Questões de Concurso para Controlador Interno

Q2106468

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Jornalista |

Q2106468 Português

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Leia o texto para responder a questão.

Fumaça proibicionista

Especialistas apontam várias razões de saúde para conter a disseminação de cigarros eletrônicos. Cabem, no entanto, dúvidas sobre a eficácia e objeções quanto ao fundamento da decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de manter a proibição baixada em 2009.

Há indícios convincentes de que os dispositivos funcionem como porta de entrada para o hábito de fumar. Podem, assim, originar ou manter a dependência química. Levantamento da Fiocruz indicou que jovens usuários de cigarros eletrônicos têm risco maior de se tornarem tabagistas na idade adulta. Segundo a Associação Médica Brasileira, cerca de 80 aerossóis neles produzidos contêm substâncias tóxicas. Pior, algumas delas são potencialmente cancerígenas.

Apesar disso e da proibição ora reiterada pela agência federal, os produtos se encontram à venda em toda parte pelo Brasil. Entram no país por meio de contrabando. As danosas engenhocas se tornaram populares entre adolescentes. Além de simbolizar status social, carregam como atrativo a adição de sabores de fruta ou refrescantes ao líquido vaporizado.

Em mais de uma década de proibição no território nacional, autoridades se mostraram impotentes em coibir a comercialização. A proibição, apenas, não terá o condão de produzir tal resultado. Informar e desestimular o consumo pode ser mais produtivo que tentar erradicá-lo. Com álcool e outras drogas, o proibicionismo já se comprovou ineficaz e de alto custo social.

A solução racional é regulamentar o uso adulto, dado que não cabe ao Estado determinar o que indivíduos autônomos decidem sobre o próprio corpo. Mas há que prover meios para a fiscalização de normas rigorosas quanto a teores e vendas, além de campanhas educativas sobre malefícios à saúde.

(Editorial. Folha de S. Paulo. 08.07.2022. Adaptado)

No Editorial, a vedação da Anvisa ao cigarro eletrônico é questionada sob o argumento de que

A

a posição de especialistas contraria a afirmação do órgão de que o consumo do produto esteja se alastrando entre os jovens.

B

a proibição poderia reverter a queda histórica do consumo de tabaco e aumentar a incidência de alguns problemas de saúde.

C

o consumo do produto tem sido uma opção ao hábito de fumar, evitando-se o desenvolvimento da dependência química.

D

o cigarro comum, que carrega grande variedade de substâncias tóxicas, é que deveria ter o comércio vedado pelo órgão.

E

a mera proibição, sem uma fiscalização rigorosa, tem se mostrado ineficiente para coibir a comercialização do produto.

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Q2106467

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Jornalista |

Q2106467 Português

Texto associado

Leia o texto para responder a questão.

Fumaça proibicionista

Especialistas apontam várias razões de saúde para conter a disseminação de cigarros eletrônicos. Cabem, no entanto, dúvidas sobre a eficácia e objeções quanto ao fundamento da decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de manter a proibição baixada em 2009.

Há indícios convincentes de que os dispositivos funcionem como porta de entrada para o hábito de fumar. Podem, assim, originar ou manter a dependência química. Levantamento da Fiocruz indicou que jovens usuários de cigarros eletrônicos têm risco maior de se tornarem tabagistas na idade adulta. Segundo a Associação Médica Brasileira, cerca de 80 aerossóis neles produzidos contêm substâncias tóxicas. Pior, algumas delas são potencialmente cancerígenas.

Apesar disso e da proibição ora reiterada pela agência federal, os produtos se encontram à venda em toda parte pelo Brasil. Entram no país por meio de contrabando. As danosas engenhocas se tornaram populares entre adolescentes. Além de simbolizar status social, carregam como atrativo a adição de sabores de fruta ou refrescantes ao líquido vaporizado.

Em mais de uma década de proibição no território nacional, autoridades se mostraram impotentes em coibir a comercialização. A proibição, apenas, não terá o condão de produzir tal resultado. Informar e desestimular o consumo pode ser mais produtivo que tentar erradicá-lo. Com álcool e outras drogas, o proibicionismo já se comprovou ineficaz e de alto custo social.

A solução racional é regulamentar o uso adulto, dado que não cabe ao Estado determinar o que indivíduos autônomos decidem sobre o próprio corpo. Mas há que prover meios para a fiscalização de normas rigorosas quanto a teores e vendas, além de campanhas educativas sobre malefícios à saúde.

(Editorial. Folha de S. Paulo. 08.07.2022. Adaptado)

O Editorial

A

aponta que a decisão da Anvisa precisa ser melhor esclarecida sob o risco de a proibição se estender a outros produtos.

B

reafirma o combate ao contrabando como medida mais efetiva que a regulamentação de um único produto ilegal.

C

põe em dúvida a eficácia das campanhas educativas para desencorajar o consumo de cigarros eletrônicos.

D

defende haver indicações de que, além de ser ele próprio tóxico, o cigarro eletrônico conduz ao vício em tabaco.

E

defende que o Estado é obrigado a interferir quando os indivíduos fazem escolhas prejudiciais à própria saúde.

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Q2104966

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104966 Economia

Sobre o papel de “emprestador de última instância” nos planos nacional e internacional de funcionamento dos sistemas financeiros, é correto afirmar:

A

O Banco Central do Brasil é o executor da política monetária e, como tal, regula o volume de meios de pagamentos na economia, sendo os instrumentos tradicionais os swaps cambiais e as operações de mercado aberto.

B

O Fundo Monetário Internacional (FMI) desempenha o papel de emprestador internacional de última instância, proporcionando liquidez contínua aos países para amenizar a volatilidade das moedas nacionais.

C

O Federal Reserve System (FED) dos Estados Unidos da América atua como emprestador de última instância de uma moeda de reserva internacional, o dólar norte-americano. Desde a crise de 2008, o FED vem perseguindo uma política de valorização do dólar, reduzindo seu balanço e enxugando a liquidez no sistema financeiro internacional.

D

O Banco Central do Brasil (BCB) provê ao sistema financeiro nacional um “colchão de liquidez”, reduzindo tanto o montante dos recolhimentos compulsórios quanto a taxa de redesconto em momentos de elevado risco sistêmico, como ocorreu nos primeiros meses da pandemia de Covid-19 em 2020.

E

O Plano Trienal em 1963, durante o governo João Goulart, aprovou legalmente a substituição da SUMOC pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil na gestão, normatização e regulação do sistema financeiro nacional.

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Q2104965

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104965 Economia

A globalização comercial e financeira afeta profundamente as relações econômicas entre as nações. A esse respeito, é correto afirmar:

A

Segundo a visão clássica de livre comércio, as recorrentes crises de balanços de pagamentos decorrem da deterioração dos termos de troca dos países menos desenvolvidos.

B

De acordo com o pensamento cepalino, o bem-estar de todos os países envolvidos no livre comércio internacional é aprimorado pelos ganhos advindos da especialização produtiva nas atividades com menores custos relativos.

C

Segundo Celso Furtado, a globalização econômica deslocou, para as grandes corporações multinacionais, os principais centros de decisão do capitalismo sobre produção, inovação tecnológica e comércio internacional, a partir do último quarto do século XX.

D

A CEPAL defendeu, nos anos 1950, um modelo de industrialização espontânea voltado para a diversificação das exportações, como forma de superação do subdesenvolvimento.

E

A Política da Indústria e do Comércio Exterior (PICE) do Governo Collor foi a última iniciativa protecionista com indução estatal da competitividade da indústria nacional antes da aplicação do Consenso de Washington no Brasil.

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Q2104964

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104964 Economia

A Teoria Geral do Emprego do Juro e da Moeda (1936), escrita por John Maynard Keynes, redefiniu o debate sobre os determinantes do emprego, da renda e da produção agregados nos anos 1930. Sobre Keynes e sua contribuição teórica, é correto afirmar:

A

Na Conferência de Bretton Woods, em 1944, Keynes defendeu um regime de taxas de câmbio flutuantes centrado no dólar norte-americano.

B

O nível de emprego agregado resulta da decisão dos empresários a respeito do consumo presente e do investimento futuro.

C

A inflação é, em qualquer situação, resultado de excesso de demanda sobre a oferta disponível.

D

Mesmo em situações de ociosidade na economia, gastos públicos provocam a expulsão do setor privado (crowding out), agravando a ineficiência alocativa da economia.

E

A taxa de juros é uma variável estritamente monetária que reflete o grau de incerteza percebida pelos agentes perante o futuro.

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Q2104963

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104963 Economia

Sobre os determinantes do crescimento econômico e a experiência recente da economia brasileira:

A

Com base no modelo convencional de crescimento, as altas taxas de poupança registradas no Brasil estão relacionadas com o seu intenso crescimento econômico.

B

A taxa de investimento nas últimas duas décadas tem sido insuficiente para sustentar um crescimento econômico persistente, produzindo ciclos breves de expansão e desaceleração.

C

A doença holandesa é uma das hipóteses que explicam a observada elevação da participação do setor industrial na economia brasileira nas últimas décadas.

D

Segundo o novo desenvolvimentismo, a dependência da economia brasileira com relação à poupança pública explica a tendência de longo prazo à desvalorização cambial.

E

Durante a pandemia da Covid-19, ao contrário do restante do mundo, o Banco Central do Brasil manteve a taxa de juros básica da economia em patamar elevado, a despeito da recessão causada pela paralisação da economia.

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Q2104962

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104962 Economia

Sobre as causas da elevação recente da taxa de inflação brasileira em 2021, considere as seguintes hipóteses:
I. Apreciação cambial do Real com relação ao Dólar. II. Elevação do preço das commodities no mercado internacional. III. Queda acelerada da taxa de subocupação no Brasil. IV. Crise energética doméstica.
Está correto o que se afirma em

A

II e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2104961

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104961 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária foi introduzido pela

A

Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 e deve ser acompanhado pelo anexo de riscos fiscais.

B

Lei nº 4.320/1964 e deve ser acompanhado de demonstrativo de resultados nominal e primário.

C

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e deve ser acompanhado pelo anexo de riscos fiscais.

D

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e deve ser acompanhado de demonstrativo de resultados nominal e primário.

E

Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 e deve ser acompanhado por indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar.

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Q2104960

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104960 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, o Governador do Estado precisa observar os limites e condições impostas pelo Senado Federal

A

nas operações de crédito.

B

na arrecadação de receitas originárias, uma vez que a Assembleia Legislativa assume, em âmbito estadual, os papéis atribuídos ao Senado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

nas concessões de garantia.

D

na inscrição em restos a pagar.

E

na permuta de título da dívida pública.

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Q2104959

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104959 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 determina expressamente a divulgação mensal da relação dos entes que

A

ultrapassaram os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

B

ultrapassaram o limite de despesa total com pessoal.

C

não tenham alcançado a meta fiscal.

D

praticaram renúncia de receitas tributárias.

E

praticaram renúncia de receitas não tributárias.

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Q2104958

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104958 Administração Financeira e Orçamentária

O limite global para a despesa total com pessoal, como percentual da receita corrente líquida, no âmbito estadual, é

A

de 40%.

B

de 50%.

C

de 60%.

D

de 100%.

E

inexistente.

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Q2104957

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104957 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, dívida pública fundada também é intitulada

A

mobiliária e se destina à amortização em prazo superior a doze meses.

B

consolidada e se destina à amortização em prazo superior a doze meses.

C

flutuante e se destina à amortização em prazo inferior a doze meses.

D

consolidada e se destina à amortização em prazo inferior a doze meses.

E

mobiliária e se destina à amortização em prazo inferior a doze meses.

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Q2104956

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104956 Administração Financeira e Orçamentária

A vigência do plano plurianual

A

é de exatamente dois anos.

B

é variável, de acordo com os seus próprios termos.

C

foi definida em Lei Complementar.

D

se dá a partir do terceiro ano do mandato em que é proposto e perdura até o segundo ano do mandato subsequente.

E

se dá a partir do segundo ano do mandato em que é proposto e perdura até o primeiro ano do mandato subsequente.

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Q2104955

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104955 Administração Financeira e Orçamentária

O chamado "orçamento de desempenho" é caracterizado por

A

todos os programas serem justificados a cada novo ciclo orçamentário.

B

ser elaborado a partir de ajustes marginais nas rubricas de receita e despesa.

C

partir de um quantitativo financeiro fixo, obtido mediante aplicação de percentual linear.

D

ser mais rapidamente elaborado que nas demais técnicas.

E

se orientar mais pelo resultado do gasto do que pela natureza do que é autorizado.

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Q2104954

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104954 Auditoria

No âmbito do controle interno, a verificação de legalidade dos atos de execução orçamentária será

A

prévia ou concomitante, mas nunca subsequente.

B

prévia ou subsequente, mas nunca concomitante.

C

prévia, concomitante ou subsequente.

D

concomitante ou subsequente, mas nunca prévia.

E

apenas subsequente, nunca concomitante ou prévia.

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Q2104953

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104953 Administração Financeira e Orçamentária

A ADI 2324 apreciou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, entre eles o artigo 56, segundo o qual As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
A correta interpretação do tema, tendo em vista a decisão no Supremo Tribunal Federal, é de que o

A

Tribunal de Contas julga as contas do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

B

Tribunal de Contas emite parecer prévio das contas do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, que é julgada pelos próprios Vereadores.

C

Tribunal de Contas não tem competência sobre as contas da mesa da Câmara de Vereadores.

D

dispositivo é aplicável apenas às Contas do Governador do Estado e do Presidente da República.

E

dispositivo é aplicável apenas às Contas do Presidente da República.

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Q2104952

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104952 Administração Financeira e Orçamentária

Embora o chamado limite prudencial do comprometimento da receita com despesas de pessoal corresponda a 95% do patamar máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas

A

tem o dever de alertar os Poderes ou órgãos se for atingido 80% do patamar máximo.

B

tem o dever de alertar os Poderes ou órgãos se for atingido 90% do patamar máximo.

C

não fará alerta até que o patamar máximo seja atingido.

D

não fará alerta até que o limite prudencial seja atingido.

E

não fará dele qualquer alerta.

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Q2104951

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104951 Controle Externo

A alegação de que um determinado ato do poder público é lesivo ao erário pode ser levada à apreciação do

A

Tribunal de Contas, mas não do Ministério Público nem do Judiciário diretamente.

B

Tribunal de Contas ou do Ministério Público, mas não do Judiciário diretamente.

C

Ministério Público, mas não do Tribunal de Contas nem do Judiciário diretamente.

D

Tribunal de Contas, Ministério Público ou do Judiciário, diretamente.

E

Judiciário, mas não do Tribunal de Contas nem do Ministério Público diretamente.

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Q2104950

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104950 Direito Administrativo

A ação de improbidade administrativa

A

é uma ação cautelar.

B

é uma ação incidental.

C

não é uma ação repressiva.

D

é uma ação trabalhista.

E

não é uma ação civil.

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Q2104949

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104949 Direito Constitucional

Um Deputado Estadual, juntamente com seu assessor que com seu celular realizava filmagem compartilhada em tempo real em uma rede social, estava de visita a uma Unidade Básica de Saúde Municipal. Após identificar-se validamente e exibir deliberação da CPI por ele presidida, exige captar imagens da geladeira em que vacinas − adquiridas por meio de convênio com o poder público estadual − estavam acondicionadas. Nessa circunstância, a visitação é

A

vedada, pois trata-se de recursos municipais.

B

vedada, pois apenas o Tribunal de Contas pode promover tal fiscalização.

C

permitida, pois a Assembleia Legislativa pode fiscalizar atos do Poder Executivo, e a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial.

D

permitida, pois a Assembleia Legislativa pode fiscalizar atos do Poder Executivo, embora a Comissão Parlamentar de Inquérito não disponha de poderes de investigação próprios de autoridade judicial.

E

permitida, pois a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial, embora a Assembleia Legislativa não possa por si só fiscalizar atos do Poder Executivo.

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