Segundo a Lei de Execuções Penais, o condenado que
cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir,
por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
Essa contagem será feita em razão de:
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As proteções sociais serão ofertadas precipuamente no
Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (Creas). O Cras é
unidade pública:
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93),
a assistência social tem por objetivo a proteção social, que visa à
garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência
de riscos, especialmente:
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) possui
como objetivo geral garantir o acesso das pessoas privadas de
liberdade no sistema prisional ao cuidado integral do SUS. Além
disso, possui como objetivo específico promover:
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A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) possui
algumas diretrizes gerais, entre elas a Humanização, cuja prática
engloba a ação de:
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As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados
contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de
Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes
previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda
aos princípios do(a):
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“A saúde é um direto fundamental do ser humano, devendo o
Estado prover as condições necessárias ao seu pleno exercício.”
(Art. 2º, Lei 8.080/90). Para que isso se torne uma realidade, o
Estado brasileiro criou o Sistema Único de Saúde (SUS), cujo
campo de atuação inclui a execução das ações de:
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Existem vários tipos de violência, como a simbólica, a física,
a verbal etc. Quem vive em família, está sujeito à violência
doméstica. Estatisticamente, o principal alvo da violência
doméstica são:
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Anthony Giddens, em seu livro “Sociologia”, afirma que a
casa é, de fato, o lugar mais perigoso da sociedade moderna.
Para dar validade a sua afirmação, ele diz que:
As diretrizes para um modelo de gestão sustentam a base
para as ações que devem ser realizadas pelos governos federal,
estaduais e municipais; Sistema de Justiça e sociedade civil para
consolidar os postulados e princípios do campo das alternativas
penais. Uma dessas diretrizes afirma que o Governo Federal
deverá:
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O Brasil está em quarto lugar dentre os países que mais
encarceram no mundo hoje, de acordo com as informações
consolidadas pelo Departamento Penitenciário Nacional (2015).
Quando se aborda o tema das alternativas penais, uma de suas
finalidades é:
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