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Q3323403
Direito Constitucional
No contexto do Direito Administrativo brasileiro, os
servidores celetistas da Administração Direta e Indireta
são regidos pela CLT, distintos do regime estatutário, o
que gera particularidades em suas contratações e
direitos. Acerca do assunto, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Todos os servidores da Administração Direta, desde a EC 19/98, são obrigatoriamente regidos peceletista, independentemente de decisão judicial ou normativa.
(__)Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mistas têm direito à estabilidade previsto no Art. 41 da CF/88, por serem equiparáveis aos servidores estatutários.
(__)A Lei nº 9.962/2000 estabelece que os servidores celetistas da Administração Direta Federal possuam os mesmos direitos trabalhistas que os empregados da iniciativa privada, incluindo o FGTS, mas não a estabilidade.
(__)Os servidores celetistas das empresas públicas e sociedades de economia mistas são contratados sob o regime da CLT e não possuem a estabilidade funcional típica das cargas públicas efetivas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo
(__)Todos os servidores da Administração Direta, desde a EC 19/98, são obrigatoriamente regidos peceletista, independentemente de decisão judicial ou normativa.
(__)Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mistas têm direito à estabilidade previsto no Art. 41 da CF/88, por serem equiparáveis aos servidores estatutários.
(__)A Lei nº 9.962/2000 estabelece que os servidores celetistas da Administração Direta Federal possuam os mesmos direitos trabalhistas que os empregados da iniciativa privada, incluindo o FGTS, mas não a estabilidade.
(__)Os servidores celetistas das empresas públicas e sociedades de economia mistas são contratados sob o regime da CLT e não possuem a estabilidade funcional típica das cargas públicas efetivas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo
Q3323402
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
regula a aplicação e a eficácia das normas jurídicas no
tempo e no espaço, sendo essencial ao ordenamento
civil. Acerca do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O Artigo 3º estabelece que ninguém se escusa de cumprir a Lei alegando que não a conhece, consagrando a presunção de conhecimento das normas vigentes.
(__)A vigência das Leis, conforme o Artigo 1º, inicia-se no dia de sua publicação no Diário Oficial, salvo disposição em contrário que fixe prazo diverso.
(__)O Artigo 6º determina que a Lei nova se aplica imediatamente aos efeitos futuros de relações jurídicas decorrentes da Lei anterior, salvo se tratada à ordem pública.
(__)O Artigo 7º dispõe que os estrangeiros domiciliados no Brasil estão sujeitos às Normas do Código Civil brasileiro quanto aos bens situados no país, independentemente de sua nacionalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Artigo 3º estabelece que ninguém se escusa de cumprir a Lei alegando que não a conhece, consagrando a presunção de conhecimento das normas vigentes.
(__)A vigência das Leis, conforme o Artigo 1º, inicia-se no dia de sua publicação no Diário Oficial, salvo disposição em contrário que fixe prazo diverso.
(__)O Artigo 6º determina que a Lei nova se aplica imediatamente aos efeitos futuros de relações jurídicas decorrentes da Lei anterior, salvo se tratada à ordem pública.
(__)O Artigo 7º dispõe que os estrangeiros domiciliados no Brasil estão sujeitos às Normas do Código Civil brasileiro quanto aos bens situados no país, independentemente de sua nacionalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3323401
Direito Administrativo
O controle judicial dos atos da Administração Pública é
um mecanismo essencial para garantir a legalidade e
proteger direitos no setor público. Acerca do controle
judicial da Administração Pública, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle judicial dos atos discricionários da Administração Pública pode reavaliar a escolha dos motivos e a adequação da finalidade, desde que não configurado desvio de poder, sem invasão à conveniência e à oportunidade do ato.
(__)O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos vinculados, possui competência para substituir a decisão administrativa por outra que julgue mais conveniente, com base no princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da CF/88.
(__)O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não exclui do controle judicial os atos normativos secundários da Administração, que também podem ser objeto de revisão judicial.
(__)O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos no setor público não exige o prévio esgotamento da via administrativa, sendo garantido em casos de lesão ou ameaça a direito, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O controle judicial dos atos discricionários da Administração Pública pode reavaliar a escolha dos motivos e a adequação da finalidade, desde que não configurado desvio de poder, sem invasão à conveniência e à oportunidade do ato.
(__)O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos vinculados, possui competência para substituir a decisão administrativa por outra que julgue mais conveniente, com base no princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da CF/88.
(__)O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não exclui do controle judicial os atos normativos secundários da Administração, que também podem ser objeto de revisão judicial.
(__)O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos no setor público não exige o prévio esgotamento da via administrativa, sendo garantido em casos de lesão ou ameaça a direito, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3323400
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere o seguinte cenário: em uma ação de
revogação de doação movida por um pai contra seus
filhos, uma mãe, usufrutuária do bem doado, requer sua
intervenção como assistente simples dos filhos,
enquanto um credor dos filhos também pleiteia
participação no processo, alegando interesse na
manutenção do patrimônio dos devedores. Diante disso,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
Q3323399
Legislação Federal
Em um município, um cidadão solicita acesso a
documentos internos sobre um processo licitatório em
andamento. De acordo com a Lei de Acesso à
Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), qual deve ser a
conduta da administração pública?
Q3323398
Legislação Federal
A Lei Federal nº 14.341/2022 estabeleceu diretrizes para
a criação e o funcionamento das associações de
municípios, promovendo maior cooperação
interfederativa. Com base nessa legislação, qual das
alternativas apresenta corretamente uma característica
dessas associações?
Q3323397
Geografia
O Brasil possui uma grande diversidade geográfica, e
algumas de suas características naturais são
compartilhadas entre diferentes estados, incluindo Santa
Catarina, onde, assim como em algumas outras regiões
do país, podemos destacar:
Q3323396
História
O filme "Ainda Estou Aqui", ganhador do Oscar de
Melhor Filme Internacional de 2025, retrata a história de
Eunice Paiva que luta para encontrar seu marido, o
ex-deputado Rubens Paiva, desaparecido em 1971. O
filme se passa durante um dos períodos de maior
destaque na história do Brasil, que foi:
Q3323395
História e Geografia de Estados e Municípios
A colonização da região Oeste de Santa Catarina, não
se distancia da que aconteceu em outras partes do seu
território, mas foi impulsionada principalmente pela
migração de:
Q3323394
Geografia
A hidrografia da região Oeste de Santa Catarina é
marcada pela presença de importantes rios que
influenciam a economia local. Qual das alternativas a
seguir cita uma referência hidrográfica desta região?
Q3323393
Legislação Estadual
Conforme o Estatuto Social da Associação dos
Municípios do Alto Uruguai Catarinense (AMAUC), a
representação dos municípios associados se dá por meio
de:
Q3323392
História e Geografia de Estados e Municípios
"A Federação das Associações Empresariais de Santa
Catarina (FACISC) lançou nesta terça-feira, 25/3, o Mapa
do Agronegócio Catarinense, um estudo inédito que
evidencia a força e a diversidade do setor agropecuário
no estado."
Disponível em: https://www.noticiasagricolas.com.br/not icias/agronegocio
O Mapa do Agronegócio Catarinense evidencia a participação do Oeste de Santa Catarina nas economias estadual e nacional, com atividades que fazem da região a líder em quantidade de empregos formais no país. Quais são os produtos que de maior comercialização nesta região?
Disponível em: https://www.noticiasagricolas.com.br/not icias/agronegocio
O Mapa do Agronegócio Catarinense evidencia a participação do Oeste de Santa Catarina nas economias estadual e nacional, com atividades que fazem da região a líder em quantidade de empregos formais no país. Quais são os produtos que de maior comercialização nesta região?
Q3323391
Direito Administrativo
Os consórcios públicos representam um mecanismo
estratégico para a gestão associada de serviços e
políticas públicas. Segundo a Lei Federal nº
11.107/2005, qual das seguintes afirmativas descreve
corretamente uma característica fundamental dessa
modalidade de cooperação federativa?
Q3323390
Direito Administrativo
Um servidor público, ao receber um pedido de acesso à
informação, se depara com dados pessoais sensíveis de
cidadãos. Considerando a Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), em qual das seguintes
situações o fornecimento desses dados pode ser
considerado legítimo?
Q3323389
Português
Segundo Evanildo Bechara, o solecismo é a construção
que abrange a concordância, a regência, a colocação
pronominal e a má estruturação dos termos da oração
que resulta da impropriedade de fatos gramaticais ou da
inadequação de se levar para uma variedade de língua a
norma de outra variedade, em geral, da norma coloquial
ou popular para a norma exemplar.
Com esses dados, analise as orações: Com base nisso, analise os enunciados a seguir:
I.Eu lhe abracei.
II.Vendas à prazo.
III.Tudo eram alegrias e cânticos.
IV.O médico assistiu o doente.
V.Lembrei-lhe o aniversário da filha.
Os enunciados que apresentam solecismo são:
Com esses dados, analise as orações: Com base nisso, analise os enunciados a seguir:
I.Eu lhe abracei.
II.Vendas à prazo.
III.Tudo eram alegrias e cânticos.
IV.O médico assistiu o doente.
V.Lembrei-lhe o aniversário da filha.
Os enunciados que apresentam solecismo são:
Q3323388
Administração Pública
A clareza e a precisão não são características que se
alcançam de forma isolada; elas dependem diretamente
das outras qualidades da redação oficial, que serão
apresentadas a seguir. Com esses dados identifique a
alternativa INCORRETA, tendo como referência as
normas estabelecidas no Manual de Redação da
Presidência da República.
Q3323387
Comunicação Social
Na redação oficial, os pronomes de tratamento são
utilizados de maneira formal para expressar respeito e
deferência, dependendo do cargo ou posição hierárquica
da pessoa a quem se dirige a comunicação.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, identifique a alternativa INCORRETA quanto ao emprego dos pronomes de tratamento, considerando a ordem: autoridade, endereçamento, vocativo e tratamento no corpo do texto.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, identifique a alternativa INCORRETA quanto ao emprego dos pronomes de tratamento, considerando a ordem: autoridade, endereçamento, vocativo e tratamento no corpo do texto.
Q3323386
Secretariado
Em relação ao ofício, aviso e memorando, bem como à
estrutura do padrão de ofício estabelecida pelo Manual
de Redação da Presidência da República, identifique a
informação CORRETA.
Q3323385
Administração Pública
O signatário é a pessoa responsável por assinar ou
subscrever documentos. Com base nas orientações do
Manual de Redação da Presidência da República,
analise as afirmativas a seguir:
I.Interino é aquele nomeado para ocupar transitoriamente cargo público durante a vacância.
II.Substituto é aquele designado para exercer as atribuições de cargo público vago ou no caso de afastamento e impedimentos legais ou regulamentares do titular.
III.Na identificação do signatário, o cargo ocupado pela pessoa não deve ser flexionado em relação ao gênero. Assim, o termo 'Coordenador Administrativo' refere-se tanto ao masculino quanto ao feminino.
IV.Na identificação do signatário, depois do nome do cargo, é possível utilizar os termos interino e substituto, sem hífen, sem vírgula e em minúsculo, conforme exemplos: Diretor-Geral interino e Secretário-Executivo substituto.
Estão corretas:
I.Interino é aquele nomeado para ocupar transitoriamente cargo público durante a vacância.
II.Substituto é aquele designado para exercer as atribuições de cargo público vago ou no caso de afastamento e impedimentos legais ou regulamentares do titular.
III.Na identificação do signatário, o cargo ocupado pela pessoa não deve ser flexionado em relação ao gênero. Assim, o termo 'Coordenador Administrativo' refere-se tanto ao masculino quanto ao feminino.
IV.Na identificação do signatário, depois do nome do cargo, é possível utilizar os termos interino e substituto, sem hífen, sem vírgula e em minúsculo, conforme exemplos: Diretor-Geral interino e Secretário-Executivo substituto.
Estão corretas:
Q3323384
Redação Oficial
A clareza deve ser uma característica fundamental de
todo texto oficial. Considera-se claro o texto que permite
uma compreensão imediata por parte do leitor. Não se
pode aceitar que um documento oficial ou um ato
normativo, de qualquer tipo, seja redigido de maneira
obscura, dificultando ou impedindo sua compreensão.
Com base nisso, marque a alternativa INCORRETA.
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