II, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

I, III e IV.

I, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

3, 1, 2.

 3, 2, 1.

2, 1, 3.

1, 2, 3.

2, 3, 1.

Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é facultativa a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos.

Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei.

Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que os assinar.

São admitidos os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta lei.

As alterações do projeto ou plano original poderão ser feitas por profissional diverso que o tenha elaborado.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III, apenas.

III, apenas.

V, F, F.

V, V, F.

F, F, V.

V, F, V.

F, V, F.

A baixa da ART exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal, conforme o caso.

O cancelamento da ART deve ser requerido ao Confea pelo profissional, pela pessoa jurídica contratada ou pelo contratante, e ser instruído com o motivo da solicitação.

É admitido ao profissional com o registro cancelado, suspenso ou interrompido registrar ART.

O término da atividade técnica desenvolvida não obriga à baixa da ART de execução de obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função.

O responsável técnico deverá manter uma via da ART no local da obra ou serviço.

Cada pessoa jurídica terá pelo menos dois responsáveis técnicos.

A pessoa jurídica registrada que pretenda executar atividade na circunscrição de outro CREA fica desobrigada a visar previamente o seu registro no CREA dessa circunscrição.

As pessoas jurídicas registradas em conformidade com o que preceitua a presente resolução são obrigadas ao pagamento de uma anuidade ao CREA da circunscrição a qual pertencerem, conforme resolução específica.

O registro deve ser requerido por representante legal da pessoa física.

O profissional não poderá ser responsável técnico por mais de uma pessoa jurídica.

Todos os atos e termos processuais serão feitos verbalmente.

Pode ser objeto de delegação de competência a decisão relativa ao julgamento de processos de infração, inclusive nos casos de revelia.

Os prazos começam a correr a partir da data do comprovante de entrega do auto de infração ou da notificação ou, encontrando-se o autuado em lugar incerto, da data da publicação da notificação, incluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

Em qualquer fase do processo, não sendo encontrado o autuado ou seu representante legal, ou no caso de recusa do recebimento de notificação ou do auto de infração, o extrato destes atos processuais será divulgado em publicação do CREA, ou em jornal de circulação na jurisdição, ou no Diário Oficial do Estado ou em outro meio que amplie as possibilidades de conhecimento por parte do autuado, em linguagem que não fira os preceitos constitucionais de inviolabilidade da sua intimidade, da honra, da vida privada e da imagem.

Prescreve em vinte anos a ação punitiva do Sistema Confea/CREA no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 

F, V, F.

V, V, V.

F, V, V.

F, F, V.

V, F, V.

Concedida a segurança, a sentença não estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo de instrumento.

Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, mesmo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. 

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido após o despacho da petição inicial.

Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

Não suspende-se o processo pela convenção das partes.

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. 

Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

Mesmo em caso de urgência, é vedado impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente todas elas, conjuntamente, poderá requerer o mandado de segurança.

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Os efeitos da medida liminar, em todos os casos, persistirão até a prolação da sentença.

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pelo Código de Processo Civil e, subsidiariamente, por esta Lei. 

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Estadual.

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa deverão ser preparados por processo eletrônico.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato.

A Certidão de Dívida Ativa conterá elementos diversos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Somente a decisão que julgar totalmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, prejudicando terceiros.

É facultativa à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Transitada em julgado a decisão de mérito, não considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético e histórico, mas não turístico e paisagístico.

Fica obrigado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

A ação civil poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.

Depois da contestação, é lícito ao réu deduzir quaisquer novas alegações até o trânsito em julgado.

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação posteriormente ajuizada.

Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir, porém com pedido diverso.

Há litispendência quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.