a sessenta salários mínimos.

E

não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezoito anos.

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Q81900

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81900 Direito Civil

No que se refere à prescrição:

A

Os prazos prescricionais da pretensão e da exceção são autônomos.

B

O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.

C

Seus prazos podem ser alterados pela vontade das partes, se maiores e capazes.

D

Deve ser alegada na primeira oportunidade processual, sob pena de se tratar de matéria preclusa.

E

Iniciada contra uma pessoa, não corre contra o seu sucessor.

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Q81899

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81899 Direito Administrativo

Na responsabilidade civil do Estado,

A

embora se aplique a teoria objetiva, excluem-se de seu âmbito as relações de consumo e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

B

não há excludentes possíveis, por se aplicar como regra a teoria do risco integral.

C

aplicada a teoria do risco administrativo, exige para a responsabilização do Estado a ocorrência de ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.

D

são excludentes possíveis a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, por aplicação da teoria do risco administrativo.

E

aplica-se a teoria subjetiva, invertendo-se apenas o ônus probatório, que passa a ser do Estado nas ações indenizatórias contra ele propostas.

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Q81898

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81898 Direito Civil

É INCORRETO afirmar que

A

o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

B

na conclusão do contrato, bem como em sua execução, os contratantes devem guardar os princípios da probidade e da boa-fé.

C

a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, a não ser que o contrário resulte das circunstâncias ou dos usos.

D

o adquirente de coisa viciada pode, em vez de rejeitá- la, redibindo o contrato, reclamar abatimento no preço.

E

o alienante, nos contratos onerosos, responde pela evicção, salvo se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

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Q81897

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81897 Direito Civil

Em relação à eficácia dos negócios jurídicos, é INCORRETO afirmar:

A

O termo inicial suspende a aquisição, mas não o exercício do direito.

B

Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, desde sua conclusão podendo exercer-se o direito por ele estabelecido.

C

Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

D

Em geral, são lícitas todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.

E

Nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, ao titular do direito eventual é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

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