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Q100197
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100197 Direito Urbanístico
Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes.

O plano diretor define os critérios para a utilização dos instrumentos estabelecidos no Estatuto da Cidade, tais como a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas, a transferência do direito de construir e as zonas especiais de interesse social.
Alternativas
Q100196
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100196 Direito Urbanístico
Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes.

O plano diretor é um instrumento opcional para o poder público municipal aplicar ao proprietário de imóvel urbano, de forma sucessiva, o parcelamento ou edificação compulsórios, o imposto sobre a propriedade predial e territorial progressivo no tempo e a desapropriação para fins de reforma urbana.
Alternativas
Q100194
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Competências legislativa e administrativa ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100194 Direito Urbanístico
Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes.

Somente o Distrito Federal (DF) e os territórios podem editar normas gerais de direito urbanístico, na ausência de lei federal que vise capacitar os municípios (no caso dos territórios) e as regiões administrativas (em se tratando do DF) para a execução da política urbana municipal. Essas normas terão sua eficácia suspensa se estiverem em desacordo com as normas gerais estabelecidas pela União por meio da lei federal de desenvolvimento urbano.
Alternativas
Q100193
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100193 Direito Urbanístico
Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes.

Lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, o Estatuto da Cidade regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos estados e pelos municípios.
Alternativas
Q100192
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Competências legislativa e administrativa ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100192 Direito Urbanístico
Quanto à proteção de bens e valores culturais por meio de tombamento, julgue o item abaixo.

A Constituição de 1988 prevê competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico, e competência comum para impor o tombamento. Em decorrência desse dispositivo, cabe aos municípios o poder-dever de constituir normas gerais sobre tombamento, delineando aquelas que dão as características desse instituto jurídico, indicando o modo como se instaura o procedimento, a maneira como é gerido o bem tombado, a abrangência da proteção e o sistema de sanções aplicáveis.
Alternativas
Q100191
Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100191 Direito Ambiental
Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes
itens.

O princípio do poluidor-pagador foi acolhido pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que estabeleceu, como um de seus fins, a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos causados. Em consonância com essa lei, a Constituição Federal de 1988 dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Ainda com base no referido princípio, o ordenamento jurídico brasileiro prevê que, às pessoas físicas que praticarem tais condutas lesivas, cabe apenas a obrigação de arcar com as multas impostas pelo órgão público competente, já que as mesmas não dispõem de meios adequados à recuperação do passivo ambiental.
Alternativas
Q100190
Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Princípio da função socioambiental da propriedade e reforma agrária ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100190 Direito Ambiental
Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes
itens.

Na atual ordem jurídica brasileira, a função socioambiental constitui um simples limite ao exercício do direito de propriedade, por meio da qual se permite ao proprietário, no exercício de seu direito, fazer tudo que não prejudique a coletividade e o meio ambiente.
Alternativas
Q100189
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100189 Direito Urbanístico
Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes
itens.

A função social da propriedade não se limita à propriedade rural, abrangendo também a propriedade urbana. A função social desta é cumprida quando se atendem as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, conforme previsto pelo Estatuto da Cidade.
Alternativas
Q100188
Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Princípio da função socioambiental da propriedade e reforma agrária ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100188 Direito Ambiental
Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes
itens.

O princípio da função socioambiental da propriedade pauta-se pela concepção de que o aspecto social orienta o individual e sustenta que a propriedade, concebida como direito fundamental, não é, contudo, um direito ilimitado e inatingível. Ao contrário, o uso da propriedade está condicionado ao bem-estar social, pois a mesma não mais é vista como instrumento de ambição e desunião dos homens, mas como fator de progresso, de desenvolvimento e de bem-estar de todos.
Alternativas
Q100187
Direito Tributário Administração Tributária ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100187 Direito Tributário
Acerca da dívida ativa, julgue os próximos itens.

A presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é sempre relativa.
Alternativas
Q100186
Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Fraude à Execução ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100186 Direito Tributário
Acerca da dívida ativa, julgue os próximos itens.

A presunção absoluta de fraude, no caso de alienação de bens ou rendas, ou o seu começo, por seu sujeito passivo, nasce desde a constituição definitiva do crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração.
Alternativas
Q100185
Direito Tributário Administração Tributária ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100185 Direito Tributário
Acerca da dívida ativa, julgue os próximos itens.

A cobrança de juros de mora feita administrativamente pela fazenda pública não impede, de maneira nenhuma, a inscrição do título como dívida ativa e sua execução.
Alternativas
Q100184
Direito Tributário Administração Tributária ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100184 Direito Tributário
Acerca da dívida ativa, julgue os próximos itens.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente do crédito tributário definitivamente constituído, mediante a lavratura de auto de infração tributária.
Alternativas
Q100183
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100183 Direito Tributário
Julgue os itens que se seguem, de acordo com as normas do
direito tributário.

Ocorre a isenção tributária quando, mesmo havendo fato gerador e obrigação tributária, exclui-se a constituição do crédito tributário.
Alternativas
Q100182
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100182 Direito Tributário
Julgue os itens que se seguem, de acordo com as normas do
direito tributário.

A exclusão do crédito tributário decorrente de uma obrigação principal acarreta a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dela dependentes.
Alternativas
Q100181
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100181 Direito Tributário
Julgue os itens que se seguem, de acordo com as normas do
direito tributário.

A concessão de isenção de um tributo municipal, em caráter individual, independe de solicitação administrativa do sujeito passivo.
Alternativas
Q100180
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100180 Direito Tributário
Julgue os itens que se seguem, de acordo com as normas do
direito tributário.

A União pode instituir isenções de tributos da competência municipal, desde que haja anuência do respectivo município.
Alternativas
Q100179
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100179 Direito Financeiro
ulgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma a atender apenas o plano plurianual.
Alternativas
Q100178
Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100178 Direito Financeiro
ulgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

O anexo de metas fiscais deve conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
Alternativas
Q100177
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100177 Direito Financeiro
ulgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

As metas que devem estar estabelecidas no anexo de metas fiscais que integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias são trimestrais.
Alternativas
Respostas
12101: C
12102: E
12103: E
12104: C
12105: E
12106: E
12107: E
12108: C
12109: C
12110: C
12111: E
12112: C
12113: E
12114: C
12115: E
12116: E
12117: E
12118: E
12119: C
12120: E
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