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Entre a fiscalização e a representação:

entendendo os conselhos profissionais 

    Saber diferenciar as atribuições de conselhos de fiscalização profissional, sindicatos e associações garante ao profissional o poder de reivindicar seus direitos junto ao órgão correto e formular suas queixas a quem detém a capacidade de intervir, intermediar e resolver os problemas apresentados.

    Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias integrantes da administração pública indireta que têm a competência fiscalizatória do campo de atuação profissional. A fiscalização exercida por essas entidades decorre do poder de polícia estatal destinado à proteção da coletividade contra o exercício ilegal ou antiético de atividades regulamentadas.

    Apenas as atividades regulamentadas por lei e submetidas à fiscalização estatal específica possuem conselho profissional. Nesse caso, estar registrado junto ao conselho profissional não é uma opção do trabalhador, mas, sim, um dever e uma segurança para si e para a sociedade.

    Já os sindicatos são entidades de associação voluntária criadas para representar e defender os interesses de trabalhadores ou empregadores de uma determinada categoria. Eles atuam para negociar as melhores condições de trabalho, salários e benefícios junto aos empregadores ou aos governos.

    Torna‑se evidente, portanto, a distinção entre conselhos e sindicatos. O papel dos conselhos é assegurar o exercício ético e técnico em benefício da sociedade, ao passo que os sindicatos focam nas garantias laborais.

    As associações, por sua vez, são organizações de adesão voluntária destinadas ao aprimoramento científico, técnico ou social de seus membros. Ao contrário dos sindicatos, elas não detêm a prerrogativa constitucional de representação e negociação trabalhista, mas atuam como importantes polos de fomento ao conhecimento.

    Diante dessas distinções, compreende‑se que essas entidades atuam de forma harmônica e complementar. Sob essa ótica, reconhecer o papel de cada instituição é indispensável para valorizar o exercício ético e legal das profissões regulamentadas.

Internet: <migalhas.com.br>  (com adaptações).

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