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Q4231279
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto às licitações, estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021,
julgue o item seguinte.
O pregão pode ser realizado pelo critério de
julgamento de técnica e preço.
Q4231278
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto às licitações, estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021,
julgue o item seguinte.
A inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade
de competição.
Q4231277
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto às licitações, estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021,
julgue o item seguinte.
São modalidades de licitação o pregão, a concorrência,
o concurso, o leilão, a tomada de preços e o diálogo
competitivo.
Q4231276
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto às licitações, estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021,
julgue o item seguinte.
A contratação direta por dispensa de licitação
prescinde de processo formal, podendo ser realizada
sem instrução documental.
Q4231275
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O atributo da autoexecutoriedade autoriza a execução
direta pela Administração Pública de sanções
administrativas de natureza pecuniária.
Q4231274
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A convalidação é admissível em relação aos vícios
sanáveis de competência e de forma, desde que não
acarrete a lesão ao interesse público nem prejuízo
a terceiros.
Q4231273
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A anulação do ato administrativo pode ser realizada
pela própria Administração, no exercício da autotutela,
ou pelo Poder Judiciário.
Q4231272
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A revogação do ato administrativo opera efeitos
retroativos, desconstituindo os efeitos já produzidos.
Q4231271
Direito Constitucional
Texto associado
Um deputado federal apresentou, na Câmara dos
Deputados, projeto de lei ordinária destinado a
dispor acerca da organização e do funcionamento da
Advocacia‑Geral da União, por reputar necessário aprimorar
a advocacia pública federal. Dessa forma, uma vez sendo
aprovado o projeto em ambas as Casas do Congresso
Nacional, por unanimidade, este foi encaminhado ao
presidente da República, que o sancionou.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina
constitucional do processo legislativo e do controle de
constitucionalidade, julgue o item seguinte.
A matéria poderia ser apresentada pelo chefe do
Executivo como medida provisória, desde que
demonstradas relevância e urgência.
Q4231270
Direito Constitucional
Texto associado
Um deputado federal apresentou, na Câmara dos
Deputados, projeto de lei ordinária destinado a
dispor acerca da organização e do funcionamento da
Advocacia‑Geral da União, por reputar necessário aprimorar
a advocacia pública federal. Dessa forma, uma vez sendo
aprovado o projeto em ambas as Casas do Congresso
Nacional, por unanimidade, este foi encaminhado ao
presidente da República, que o sancionou.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina
constitucional do processo legislativo e do controle de
constitucionalidade, julgue o item seguinte.
O vício formal é insanável e pode ser reconhecido
pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de
inconstitucionalidade, proposta pelo conselho federal
da Ordem dos Advogados do Brasil.
Q4231269
Direito Constitucional
Texto associado
Um deputado federal apresentou, na Câmara dos
Deputados, projeto de lei ordinária destinado a
dispor acerca da organização e do funcionamento da
Advocacia‑Geral da União, por reputar necessário aprimorar
a advocacia pública federal. Dessa forma, uma vez sendo
aprovado o projeto em ambas as Casas do Congresso
Nacional, por unanimidade, este foi encaminhado ao
presidente da República, que o sancionou.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina
constitucional do processo legislativo e do controle de
constitucionalidade, julgue o item seguinte.
A iniciativa do projeto era concorrente, podendo ser
deflagrada por qualquer parlamentar, tal como as leis
em geral.
Q4231268
Direito Constitucional
Texto associado
Um deputado federal apresentou, na Câmara dos
Deputados, projeto de lei ordinária destinado a
dispor acerca da organização e do funcionamento da
Advocacia‑Geral da União, por reputar necessário aprimorar
a advocacia pública federal. Dessa forma, uma vez sendo
aprovado o projeto em ambas as Casas do Congresso
Nacional, por unanimidade, este foi encaminhado ao
presidente da República, que o sancionou.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina
constitucional do processo legislativo e do controle de
constitucionalidade, julgue o item seguinte.
A matéria de que trata o projeto está submetida
à reserva de lei complementar, de modo que a
sua veiculação por lei ordinária configura vício de
inconstitucionalidade formal.
Q4231267
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
É constitucional a lei que estabelece a incorporação
de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em
comissão à remuneração do cargo efetivo.
Q4231266
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Para ficarem excluídas do teto remuneratório, as
parcelas de caráter indenizatório devem estar,
expressamente, previstas em lei ordinária de caráter
nacional, aprovada pelo Congresso Nacional e aplicável
a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente
autônomos.
Q4231265
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A competência para sancionar ou vetar as leis é
indelegável, seja quando exercida pelo presidente da
República, seja, por simetria, pelos governadores e
pelos prefeitos.
Q4231264
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira, competindo‑lhe a elaboração de suas propostas orçamentárias dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
Q4231263
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os cargos em comissão destinam‑se às atribuições de
direção, chefia, assessoramento e execução.
Q4231262
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias
fundamentais, incluindo os seus instrumentos de
efetivação, julgue os item seguintes.
O controle difuso de constitucionalidade das leis pode
ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário,
no julgamento do caso concreto.
Q4231261
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias
fundamentais, incluindo os seus instrumentos de
efetivação, julgue os item seguintes.
Entre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos
e rurais, inclui‑se o direito ao fundo de garantia do
tempo de serviço.
Q4231260
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias
fundamentais, incluindo os seus instrumentos de
efetivação, julgue os item seguintes.
A Constituição garante o direito ao esquecimento,
ainda que em relação à divulgação de fatos verídicos
e licitamente obtidos, em atenção ao princípio da
dignidade da pessoa humana.
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