Questões de Concurso para Promotor de Justiça

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394784 Direito Processual Penal

Acerca do julgamento quanto à constitucionalidade do juiz de garantias, implementado pela Lei n^o 13.964/2019, no Supremo Tribunal Federal, e da interpretação conferida pela Suprema Corte à lei e de sua repercussão, no processo, assinale a alternativa correta.

A

O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.

B

O juiz de garantias não se aplica aos processos de competência originária dos tribunais, processos de competência do tribunal do júri, aos casos de violência doméstica e familiar e aos casos de menor potencial ofensivo.

C

Após o recebimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de quinze dias.

D

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará a vítima, o investigado e a autoridade policial, não podendo o magistrado submeter o arquivamento à revisão da instância competente do órgão ministerial.

E

O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências do juiz de garantias ficará impedido de funcionar no processo.

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Q2394783

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394783 Direito Processual Penal

Quanto à conduta que o magistrado deve adotar, em prol do devido processo legal e da regularidade formal do procedimento, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez ofertada denúncia, havendo alegação defensiva de recusa injustificada de proposta de acordo de não persecução penal, por parte do promotor de justiça, o magistrado, verificando sua plausibilidade, deverá ofertar o benefício, garantindo a fruição deste direito pelo imputado.

B

Tratando-se de ação penal por de crime de estelionato, por fatos ocorridos antes da Lei n^o 13.964/2019, quando não se exigia representação, por denúncia formulada após a entrada em vigor, o juiz, verificando a ausência de manifestação inequívoca da vítima quanto ao interesse na persecução, deve intimá-la, para que, no prazo de 30 dias, represente, para prosseguimento.

C

Uma vez ofertada denúncia, havendo alegação defensiva de recusa injustificada de proposta de acordo de não persecução penal, por parte do promotor de justiça, o magistrado, verificando sua plausibilidade, deverá rejeitar a acusação, com base na falta de interesse processual.

D

Constatada ofensa de correlação entre acusação e sentença, o tribunal, de ofício, em recurso exclusivo da defesa, deverá anular a condenação, a fim de que a acusação possa emendar a inicial, para que outra sentença seja proferida.

E

Uma vez constatada a inépcia da inicial, em vez de rejeitar, de plano, a acusação, o juiz deve encaminhar o feito, para emenda do órgão acusador.

Q2394782

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394782 Direito Processual Penal

Semprônia, mulher trans, mantém um relacionamento amoroso com Caio, homem cis, há alguns anos. Recentemente, em virtude da perda do emprego, Caio, devido a quadro depressivo, passou a se dar ao hábito de beber além do razoável, tornando-se uma pessoa mais agressiva e violenta. Diante disso, Semprônia resolve encerrar o relacionamento, sendo que, desde então, Caio passa a ameaçá-la, dizendo que, se eles não reatassem, iria dar cabo de sua vida e depois da sua própria. Diante disso, temerosa de que a situação pudesse se concretizar, comparece perante o Juizado da Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher, na sua região, e subscreve, de próprio punho, uma breve exposição dos fatos, fazendo pedido para que a Justiça a proteja, sendo que, diante disso, o juiz, com base nas suas declarações, concede as medidas protetivas de urgência, consistentes na proibição de aproximação da ofendida, bem como de contato com ela, fixando o prazo de 180 dias para reavaliação da situação. Após a concessão das medidas protetivas, Semprônia registra boletim de ocorrência e representa pelos fatos, sendo então instaurado o inquérito policial, levando ao oferecimento de denúncia pelo crime de ameaça (art. 147, caput, CP). Antes de proceder à análise do juízo de admissibilidade da inicial, o juiz, a pedido do acusado, designa audiência virtual, para que a vítima confirme, ou não, a sua representação. Em referida audiência, a vítima manifesta o desejo de desistir da apuração, mediante renúncia, requerendo, contudo, a manutenção das medidas protetivas, sendo ambos os pedidos acatados pelo juiz.

No que concerne ao exemplo hipotético trazido, assinale a alternativa correta.

A

Embora a Lei n^o 11.340/2006 não imponha um limite temporal máximo para vigência das medidas protetivas, deve-se observar o prazo mínimo de 90 dias, para reavaliação, conforme sistemática das medidas cautelares penais, sob pena de revogação imediata.

B

Embora possível a designação de audiência com a finalidade específica quanto à verificação da renúncia da representação, tal ato só pode ocorrer mediante pedido da ofendida e não da outra parte.

C

Uma vez encerrada a investigação criminal, por arquivamento, sem oferecimento de acusação, ou extinta a punibilidade do ofensor, as eventuais medidas protetivas concedidas deverão ser extintas, por falta de cautelaridade, independentemente da oitiva da vítima.

D

As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas independentemente da tipificação do fato, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial, embora fosse necessário o registro anterior de boletim de ocorrência.

E

A ofendida, por se tratar de pessoa trans, não faria jus às medidas protetivas de urgência previstas na lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, dado que a legislação leva em consideração apenas o sexo biológico, e não o gênero, da vítima.

Q2394781

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394781 Direito Processual Penal

Sônia sempre manteve uma vida correta. Contudo, em virtude da perda do emprego, no período da crise sanitária de covid-19, se viu em uma situação econômica bastante delicada, razão pela qual decidiu se aventurar e adquirir, para revenda, milhares de cigarros estrangeiros, sem registro na ANVISA. Para seu azar, quando estava voltando do Paraguai, já no Brasil, é instada a parar em uma Blitz da Polícia Militar do Estado do Paraná. Desesperada, com medo de ser presa, não atende à ordem, arrancando para cima da polícia, atropelando e matando um deles. Embora presa em flagrante delito, é solta, na audiência de custódia, sendo-lhe concedida liberdade provisória, com condições. Pelos fatos acima, é acusada da prática de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2^o , incisos V e VII, CP), além de contrabando (334-a, II, CP) e resistência, perante o Tribunal do Júri, na esfera federal. Ao final da primeira fase do procedimento, é pronunciada pelos três crimes. Perante o Plenário, é absolvida pelo Júri, com base na negativa ao quesito da autoria (2^o quesito), sendo os demais delitos, contudo, diante da absolvição do crime doloso contra a vida, analisados e julgados pelo Juiz Presidente, que condenou a ré à pena de 2 meses, pela resistência, além de 2 anos, pelo contrabando. A acusação recorre apenas sob a alegação de que a absolvição foi manifestamente contrária à prova dos autos. A defesa, por seu turno, apela das condenações, alegando que o Júri popular deveria apreciar também os demais crimes, e não o Juiz Presidente. O tribunal dá provimento a ambos os apelos, anulando tudo. Em novo julgamento, a acusada é condenada pelos três crimes, no Júri popular, sendo aplicadas as penas de 13 anos e 10 meses, pelo homicídio duplamente qualificado, além de 3 anos, pelo contrabando, e de 4 meses, pela resistência, tendo a sua prisão sido decretada, no ato, por força da condenação final à pena igual ou superior a 15 anos.

Acerca do caso, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que tenha havido novo julgamento, as penas anteriormente fixadas para os crimes de resistência e contrabando, considerando a inexistência de recurso ministerial para majorá-las, não poderiam ter sido exasperadas, sob pena de reformatio in pejus indireta.

B

Ainda que a absolvição, pela negativa da autoria, fosse manifestamente contrária à prova dos autos, incabível o recurso para anular o julgamento, dada a soberania dos veredictos e a decisão mais favorável ao réu, conforme julgados do Supremo Tribunal Federal, que, inclusive, reconheceu a repercussão geral da matéria.

C

Dada a inexistência de interesse da União, sendo o homicídio praticado contra um policial militar da esfera estadual, bem como a falta de conexão entre os crimes, a competência para apurar o crime doloso contra a vida, além da resistência, deveria tramitar no Tribunal do Júri, na esfera estadual, havendo desmembramento quanto ao contrabando, cuja apuração deve tramitar perante a Justiça Federal.

D

Havendo absolvição do crime doloso contra a vida, a competência dos jurados cessa para julgar os demais crimes, sendo a anulação do julgamento equivocada.

E

A decretação da prisão imediata não observou a lei infraconstitucional, pois a condenação, para fins de execução, apenas leva em consideração a condenação pelo crime doloso contra a vida, que foi inferior a 15 anos.

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Q2394780

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394780 Direito Processual Penal

No corrente ano, aproveitando as férias, Tício, maior, viajou de ônibus, para a sua cidade natal. Durante o trajeto (dentro do mesmo estado da federação), próximo ao seu destino, o ônibus é parado pela Polícia Rodoviária Federal, para inspeção de praxe. Diante do nervosismo de Tício, o agente decide vistoriar suas bagagens, nas quais foram encontrados 400 gramas de haxixe. Tício foi preso em flagrante delito, optando por ficar em silêncio. Uma vez lavrado o auto de prisão pela autoridade policial competente, o feito é remetido à Justiça Estadual, sendo realizada audiência de custódia, no dia seguinte, pelo juiz de garantias, em vara criada, recentemente, na região, em conformidade com o julgamento da matéria, no STF. Embora o Ministério Público tenha se oposto à concessão da liberdade provisória, apontando a presença de antecedentes criminais, o juiz a concede, mediante a fixação de fiança. A substância apreendida foi submetida a uma perícia preliminar, que atestou o princípio ativo do entorpecente. O laudo definitivo, embora tenha chegado à mesma conclusão, foi juntado sem a assinatura do técnico, o que se deu por um lapso, haja vista a identificação, na peça, do nome do perito oficial responsável para exará-lo. Observados os prazos legais, foi ofertada denúncia, imputando tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n^o 11.343/2006). Diante disso, o juiz de garantias intima o acusado para apresentação da defesa preliminar, a qual é ofertada, tendo recebido a acusação. A partir de então, o caso é distribuído a uma das Varas Criminais, para prosseguimento do feito, sendo que, ao fim da instrução, o réu é absolvido, por falta de materialidade, dada a nulidade do laudo definitivo, exarado sem assinatura do perito.

Acerca do caso listado, assinale a alternativa correta.

A

Não poderia ter sido concedida liberdade ao preso, pois, sendo o tráfico equiparado a crime hediondo, tanto a liberdade provisória quanto a sua concessão, mediante fiança, estão vedadas.

B

A ausência de assinatura do perito, no laudo definitivo, é causa de nulidade irremediável, ainda que, no caso analisado, houvesse outro exame preliminar, atestando a natureza ilícita da droga.

C

Uma vez ofertada a acusação formal, deveria cessar, de imediato, a competência do juiz de garantias, tendo invadido a competência funcional do juiz do processo ao realizar juízo positivo de admissibilidade da acusação.

D

Considerando que a apreensão das drogas foi realizada pela Polícia Rodoviária Federal, a competência para apuração do crime de tráfico deveria ser da Justiça Federal e não da competência estadual.

E

A revista empreendida pela Polícia Rodoviária Federal na bagagem de Tício, redundando na apreensão da droga e em sua prisão em flagrante, configura prova ilícita, eis que necessária a demonstração de fundada suspeita para a diligência.

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Q2394779

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394779 Direito Processual Penal

Sobre o foro por prerrogativa de função, é correto afirmar que:

A

o foro por prerrogativa de função se estende a magistrado aposentado.

B

a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente por Constituição Estadual.

C

competem ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de parlamentar federal por crime comum, praticado quando já diplomado, ainda que não relacionado à função.

D

a instauração de inquérito policial e demais atos investigativos, inclusive os promovidos pelo Ministério Público, em face de agentes detentores de foro por prerrogativa da função, necessita de prévia autorização do órgão judiciário competente para processar e julgar a ação originária.

E

competem ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de desembargador, por crime comum, desde que relacionado à função judicante.

Q2394778

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394778 Direito Penal

Tendo em conta as situações hipotéticas elencadas e a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

A

O agente penitenciário que impede o advogado de comunicar-se com o seu cliente preso, pratica o crime de violação de prerrogativa do advogado, excepcionada a situação em que o preso se encontrar incomunicável, por falta grave.

B

O auditor fiscal que, em depoimento judicial, presta informações inverídicas a respeito de autuação fiscal, com a finalidade de prejudicar o acusado, em tese, pratica o crime de prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo (art. 29, da Lei n^o 13.869/2019).

C

O particular que prende pessoa em flagrante delito e não impede que a ação seja filmada por populares, implicando exposição vexatória, em tese, pratica o crime de constrangimento ao preso (art. 13, inciso II, da Lei n^o 13.869/2019).

D

O particular que, em conjunto com o agente policial, introduz em local de ocorrência de crime, objetos com DNA e digitais de pessoa diversa, com o fim de incriminá-la, em tese, comete o crime de fraude processual (art. 23, da Lei n^o 13.869/2019).

E

O serventuário cartorário que, por excesso de trabalho, deixa de submeter à apreciação do Juiz, pedido de liberdade provisória, em tese, comete o crime de impedimento ou retardamento de pleito de preso à autoridade competente (art. 19, da Lei n^o 13.869/2019).

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Q2394777

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394777 Direito Penal

Tendo em conta a Lei de Drogas, assinale a alternativa correta.

A

Se o agente, além de traficar substância entorpecente, também financiar a prática do tráfico, será punido pelos crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33, da Lei n^o 11.345/2006) e financiar ou custear a prática de tráfico (art. 36, da Lei n^o 11.345/2006), em concurso material.

B

O crime de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de droga (art. 39, da Lei n^o 11.345/2006) é de perigo abstrato.

C

A colaboração eventual, como informante, com associação criminosa destinada à prática de crime, caracteriza o crime de associação para o tráfico (art. 35, da Lei n^o 11.343/2006).

D

O médico que prescreve substância especificada como droga, capaz de causar dependência, pelo órgão competente, propositadamente, em paciente que dela não precisa, pratica o crime de prescrever ou ministrar droga (art. 38, da Lei n^o 11.343/2006)

E

Ao tráfico de entorpecentes praticado no âmbito de Igreja, pelo princípio da reserva legal, não incide a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n^o 11.345/2006 (que estabelece a majorante em razão do local em que praticado o crime).

Q2394776

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394776 Direito Penal

Considerando os crimes em licitação e contratos administrativos, é correto afirmar:

A

o crime de omissão grave de dado ou de informação por projetista é omissivo puro, caracterizando-se pelo não fazer, sendo, ainda, material, exigindo, para a configuração, o prejuízo ao erário.

B

o crime de fraude à licitação ou contrato tem por objeto material tanto licitações e contratos para aquisição de bens e mercadorias, quanto para a contratação de serviços.

C

o crime de frustração do caráter competitivo de licitação é material, exigindo, para se configurar, o prejuízo ao erário.

D

o crime de contratação inidônea pune de forma diferenciada o agente público que contrata empresa ou profissional inidôneo e aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.

E

o crime de patrocínio de contratação indevida é comum, não sendo próprio de funcionário público.

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Q2394775

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394775 Direito Penal

Caio foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro, pelo Juízo da X Vara Criminal, por ter ocultado e dissimulado a natureza de dinheiro proveniente de crimes de roubo qualificado. Houve a incidência da causa de aumento, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, em razão de o crime ter sido praticado por intermédio de organização criminosa e de forma reiterada. Também se reconheceu a continuidade delitiva, ensejando o aumento da pena, dada a multiplicidade de atos de lavagem. Em sede de Apelação, o Tribunal entendeu pela impossibilidade de incidir a causa de aumento ao crime de lavagem de dinheiro, em decorrência de ter sido praticado por intermédio de organização criminosa, ao argumento de que os fatos foram praticados antes da Lei n^o 12.850/2013, que tipificou o crime de organização criminosa. No entanto, em vista da reiteração, o Tribunal manteve a incidência da causa de aumento, sendo mantido, ainda, o reconhecimento da continuidade delitiva, dada a multiplicidade de atos de lavagem. Diante da situação hipotética e tendo em conta a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A incidência da causa de aumento, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, em decorrência de o crime ter sido praticado por intermédio de organização criminosa, a fatos praticados anteriormente à vigência da Lei n^o 12.850/2013, não implica violação ao princípio da anterioridade, dado que, à época, havia a tipificação do crime de quadrilha ou bando, no Código Penal, equiparável.

B

A incidência de causa de aumento, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, em decorrência da reiteração, cumulada com o aumento da pena, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, implica bis in idem, prevalecendo a primeira, pelo princípio da especialidade.

C

A incidência da causa de aumento, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, em decorrência de o crime ter sido praticado por intermédio de organização criminosa, a fatos praticados anteriormente à vigência da Lei n^o 12.850/2013, não implica violação ao princípio da anterioridade, dado que o delito em tela já contava com previsão em tratados internacionais.

D

A incidência de causa de aumento, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, pela reiteração, cumulada com o aumento da pena, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, não implica bis in idem, pois a primeira diz respeito à habitualidade, e a segunda visa punir a multiplicidade de crimes.

E

A incidência de causa de aumento, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, em decorrência da reiteração, cumulada com o aumento da pena, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, implica bis in idem, prevalecendo a segunda, por se tratar de norma de caráter geral, constante do Código Penal.

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Q2394774

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394774 Direito Penal

Tendo em conta os Crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

A

não se aplica o princípio da insignificância, para afastar a tipicidade material da conduta, ao crime de contrabando, por menor que seja a ofensividade da conduta.

B

no crime de peculato-furto, a condição de funcionário público não se comunica ao particular que subtrai o bem, com a concorrência do agente público, respondendo o particular por crime de furto.

C

a importação clandestina de medicamentos configura o crime de contrabando, aplicando-se, excepcionalmente, o princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade para uso próprio.

D

o crime de usurpação de função pública não se caracteriza se o agente é funcionário público, sem prejuízo de caracterizar, em tese, o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

E

a cobrança, pelo médico do SUS, de valores correspondentes a ressarcimento de despesas por técnica cirúrgica não coberta pelo SUS, tipifica o crime de corrupção passiva.

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Q2394773

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394773 Direito Penal

Tendo em conta os preceitos relacionados à pena (espécies, aplicação, reabilitação) constantes do Código Penal e a sua execução, constantes da Lei de Execução Penal, com base na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Tício, decorrido 2 (dois) anos do dia em que terminou de cumprir a pena a que foi condenado, tendo firmado acordo de não persecução penal por crime diverso, praticado neste interregno, poderá ter o pedido de reabilitação indeferido, por mau comportamento público e privado.

B

Tício, condenado por crime de roubo qualificado, embora reincidente, não teve a condição reconhecida na sentença, circunstância que obsta que o Juízo da Execução a utilize para fins de análise da concessão de benefícios.

C

Tício, condenado por crime de roubo, com simulacro de arma de fogo, a 4 anos de reclusão, conforme o art. 44, inciso I, do CP, poderá ter a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito.

D

Mévio, condenado em continuidade delitiva, pela prática de crime de apropriação indébita previdenciária, por cinco vezes, terá a incidência da fração de aumento da metade.

E

Caio, condenado pelo crime de tortura (art. 1^o , inciso II, da Lei n^o 9.455/97), pela submissão do filho com deficiência mental, cuja guarda detém, a atos de violência como forma de castigo, não terá a pena agravada, pela circunstância de o crime ter sido praticado em detrimento de descendente (art. 61, II, e), do CP).

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Q2394772

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394772 Direito Penal

Mévia, inconformada com o fim do relacionamento, no período de julho a outubro de 2020, todos os dias, por diversas vezes, contatou Tício, seu ex-namorado, homem de 65 anos, expressando o sentimento de mágoa, raiva e desejo de vingança. Inicialmente, os contatos foram através de ligação telefônica, passando a mensagens por aplicativo WhatsApp. Bloqueados tais meios, o contato passou a se dar por mensagens de texto, Instagram e e-mail que, igualmente bloqueados, fez com que Mévia passasse a criar perfis falsos, para o envio de mensagens. Diante desses atos, Tício procura a autoridade competente, em novembro de 2021, manifestando o inequívoco desejo de ver os fatos processados. Mévia é denunciada pela contravenção penal da perturbação da tranquilidade (art. 65, do Decreto-lei n^o 3.688/41), vindo a se tornar ré, em fevereiro de 2021, sendo que, em 15 de março, iniciada a instrução, a vítima é ouvida, ratificando a sua versão e o desejo de ver a ré punida pelos fatos. Finalizada a instrução, os autos seguem à conclusão, para sentença, em janeiro de 2022. Diante da situação hipotética e considerando que a Lei n^o 14.132/2021, que tipificou o crime de perseguição, revogando, expressamente, a contravenção penal da perturbação da tranquilidade (art. 65, do Decreto-lei n^o 3.688/41), entrou em vigor em 31 de marco de 2021, assinale a alternativa correta.

A

A punibilidade de Mévia não está extinta, por força do princípio da continuidade normativo-típica, vez que as condutas previstas na contravenção penal revogada permanecem tipificadas no crime de perseguição. Se condenada, Mévia ficará sujeita às penas do novo crime, não sendo caso de intimação de Tício, para fins de representação, vez que a ação penal é publica incondicionada, em razão de ele ser idoso.

B

A punibilidade de Mévia não está extinta, por força do princípio da continuidade normativo-típica, vez que as condutas previstas na contravenção penal revogada permanecem tipificadas no crime de perseguição. Se condenada, Mévia ficará sujeita às penas do novo crime, sendo, no entanto, necessária a intimação de Tício, para fins de representação, vez que a ação penal é pública condicionada.

C

Extinta a punibilidade de Mévia, por abolitio criminis, dada a revogação expressa da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, não se podendo falar em princípio da continuidade normativo-típica, visto que o crime de perseguição exige vítima mulher.

D

A punibilidade de Mévia não está extinta, por força do princípio da continuidade normativo-típica, vez que as condutas previstas na contravenção penal revogada permanecem tipificadas no crime de perseguição. Se condenada, Mévia ficará sujeita às penas da contravenção penal, restando, ainda, inequívoco o desejo de Tício de vê-la processada e condenada pelo depoimento prestado em Juízo.

E

Extinta a punibilidade de Mévia, por abolitio criminis, dada a revogação expressa da contravenção penal de perturbação da tranquilidade.

Q2394771

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394771 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Caio, de 25 anos, e Mévio, de 16 anos, compartilham entre si, fotografias e vídeos contendo cenas de pornografia envolvendo criança e adolescente. Também armazenavam fotografias e vídeos contendo cenas de pornografia envolvendo crianças, muitas delas não compartilhadas entre si. O compartilhamento de fotos não envolvia qualquer contraprestação financeira, não se sabendo, outrossim, de quem partiu a iniciativa de compartilhar e armazenar material pornográfico entre si e com terceiros. Diante da situação hipotética e tendo em conta a jurisprudência dominante atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Caio praticou o crime previsto no art. 241-A, do ECA (oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir). O crime previsto no art. 241-B, do ECA (possuir ou armazenar), pelo princípio da consunção, restou absorvido pelo crime previsto no art. 241-A, do ECA. Praticou também, em concurso material, o crime de corrupção de menores (art. 244-B, do ECA).

B

Caio praticou o crime previsto no art. 241-A, do ECA (oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir). O crime previsto no art. 241-B, do ECA (possuir ou armazenar), pelo princípio da consunção, restou absorvido pelo crime previsto no art. 241-A, do ECA. Não praticou o crime de corrupção de menor (art. 244-B, do ECA), se restar demostrado que Mévio já se dedicava à prática delitiva anteriormente.

C

Caio praticou o crime previsto no art. 241-A, do ECA (oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir), e o crime previsto no art. 242-B, do ECA (possuir ou armazenar), em concurso material. Não praticou o crime de corrupção de menores (art. 244-B, do ECA), se restar demonstrado que Mévio já se dedicava à prática delitiva anteriormente.

D

Caio praticou o crime previsto no art. 241-B, do ECA (possuir ou armazenar). Não praticou o crime previsto o art. 241-A, do ECA (oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir), que exige contraprestação financeira. Praticou, outrossim, o crime de corrupção de menor (art. 244-B, do ECA).

E

Caio praticou o crime previsto no art. 241-A, do ECA (oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir), e o crime previsto no art. 242-B, do ECA (possuir ou armazenar), em concurso material. Praticou também, em concurso material, o crime de corrupção de menores (art. 244-B, do ECA).

Q2394770

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394770 Direito Penal

Mévio, técnico de futebol do X Sport Clube, recebeu de Tício, presidente do Y Sport Clube, a quantia de 10.000,00 (dez mil reais), para deixar de convocar o jogador Zeca, considerado o craque do time X, para o jogo realizado entre os dois times, com o objetivo de aumentar a chance de vitória do time Y. Mévio efetivamente deixou de convocar o jogador Zeca, entretanto, ainda assim, o time X logrou-se vencedor. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Mévio e Tício praticaram crimes contra a incerteza do resultado esportivo, previstos, respectivamente, nos artigos 198 e 199, da Lei n^o 14.597/2023.

B

Mévio e Tício praticaram o crime de corrupção privada no esporte (art. 165, da Lei n^o 14.597/2023).

C

Mévio e Tício não praticaram qualquer crime, pois os crimes de corrupção privada no esporte e contra a incerteza do resultado esportivo são materiais e exigem que o resultado almejado se realize.

D

Mévio praticou o crime contra a incerteza do resultado esportivo (art. 198, da Lei n^o 14.597/2023), e Tício praticou o crime de corrupção privada no esporte (art. 165, da Lei n^o 14.597/2023).

E

Mévio praticou o crime de corrupção privada no esporte (art. 165, da Lei n^o 14.597/2023), e Tício praticou o crime contra a incerteza do resultado esportivo (art. 199, da Lei n^o 14.597/2023).

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Q2394769

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394769 Direito Penal

A respeito da extinção da punibilidade, nos crimes ambientais, nos termos da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A assinatura de termo de ajustamento de conduta pela pessoa jurídica acusada de crime ambiental implica extinção da punibilidade.

B

Tratando-se de crime ambiental ocorrido no âmbito da empresa, a ausência de imputação à pessoa física implica extinção da punibilidade da pessoa jurídica.

C

Em vista do princípio da intranscendência da pena, a incorporação da pessoa jurídica acusada por crime ambiental por outra empresa implica extinção da punibilidade, por aplicação análoga do art. 107, inciso I, do CP.

D

Tratando-se de crime ambiental ocorrido no âmbito da empresa, a ausência de imputação à pessoa jurídica implica extinção da punibilidade da pessoa física responsável pelo ato lesivo ao meio ambiente.

E

Tratando-se de imputação à pessoa jurídica, antes de transitar em julgado a condenação, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, por aplicação subsidiária do art. 114, do CP.

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Q2394768

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394768 Direito Penal

Considerando os crimes tributários, é correto afirmar que

A

nos crimes tributários funcionais, previstos no artigo 3^o , da Lei n^o 8.137/90, tal qual ocorre nos crimes previstos nos artigos 1^o e 2^o , do mesmo Diploma Legal, o pagamento do tributo, feito a qualquer tempo, extingue a punibilidade.

B

a despeito da Súmula Vinculante 24, é possível dar início à persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.

C

nos termos da Súmula Vinculante 24, o crime descrito no inciso V, do artigo 1^o , da Lei n^o 8.127/90 (negar ou deixar de fornecer nota fiscal) é material, consumando-se somente quando da constituição definitiva do débito tributário e inscrição em dívida ativa.

D

com exceção do crime previsto no inciso IV, do art. 1^o , da Lei n^o 8.137/90 (elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato), todos os demais delitos previstos em referida legislação são praticados mediante dolo.

E

nos crimes tributários, dada a natureza do bem jurídico protegido, inaplicável o princípio da insignificância.

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Q2394767

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394767 Direito Penal

Mévio praticou contra Tícia conjunção carnal e coito anal, além de a ter forçado a praticar nele sexo oral. As condutas foram praticadas no mesmo contexto, em um período de pouco mais de uma hora. De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

Mévio praticou três crimes de estupro contra Tícia, hava vista que foram três condutas ofensivas à sua dignidade sexual, em concurso material, dado que o tipo penal do estupro é misto cumulativo.

B

Mévio praticou dois crimes de estupro contra a Tícia, haja vista que, além da conjunção carnal, foram praticados atos libidinosos diversos, em concurso material, dado que o tipo penal do estupro é misto cumulativo.

C

Mévio praticou um único crime de estupro contra Tícia, haja vista que o tipo penal do estupro é misto alternativo.

D

Mévio praticou três crimes de estupro contra Tícia, haja vista que foram três condutas ofensivas à sua dignidade sexual, em concurso formal, dado que o tipo penal do estupro é misto cumulativo.

E

Mévio praticou dois crimes de estupro contra Tícia, haja vista que, além da conjunção carnal, foram praticados atos libidinosos diversos, em concurso formal, dado que o tipo penal é misto cumulativo.

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Q2367650

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367650 Legislação do Ministério Público

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Delta estabelece que é prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público daquele estado sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.
Determinado legitimado para o controle concentrado de constitucionalidade impugnou a norma, indicando que no atual ordenamento jurídico pátrio, por necessidade de paridade das armas dos atores do processo, a concepção cênica da sala de audiência desenhada pela lei orgânica do Estado Delta ofende o princípio da isonomia.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma que estabelece a prerrogativa atribuída aos membros do Ministério Público de situar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos magistrados nas audiências e sessões de julgamento é

A

constitucional, e a natureza das funções desempenhadas pelo Ministério Público, sempre voltadas à proteção do interesse público e dos valores constitucionais a ele confiados, não permite dissociar completamente a sua atuação como parte processual e fiscal da lei.

B

inconstitucional, por violação aos princípios da isonomia (na vertente da igualdade formal), do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e, em última análise, do democrático.

C

objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a prerrogativa apenas não seja aplicada nos casos de competência do Tribunal de Júri, pela natureza e função dos jurados, sobretudo pelo sistema da íntima convicção.

D

objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a prerrogativa apenas não seja aplicada na esfera criminal, diante da natureza do jus puniendi.

E

objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a prerrogativa seja aplicada apenas nos casos em que o Ministério Público oficie como fiscal da lei.

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Q2367649

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367649 Legislação do Ministério Público

O Estado Beta editou lei estadual dispondo que as despesas da folha complementar do exercício de 2023 não poderão exceder a 1% (um por cento) da despesa anual da folha normal de pagamento de pessoal projetada para o exercício de 2023, em cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como no Ministério Público Estadual.
Quanto ao Ministério Público, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, essa limitação de despesas da folha complementar do MP Estadual em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento é

A

constitucional, pelo princípio da separação dos poderes, haja vista que são leis de iniciativa do Poder Executivo aquelas referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.

B

constitucional, pois a Constituição da República dispõe que ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira, mas não há previsão de autonomia orçamentária e financeira.

C

constitucional, pois a Constituição da República assegura expressamente a autonomia financeira do MP e estabelece que, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos adicionais e extraordinários.

D

inconstitucional, pois textualmente a Seção da Constituição da República sobre o Ministério Público lhe assegura autonomia funcional, administrativa e financeira, e, se a proposta orçamentária do MP for encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, mediante prévio parecer do Tribunal de Contas.

E

inconstitucional caso não haja a devida participação efetiva do órgão financeiramente autônomo no ato de estipulação em conjunto dessa limitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois, apesar de textualmente a Seção da Constituição sobre o MP não assegurar expressamente sua autonomia financeira, esta é corolário da independência funcional, sendo que a Constituição da República consagra a autonomia orçamentária do MP ao prever a prerrogativa de elaboração da proposta orçamentária, além de que a autonomia financeira expressamente assegurada ao Poder Judiciário deve ser aplicada, sem qualquer distinção, ao MP.

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