Questões de Concurso para Controlador Interno

Q2510045

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Controle Interno |

Q2510045 Direito Financeiro

Classificam-se como despesa de capital aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo que contempla as despesas de capital ,(como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada é denominado:

A

PPA.

B

RREO.

C

LOA.

D

LDO.

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Q2510044

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Controle Interno |

Q2510044 Administração Financeira e Orçamentária

A etapa da receita orçamentária na qual ocorre a transferência dos valores arrecadados para conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, denominando-se:

A

Lançamento.

B

Arrecadação.

C

Recolhimento.

D

Previsão.

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Q2510043

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Controle Interno |

Q2510043 Direito Financeiro

O princípio orçamentário o qual dispositivo estabelece que a LOA não conterá estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se essa concessão a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, denominando-se:

A

Universalidade.

B

Exclusividade.

C

Legalidade.

D

Orçamento bruto.

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Q2510042

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Controle Interno |

Q2510042 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), a operação de crédito por antecipação de receita, destina-se a atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências, exceto:

A

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

B

Deverá ser liquidado, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

C

Não será autorizado se forem cobrados outros encargos que não exijam a taxa de juros da operação, obrigatoriamente, prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

D

Estará proibido nos dois últimos anos de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

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Q2503835

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno |

Q2503835 Direito Constitucional

Texto associado

O artigo 75 da Constituição Federal de 1988 prescreve que as disposições constitucionais sobre o Tribunal de Contas da União “aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados (...)”.

Neste sentido, a norma transcrita enuncia o princípio da simetria constitucional, segundo o qual as competências conferidas ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Poder Legislativo Federal no exercício do controle externo, devem ser observadas pelo Constituinte Estadual ao estabelecer as competências do Tribunal de Contas do Estado.

Analise a seguinte situação hipotética:

O Município de Apiacás/MT celebrou dois convênios para executar projetos nas áreas de educação e infraestrutura. O primeiro convênio para aplicação de recursos em política de educação foi celebrado com a União e o segundo convênio para execução de obra de infraestrutura foi celebrado com o Estado de Mato Grosso.

Em relação à fiscalização da prestação de contas referente à aplicação dos recursos recebidos, por meio das transferências voluntárias, é correto afirmar:

A

Compete ao Tribunal de Contas do Estado fiscalizar as contas dos dois convênios, pois o Município está integralmente sob sua jurisdição.

B

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas dos dois convênios, de acordo com a competência prevista na Constituição Federal.

C

Aos Tribunais de Contas não compete fiscalizar transferências voluntárias de recursos, mas apenas as transferências obrigatórias.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas do primeiro convênio e ao Tribunal de Contas do Estado fiscalizar as contas do segundo convênio.

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Q2503834

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno |

Q2503834 Direito Constitucional

Texto associado

O artigo 75 da Constituição Federal de 1988 prescreve que as disposições constitucionais sobre o Tribunal de Contas da União “aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados (...)”.

Neste sentido, a norma transcrita enuncia o princípio da simetria constitucional, segundo o qual as competências conferidas ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Poder Legislativo Federal no exercício do controle externo, devem ser observadas pelo Constituinte Estadual ao estabelecer as competências do Tribunal de Contas do Estado.

Sobre as competências conferidas ao Tribunal de Contas da União na Constituição Federal, analise os itens.

I. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
II. Apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadorias e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, bem como representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Estão corretas as competências descritas nos itens

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas

D

I e III, apenas.

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Q2503833

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno |

Q2503833 Direito Administrativo

De acordo com a redação atualizada da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a conduta da autoridade pública municipal que, deliberadamente, nomear parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para ocupar cargo em comissão na administração direta do Município, é enquadrável como

A

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

B

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

D

ato de improbidade administrativa por conduta culposa.

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Q2503832

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno |

Q2503832 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, em matéria de execução orçamentária, NÃO é correto afirmar:

A

É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.

C

É vedada a vinculação de receita de imposto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita.

D

É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo.

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Q2503831

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno |

Q2503831 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverão ser apreciados pela

A

Câmara Municipal, na forma de seu regimento interno, sendo aprovados pela maioria relativa de seus membros.

B

Mesa Diretora da Câmara Municipal, na forma do seu regimento interno, sendo aprovados, de forma simplificada, pelos líderes dos partidos.

C

Câmara Municipal, na forma de seu regimento interno, sendo aprovados pela maioria absoluta de seus membros.

D

Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal para posterior aprovação por votação simplificada.

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Q2503830

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno |

Q2503830 Contabilidade Pública

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) é um relatório contábil que evidencia as alterações verificadas no patrimônio da entidade pública, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do período. O resultado patrimonial do período é apurado na DVP pelo confronto entre as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e Diminutivas (VPD), e pode ser superavitário ou deficitário. Suponha que o Município Santa Albertina tenha incorrido, no ano de 2023, nos seguintes lançamentos:

• Impostos, taxas e contribuições de melhoria recebidas: R$ 250.000,00 • Provisionamento de precatórios: R$ 5.000,00 • Royalties: R$ 30.000,00 • Pessoal e encargos sociais: R$ 150.000,00 • Exploração de serviços e de direitos: R$ 20.000,00 • Despesa com investimentos: R$ 100.000,00 • Transferências intergovernamentais recebidas: R$ 100.000,00 • Custos dos serviços prestados: R$ 50.000,00 • Alienação de terreno: R$ 10.000,00 • Ganho com desincorporação de passivos: R$ 15.000,00 • Juros e encargos incorridos: R$ 20.000,00 • Depreciação, Exaustão e amortização: R$ 15.000,00

Com base nessas informações e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (10ª ed.), é correto afirmar que o Município de Santa Albertina apresentou

A

um resultado patrimonial superavitário de R$ 75.000,00 no ano de 2023, indicando que as receitas superaram as despesas no período.

B

um resultado patrimonial superavitário de R$ 70.000,00 no ano de 2023, indicando que as receitas superaram as despesas no período.

C

um resultado patrimonial deficitário de R$ 5.000,00 no ano de 2023, indicando que as despesas superaram as receitas no período.

D

um resultado patrimonial deficitário de R$ 70.000,00 no ano de 2023, indicando que as despesas superaram as receitas no período.

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Q2503829

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno |

Q2503829 Contabilidade Pública

Considere os seguintes dados extraídos do Balanço Orçamentário de um determinado ente público referente ao exercício de 2023:

▪ Recebimento de receitas tributárias no valor de R$ 1.000,00; ▪ Despesas empenhadas no valor de R$ 900,00; ▪ Despesas liquidadas no valor de R$ 700,00; e ▪ Despesas pagas no valor de R$ 200,00.

Com base unicamente nessas informações, assinale a afirmativa correta.

A

O ente público apresentou um superavit financeiro de R$ 800,00, e procedeu à inscrição de Restos a Pagar no valor de R$ 700,00.

B

O ente público apresentou um superavit financeiro de R$ 800,00, e procedeu à inscrição de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 500,00.

C

O ente público apresentou um superavit financeiro de R$ 300,00, e procedeu à inscrição de Restos a Pagar não Processados no valor de R$ 700,00.

D

O ente público apresentou um superavit financeiro no valor de R$ 100,00, e procedeu à inscrição de Restos a Pagar não Processados no valor de R$ 200,00.

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Q2503828

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno |

Q2503828 Contabilidade Pública

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. As receitas orçamentárias são classificadas segundo os critérios de Natureza; Fonte/Destinação de Recursos; e Indicador de Resultado Primário. Assim, considerando que a estrutura adotada no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), 10 ed. é “a.b.c.d.dd.d.e”, assinale a afirmativa correta.

A

“a” identifica a Origem da receita; “b” a Categoria Econômica da receita; “c” a Espécie da receita; “d” corresponde a dígitos para desdobramentos que permitam identificar peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita; e “e” o Tipo da Receita.

B

“a” identifica a Categoria Econômica da receita; “b” a Origem da receita; “c” a Espécie da receita; “d” corresponde a dígitos para desdobramentos que permitam identificar peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita; e “e” o Tipo da Receita.

C

“a” identifica a Origem da receita; “b” a Categoria Econômica da receita; “c” a Espécie da receita; “d” corresponde o Tipo da Receita; e “e” o dígito para desdobramentos que permitam identificar peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita.

D

“a” identifica a Categoria Econômica da receita; “b” a Espécie da receita; “c” a Origem da receita; “d” corresponde o Tipo da Receita; e “e” o dígito para desdobramentos que permitam identificar peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita.

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Q2503827

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno |

Q2503827 Administração Geral

A administração pública brasileira passou por uma importante mudança ao longo do século XX, migrando da lógica burocrática para a gerencial. Assinale a alternativa que melhor caracteriza essa mudança.

A

A busca pela eficiência e pela qualidade dos serviços públicos foi abandonada em favor de uma gestão mais humanizada e participativa.

B

A centralização de decisões e a rigidez das normas foram substituídas por maior autonomia gerencial e flexibilidade na gestão dos recursos públicos.

C

A impessoalidade e a formalidade das relações hierárquicas foram flexibilizadas, dando lugar a uma gestão mais horizontal e colaborativa.

D

A lógica legalista e o controle hierárquico foram reforçados, buscando maior padronização e uniformidade dos serviços públicos.

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Q2503826

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno |

Q2503826 Administração Geral

Henri Fayol, um dos precursores da Teoria Geral de Administração, define o ato de administrar em funções distintas. Sobre as funções administrativas definidas por Fayol, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Prever 2. Organizar 3. Comandar 4. Coordenar 5. Controlar

( ) Constituir o duplo organismo material e social da empresa.
( ) Verificar que tudo ocorra de acordo com as regras estabelecidas e as ordens dadas.
( ) Dirigir e orientar o pessoal.
( ) Visualizar o futuro e traçar o programa de ação.
( ) Ligar, unir, harmonizar todos os atos e esforços coletivos.

Assinale a sequência correta.

A

3, 2, 5, 4, 1

B

2, 4, 3, 5, 1

C

2, 5, 3, 1, 4

D

3, 5, 2, 1, 4

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Q2498980

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498980 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Clarismunda dos Santos é servidora estável ocupante de cargo de provimento efetivo de nível médio, sem qualificação específica, em uma Secretaria Municipal da Prefeitura de Apiacás/MT. Após apuração feita pelo órgão municipal responsável pela Gestão de Pessoal, foi detectada a acumulação ilegal do cargo público com a função pública de professora contratada, mediante processo seletivo, pela rede estadual de ensino.

Apesar de ter sido regularmente notificada, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, a servidora não se manifestou e permaneceu no exercício do cargo e da função pública.

Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual a consequência da opção apresentada pela servidora até o último dia de prazo para defesa no curso do processo administrativo disciplinar?

A

A opção configurará sua má-fé e poderá ser recusada pela Administração, pois deixou transcorrer o prazo da notificação recebida antes da instauração do procedimento administrativo.

B

A opção configurará sua boa-fé, hipótese em que deverá apresentar a prova da extinção do outro vínculo contratual.

C

A opção será considerada como atenuante da pena a ser aplicada no procedimento de apuração de infração disciplinar.

D

A opção será automaticamente convertida em pedido de exoneração do cargo ocupado pela servidora na Administração Pública municipal.

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Q2498979

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498979 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Clarismunda dos Santos é servidora estável ocupante de cargo de provimento efetivo de nível médio, sem qualificação específica, em uma Secretaria Municipal da Prefeitura de Apiacás/MT. Após apuração feita pelo órgão municipal responsável pela Gestão de Pessoal, foi detectada a acumulação ilegal do cargo público com a função pública de professora contratada, mediante processo seletivo, pela rede estadual de ensino.

Apesar de ter sido regularmente notificada, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, a servidora não se manifestou e permaneceu no exercício do cargo e da função pública.

Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual o procedimento a ser adotado pela Administração Pública diante da omissão da servidora?

A

Será adotado procedimento sumário para apuração da irregularidade e sua regularização imediata, por meio de processo administrativo disciplinar composto das seguintes fases: instauração, instrução sumária e julgamento.

B

Será expedido ofício dirigido à Administração Pública estadual para comunicá-la da acumulação ilegal e recomendar a rescisão imediata do contrato temporário firmado com a servidora.

C

Será instaurado procedimento ordinário para apuração da irregularidade e sua regularização imediata após o término da sindicância administrativa para apuração dos fatos.

D

Será imediatamente aplicada a pena de advertência por meio de publicação em diário oficial, que será convertida em suspensão por período indeterminado, caso a irregularidade persista após 30 (trinta) dias.

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Q2498978

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498978 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), o cômputo do estágio probatório, com duração de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, ficará suspenso nos seguintes casos:

A

Cessão funcional, com ou sem ônus, para outros órgãos e entidades integrantes da administração direta ou indireta do próprio Município; exercício de funções estranhas ao cargo; licenças e afastamentos legais superiores a 30 (trinta) dias; suspensões disciplinares.

B

Cessão funcional, com ou sem ônus, para quaisquer órgãos ou entidades que não componham a administração direta ou indireta do Município; exercício de funções estranhas ao cargo; licenças e afastamentos legais de qualquer prazo; suspensões disciplinares.

C

Cessão funcional com ônus para órgãos e entidades integrantes da administração direta ou indireta do próprio Município ou de outros entes; exercício de funções estranhas ao cargo; licenças e afastamentos legais superiores a 60 (sessenta) dias; suspensões disciplinares.

D

Cessão funcional, com ou sem ônus, para quaisquer órgãos ou entidades que não componham a administração direta ou indireta do Município; exercício de funções estranhas ao cargo; licenças e afastamentos legais superiores a 30 (trinta) dias; suspensões disciplinares.

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Q2498977

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498977 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), o servidor em estágio probatório, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, será submetido à avaliação de desempenho. Acerca do Programa de Avaliação Probatória previsto na legislação municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Programa de Avaliação Probatória é o instrumento legal pelo qual será avaliado o desempenho do servidor nomeado para cargo de provimento em caráter efetivo ou em comissão.
( ) O instrumento de avaliação elaborado pela Secretaria responsável pela Gestão de Pessoal terá como objetivos específicos aferir o cumprimento de estágio probatório nas dimensões individual, funcional e institucional.
( ) A dimensão individual do instrumento de avaliação visa avaliar as características que aparecem nas atitudes e comportamentos do servidor.
( ) As dimensões funcional e institucional não se distinguem, pois ambas visam avaliar as características do servidor que geram impacto positivo nos processos e formas de trabalho.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, F, V

B

F, V, V, F

C

F, V, V, V

D

V, F, F, F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2498976

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498976 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 10/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, o deslocamento, no interesse da administração, do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para ajuste de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, é denominado

A

Remoção.

B

Substituição.

C

Redistribuição.

D

Recondução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2498975

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498975 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

É norma geral aplicável à Administração Pública que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT acerca do tema, é correto afirmar:

A

A obrigatoriedade da prévia licitação para as contratações públicas é absoluta, pois não há casos ressalvados na legislação.

B

O processo de licitação pública deve observar o princípio da isonomia, por meio de igualdade de condições assegurada a todos os concorrentes.

C

Os contratos devem estabelecer obrigações de pagamento, mesmo que as condições efetivas da proposta sejam alteradas.

D

As exigências de qualificação técnica e econômica serão sempre previstas nos editais de licitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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