Questões de Concurso
Para advogado
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Q2538387
Direito Constitucional
“Embora as constituições sejam concebidas para durar no tempo, a evolução dos
fatos sociais pode reclamar ajustes na vontade expressa no documento do poder constituinte
originário. Para prevenir os efeitos nefastos de um engessamento de todo o texto constitucional, o
próprio poder constituinte originário prevê a possibilidade de um poder, por ele instituído, vir a alterar
a Lei Maior. Evita-se, desse modo, que o poder constituinte originário tenha de se manifestar, às
vezes, para mudanças meramente pontuais. Reduzem-se os efeitos nefastos das contínuas rupturas
da ordem constitucional. Aceita-se, então, que a Constituição seja alterada, justamente com a
finalidade de regenerá-la, conservá-la na sua essência, eliminando as normas que não mais se
justificam política, social e juridicamente, aditando outras que revitalizem o texto, para que possa
cumprir mais adequadamente a função de conformação da sociedade. As mudanças são previstas e
reguladas na própria Constituição que será alterada. O poder de reforma – expressão que inclui tanto
o poder de emenda como o poder de revisão do texto (Art. 3º do ADCT) – é, portanto, criado pelo
poder constituinte originário, que lhe estabelece o procedimento a ser seguido e limitações a serem
observadas. O poder constituinte de reforma, assim, não é inicial, nem incondicionado nem ilimitado.
É um poder que não se confunde com o poder originário, estando subordinado a ele” (Mendes; Branco,
2023). Sendo um poder instituído, o poder de reforma está sujeito a limitações de forma e de
conteúdo. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2538386
Direito Constitucional
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados é composta por representantes do
povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. O
Senado Federal é composto por representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o
princípio majoritário. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q2538385
Direito Constitucional
O Município de Agrolândia, no Estado de Santa Catarina, editou lei municipal dispondo
sobre o concurso público e a carreira da guarda municipal, por meio da qual estabeleceu, entre outras
coisas, a proibição da participação de mulheres nos concursos públicos e no quadro pessoal da Guarda
Municipal. Diante dessa hipotética situação, assinale a alternativa correspondente ao correto
instrumento jurídico para questionar a constitucionalidade da referida legislação.
Q2538384
Direito Constitucional
Uma das carreiras mais desejadas e cobiçadas no Brasil é a da magistratura. Muitos
sonham em ser magistrados ou magistradas não só em razão da boa remuneração e da estabilidade,
mas, igualmente, em decorrência do prestígio social e jurídico que juízes e juízas tradicionalmente
ostentam. Normativamente, a Constituição Brasileira dispõe sobre o Judiciário, sua composição,
distribuição de competência e estrutura organizacional, bem como estabelece normas sobre a
magistratura. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2538383
Direito Constitucional
Analise os trechos abaixo:
A qual dos princípios processuais os trechos acima estão relacionados?
Q2538382
Direito Previdenciário
Segurado é a pessoa que forma vínculo com a previdência social, do qual decorre
direitos e obrigações. A Lei nº 8.213/1991 dispõe que a qualidade de segurado, em caso de
desemprego, independentemente de contribuições, se mantém por até 12 meses após a cessação das
contribuições. Ao final desse prazo, caso o segurado tiver pago menos de 120 contribuições mensais,
sem interrupção, ele:
Q2538381
Direito Previdenciário
Conforme as disposições da Lei nº 8.213/1999, o servidor público ocupante de cargo
em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações
públicas federais é classificado como:
Q2538380
Direito Previdenciário
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência
e à assistência social. De acordo com a CF/1988, é correto afirmar que:
Q2538379
Serviço Social
Os programas de transferência de renda são recursos financeiros transferidos pela
União para o cidadão que participa de programas sociais específicos. Considerando os programas de
transferência de renda, analise as assertivas abaixo:
I. São mecanismos para permitir que a seguridade social cumpra suas obrigações nos âmbitos da previdência e da assistência social.
II. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um programa de transferência de renda de caráter não contributivo destinado a idosos e pessoas deficientes pobres, sendo o seu recebimento condicionado à participação nos programas sociais assistencialistas do Governo Federal.
III. Os programas de transferência podem gerar efeitos sobre aspectos da economia, como no mercado de trabalho e no nível de consumo.
Quais estão corretas?
I. São mecanismos para permitir que a seguridade social cumpra suas obrigações nos âmbitos da previdência e da assistência social.
II. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um programa de transferência de renda de caráter não contributivo destinado a idosos e pessoas deficientes pobres, sendo o seu recebimento condicionado à participação nos programas sociais assistencialistas do Governo Federal.
III. Os programas de transferência podem gerar efeitos sobre aspectos da economia, como no mercado de trabalho e no nível de consumo.
Quais estão corretas?
Q2538378
Direito Previdenciário
João é vinculado ao sistema geral de previdência social. Ele pretende fazer seu
planejamento previdenciário para ter uma futura velhice tranquila. Então, consulta especialistas em
Direito Previdenciário que lhe apresentam alternativas. Nos termos da Lei nº 8.213/1991, é possível
que o segurado obtenha previdência complementar facultativa custeada por:
Q2538377
Controle Externo
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Nesse sentido, os Tribunais de Contas são órgãos cuja precípua função é realizar a fiscalização
financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial dos Estados, Municípios e das entidades
da administração direta e indireta, quantos aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.
Sobre os Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
Q2538376
Administração Financeira e Orçamentária
A Câmara do Município X realizou processo licitatório para a contratação de empresa
especializada na realização de consultoria para melhora na estrutura administrativa do órgão. No
contrato, foi especificado que o pagamento seria feito considerando o tempo necessário para a
realização e a finalização do serviço; sendo assim, o contrato possui valor estimado. Sobre o empenho
para pagamento, assinale a alternativa correta.
Q2538375
Direito Tributário
De acordo com CF/1988, cabe aos Estados a instituição do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aos Municípios a criação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN). Existe a possibilidade de ocorrerem operações mistas, que são aquelas onde há
tanto prestação de serviços como o fornecimento de mercadoria. Configura operação mista na qual
deve incidir o imposto municipal:
Q2538374
Direito Tributário
No caso de inventário processado no exterior, o Estado publicou decreto regulando a
cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Considerando a organização
do Sistema Tributário Nacional, a norma estadual é:
Q2538373
Direito Tributário
A contribuição de melhoria é um tributo cobrado para custear despesas decorrentes
de realização de obra pública. A respeito dessa espécie tributária, analise as assertivas a seguir:
I. É um tributo dotado de caráter sinalagmático.
II. Seu fato gerador é a valorização imobiliária.
III. O pagamento do tributo só pode ser exigido após a conclusão da obra.
IV. Só é exigível com a valorização imobiliária.
Quais estão corretas?
I. É um tributo dotado de caráter sinalagmático.
II. Seu fato gerador é a valorização imobiliária.
III. O pagamento do tributo só pode ser exigido após a conclusão da obra.
IV. Só é exigível com a valorização imobiliária.
Quais estão corretas?
Q2538372
Direito Tributário
A limitação ao poder de tributar prevista na imunidade recíproca entre os entes
federados preserva o pacto federativo e contém uma possível escalada das despesas públicas, uma
vez que não permite a cobrança de impostos entre as pessoas jurídicas de direito público. Sobre a
imunidade tributária recíproca, é correto afirmar que:
Q2538371
Direito do Trabalho
O aviso prévio indenizado é uma modalidade que permite que o trabalhador finalize
seu contrato de trabalho sem completar o período de trabalho restante, porém recebendo um
pagamento extra. Sobre essa modalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2538370
Direito Tributário
A repartição de receitas tributárias foi prevista na CF/1988 como forma de trazer um
equilíbrio na distribuição de receitas entre os entes federados, para tornar possível que estes possam
cumprir com suas obrigações administrativas. Segundo a CF/1988, será repassada aos entes públicos
parte do produto da arrecadação:
Q2538369
Direito Constitucional
A OIT adotou a Convenção nº 87, denominada Convenção sobre Liberdade Sindical e
Proteção ao Direito Sindical, que delimitou princípios sobre o direito da livre sindicalização, sem
qualquer interferência do Estado. No entanto, a CF/1988 foi concebida com regras incompatíveis com
o diploma internacional, contendo, pois, dispositivos claramente obstativos à ratificação da Convenção
nº 87 da OIT, tais como a existência de um sindicato único (Art. 8º, II, CF/1988), a contribuição
sindical determinada por Lei (artigos 578 e 579, CLT), a imposição da base territorial mínima de um
Município (Art. 8º, II, CF/1988) e a divisão por categorias (Art. 511 e §§, CLT). Sobre a liberdade de
associação profissional ou sindical no regramento constitucional brasileiro, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q2538368
Direito do Trabalho
Em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633
(Tema 1.046 de Repercussão Geral), consolidou-se o entendimento de que existem limites à
negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela
indisponibilidade absoluta de determinados direitos. A prevalência do negociado sobre o legislado e a
flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trata de direitos
absolutamente indisponíveis, que estejam ligados à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em
especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu
trabalho. É possível afirmar que a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) menciona direitos que
podem ser flexibilizados por meio de negociação coletiva. Entre as alternativas a seguir, qual direito
é revestido de indisponibilidade absoluta?
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