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Q3413366 Direito Previdenciário
Assinale a alternativa correta acerca dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, conforme a Lei nº 8.213/91. 
Alternativas
Q3413364 Direito Civil

Cristiano, Ronaldo e Lionel conversavam sobre a disciplina da invalidade dos negócios jurídicos de acordo com o Código Civil brasileiro. Cristiano afirmou que não caracteriza simulação os negócios jurídicos celebrados por instrumento particular pós-datados, por falta de previsão expressa no Código Civil. Já Ronaldo apontou que a simulação pode ser alegada pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Lionel disse que, embora o vício da nulidade absoluta não convalesça com o decurso do tempo, o negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação.


Analise as alternativas à luz do Código Civil. 

Alternativas
Q3413361 Direito Civil
Francisca contratou Lúcio para pintar uma aquarela exclusiva, em um painel, para sua festa de casamento. Lúcio não entregou a obra no prazo avençado e a festa foi realizada sem a tal pintura. Neste caso, marque a alternativa correta, conforme o Código Civil. 
Alternativas
Q3413357 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A servidora da Prefeitura Municipal de Castanhal que recebeu ajuda de custo poderá ter que restituir este valor nos termos da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999. Sobre este assunto analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:


I- O servidor não restituirá a ajuda de custo quando não seguir para a nova sede dentro dos prazos determinados.

II- O servidor restituirá a ajuda de custo quando, antes de noventa (90) dias de exercício na nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

III- A restituição da ajuda de custo de exclusiva responsabilidade pessoal, será feita parceladamente, em dez (10) parcelas iguais, mensais e consecutivas.

IV- O servidor será obrigado a restituir a ajuda de custo quando o seu regresso for determinado de ofício ou for motivado por doença comprovada. 

Alternativas
Q3413354 Direito do Trabalho

"Projeto de lei sobre adicional de insalubridade avança na Câmara; O projeto de lei que propõe mudanças significativas nas regras para a concessão desse benefício aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde." (Fonte: OLiberal.com / Data: 07.06.2024). Sobre o projeto, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:


I- O texto original buscava classificar como insalubres em grau máximo atividades como a de degustador de tabaco, bebidas alcoólicas, medicamentos e similares.


II- O texto substitutivo propõe uma abordagem diferente, visando modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). III- Há uma proposta que sugere que empresas, sindicatos e a Justiça do Trabalho encaminhem cópias de laudos técnicos ao ministério para uma revisão anual das atividades insalubres. 

Alternativas
Q3413353 Direito Internacional Público

"Rússia quer negociar segurança com EUA que inclua Ucrânia.". (Fonte: Dol.com / Data: 21/06/2024). Sobre a relação internacional noticiada, pode-se afirmar que:


I- A crescente tensão e a falta de diálogo contundente entre potências nucleares, como Estados Unidos, Ucrânia, Rússia, China e Coréia do Norte, estão elevando as preocupações sobre a estabilidade global e a segurança estratégica no mundo.

II- Os Estados Unidos têm rejeitado consistentemente a alegação russa de que, ao fornecer armas à Ucrânia, se tornaram participantes diretos em um conflito que visa impor uma "derrota estratégica" à Rússia. Washington insiste que qualquer negociação sobre a guerra deve ser conduzida pela Ucrânia. 

Alternativas
Q3413350 Segurança da Informação
A segurança da informação é crucial para proteger dados sensíveis contra acessos não autorizados, manipulação indevida e outras ameaças. Qual alternativa descreve corretamente uma medida de segurança da informação? 
Alternativas
Q3413348 Noções de Informática

A tabela a seguir foi feita em Excel, versão 10, em português-BR. 


 Imagem associada para resolução da questão


Na célula C8 foi digitada a seguinte fórmula:

=ÍNDICE(A2:A5;CORRESP(MAIOR(D2:D5;1);D2:D5;0);1 )


Qual alternativa contém o resultado, que irá aparecer nesta célula? 

Alternativas
Q3413338 Português

PÁSCOA, SUBSTANTIVO FEMININO. As lendas e reviravoltas que fizeram da lebre um coelho.


Às vezes as ideias nos tomam a mente sem aviso — aconteceu comigo na última semana, em meio à compra dos ovos de Páscoa da família. No afã de prolongar a magia da data para as crianças, ia escrevendo no cartão dos chocolates "de: Coelho/para: ..." e, de repente, hesitei. E se fosse coelha?


As pessoas costumam se perguntar sobre o porquê do coelhinho da Páscoa. Não é mesmo evidente o elo entre a festa religiosa celebrada no próximo domingo e um mamífero espalhando ovos por aí — de chocolate, ainda por cima.


Em geral, elas se dão por satisfeitas com a explicação de que o ovo é um símbolo de vida e por isso se liga à ressurreição de Cristo, enquanto o coelho nos lembra a origem pagã da festa, a celebração da primavera no Hemisfério Norte. Entre março e abril, quando a vida se revigora, nascem as crias desse animal, conhecido pela fertilidade.


Para mim, a coisa se complica justo nesse ponto. Por que o coelho da festa é macho e as únicas coelhas lembradas (por motivos nada sagrados) são as da revista Playboy? Não seria o caso de dar o mérito e o lugar de honra à coelha?


Pois bem, fui pesquisar e, no início da tradição europeia, havia mesmo uma coelha. A bem da verdade, uma lebre fêmea (maior e mais orelhuda que sua prima, embora tão fértil quanto ela).


A lebre era sagrada para certos povos antes de Cristo. Júlio César chegou a observar que, nos territórios da atual Grã--Bretanha, ela não servia de alimento, devido a esse significado religioso. Na Grécia Antiga, era associada a Afrodite, a deusa do amor. Mais adiante, no século XIX, Jacob, um dos irmãos Grimm famosos pelos contos de fadas, escreveu sobre uma divindade feminina alemã ligada à fertilidade e à abundância (e outro alemão da mesma época a relacionou à lebre).


Diversas figuras femininas de fecundidade eram festejadas na Europa, nos meses promissores depois do frio, quando as lebres saltavam pelos campos com a filharada. Em algum momento, talvez para explicar às crianças como os ovos de Páscoa tinham ido parar nos jardins das casas, os animais começaram a fazer parte da festa, responsáveis pela distribuição. Daí para virar coelho, foi um pulo.


De uma deusa para outra, a lebre vira coelho, coelho não é coelha, se fosse também não botaria ovo, e o ovo nem de galinha é. Uma miscelânea bem plausível de contestação. Mas, rigores históricos e biológicos à parte, são as mulheres, divinas ou não, as que geram a vida. Por onde se olhe, uma fêmea, fosse de lebre ou de coelho, encaixaria melhor na lenda.


Veja se não estou certa. Os mais conservadores diriam ser papel feminino nutrir a família com afeto, cuidar do preparo dos chocolates e agradar às crianças com os doces. Já outros poderiam afirmar que hoje não faz sentido o distribuidor de presentes ser um homem (ou coelho, no caso). Afinal, há décadas a mulher não depende dele como provedor — aliás, segundo o IBGE, no Brasil são elas as chefes da maior parte das famílias.


Ainda assim, e a despeito de a equidade de gênero ser uma das bandeiras mais levantadas e debatidas atualmente, permanece comum nas decorações e ilustrações pascais o alegre coelho branco, geralmente vestindo roupas masculinas.


De minha parte, fecho este texto com uma constatação singela, mas essa, sim, incontestável. Em bom português, Páscoa é um substantivo feminino. 


(Lucília Diniz,Veja 29 de março de 2024) 

Identifique a alternativa que exemplifica um pleonasmo. 
Alternativas
Q3413331 Português

PÁSCOA, SUBSTANTIVO FEMININO. As lendas e reviravoltas que fizeram da lebre um coelho.


Às vezes as ideias nos tomam a mente sem aviso — aconteceu comigo na última semana, em meio à compra dos ovos de Páscoa da família. No afã de prolongar a magia da data para as crianças, ia escrevendo no cartão dos chocolates "de: Coelho/para: ..." e, de repente, hesitei. E se fosse coelha?


As pessoas costumam se perguntar sobre o porquê do coelhinho da Páscoa. Não é mesmo evidente o elo entre a festa religiosa celebrada no próximo domingo e um mamífero espalhando ovos por aí — de chocolate, ainda por cima.


Em geral, elas se dão por satisfeitas com a explicação de que o ovo é um símbolo de vida e por isso se liga à ressurreição de Cristo, enquanto o coelho nos lembra a origem pagã da festa, a celebração da primavera no Hemisfério Norte. Entre março e abril, quando a vida se revigora, nascem as crias desse animal, conhecido pela fertilidade.


Para mim, a coisa se complica justo nesse ponto. Por que o coelho da festa é macho e as únicas coelhas lembradas (por motivos nada sagrados) são as da revista Playboy? Não seria o caso de dar o mérito e o lugar de honra à coelha?


Pois bem, fui pesquisar e, no início da tradição europeia, havia mesmo uma coelha. A bem da verdade, uma lebre fêmea (maior e mais orelhuda que sua prima, embora tão fértil quanto ela).


A lebre era sagrada para certos povos antes de Cristo. Júlio César chegou a observar que, nos territórios da atual Grã--Bretanha, ela não servia de alimento, devido a esse significado religioso. Na Grécia Antiga, era associada a Afrodite, a deusa do amor. Mais adiante, no século XIX, Jacob, um dos irmãos Grimm famosos pelos contos de fadas, escreveu sobre uma divindade feminina alemã ligada à fertilidade e à abundância (e outro alemão da mesma época a relacionou à lebre).


Diversas figuras femininas de fecundidade eram festejadas na Europa, nos meses promissores depois do frio, quando as lebres saltavam pelos campos com a filharada. Em algum momento, talvez para explicar às crianças como os ovos de Páscoa tinham ido parar nos jardins das casas, os animais começaram a fazer parte da festa, responsáveis pela distribuição. Daí para virar coelho, foi um pulo.


De uma deusa para outra, a lebre vira coelho, coelho não é coelha, se fosse também não botaria ovo, e o ovo nem de galinha é. Uma miscelânea bem plausível de contestação. Mas, rigores históricos e biológicos à parte, são as mulheres, divinas ou não, as que geram a vida. Por onde se olhe, uma fêmea, fosse de lebre ou de coelho, encaixaria melhor na lenda.


Veja se não estou certa. Os mais conservadores diriam ser papel feminino nutrir a família com afeto, cuidar do preparo dos chocolates e agradar às crianças com os doces. Já outros poderiam afirmar que hoje não faz sentido o distribuidor de presentes ser um homem (ou coelho, no caso). Afinal, há décadas a mulher não depende dele como provedor — aliás, segundo o IBGE, no Brasil são elas as chefes da maior parte das famílias.


Ainda assim, e a despeito de a equidade de gênero ser uma das bandeiras mais levantadas e debatidas atualmente, permanece comum nas decorações e ilustrações pascais o alegre coelho branco, geralmente vestindo roupas masculinas.


De minha parte, fecho este texto com uma constatação singela, mas essa, sim, incontestável. Em bom português, Páscoa é um substantivo feminino. 


(Lucília Diniz,Veja 29 de março de 2024) 

A oração "(...) conhecido pela fertilidade (...)" em: "(...) nascem as crias desse animal, conhecido pela fertilidade.", classifica-se como:
Alternativas
Q3411796 Português

INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto 02 e, a seguir, responda à questão que a ele se refere.


Texto 02

         Disponível em: https://br.pinterest.com/. Acesso em: 22 jan. 2024.

Analise as afirmativas a seguir, tendo em vista a estrutura de formação do texto 02.
I. O verbo “derreter” foi empregado em linguagem denotativa.
II. O adjetivo “derretida” foi empregado em linguagem conotativa.
III. O pronome “ela” faz referência a um substantivo não expresso.
IV. A linguagem não verbal traz um conteúdo semântico essencial.
V. O termo “derretida” comprova o uso da linguagem coloquial.
Estão CORRETAS as alternativas
Alternativas
Q3411790 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo Alexandre Freitas Câmara, a competência pode ser definida como o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. Em outras palavras, embora todos os órgãos do Judiciário exerçam atividade jurisdicional, cada um desses órgãos só pode exercer tal função dentro de certos limites estabelecidos por lei. O exercício da função jurisdicional por um órgão do Judiciário em desacordo com os limites traçados por lei será ilegítimo, sendo de se considerar, então, que aquele juízo é incompetente. Sobre o instituto da competência, está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3411789 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A inafastabilidade da apreciação jurisdicional, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, entre outras garantias constitucionais, integram o núcleo essencial do denominado sistema de Acesso à Justiça. O acesso à justiça, não se resume à existência de condições processuais diferenciadas, mas também envolve o atendimento de determinados grupos que demandam maior atenção do Estado. O Estatuto do Idoso, por exemplo, associado ao Código de Processo Civil e à Constituição da República, indica, ainda, condições específicas em relação à judicialização de pretensões de pessoas idosas. Considerando essas observações, marque a alternativa CORRETA.  
Alternativas
Q3411788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, além da consagração do princípio da proteção integral, apresenta variados elementos de proteção da criança e do adolescente, indica direitos e deveres, cuida da responsabilização pela prática de atos infracionais e, sobretudo, responsabiliza aqueles que teriam o dever de cuidado. Sobre esse aspecto, em especial quanto aos crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente, relacione a segunda coluna às afirmativas da primeira.



1) Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior, com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.


2) Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.


3) Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.


4) Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.



( ) Reclusão de dois a seis anos e multa.


( ) Reclusão de um a quatro anos e multa.


( ) Retenção de seis meses a dois anos.


( ) Reclusão de quatro a seis anos e multa.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as relações estabelecidas, de cima para baixo.

Alternativas
Q3411787 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Considerando esses preceitos, julgue as afirmativas seguir:
I - A família e os pais têm o dever de zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
II - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, não abrangendo a preservação da imagem, que compete aos pais.
III - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
IV - A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais.
Está CORRETO o que se afirma em
Alternativas
Q3411786 Direito Notarial e Registral
Segundo a Lei de Registros Públicos, todo nascimento que ocorrer no território nacional deve ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que é ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. Sobre o registro do nascimento, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q3411785 Direito Digital
O artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 indica como direitos sociais, a proteção à maternidade e à infância. Em consonância, a Constituição registra, ainda, o princípio da proteção integral como um dos paradigmas da sociedade brasileira a partir de 1988. Em relação ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, a Lei Federal n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, parece não ter destoado desses propósitos ao indicar que 
Alternativas
Q3411784 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, a pessoa jurídica pode participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:
I - comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II - indicação da empresa líder do consórcio, que é responsável por sua representação perante a Administração.
III - admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.
IV - impedimento de a empresa consorciada participar, no mesmo ano fiscal, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
V - responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
Está CORRETO o que se afirma em 
Alternativas
Q3411783 Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar impostos, taxas e contribuições de melhoria, cabendo à União instituir:
I - imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
II - imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
III - imposto de importação de produtos estrangeiros e propriedade territorial rural.
IV - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
V - imposto extraordinário, que é suprimido imediatamente, cessada a causa de sua criação.
Está CORRETO o que se afirma em  
Alternativas
Q3411782 Direito Constitucional
No município de Pirapora (MG), no ano de 2021, um grupo de pessoas fundou uma associação que amplamente pregava a intolerância religiosa e incitava o aniquilamento de outras religiões que não professassem a mesma fé do grupo. Tomando conhecimento da criação da associação e de suas atividades, o Ministério Público do Estado ajuíza ação solicitando providências ao Poder Judiciário. Nesse caso, o Poder Judiciário 
Alternativas
Respostas
5821: D
5822: D
5823: C
5824: C
5825: B
5826: A
5827: D
5828: X
5829: D
5830: B
5831: E
5832: E
5833: A
5834: D
5835: D
5836: A
5837: A
5838: A
5839: B
5840: B