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Q4231299
Direito Administrativo
Texto associado
Um agente público, empregado do Conselho Regional dos
Técnicos Industriais do Estado de São Paulo, no exercício
de suas funções, solicitou pagamento de propina para não
aplicar sanção a uma empresa submetida à fiscalização
do Conselho, que, para não receber a multa que lhe era
devida, aceitou e realizou o pagamento.
Acerca dessa situação hipotética e das regras aplicáveis,
julgue o item seguinte.
A conduta do agente caracteriza improbidade
administrativa, e as sanções previstas incluem a perda
da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
Q4231298
Direito Administrativo
Texto associado
Um agente público, empregado do Conselho Regional dos
Técnicos Industriais do Estado de São Paulo, no exercício
de suas funções, solicitou pagamento de propina para não
aplicar sanção a uma empresa submetida à fiscalização
do Conselho, que, para não receber a multa que lhe era
devida, aceitou e realizou o pagamento.
Acerca dessa situação hipotética e das regras aplicáveis,
julgue o item seguinte.
Embora a conduta do agente público possa caracterizar
improbidade administrativa, os responsáveis pelo
pagamento da propina não se sujeitam à sanção pela
Lei nº 8.429/1992.
Q4231297
Direito Administrativo
Texto associado
Um agente público, empregado do Conselho Regional dos
Técnicos Industriais do Estado de São Paulo, no exercício
de suas funções, solicitou pagamento de propina para não
aplicar sanção a uma empresa submetida à fiscalização
do Conselho, que, para não receber a multa que lhe era
devida, aceitou e realizou o pagamento.
Acerca dessa situação hipotética e das regras aplicáveis,
julgue o item seguinte.
A conduta do agente público caracteriza ilícito
administrativo, mas não se enquadra como ato de
improbidade administrativa.
Q4231296
Direito Processual do Trabalho
Texto associado
Em relação à competência da justiça do trabalho, julgue o item a seguir.
Compete à justiça do trabalho processar e julgar
as ações de natureza penal decorrentes da relação
de trabalho.
Q4231295
Direito Processual do Trabalho
Texto associado
Em relação à competência da justiça do trabalho, julgue o item a seguir.
Compete à justiça do trabalho processar e julgar as
ações de indenização por dano moral decorrentes da
relação de trabalho.
Q4231294
Direito do Trabalho
Texto associado
Acerca da disciplina da alteração, da suspensão, da
interrupção e da rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.
A partir do 16º dia de afastamento por doença,
quando o empregado passa a perceber o benefício
previdenciário, o contrato de trabalho será
considerado interrompido.
Q4231293
Direito do Trabalho
Texto associado
Acerca da disciplina da alteração, da suspensão, da
interrupção e da rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.
Na suspensão do contrato de trabalho, o empregado
faz jus ao pagamento dos salários do período
de afastamento.
Q4231292
Direito do Trabalho
Texto associado
Acerca da disciplina da alteração, da suspensão, da
interrupção e da rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.
O aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias
aos empregados com até 1 ano de serviço, acrescido
de 3 dias por ano de serviço prestado, até o máximo
de 90 dias.
Q4231291
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Ana outorgou a Beatriz procuração para cuidar
exclusivamente da escritura referente à sua parte em um
imóvel. No entanto, em vez disso, Beatriz valeu‑se dos
poderes para, mediante manobra dolosa, transferir o
imóvel a si própria por valor irrisório, em prejuízo de Ana,
que só tomou conhecimento do negócio tempos depois, ao
obter a certidão de registro do imóvel. Ana pretendia, em
juízo, anular o negócio e reaver o bem.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina do
Código Civil e do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
Ana pode requerer, como tutela provisória de urgência
de natureza cautelar, que o juiz proíba Beatriz de
alienar o imóvel ou de, sobre ele, constituir ônus
enquanto perdurar o processo.
Q4231290
Direito Civil
Texto associado
Ana outorgou a Beatriz procuração para cuidar
exclusivamente da escritura referente à sua parte em um
imóvel. No entanto, em vez disso, Beatriz valeu‑se dos
poderes para, mediante manobra dolosa, transferir o
imóvel a si própria por valor irrisório, em prejuízo de Ana,
que só tomou conhecimento do negócio tempos depois, ao
obter a certidão de registro do imóvel. Ana pretendia, em
juízo, anular o negócio e reaver o bem.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina do
Código Civil e do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
Anulado o negócio, a pretensão de Ana de reaver os
valores pagos é imprescritível.
Q4231289
Direito Civil
Texto associado
Ana outorgou a Beatriz procuração para cuidar
exclusivamente da escritura referente à sua parte em um
imóvel. No entanto, em vez disso, Beatriz valeu‑se dos
poderes para, mediante manobra dolosa, transferir o
imóvel a si própria por valor irrisório, em prejuízo de Ana,
que só tomou conhecimento do negócio tempos depois, ao
obter a certidão de registro do imóvel. Ana pretendia, em
juízo, anular o negócio e reaver o bem.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina do
Código Civil e do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
O prazo para Ana pleitear a anulação é decadencial e
de quatro anos.
Q4231288
Direito Civil
Texto associado
Ana outorgou a Beatriz procuração para cuidar
exclusivamente da escritura referente à sua parte em um
imóvel. No entanto, em vez disso, Beatriz valeu‑se dos
poderes para, mediante manobra dolosa, transferir o
imóvel a si própria por valor irrisório, em prejuízo de Ana,
que só tomou conhecimento do negócio tempos depois, ao
obter a certidão de registro do imóvel. Ana pretendia, em
juízo, anular o negócio e reaver o bem.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina do
Código Civil e do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
O vício que macula o negócio acarreta a sua nulidade
de pleno direito.
Q4231287
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da validade, da vigência e da eficácia das leis,
julgue o item seguinte.
Ocorre o efeito repristinatório tácito em caso de
declaração de inconstitucionalidade de lei que
revogara lei anterior.
Q4231286
Direito Civil
Texto associado
A respeito da validade, da vigência e da eficácia das leis,
julgue o item seguinte.
A repristinação é automática na revogação da lei,
restaurando‑se, automaticamente, a vigência da
lei anterior.
Q4231285
Filosofia do Direito
Texto associado
A respeito da validade, da vigência e da eficácia das leis,
julgue o item seguinte.
A lei anterior é revogada tacitamente quando a lei
nova regular inteiramente a matéria de que trata a
lei anterior.
Q4231284
Direito Civil
Texto associado
A respeito da validade, da vigência e da eficácia das leis,
julgue o item seguinte.
A repristinação só é admitida se for expressa.
Q4231283
Direito Administrativo
Texto associado
O contrato administrativo deverá ser executado
fielmente tanto pela Administração Pública, quanto pelos
contratados, arcando, cada parte, com as consequências
de sua inexecução total ou parcial. Com base nessa
informação, julgue o item a seguir.
O contratado tem direito à extinção do contrato em
caso de suspensão de sua execução por ordem escrita
da Administração, desde que por prazo superior a
seis meses.
Q4231282
Direito Administrativo
Texto associado
O contrato administrativo deverá ser executado
fielmente tanto pela Administração Pública, quanto pelos
contratados, arcando, cada parte, com as consequências
de sua inexecução total ou parcial. Com base nessa
informação, julgue o item a seguir.
O pedido de restabelecimento do equilíbrio
econômico‑financeiro poderá ser realizado a
qualquer tempo.
Q4231281
Legislação Federal
Texto associado
O contrato administrativo deverá ser executado
fielmente tanto pela Administração Pública, quanto pelos
contratados, arcando, cada parte, com as consequências
de sua inexecução total ou parcial. Com base nessa
informação, julgue o item a seguir.
Em caso de falha na fiscalização de contratos de
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra, a Administração responderá
solidariamente pelos encargos previdenciários e
subsidiariamente pelos encargos trabalhistas.
Q4231280
Direito Administrativo
Texto associado
O contrato administrativo deverá ser executado
fielmente tanto pela Administração Pública, quanto pelos
contratados, arcando, cada parte, com as consequências
de sua inexecução total ou parcial. Com base nessa
informação, julgue o item a seguir.
Admite‑se a contratação de terceiros para apoiar
e subsidiar os representantes da Administração na
execução dos contratos.
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