Na Administração Pública, o funcionário que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tenha a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, incorre em um crime, segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Marque a opção CORRETA que indica esse crime.

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo a que também a remuneração dos servidores públicos obedeça a restrições legais. A respeito disso, analise as afirmativas a seguir.

I. São irredutíveis em qualquer hipótese, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. A vinculação ou equiparação é considerada a quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de pagamento de pessoal do serviço público.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Analise as afirmativas a seguir em relação às responsabilidades dos servidores públicos e marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Administração pode, coercitivamente, efetuar descontos nos vencimentos do servidor sem sua anuência visando a reparar o dano.

( ) A responsabilidade civil do servidor é sempre analisada subjetivamente, ou seja, verificando se o dolo ou a culpa é do servidor.

( ) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responde civil, penal e administrativamente.

( ) Na aplicação de qualquer penalidade ao servidor, este deve antes responder a processo administrativo, assegurandolhe a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade.

Marque a opção que apresenta a sequência correta:

Sobre os requisitos básicos para exercer o cargo de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.112/90, marque a opção INCORRETA.

Transmissão de Zika por Aedes já acontece em 57 países e territórios.

Até agora, 8 países têm microcefalia potencialmente causada por Zika.

Organização Mundial de Saúde não vê declínio geral no surto.

A transmissão do vírus da Zika pelo mosquito Aedes aegypti acontece em 57 países e territórios, revelou o boletim epidemiológico da Organização Mundial de Saúde (OMS), divulgado nesta quinta-feira (5). Em nove países foi observada a transmissão entre pessoas – provavelmente por via sexual. Segundo o documento, em 44 dos territórios foi a primeira vez que foi registrado o surto do vírus. No restante, a transmissão já acontecia desde 2007.

Em oito países, foram registrados casos de microcefalia potencialmente causados pela Zika. Em dois casos, reportados na Eslovênia e nos Estados Unidos, a contaminação aconteceu no Brasil. Em outro, também nos Estados Unidos, está relacionado a breve estada no México, Guatemala e Belize. Em 13 países foram observados casos da síndrome de GuillainBarré. Desses, em, pelo menos, oito houve a confirmação de infecção por Zika.

De acordo com o comunicado, a OMS não vê um declínio geral no surto. Com base nas evidências, o vírus da Zika continua a se espalhar geograficamente a áreas onde os vetores competentes estão presentes. Embora ao número de infeção tenha caído em alguns países, a vigilância deve permanecer alta.

Sobre a síndrome de Guillain-Barré, é correto afirmar que 

De acordo com a cartilha do DENATRAN de Primeiros Socorros, como se deve proceder com uma vítima de acidente de trânsito?

Qual a função do cinto de segurança nos veículos automotores, segundo a Cartilha de Direção defensiva do DENATRAN?

Qual o significado da placa a seguir, segundo a sinalização brasileira de trânsito?

A fiscalização de trânsito, aplicação de medidas administrativas e penalidades cabíveis de multa, são realizadas pelos órgãos competentes municipais e estaduais. Com respeito a isso, dentre as infrações apresentadas nas alternativas, qual é de competência somente dos órgãos municipais, segundo a resolução 66/98 do CONTRAN?

O art.68 do CBT estabelece: É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

Qual das alternativas descreve uma situação verdadeira em relação a esse artigo?

Os veículos são classificados, segundo o CBT Art.96, em tração e espécie. A bicicleta, a carroça e o caminhão-trator são respectivamente das espécies:

O CBT estabelece que o agente de trânsito pode utilizar-se de sinais e gestos sonoros para auxílio nas abordagens de veículos em trânsito nas vias públicas. Na ordem de parada obrigatória para todos os veículos, quando executada em interseção, os veículos que já se encontram nela não são obrigados a parar. Nesse caso, o agente de trânsito deve estar com o braço:

Conforme o art. 33 do CBT, os usuários das vias terrestres:

O condutor envolvido em acidente com vítima que deixar de prestar ou providenciar socorro à mesma, de acordo com o art. 176 do CBT, podendo fazê-lo, estará cometendo uma:

O anexo I do Código Brasileiro de Trânsito estabelece:

A imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via, caracteriza um(a):

Marque a alternativa que completa a lacuna do texto a seguir. O servidor municipal, quando nomeado para cargo em comissão, ficará afastado de seu cargo efetivo e fará jus à remuneração prevista em lei para o comissionado, podendo optar por receber seus vencimentos acrescidos de _______ do valor da remuneração prevista para o cargo em comissão.

Leia as assertivas e marque a correta.

Marque a alternativa que completa a lacuna do texto a seguir. O candidato terá o prazo ____________________, a contar da publicação oficial da convocação, para comparecer à entidade convocante e assinar termo de comparecimento.

À luz do § 2º do art. 9º da Lei nº 1883/2012, marque a alternativa que completa a lacuna do texto a seguir. O concurso deverá ser homologado no prazo máximo de ____________ contados da data de realização da última fase de provas, sob pena de responsabilidade da autoridade competente.

Conforme o art. 54 da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba/PR, o Processo Legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica do Município;

II. Leis complementares;

III. Leis Ordinárias;

IV. Decretos Legislativos;

V. Resoluções;

VI. Pareceres. Assinale a alternativa que faz a afirmação correta.