Acerca das licitações e dos contratos administrativos julgue o item a seguir.

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, admite‑se a contratação direta de bens e serviços, atendidos os requisitos legais. Assim, é dispensável a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. 

Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte. 

Em relação aos critérios para a nomeação de diretores de agências reguladoras, a legislação estabelece que poderão ser indicados para o conselho diretor, ou para a diretoria colegiada, ministro de estado, secretário de estado, secretário municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, desde que licenciados dos respectivos cargos.

Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte. 

O ordenamento jurídico admite duas espécies de empresa pública e de sociedade de economia mista, levando em consideração a finalidade por elas exercida, admitindo‑se tanto a prestação de serviço público quanto a exploração de atividade econômica. 

Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte. 

Devido à natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional e à gestão de recursos públicos que eles efetuam, o tribunal de contas controla suas atividades, estando eles sujeitos às regras de contabilidade pública. 

Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte. 

No que concerne ao regime jurídico das autarquias profissionais, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza de autarquia federal, sendo assegurada a ampla autonomia técnica, administrativa e financeira, em especial, para a cobrança de suas anuidades, que não se constituem tributo.

Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte. 

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades administrativas típicas de Estado e, por isso, gozam de liberdade administrativa nos limites estabelecidos na legislação, em especial, na que determina a criação de cada uma delas, desfrutando de personalidade jurídica própria e autonomia técnica, administrativa e financeira.

Em relação às limitações do poder de tributar, julgue o item a seguir, a partir das alterações provocadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da reforma tributária.
A reforma tributária propôs‑se a aperfeiçoar o Sistema Tributário Nacional, determinando que este deverá ser calcado nos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Além disso, a Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar os efeitos regressivos da tributação.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

O Conselho Nacional da Justiça é competente para apreciar, inclusive de ofício, a legalidade dos atos praticados por membros ou por órgãos do Poder Judiciário, quando se referem às infrações típicas segundo as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, bem como rever os respectivos processos disciplinares, podendo aplicar pena mais gravosa do que a imposta pelos Tribunais.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

O texto constitucional assegura estabilidade do governo ao estabelecer que, em caso de impedimento do presidente e do vice‑presidente, ou em caso de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional e, na sua falta, os demais membros da mesa diretora do Senado Federal.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

A Câmara dos Deputados compõe‑se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal, sendo que o número total de deputados, estabelecido por lei complementar, deve ser proporcional à população, procedendo‑se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados.

Em relação ao tema de regime jurídico aplicável a servidores públicos e militares, em especial, das regras constitucionais de acumulação de cargos públicos, julgue o item a seguir.
Os policiais e os bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal podem acumular a função militar com cargos públicos nas áreas de saúde e educação, quando houver compatibilidade de horários e com prevalência da atividade militar.

Considerando as informações supracitadas, julgue o item seguinte.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que não há direito adquirido frente a regime jurídico de servidor público, mas ressalva que o direito à aposentadoria se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento em que este ingressa no serviço público. 

Considerando as informações supracitadas, julgue o item seguinte.

O status constitucional do princípio da segurança jurídica é imprescindível ao estado democrático de direito e, portanto, não pode ceder diante da alegação de que ofende a moralidade pública e da razoabilidade, como se seu regime tivesse natureza meramente infraconstitucional. 

Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir. 

Considerando o recente avanço das competências do Congresso Nacional em relação ao orçamento, em especial, pelas emendas parlamentares impositivas e a já tradicional atribuição do Congresso de sustar atos normativos do Poder Executivo, além de aprovar nomeação de diversas autoridades, considera‑se que o sistema de governo estabelecido mais recentemente pelo texto constitucional é o semipresidencialismo. 

Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir. 

No momento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a convicção na forma de Estado Republicana era relativa, já que foi previsto que o eleitorado definiria, em data certa, por meio de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que deveriam vigorar no País. 

Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir. 

São elementos do Estado brasileiro a indissolubilidade da Federação e o estado democrático de direito, não se admitindo a secessão, embora a intervenção, em situações bem definidas pelo texto constitucional, seja possível.

No que concerne a eventos econômicos e ambientais que envolvem o Brasil, julgue o item a seguir.

Eventos atmosféricos, como as chuvas torrenciais que causaram a enchente em Porto Alegre e as tempestades de ventos fortes em São Paulo, são certificações do aquecimento global fornecidas de forma singular e uníssona pelos especialistas do painel intergovernamental sobre mudanças climáticas (IPCC).

No que concerne a eventos econômicos e ambientais que envolvem o Brasil, julgue o item a seguir.

O Brasil foi ameaçado de não sediar a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), por ter executado perfuração de petróleo na foz do rio Amazonas.

No que concerne a eventos econômicos e ambientais que envolvem o Brasil, julgue o item a seguir.

Uma das medidas do atual governo dos EUA que afeta o Brasil é o aumento da tarifa sobre a importação do aço.

No que concerne a eventos econômicos e ambientais que envolvem o Brasil, julgue o item a seguir.

Apesar de ser composto de um grupo de países que se destaca por reuniões voltadas para os processos econômicos, o Brics não deixou de discutir o assunto sobre a guerra entre a Rússia e a Ucrânia.