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Q1840065
Direito Penal
Augusto, primário e com bons antecedentes, em 10 de março de
2020, abordou Letícia que estava no interior de seu veículo,
parada no sinal de trânsito.
Na abordagem, Augusto determinou que Letícia saísse do carro, pois era um assalto. Leticia, assustada, arranca com o veículo e Augusto efetua um disparo com sua arma que atinge a cabeça da vítima e ocasiona sua morte. Augusto foi denunciado e condenado pela prática do crime de latrocínio.
Diante do caso narrado, acerca da possibilidade de Augusto vir a obter livramento condicional, assinale a opção correta.
Na abordagem, Augusto determinou que Letícia saísse do carro, pois era um assalto. Leticia, assustada, arranca com o veículo e Augusto efetua um disparo com sua arma que atinge a cabeça da vítima e ocasiona sua morte. Augusto foi denunciado e condenado pela prática do crime de latrocínio.
Diante do caso narrado, acerca da possibilidade de Augusto vir a obter livramento condicional, assinale a opção correta.
Q1840064
Direito Penal
Paulo, diretor da sociedade empresária na qual Joana exercia a
função de secretária, determina que ela compareça à sua sala,
pois tinha uma solicitação para lhe fazer. Lá chegando, Paulo
informa que estaria com a demissão dela sobre a mesa, faltando
apenas assinar.
Ao saber da informação, Joana se desespera, na medida em que o trabalho era fundamental para o pagamento de suas despesas pessoais e de sua filha pequena. Diante do choro de Joana, Paulo informa que poderia reverter a demissão, caso ela aceitasse se relacionar sexualmente com ele, ali mesmo.
Joana, constrangida e indignada com a proposta feita por Paulo, sai correndo da sala e procura a Delegacia da área. Diante dos fatos apresentados, acerca da responsabilização penal de Paulo, pode-se afirmar que
Ao saber da informação, Joana se desespera, na medida em que o trabalho era fundamental para o pagamento de suas despesas pessoais e de sua filha pequena. Diante do choro de Joana, Paulo informa que poderia reverter a demissão, caso ela aceitasse se relacionar sexualmente com ele, ali mesmo.
Joana, constrangida e indignada com a proposta feita por Paulo, sai correndo da sala e procura a Delegacia da área. Diante dos fatos apresentados, acerca da responsabilização penal de Paulo, pode-se afirmar que
Q1840063
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da ação rescisória, assinale a afirmativa correta.
Q1840062
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi dado início a uma execução de título extrajudicial em face de
Vinhos S.A., cobrando-se a quantia de R$ 75.000,00. Citado em
execução, Vinhos S.A. deseja embargá-la.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Q1840061
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre as diferentes formas de intervenção de terceiros previstas
pelo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Q1840060
Direito Civil
A sociedade empresária M aliena onerosamente seu parque
industrial para a sociedade empresária N. Estipula-se, no contrato
de venda, que N receberá imediatamente a propriedade dos
ativos de M, mas que o preço da compra somente será pago
quando N alcançar uma determinada receita da produção
advinda do parque industrial alienado.
Quanto à hipótese apresentada, é correto dizer que se previu, em relação ao pagamento,
Quanto à hipótese apresentada, é correto dizer que se previu, em relação ao pagamento,
Q1840059
Direito Civil
A sociedade empresária W e a sociedade empresária Y são
parceiras comerciais de longa data. Diante dessa antiga relação
de confiança, a sociedade Y aceitou assumir a posição de fiadora
da sociedade W em contrato de compra de equipamento,
celebrado entre W e a sociedade K. Tal avença foi estipulada por
escrito.
A respeito dessa hipótese, segundo o Código Civil, é correto afirmar que
A respeito dessa hipótese, segundo o Código Civil, é correto afirmar que
Q1840058
Direito Civil
Alexandre dirigia seu automóvel de passeio por uma avenida
quando, por desatenção, provocou uma colisão com o pequeno
caminhão de Manoel, abalroando-o na parte traseira. Ambos
eram proprietários dos veículos e Manoel utilizava o dele para
exercer, de modo autônomo, a atividade de transportador.
Sobre este fato, assinale a afirmativa correta.
Sobre este fato, assinale a afirmativa correta.
Q1840057
Direito Constitucional
A Universidade pública WW, do Estado Alfa, em razão de uma
grave crise financeira e com o objetivo de assegurar o seu regular
funcionamento, decidiu cobrar mensalidades dos alunos
matriculados em cursos de graduação (I), especialização (II),
mestrado (III) e doutorado (IV).
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a cobrança de mensalidades é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a cobrança de mensalidades é
Q1840056
Direito Constitucional
Maria almejava ajuizar ação de reparação de danos em face da
empresa pública federal Alfa, em razão de descumprimento
contratual. Para tanto, questionou seu advogado a respeito da
Justiça competente para processar e julgar a causa.
À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que a Justiça competente é a
À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que a Justiça competente é a
Q1840055
Direito Administrativo
Maria foi intimada de decisão proferida em processo
administrativo, no qual fora condenada a pagar uma multa.
No formulário da notificação, encontrava-se impressa a informação de que a lei de regência exigia a realização de depósito prévio, em valor correspondente a 50% da multa aplicada, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo que viesse a ser interposto.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a exigência de depósito prévio é
No formulário da notificação, encontrava-se impressa a informação de que a lei de regência exigia a realização de depósito prévio, em valor correspondente a 50% da multa aplicada, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo que viesse a ser interposto.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a exigência de depósito prévio é
Q1840054
Direito Constitucional
O Senado Federal, Casa revisora, após aprovar o Projeto de Lei nº
XX, o enviou ao Presidente da República. Ato contínuo à devida
análise dos Ministérios que atuavam nas temáticas envolvidas, o
Chefe do Poder Executivo concordou com uma parte do Projeto e
entendeu que a outra contrariava o interesse público, devendo
ser vetada.
Nesse caso, o Presidente da República deve
Nesse caso, o Presidente da República deve
Q1840053
Direito Administrativo
Renato, empregado público da empresa pública Gama,
prestadora de serviços públicos, no exercício das suas funções,
praticou ato ilícito doloso que causou danos materiais e morais a
Maria.
Após buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, Maria ajuizou ação indenizatória diretamente em face
Após buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, Maria ajuizou ação indenizatória diretamente em face
Q1840052
Direito Administrativo
Em matéria de organização administrativa, regime jurídico e
controle de uma empresa pública, a Lei nº 13.303/16, que dispõe
sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece que a
empresa pública
Q1840051
Direito Financeiro
A empresa pública federal Beta, dotada de personalidade jurídica
de direito privado com patrimônio próprio e autonomia
administrativa, exerce atividade econômica sem monopólio e
com finalidade de lucro.
A empresa pública Beta foi condenada à obrigação de pagar quantia certa, no valor de trezentos mil reais, à sociedade empresária Gama.
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, os gestores da estatal Beta consultaram seu advogado sobre a possibilidade de adoção do regime de precatório.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado da estatal Beta esclareceu que
A empresa pública Beta foi condenada à obrigação de pagar quantia certa, no valor de trezentos mil reais, à sociedade empresária Gama.
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, os gestores da estatal Beta consultaram seu advogado sobre a possibilidade de adoção do regime de precatório.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado da estatal Beta esclareceu que
Q1840050
Direito Administrativo
Carlos, empregado da empresa pública federal Alfa, no exercício
da função, percebeu vantagem econômica direta, consistente no
pagamento de sessenta mil reais, para facilitar a locação de bem
móvel, pela empresa pública Alfa, por preço superior ao valor de
mercado.
Agindo em conluio com o particular André, proprietário do imóvel alugado, Carlos usou de seu emprego público para viabilizar a contratação superfaturada e, em troca, recebeu a mencionada propina.
Os fatos foram noticiados ao Ministério Público Federal que instaurou inquérito civil e, finda a investigação, conseguiu obter provas de todo o esquema ilícito.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 e a jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Agindo em conluio com o particular André, proprietário do imóvel alugado, Carlos usou de seu emprego público para viabilizar a contratação superfaturada e, em troca, recebeu a mencionada propina.
Os fatos foram noticiados ao Ministério Público Federal que instaurou inquérito civil e, finda a investigação, conseguiu obter provas de todo o esquema ilícito.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 e a jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Q1840049
Direitos Humanos
Instado a se manifestar a respeito das obrigações impostas ao
Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
no Caso “Nova Brasília”, o assessor de um deputado federal
afirmou que:
I. deve ser publicado um relatório, a cada biênio, a respeito de todas as mortes ocasionadas durante as operações da polícia em todos os Estados do País; II. deve ser realizado um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional em relação aos fatos do referido caso e sua posterior investigação; III. devem ser estabelecidos, no prazo de um ano, a contar da notificação da sentença, os mecanismos normativos necessários para que, entre outras situações, nas hipóteses de violência sexual decorrente de intervenção policial, em que policiais apareçam como possíveis acusados, a investigação seja delegada a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público.
Considerando o teor da sentença proferida pela Corte, está correto o que se afirma em
I. deve ser publicado um relatório, a cada biênio, a respeito de todas as mortes ocasionadas durante as operações da polícia em todos os Estados do País; II. deve ser realizado um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional em relação aos fatos do referido caso e sua posterior investigação; III. devem ser estabelecidos, no prazo de um ano, a contar da notificação da sentença, os mecanismos normativos necessários para que, entre outras situações, nas hipóteses de violência sexual decorrente de intervenção policial, em que policiais apareçam como possíveis acusados, a investigação seja delegada a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público.
Considerando o teor da sentença proferida pela Corte, está correto o que se afirma em
Q1840048
Direito Constitucional
Ana, Secretária de Promoção Social de determinado ente
federativo, questionou sua assessoria a respeito dos contornos
gerais de uma ação afirmativa, já que pretendia implementar
uma medida dessa natureza no âmbito de política pública
direcionada à população negra.
A assessoria respondeu, corretamente, que a ação afirmativa
A assessoria respondeu, corretamente, que a ação afirmativa
Q1840047
Direito Constitucional
José, estudante de direito, questionou uma de suas professoras a
respeito da qualificação da homofobia, enquanto ato ilícito que
caracteriza aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de
gênero de alguém. A professora, ao responder, em estrita
observância à sistemática jurídica vigente, com especial destaque
para a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no
âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº
26, que produzirá efeitos com a conclusão do julgamento,
exaurindo-se os recursos cabíveis, observou que a homofobia
Q1840046
Direitos Humanos
Joana e Ana, ativistas dos Direitos Humanos, travaram intenso
debate a respeito dos fatores a serem considerados para a
identificação de uma pessoa com deficiência.
Joana considerava, como tal, aquela que tivesse impedimento, de curto ou de longo prazo, decorrente de fatores pessoais e de sua interação com um ou mais fatores externos (barreiras), sendo tal impedimento passível de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Ana, por sua vez, entendia que a deficiência era uma característica afeta exclusivamente aos aspectos inerentes à pessoa, daí decorrendo a desconsideração de fatores externos para a sua caracterização, gerando um impedimento de longo prazo para a participação, em igualdade, no ambiente social.
À luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Joana considerava, como tal, aquela que tivesse impedimento, de curto ou de longo prazo, decorrente de fatores pessoais e de sua interação com um ou mais fatores externos (barreiras), sendo tal impedimento passível de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Ana, por sua vez, entendia que a deficiência era uma característica afeta exclusivamente aos aspectos inerentes à pessoa, daí decorrendo a desconsideração de fatores externos para a sua caracterização, gerando um impedimento de longo prazo para a participação, em igualdade, no ambiente social.
À luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
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