Questões de Concurso para Controlador Interno

Q3456476

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |

Q3456476 Legislação Federal

A respeito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar:

A

se aplica apenas a atos de corrupção praticados no Brasil contra a Administração Pública nacional.

B

a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

C

a alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária não prejudica a responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados aos quais se aplica essa lei.

D

a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

E

o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 5 (cinco) servidores.

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Q3456475

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |

Q3456475 Direito Constitucional

Trata-se de competência dos Tribunais de Contas, com fundamento na Constituição Federal de 1988:

A

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei, entre outras, multa proporcional ao dano causado ao erário.

B

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares e apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

E

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Q3456474

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |

Q3456474 Direito Administrativo

Caso um órgão da Administração identifique um equívoco na interpretação jurídica de uma lei, que resultou na prática de um ato administrativo contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores, é correto afirmar que

A

a Administração poderá revogar o ato considerado inoportuno e inconveniente ao interesse público, pois, de atos nulos não podem decorrer quaisquer efeitos.

B

a Administração deverá aguardar a consolidação da jurisprudência em alguma decisão de cunho vinculante à Administração, para, então, anular o ato administrativo.

C

a Administração poderá desde já anular o ato administrativo praticado, com fundamento na invalidade deste em face da interpretação da lei conferida pelos tribunais.

D

a Administração deverá aguardar a consolidação da jurisprudência em alguma decisão de cunho vinculante à Administração, para, então, revogar o ato administrativo.

E

a Administração poderá apenas revogar o ato administrativo, com efeitos prospectivos, de forma a preservar os interesses de particulares atingidos pela revogação.

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Q3456473

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |

Q3456473 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Suponha que uma determinada empresa faça jus a desconto no seu imposto de renda, em virtude de lei, em razão de aplicar parcela de seus lucros em atividades de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia nacional. Nesse caso, é correto afirmar que

A

a aplicação desses recursos não está sujeita a escrutínio do Tribunal de Contas da União, mas apenas da Receita Federal do Brasil, em virtude do sigilo fiscal imposto sobre a situação financeira da empresa.

B

os detalhes das pesquisas realizadas pela empresa estão sujeitos a pedido de acesso à informação por eventual interessado, com base na Lei nº 12.527/2011, considerando terem sido financiadas as pesquisas com recurso de impostos não pagos.

C

como regra, tanto o Tribunal de Contas da União quanto os Tribunais de Contas dos Estados e municípios podem fiscalizar a utilização dos recursos não pagos de imposto de renda para financiamento de pesquisas, considerando se tratar de uma receita compartilhada.

D

as subvenções governamentais resultantes do benefício fiscal em questão estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

E

os responsáveis pelo controle interno no âmbito da União, se identificarem alguma irregularidade na autorização de fruição do benefício fiscal em questão, devem manter sigilo dos seus achados, abstendo-se de comunicar ao Tribunal de Contas.

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Q3455462

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455462 Direito Tributário

Caso determinado município deixe de efetuar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU junto aos aposentados que só possuam um imóvel e nele residam, estará concedendo uma

A

imunidade, porque a hipótese é especificamente prevista na Constituição Federal.

B

imunidade, por se trata de direito fundamental à moradia e proteção à velhice.

C

isenção, desde que o faça por lei municipal específica.

D

remissão, deixando de exercer sua capacidade tributária ativa.

E

anistia, deixando de exercer sua competência tributária.

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Q3455461

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455461 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que se refere ao fato gerador tributário.

A

Quando se tratar de situação de fato, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que a situação esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável.

B

Quando se tratar de situação jurídica sob condição resolutória, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que a condição for implementada.

C

Quando se tratar de situação jurídica sob condição suspensiva, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que for celebrado o negócio.

D

Para fins de interpretar a definição legal do fato gerador, se faz de rigor levar em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como, da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos.

E

Tratando-se de obrigação tributária acessória, seu fato gerador será qualquer situação que, nos termos da legislação aplicável, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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Q3455460

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455460 Direito Financeiro

A previsão constitucional no sentido de que os créditos especiais e extraordinários, cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses de um exercício, serão reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, excepciona o princípio orçamentário

A

da totalidade.

B

da especificação.

C

do equilíbrio.

D

da anualidade.

E

do orçamento bruto.

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Q3455459

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455459 Administração Financeira e Orçamentária

Caso certa despesa pública seja insuficientemente dotada no orçamento de determinado município, de modo que haja necessidade de reforçar a dotação orçamentária para que possa ser coberta, eventual crédito adicional destinado a esse reforço será classificado como

A

essencial.

B

estimativo.

C

especial.

D

suplementar.

E

extraordinário.

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Q3455458

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455458 Contabilidade Pública

De acordo com os procedimentos contábeis cuja natureza da informação seja patrimonial, o recebimento da nota fiscal de serviços e respectiva liquidação gerará um lançamento contábil de débito e crédito, respectivamente, nas contas:

A

Crédito Empenhado a Liquidar – serviços e Crédito Empenhado Liquidado a Pagar.

B

Variação Patrimonial Diminutiva – serviços e Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo.

C

Crédito Disponível e Crédito Empenhado a Liquidar – serviços.

D

Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo e Variação Patrimonial Aumentativa – serviços.

E

Crédito Empenhado Liquidado – serviços e Crédito Empenhado Pago.

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Q3455457

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455457 Contabilidade Pública

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público incluiu a fase da execução da despesa – “em liquidação”, que busca o registro contábil no patrimônio de acordo com a ocorrência do fato gerador, não do empenho. Essa regra possibilita a separação entre os empenhos não liquidados que possuem fato gerador dos que não possuem, evitando assim a dupla contagem para fins de apuração

A

do superávit financeiro.

B

da economia orçamentária.

C

do passivo financeiro.

D

da variação patrimonial diminutiva.

E

do fluxo de caixa do exercício.

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Q3455456

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455456 Contabilidade Pública

Sobre a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, a administração deve fazer a avaliação da capacidade de a entidade continuar em operação. Essa avaliação deve ser feita pelos responsáveis pela elaboração das demonstrações contábeis, levando em consideração toda a informação disponível sobre o futuro, observado um período mínimo (mas não limitado a esse período) a partir da data de aprovação das demonstrações contábeis. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o período mínimo a ser observado será de

A

doze meses.

B

dezoito meses.

C

vinte e quatro meses.

D

trinta e seis meses.

E

quarenta e oito meses.

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Q3455455

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455455 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os dados a seguir, extraídos da execução orçamentária de um ente público:

Imagem associada para resolução da questão

A partir dos dados apresentados, pode-se dizer que o valor das receitas orçamentárias correntes, em R$, equivale a:

A

8.763.000,00

B

9.274.400,00

C

9.616.600,00

D

10.160.900,00

E

13.057.600,00

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Q3455454

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455454 Contabilidade Geral

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade – Estrutura Conceitual, informações sobre o desempenho financeiro da entidade que reporta durante o período podem indicar também em que medida eventos, como alterações nos preços de mercado ou nas taxas de juros, aumentaram ou diminuíram os recursos econômicos e reivindicações da entidade, afetando assim a capacidade da entidade de

A

fomentar créditos de financiamento.

B

gerar fluxos de receita corrente líquida.

C

fomentar fluxos de lucros a realizar.

D

gerar fluxos de entrada de caixa líquidos.

E

fomentar créditos de funcionamento.

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Q3455453

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455453 Contabilidade Geral

A constituição de determinada empresa ocorreu com de 300.000 ações com valor nominal de R$ 1,00. Considerando que uma parte do capital foi integralizada com 15% em dinheiro, 35% em mercadorias e 20% em computadores e periféricos, assinale a alternativa correta.

A

O capital integralizado é R$ 90.000,00.

B

O patrimônio líquido é R$ 210.000,00.

C

O capital a integralizar é R$ 210.000,00.

D

O patrimônio líquido é R$ 300.000,00.

E

O capital investido é R$ 90.000,00.

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Q3455452

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455452 Contabilidade Geral

São evidenciados no Ativo não Circulante os saldos finais das contas:

A

ações em tesouraria e clientes.

B

reserva estatutária e despesas antecipadas.

C

aluguel passivo e gastos com pesquisa.

D

ganho de equivalência patrimonial e juros a apropriar.

E

exaustão acumulada e imobilizações em andamento.

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Q3455451

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455451 Contabilidade Geral

Determinada empresa obteve um lucro líquido no valor de R$ 408.000,00 na apuração do resultado do exercício de 2024. Considerando que antes da apuração do resultado constava no patrimônio líquido dessa empresa o valor de R$ 306.000,00 relativos a prejuízos acumulados, assinale a alternativa que corresponde ao saldo final que será evidenciado no patrimônio líquido.

A

Prejuízos acumulados de R$ 102.000,00.

B

Lucros acumulados de R$ 408.000,00.

C

Resultado da apuração de R$ 102.000,00.

D

Prejuízos acumulados de R$ 306.000,00.

E

Lucros acumulados de R$ 102.000,00.

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Q3455450

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455450 Direito Administrativo

O município “X” celebrou, em 2010, contrato de concessão com a empresa “Águas Claras S.A.” para a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo prazo de 30 anos. Nos últimos anos, no entanto, houve mudanças significativas na política ambiental e urbanística da cidade, com a expansão de áreas residenciais e o aumento da demanda por saneamento básico em bairros periféricos. Apesar de o contrato prever metas progressivas de universalização, o município verificou que os interesses públicos passariam a ser mais bem atendidos com a municipalização direta dos serviços, integrando a política de saneamento à gestão ambiental local. Nos termos da Lei n^o 8.987/1995, para que a retomada do serviço pelo município “X” ocorra de forma válida e regular, é necessário que

A

seja previamente reconhecida a inadimplência da concessionária, com instauração de processo de caducidade e autorização judicial.

B

haja edição de lei autorizativa específica da encampação e indenização prévia dos investimentos não amortizados.

C

a concessionária aceite expressamente a encampação, mediante termo aditivo ao contrato original e indenização posterior.

D

o serviço esteja sendo prestado de forma ineficiente, mesmo que sem culpa da concessionária, sendo suficiente a publicação de decreto executivo.

E

o município demonstre a viabilidade técnica e econômica da operação direta, independentemente de formalidades legais, dada a supremacia do interesse público.

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Q3455449

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455449 Direito Administrativo

A respeito dos consórcios públicos é correto afirmar que

A

não possuem personalidade jurídica.

B

não têm a prerrogativa de promover desapropriações e instituir servidões.

C

deverão ser constituídos na forma de uma associação pública.

D

devem ser constituídos por um ou mais municípios, com autorização em lei estadual.

E

podem exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos.

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Q3455448

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455448 Direito Administrativo

O município “S” celebrou um termo de fomento com a “Associação Comunitária Mãos que Cuidam”, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, para custear atividades culturais para idosos, utilizando recursos de emenda parlamentar individual. O processo foi realizado sem chamamento público. Paralelamente, o “Instituto Viver Bem” solicitou a celebração de um acordo de cooperação com o município, com o objetivo de utilizar um imóvel público municipal como sede para suas atividades. Nesse segundo caso, porém, a Procuradoria Jurídica recomendou a realização de chamamento público.

Com base na Lei n^o 13.019/2014, assinale a alternativa correta.

A

O termo de fomento exige chamamento público em todos os casos, inclusive quando custeado por emendas parlamentares.

B

Termo de colaboração é o instrumento certo utilizado quando a iniciativa parte da organização da sociedade civil e não envolve recursos financeiros.

C

O acordo de cooperação dispensa sempre o chamamento público, por não envolver transferência de recursos financeiros.

D

A exigência de chamamento público no acordo de cooperação ocorre quando há compartilhamento de recursos patrimoniais, como imóveis públicos.

E

A celebração de termo de fomento por iniciativa da Administração Pública é regular, desde que haja contrapartida financeira da organização da sociedade civil.

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Q3455447

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455447 Direito Administrativo

O princípio implícito da Administração Pública, que justifica a existência das chamadas prerrogativas da Administração nos contratos administrativos (alteração unilateral, extinção unilateral, aplicação de multas, entre outras) é o princípio da

A

eficiência.

B

economicidade.

C

supremacia do interesse público.

D

impessoalidade.

E

exigência de licitação.

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