Com base na Resolução CNMP no 181/2017, que dispõe sobre ...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394865 Legislação do Ministério Público

Com base na Resolução CNMP n^o 181/2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, é correto afirmar que

as diligências serão documentadas em autos de modo sucinto e circunstanciado.

as requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até 15 (quinze) dias para atendimento, prorrogável mediante solicitação.

a pedido do investigado, deverá ser feita a transcrição dos depoimentos colhidos na fase investigatória.

o autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, devendo ser acompanhado por defensor.

correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público, quando tiverem como destinatário o Presidente da República, serão encaminhadas pelo promotor natural do caso.

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