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Q3605517
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Provas: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Administrador | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Analista Financeiro | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Compras e Licitações | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Comunicação | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Contador/a | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Documental | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Psicólogo/a Organizacional | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Tecnologia da Informação e Comunicação | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista Técnico - Psicólogo/a |
Q3605517 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


A omissão dolosa do agente público, decorrente de divergência interpretativa da norma legal, com base em jurisprudência não pacificada, pode caracterizar ato de improbidade administrativa caso resulte em prejuízo ao erário.

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