Questões de Concurso para Advogado | Qconcursos.com

Q3284370

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Bibliotecário | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agrônomo | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Social | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Biólogo | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Biomédico | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Contador | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Farmacêutico | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Fisioterapeuta | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Médico Cardiologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Médico Coordenador Clínico | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Médico Pediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Químico | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Médico Ortopedista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Médico Radiologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Nutricionista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Médico Clínico Geral | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Turismólogo | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Professor de Educação Básica I | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Veterinário | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Professor de Educação Artística | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Arquiteto | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Professor de Educação Física | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Professor de Inglês | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Psicólogo | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Dentista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Psicopedagogo | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Enfermeiro | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Agrimensor | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Civil |

Q3284370 Português

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder à questão.

A eterna imprecisão da linguagem

—Que pão!

Doce? de mel? de açúcar? de ló? de ló de mico? de trigo? de milho? de mistura? de rapa? de saruga? de soborralho? do céu? dos anjos? brasileiro? francês? italiano? alemão? do chile? de forma? de bugio? de porco? de galinha? de pássaros? de minuto? ázimo? bento? branco? dormido? duro? sabido? saloio? seco? segundo? nosso de cada dia? ganho com o suor do rosto? que o diabo amassou?

Branca? preta? tinta? moscatel? isabel? maçã? japonesa? ursina? brava? bastarda? rara? de galo? de cão? de cão menor? do monte? da serra? do mato? de mato grosso? de facho? de gentio? de João Pais? do nascimento? do inverno? do inferno? de praia? de rei? de obó? da promissão? da promissão roxa? verde da fábula de La Fontaine? espim? do diabo?

—O diabo!

Lúcifer? Belzebu? Azazel? Exu? marinho? alma? azul? coxo? canhoto? beiçudo? rabudo? careca? tinhoso? pé de pato? pé de cabra? capa verde? romãozinho? bute? cafute? Pedro Botelho? temba? mafarrico? dubá? louro? a quatro?

—É uma flor.

Da noite? de um dia? do ar? da paixão? do besouro? da quaresma? das almas? de abril? de maio? do imperador? da imperatriz? de cera? de coral? de enxofre? de lã? de lis? de pau? de natal? de São Miguel? de São Benedito? da santa cruz? de sapo? do cardeal? do general? de noiva? de viúva? da cachoeira? de baile? de vaca? de chagas? de sangue? de Jesus? do espírito santo? dos formigueiros? dos amores? dos macaquinhos? dos rapazinhos? de pelicano? de papagaio? de mel? de merenda? de 11 horas? de trombeta? de mariposa? de veludo? do norte? do paraíso? de retórica? neutra? macha? estrelada? radiada? santa? que não se cheira?

—É uma bomba.

De sucção? de roda? de parede? premente? aspirante-premente? de incêndio? real? transvaliana? vulcânica? atômica? de hidrogênio? de chocolate? suja? de vestibular de medicina? de anarquista? de São João e São Pedro? de fabricação caseira? de aumento do preço do dólar? enfeitada? de zoncho? de efeito psicológico?

—É um amor.

Perfeito? perfeito da China? perfeito do mato? perfeito azul? perfeito bravo? próprio? materno? filial? incestuoso? livre? platônico? socrático? de vaqueiro? de carnaval? de cigano de perdição? de hortelão? de deus? do próximo? sem olho? à pátria? bruxo? que não ousa dizer seu nome?

—Vá em paz.

Armada? otaviana? romana? podre? dos pântanos? de Varsóvia? de requiescat? e terra?

—Vá com Deus. Qual?

ANDRADE, C. D. A eterna imprecisão da linguagem. Correio da Manhã. Rio de Janeiro, 1968. Disponível em <https://cronicabrasileira.org.br/cronicas/17404/a-eternaimprecisao-de-linguagem>. (Adaptado).

O sentido da expressão “que não se cheira”, atribuída a “uma flor” pelo narrador do texto, mobiliza especialmente a figura de linguagem:

A

inversão.

B

silepse.

C

gradação.

D

metáfora.

E

repetição.

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Q3284369

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Bibliotecário | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agrônomo | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Social | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Biólogo | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Biomédico | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Contador | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Farmacêutico | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Fisioterapeuta | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Médico Cardiologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Médico Coordenador Clínico | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Médico Pediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Químico | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Médico Ortopedista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Médico Radiologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Nutricionista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Médico Clínico Geral | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Turismólogo | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Professor de Educação Básica I | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Veterinário | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Professor de Educação Artística | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Arquiteto | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Professor de Educação Física | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Professor de Inglês | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Psicólogo | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Dentista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Psicopedagogo | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Enfermeiro | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Agrimensor | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Civil |

Q3284369 Português

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder à questão.

A eterna imprecisão da linguagem

—Que pão!

Doce? de mel? de açúcar? de ló? de ló de mico? de trigo? de milho? de mistura? de rapa? de saruga? de soborralho? do céu? dos anjos? brasileiro? francês? italiano? alemão? do chile? de forma? de bugio? de porco? de galinha? de pássaros? de minuto? ázimo? bento? branco? dormido? duro? sabido? saloio? seco? segundo? nosso de cada dia? ganho com o suor do rosto? que o diabo amassou?

Branca? preta? tinta? moscatel? isabel? maçã? japonesa? ursina? brava? bastarda? rara? de galo? de cão? de cão menor? do monte? da serra? do mato? de mato grosso? de facho? de gentio? de João Pais? do nascimento? do inverno? do inferno? de praia? de rei? de obó? da promissão? da promissão roxa? verde da fábula de La Fontaine? espim? do diabo?

—O diabo!

Lúcifer? Belzebu? Azazel? Exu? marinho? alma? azul? coxo? canhoto? beiçudo? rabudo? careca? tinhoso? pé de pato? pé de cabra? capa verde? romãozinho? bute? cafute? Pedro Botelho? temba? mafarrico? dubá? louro? a quatro?

—É uma flor.

Da noite? de um dia? do ar? da paixão? do besouro? da quaresma? das almas? de abril? de maio? do imperador? da imperatriz? de cera? de coral? de enxofre? de lã? de lis? de pau? de natal? de São Miguel? de São Benedito? da santa cruz? de sapo? do cardeal? do general? de noiva? de viúva? da cachoeira? de baile? de vaca? de chagas? de sangue? de Jesus? do espírito santo? dos formigueiros? dos amores? dos macaquinhos? dos rapazinhos? de pelicano? de papagaio? de mel? de merenda? de 11 horas? de trombeta? de mariposa? de veludo? do norte? do paraíso? de retórica? neutra? macha? estrelada? radiada? santa? que não se cheira?

—É uma bomba.

De sucção? de roda? de parede? premente? aspirante-premente? de incêndio? real? transvaliana? vulcânica? atômica? de hidrogênio? de chocolate? suja? de vestibular de medicina? de anarquista? de São João e São Pedro? de fabricação caseira? de aumento do preço do dólar? enfeitada? de zoncho? de efeito psicológico?

—É um amor.

Perfeito? perfeito da China? perfeito do mato? perfeito azul? perfeito bravo? próprio? materno? filial? incestuoso? livre? platônico? socrático? de vaqueiro? de carnaval? de cigano de perdição? de hortelão? de deus? do próximo? sem olho? à pátria? bruxo? que não ousa dizer seu nome?

—Vá em paz.

Armada? otaviana? romana? podre? dos pântanos? de Varsóvia? de requiescat? e terra?

—Vá com Deus. Qual?

ANDRADE, C. D. A eterna imprecisão da linguagem. Correio da Manhã. Rio de Janeiro, 1968. Disponível em <https://cronicabrasileira.org.br/cronicas/17404/a-eternaimprecisao-de-linguagem>. (Adaptado).

O texto apresentado provoca a reflexão de que:

A

não é possível que uma mesma expressão signifique uma série de coisas, considerando-se a ausência de um contexto de uso.

B

é possível atribuir a uma mesma expressão uma série de significados, que variam conforme os contextos de uso.

C

expressões como “é uma flor” são empregadas invariavelmente, com um significado único e de conhecimento popular.

D

expressões como “é uma bomba” são empregadas de forma esporádica, mas com o mesmo significado independentemente do contexto de uso.

E

o contexto de uso é irrelevante, porque não determina o sentido de uma expressão como “que pão” e “uma uva”.

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Q3282534

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282534 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 separou as ordens econômica e social em títulos próprios, de modo a abordar as questões econômicas de forma detalhada e específica. A ordem econômica tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, entre outros, o seguinte princípio:

A

livre mercado

B

transparência e equilíbrio fiscal

C

garantia da renda mínima ao trabalhador

D

redução das desigualdades regionais e sociais

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Q3282533

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282533 Direito Constitucional

Conforme dita a Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. O direito à educação no ordenamento jurídico brasileiro abriga o seguinte entendimento:

A

a liberdade de cátedra é garantida ao professor que poderá livremente exteriorizar seus ensinamentos aos alunos sem sofrer interferência do órgão estatal competente quanto à fixação do currículo escolar

B

a garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização

C

a liberdade de ensino à iniciativa privada é consagrada no texto constitucional, independentemente de concessão, permissão ou autorização

D

apesar de não o prever expressamente, a Constituição Federal proíbe o ensino domiciliar conhecido como homeschooling

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Q3282532

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282532 Direito Constitucional

O Brasil adota a estrutura política republicana em que o poder é exercido por representantes escolhidos pelo povo diretamente. O regime republicano brasileiro:

A

é formado pelos entes União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios

B

é caracterizado pela forma de estado federativo

C

adota a forma de governo presidencialista

D

assume o sistema de governo eleitoral

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Q3282531

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282531 Direito Constitucional

O direito à privacidade é o direito de cada pessoa de proteger a sua vida privada, a sua imagem, a sua honra e a sua intimidade. Na tutela desse direito fundamental, é estabelecido no sistema jurídico brasileiro que:

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial

B

é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas e telegráficas, de dados e da correspondência e salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal

C

o sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico que incide sobre os registros telefônicos, ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, não se revelam oponíveis às Comissões Parlamentares de Inquérito

D

a administração do presídio, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, está proibida em qualquer circunstância de interceptar a correspondência que seria dirigida ao preso

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Q3282530

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282530 Direito Administrativo

O ato administrativo é dotado dos atributos de perfeição, de validade e de eficácia. Um contrato administrativo, celebrado sem licitação, fora das hipóteses permitidas pela lei, que foi declarado nulo após três meses de execução, é:

A

imperfeito, válido e ineficaz

B

imperfeito, válido e eficaz

C

perfeito, inválido e eficaz

D

perfeito, válido e eficaz

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Q3282529

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282529 Direito Administrativo

O princípio da legalidade está expressamente citado entre os preceitos que a Administração Pública deve obediência. De acordo com o entendimento corrente no ordenamento jurídico brasileiro:

A

o princípio da legalidade prega a vinculação do administrador à lei de forma mais extensiva que os limites da juridicidade, que exige a submissão da atuação administrativa à lei e ao Direito

B

o princípio da legalidade deve ser reinterpretado a partir do fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo, relativizando-o por meio do conceito de juridicidade

C

o princípio da legalidade, em sentido amplo e negativo, expressa que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal

D

o princípio da legalidade, em sentido estrito e positivo, manifesta a primazia da lei, de modo que atos administrativos não podem contraria-la

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Q3282528

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282528 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os órgãos públicos são repartições internas e instrumentos de ação do Estado. Com relação à capacidade processual do órgão público:

A

todo órgão público possui capacidade judiciária, embora não apresentem personalidade jurídica, podendo, assim, atuar em juízo

B

as assembleias legislativas são órgãos que apresentam capacidade de atuar em juízo de forma ampla, em qualquer situação

C

Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas são exemplos de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, mas que podem ser parte

D

em regra, o órgão público possui capacidade processual para demandar ou ser demandado em Juízo, pois o art. 70 do código de processo atribui capacidade processual à pessoa jurídica que se encontre no exercício de seus direitos

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Q3282527

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282527 Direito Administrativo

A administração pública indireta é composta de entidades que são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizadas. É uma característica comum aos entes da administração indireta:

A

necessidade de lei específica para autorizar a sua criação

B

apresentação de personalidade jurídica própria apartada dos entes federativos responsáveis pela sua criação

C

o Controle hierárquico exercido pelo ente da Administração Direta, no que tange ao cumprimento de suas atividades

D

são integrados por entidades com natureza jurídica de direito público com finalidade específica de interesse público definida na lei de criação

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Q3282526

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282526 Direito Administrativo

A Constituição Federal confere aos entes políticos autonomia para escolher o meio pelo qual prestarão os serviços públicos designados pelo constituinte. Uma técnica de organização administrativa que visa a tornar a prestação de serviços mais eficiente e ágil é a desconcentração. Essa forma de organização administrativa:

A

resulta na situação em que a atividade administrativa é exercida diretamente pelo próprio Estado, ou seja, pelo conjunto de órgãos que lhe compõe por meio dos entes que constituem a administração pública direta

B

é realizada mediante a transferência da execução da atividade administrativa por meio de contrato ou ato administrativo unilateral para pessoa jurídica de direito privado

C

envolve a distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica, que resulta na criação de órgãos públicos com competências determinadas

D

é um modelo de gestão administrativa em que o poder central transfere atribuições a órgãos específicos, que são dotados de personalidade jurídica própria

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Q3282525

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282525 Direito Civil

A obrigação de dar é uma obrigação do direito civil que consiste na entrega de uma coisa móvel ou imóvel pelo devedor ao credor. Para o direito das obrigações:

A

a obrigação de dar coisa incerta tem como objeto um bem substancialmente indeterminável

B

a locação e o comodato são exemplos de obrigação de dar coisa certa, da espécie de obrigação de restituir

C

deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu

D

a perda fortuita do objeto da obrigação de dar coisa certa, antes da tradição, extingue a obrigação, mas o dever de reparação pela perda e danos permanece

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Q3282524

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282524 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Requisito da petição inicial, o pedido é a conclusão lógica da exposição das questões de fato e de direito pelo autor. Com relação a esse elemento da peça inaugural do processo:

A

é indispensável que, para a condenação do réu em honorários, o pedido seja feito expressamente

B

é admitida a formulação de pedido genérico nas ações universais, se não puder o autor individuar os bens demandados

C

é ilícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fi m de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior

D

é vedada a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão

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Q3282523

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282523 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A nulidade processual é um defeito que compromete a validade de um ato jurídico, ocorrendo quando um procedimento não respeita a lei. No que diz respeito aos vícios processuais que atingem os atos, é convencionado que:

A

a nulidade absoluta é decretada independentemente da existência de prejuízo às partes

B

as nulidades são impostas em observância do interesse público e podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz

C

os atos anteriores ao ato defeituoso de reconhecida nulidade são atingidos pela pronúncia de invalidade

D

há efeito expansivo da nulidade quando há um ato interligado a outro, de modo que a nulidade dele prejudique os posteriores que dele dependam

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Q3282522

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282522 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As cartas são meios de comunicação entre diferentes órgãos jurisdicionais, que se voltam à prática de atos processuais que devam ser realizados fora dos limites da jurisdição ou competência do órgão solicitante. Na ordem processual civil brasileira:

A

a carta de ordem é um instrumento processual pelo qual uma autoridade judiciária determina à outra, hierarquicamente inferior, a prática de determinado ato processual, material necessário à continuação do processo que se encontra tramitando em órgão superior

B

a carta rogatória é utilizada para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária, formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa

C

a carta arbitral é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e os tribunais arbitrais e câmaras de mediação, utilizado para permitir que os árbitros e mediadores solicitem ao sistema judiciário a execução de medidas coercitivas ou cautelares

D

a carta de cobrança é um instrumento formalizado pela via judicial em que o juiz encaminha ao devedor a comunicação quanto à existência de dívida e solicita o pagamento

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Q3282521

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282521 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para que o processo não se perpetue no tempo, a própria lei estabelece prazos para a prática dos atos. Quanto às características dos prazos processuais, de acordo com o previsto no Código de Processo Civil:

A

a ocorrência do fenômeno da preclusão, com a produção dos seus efeitos, depende de declaração judicial

B

os prazos processuais preclusivos que competem aos juízes e ao Ministério Público são classificados como próprios

C

decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, operando-se, nessa circunstância, a preclusão lógica

D

demonstrada a existência de evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato, o juiz permitirá a prática do ato no prazo que lhe assinar

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Q3282520

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282520 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil determina que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições do Código. Neste, há determinadas normas que consistem em cópias de artigos da Constituição. Nesses termos, uma vez identificada a transgressão a esse tipo específico de norma constante do Código em causa decidida em única ou última instância, enseja-se a interposição da seguinte peça processual:

A

recurso especial

B

recurso extraordinário

C

mandado de segurança

D

ação direta de inconstitucionalidade por omissão

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Q3282519

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Q3282519 Direito Constitucional

A repartição de receitas tributárias é um mecanismo previsto na Constituição Federal que visa a garantir a autonomia financeira dos entes federativos e corrigir desequilíbrios econômicos entre eles. De acordo com o sistema tributário nacional:

A

as espécies tributárias vinculadas são sujeitas à repartição de receitas

B

é vedada a repartição da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

C

impostos estaduais quando arrecadados pelo Distrito Federal não se sujeitam à repartição de receita

D

a repartição constitucional incide sobre as receitas tributárias de União, Estados, Distrito Federal e Municípios

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Q3282518

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Q3282518 Direito Tributário

O princípio da legalidade tributária expressa a necessidade de que só através de lei em sentido estrito é possível obter a elevação das alíquotas dos impostos. Esse imperativo se aplica para a seguinte exação:

A

imposto de exportação

B

imposto sobre operações financeiras

C

imposto sobre produtos industrializados

D

imposto sobre serviços de qualquer natureza

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Q3282517

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Q3282517 Direito Tributário

Em síntese, o crédito tributário é o valor que o sujeito ativo tem direito a receber do sujeito passivo em razão do não pagamento ou pagamento insuficiente de um tributo. De acordo com o ordenamento jurídico tributário:

A

a constituição do fato gerador do crédito tributário torna líquida, certa e exigível a obrigação tributária

B

o crédito tributário é constituído por meio do procedimento administrativo denominado lançamento

C

o crédito tributário surge exclusivamente em função da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária

D

as circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem

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