Questões de Concurso
Para advogado
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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843539
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano
e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna. Sobre o tema, analise as assertivas a
seguir:
I.A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
II.Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em medida provisória.
III.As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV.A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
V.Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.
É correto o que se afirma em:
I.A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
II.Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em medida provisória.
III.As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV.A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
V.Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843538
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, os ordenamentos jurídicos
democráticos costumam tipificar condutas que atentam
contra a ordem constitucional e o funcionamento regular
das instituições. Considerando a doutrina sobre crimes
contra o Estado Democrático de Direito, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843537
Direito do Consumidor
João comprou um pacote de arroz em um supermercado
e percebeu que o rótulo não informava corretamente o
peso do produto. Além disso, o preço indicado na
gôndola era diferente do preço cobrado no caixa, sendo este mais alto.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta de acordo com os direitos básicos do consumidor:
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta de acordo com os direitos básicos do consumidor:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843531
Português
Por que um grau a mais na temperatura é uma catástrofe até para o ecossistema dos desertos
As ameaças aos desertos vêm de várias fontes, algumas destas podem até ser surpreendentes. Sabe-se, por exemplo, que uma das maiores ameaças aos ambientes desérticos é o aquecimento global.
É difícil imaginar que o aquecimento global tenha um grande efeito nos desertos do mundo, que já são quentes e secos. Mas sim, ele tem, pois mesmo pequenas mudanças na temperatura ou na precipitação podem afetar drasticamente as plantas e os animais do deserto. Em alguns casos, prevê-se que o aquecimento global aumente as terras desérticas, que já cobrem 1/5 da superfície terrestre, e amplie ainda mais a desertificação na Terra.
(Disponível em: https://www.nationalgeographicbrasil.com/meio-ambiente/2025/11/por-q ue-um-grau-a-mais-na-temperatura-e-uma-catastrofe-ate-para-o-ecossi stema-dos-desertos. Acesso em: 15 dez. 2025. Adaptado.)
Os pronomes são importantes recursos linguísticos na construção da coesão textual, especialmente retomando ideias sem repeti-las. Leia o texto anterior, analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)No 1º parágrafo, o pronome demonstrativo "estas" tem como referente "ameaças", no início do período.
(__)No 2º parágrafo, o pronome pessoal "ele" tem como referente "aquecimento global".
(__)No 2º parágrafo há dois usos do pronome relativo "que" (em destaque), importantes na construção da subordinação das orações, as quais são explicativas. O primeiro, por se referir a "desertos", pode ser substituído por "os quais"; o segundo pode ser substituído por "as quais", pois se refere a "terras desérticas".
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
As ameaças aos desertos vêm de várias fontes, algumas destas podem até ser surpreendentes. Sabe-se, por exemplo, que uma das maiores ameaças aos ambientes desérticos é o aquecimento global.
É difícil imaginar que o aquecimento global tenha um grande efeito nos desertos do mundo, que já são quentes e secos. Mas sim, ele tem, pois mesmo pequenas mudanças na temperatura ou na precipitação podem afetar drasticamente as plantas e os animais do deserto. Em alguns casos, prevê-se que o aquecimento global aumente as terras desérticas, que já cobrem 1/5 da superfície terrestre, e amplie ainda mais a desertificação na Terra.
(Disponível em: https://www.nationalgeographicbrasil.com/meio-ambiente/2025/11/por-q ue-um-grau-a-mais-na-temperatura-e-uma-catastrofe-ate-para-o-ecossi stema-dos-desertos. Acesso em: 15 dez. 2025. Adaptado.)
Os pronomes são importantes recursos linguísticos na construção da coesão textual, especialmente retomando ideias sem repeti-las. Leia o texto anterior, analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)No 1º parágrafo, o pronome demonstrativo "estas" tem como referente "ameaças", no início do período.
(__)No 2º parágrafo, o pronome pessoal "ele" tem como referente "aquecimento global".
(__)No 2º parágrafo há dois usos do pronome relativo "que" (em destaque), importantes na construção da subordinação das orações, as quais são explicativas. O primeiro, por se referir a "desertos", pode ser substituído por "os quais"; o segundo pode ser substituído por "as quais", pois se refere a "terras desérticas".
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843529
Português
Segundo a psicóloga e doutora em Comunicação, Regina Nicolosi, a psicologia entende a gentileza como um comportamento prosocial , ou seja, uma ação voltada a beneficiar o outro sem esperar algo em troca. [...] "No cotidiano, ela funciona como um elo de convivência: reduz conflitos, facilita a cooperação e promove bem-estar coletivo. Gosto de dizer que 'gentileza gera gentileza' e também saúde emocional."
(Disponível em: https://vidasimples.co/saude-emocional/existe-limites-para-a-gentilezacomo-manter-o-equilibrio-sem-se-anular/#ter-ternura-com-limites. Acesso em: 15 dez. 2025. Adaptado.)
Analise as sentenças quanto à ortografia das palavras destacadas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A palavra prosocial está grafada incorretamente no texto. Por ela ser formada por um prefixo tônico (pró-), seguido de uma palavra que tem vida à parte (social), a grafia correta é pró-social.
(__)Cooperação está corretamente grafada porque nas formações com o prefixo co-, este se aglutina em geral com o segundo elemento, mesmo quando iniciado por "o". Por exemplo: coordenar.
(__)A palavra bem-estar é grafada com hífen porque se trata de uma palavra composta pelo advérbio "bem" que forma com "estar" uma unidade não apenas linguística, mas também de sentido próprio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(Disponível em: https://vidasimples.co/saude-emocional/existe-limites-para-a-gentilezacomo-manter-o-equilibrio-sem-se-anular/#ter-ternura-com-limites. Acesso em: 15 dez. 2025. Adaptado.)
Analise as sentenças quanto à ortografia das palavras destacadas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A palavra prosocial está grafada incorretamente no texto. Por ela ser formada por um prefixo tônico (pró-), seguido de uma palavra que tem vida à parte (social), a grafia correta é pró-social.
(__)Cooperação está corretamente grafada porque nas formações com o prefixo co-, este se aglutina em geral com o segundo elemento, mesmo quando iniciado por "o". Por exemplo: coordenar.
(__)A palavra bem-estar é grafada com hífen porque se trata de uma palavra composta pelo advérbio "bem" que forma com "estar" uma unidade não apenas linguística, mas também de sentido próprio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843528
Português
Leia o texto:
O último azul, de Gabriel Mascaro
Numa cidadezinha fictícia em algum lugar da Amazônia, Tereza (Denise Weinberg), 77 anos , tenta a todo custo escapar de uma política de exílio forçado imposta aos idosos. O governo, implacável, decide puxar ainda mais a corda: reduz para 75 a idade mínima em que os anciãos devem ser enviados para uma colônia isolada, longe de tudo e de todos. Mas Tereza ainda não se conformou com o destino que lhe empurraram. Quer realizar um sonho: voar de avião. A partir daí, o filme se desdobra em uma distopia delicada. Em sua jornada, Tereza busca a liberdade total: para conhecer o mundo, os outros, a si mesma e, sobretudo, para poder errar.
(Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/filmes-brasileiros-cinema-streaming-2025/. Acesso em: 15 dez. 2025. Adaptado.)
Analise as sentenças quanto à pontuação:
I.As vírgulas, no trecho sublinhado, foram usadas para separar/isolar o aposto. Já a vírgula após "Amazônia" tem a função de separar o adjunto adverbial que está deslocado da ordem direta da oração.
II.Uma das funções da vírgula pode ser destacar/realçar determinada informação. Um exemplo disso no texto é o adjetivo "implacável". Sem as vírgulas a construção está gramaticalmente correta, mas o sentido pretendido perde força.
III.No texto há três ocorrências do uso de dois pontos. Nos três casos, a pontuação foi usada para sinalizar uma explicação, uma especificação ou um detalhamento de uma informação, que é uma das regras de uso desse sinal.
É correto o que se afirma em:
O último azul, de Gabriel Mascaro
Numa cidadezinha fictícia em algum lugar da Amazônia, Tereza (Denise Weinberg), 77 anos , tenta a todo custo escapar de uma política de exílio forçado imposta aos idosos. O governo, implacável, decide puxar ainda mais a corda: reduz para 75 a idade mínima em que os anciãos devem ser enviados para uma colônia isolada, longe de tudo e de todos. Mas Tereza ainda não se conformou com o destino que lhe empurraram. Quer realizar um sonho: voar de avião. A partir daí, o filme se desdobra em uma distopia delicada. Em sua jornada, Tereza busca a liberdade total: para conhecer o mundo, os outros, a si mesma e, sobretudo, para poder errar.
(Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/filmes-brasileiros-cinema-streaming-2025/. Acesso em: 15 dez. 2025. Adaptado.)
Analise as sentenças quanto à pontuação:
I.As vírgulas, no trecho sublinhado, foram usadas para separar/isolar o aposto. Já a vírgula após "Amazônia" tem a função de separar o adjunto adverbial que está deslocado da ordem direta da oração.
II.Uma das funções da vírgula pode ser destacar/realçar determinada informação. Um exemplo disso no texto é o adjetivo "implacável". Sem as vírgulas a construção está gramaticalmente correta, mas o sentido pretendido perde força.
III.No texto há três ocorrências do uso de dois pontos. Nos três casos, a pontuação foi usada para sinalizar uma explicação, uma especificação ou um detalhamento de uma informação, que é uma das regras de uso desse sinal.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843526
Português
Analise as sentenças a seguir quanto ao uso do acento grave (crase):
I.Por favor, anexa à sua pasta de documentos a cópia de seu diploma.
II.Algumas pessoas não reconhecem a gravidade do aquecimento global porque se ancoram à suas convicções anticiência.
III.O prêmio foi entregue àqueles que mais se dedicaram a ajudar na reconstrução da vila.
IV.Abandonou à própria sorte cinco livros. Ficariam ali, no banco da praça até alguém passar e levá-los para si.
Está correto o uso do acento grave (crase) em:
I.Por favor, anexa à sua pasta de documentos a cópia de seu diploma.
II.Algumas pessoas não reconhecem a gravidade do aquecimento global porque se ancoram à suas convicções anticiência.
III.O prêmio foi entregue àqueles que mais se dedicaram a ajudar na reconstrução da vila.
IV.Abandonou à própria sorte cinco livros. Ficariam ali, no banco da praça até alguém passar e levá-los para si.
Está correto o uso do acento grave (crase) em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |
Q3822932
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta um
rol de direitos fundamentais (Título II, da Lei). Sobre o
tema, julgue as assertivas a seguir:
I.Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
II.As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
III.Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
IV.O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
V.É facultativa a vacinação das crianças, mesmo nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, pois a liberdade deve vir acima de qualquer outro direito fundamental, inclusive quando se trata de menores.
É correto o que se afirma em:
I.Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
II.As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
III.Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
IV.O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
V.É facultativa a vacinação das crianças, mesmo nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, pois a liberdade deve vir acima de qualquer outro direito fundamental, inclusive quando se trata de menores.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |
Q3822931
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei
n.º 8.078/1990), assinale a alternativa que indica
corretamente o que ele prevê no caso de ações coletivas
para a defesa de interesses individuais homogêneos:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |
Q3822930
Serviço Social
De acordo com a Lei da Assistência Social (Lei n.º
8.742/1993), compete ao Conselho Nacional de
Assistência Social:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |
Q3822929
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015) trata da
mediação entre particulares como meio de solução de
controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no
âmbito da administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |
Q3822928
Direito Civil
O casamento é o instituto que estabelece comunhão
plena de vida, com base na igualdade de direitos e
deveres dos cônjuges. Sobre o tema, julgue as
assertivas a seguir:
I.O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
II.Não podem casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
III.Não devem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive.
IV.É dever do padre da Igreja esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.
V.É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família, salvo se a situação implicar em desonra aos valores morais da sociedade.
É correto o que se apresenta em:
I.O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
II.Não podem casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
III.Não devem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive.
IV.É dever do padre da Igreja esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.
V.É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família, salvo se a situação implicar em desonra aos valores morais da sociedade.
É correto o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |
Q3822927
Direito Processual Penal
Segundo a Lei Maria da Penha, a assistência à mulher
em situação de violência doméstica e familiar será
prestada em caráter prioritário no Sistema Único de
Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública
(Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as
diretrizes previstos na Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro
de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em
outras normas e políticas públicas de proteção, e
emergencialmente, quando for o caso. Sobre o tema,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |
Q3822926
Direito Sanitário
Dona Suelita, de 87 anos, mora na zona rural do
Município de São João Batista e sofre de graves
problemas de mobilidade, o que a impede de se deslocar
até o posto de saúde mais próximo. Seu filho procurou a
Secretaria Municipal de Saúde solicitando que a mãe
recebesse atendimento médico em casa, mas o pedido
foi negado sob o argumento de que o SUS não realiza
atendimento domiciliar para idosos. A resposta da
Secretaria Municipal de Saúde está:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |
Q3822925
Direito Previdenciário
A Lei da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991), prevê
instrumentos de modernização da previdência social.
Sobre esse tema, julgue as assertivas a seguir:
I.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de pagamento de benefícios.
II.O Ministério do Trabalho e Previdência divulgará, anualmente, o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
III.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
IV.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social.
V.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.
É correto o que se apresenta em:
I.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de pagamento de benefícios.
II.O Ministério do Trabalho e Previdência divulgará, anualmente, o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
III.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
IV.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social.
V.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.
É correto o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |
Q3822924
Direito Constitucional
O processo legislativo é entendido como o processo de
formação das leis. Muito embora esteja previsto na
Constituição Federal, a matéria não se esgota ali,
podendo ser regulamentada por diversos outros
instrumentos normativos.
Considerando o procedimento comum ordinário de formação das leis, julgue as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:
I.Na chamada iniciativa privativa (ou reservada ou exclusiva), a Constituição determina que uma matéria específica só pode ser suscitada ao Congresso Nacional por uma autoridade específica. Nessas hipóteses, o Legislativo não pode deliberar sobre o tema mediante proposta de um parlamentar, sob pena de o projeto ser considerado formalmente inconstitucional (pelo chamado vício de iniciativa).
II.São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem da organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
III.São de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal a iniciativa de leis que tratem dos servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
IV.São de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República as leis que tratem da organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
V.São de iniciativa privativa do Presidente da República a regulamentação de normas gerais sobre os Ministério Públicos Estaduais (a chamada Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos Estaduais).
É correto o que se afirma em:
Considerando o procedimento comum ordinário de formação das leis, julgue as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:
I.Na chamada iniciativa privativa (ou reservada ou exclusiva), a Constituição determina que uma matéria específica só pode ser suscitada ao Congresso Nacional por uma autoridade específica. Nessas hipóteses, o Legislativo não pode deliberar sobre o tema mediante proposta de um parlamentar, sob pena de o projeto ser considerado formalmente inconstitucional (pelo chamado vício de iniciativa).
II.São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem da organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
III.São de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal a iniciativa de leis que tratem dos servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
IV.São de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República as leis que tratem da organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
V.São de iniciativa privativa do Presidente da República a regulamentação de normas gerais sobre os Ministério Públicos Estaduais (a chamada Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos Estaduais).
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |
Q3822922
Direito do Trabalho
Uma das normas mais longevas do Brasil, com mais de
80 anos de vigência, a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) garante aos trabalhadores uma série de
direitos, como jornada diária máxima de oito horas,
descanso semanal remunerado, férias, pagamento de
hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio,
licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção
contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego.
Ela foi um dos primeiros instrumentos de inclusão social
do Brasil. Por essa razão, costuma ser qualificada como
patrimônio do trabalhador e passaporte da cidadania. A
norma foi assinada por Getúlio Vargas em 1º de maio de
1943. Diferentemente do que informam diversos textos, o
anúncio da CLT não foi feito em São Januário, campo do
Vasco da Gama, na época o maior estádio de futebol do
Rio de Janeiro, que costumava ser palco das festas do
Dia do Trabalhador. Foi da sacada do palácio do
Ministério do Trabalho, no centro da antiga capital, que o
presidente anunciou a novidade, num discurso dirigido à
multidão que participava das comemorações
organizadas pelo governo. A CLT surpreendeu por
resistir à mudança dos tempos. No início quase exclusiva
para os operários da indústria, aumentou seu alcance
com o passar do tempo até englobar todo tipo de
trabalhador. O maior sinal de que não é datada ou
ultrapassada foi emitido em 1988, quando diversas das
proteções trabalhistas inscritas na CLT passaram a fazer
parte da Constituição, ganhando o status de direitos
sociais.
(Fonte: Agência Senado. https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2023/04/clt-chega-ao s-80-anos-com-direitos-do-trabalhador-sob-disputa).
Considerando o texto anterior, sobre o contrato individual do trabalho, disposto no título IV, da CLT, assinale a alternativa correta:
(Fonte: Agência Senado. https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2023/04/clt-chega-ao s-80-anos-com-direitos-do-trabalhador-sob-disputa).
Considerando o texto anterior, sobre o contrato individual do trabalho, disposto no título IV, da CLT, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |
Q3822921
Direito Constitucional
No Brasil, o Poder Legislativo é um dos três poderes e
está presente em todos os entes federativos. Em regra, é
unicameral, ou seja, tem uma única casa. Todavia, na
esfera da União, o Poder Legislativo é bicameral, isto
porque o Congresso Nacional é composto da Câmara de Deputados e do Senado Federal. Sobre as atribuições
dessas Casas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |
Q3822917
Direito Penal
O prefeito do Município X, ao perceber a queda na
arrecadação local e a necessidade de custear obras
emergenciais de contenção de encostas, decidiu
contratar um empréstimo junto a um banco público
estadual. A operação foi formalizada, mediante
assinatura do contrato e liberação do crédito, antes da
aprovação de lei autorizando a contratação pela Câmara
Municipal. Alguns meses depois, o Tribunal de Contas do
Estado detectou a irregularidade e encaminhou o caso
ao Ministério Público. Diante dessa situação hipotética,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |
Q3822915
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade consiste na verificação
da compatibilidade das leis e dos atos normativos com a
Constituição.
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional − 8ª Edição 2024. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.418. ISBN 9788553621187. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621187/ . Acesso em: 03 nov. 2025.)
Sobre este tema, julgue as assertivas a seguir:
I.Para saber sobre a constitucionalidade de determinada lei é necessário recorrer ao que se chama de norma-paradigma, ou seja, aquela que servirá de parâmetro para o controle. Atualmente, entende-se por "bloco de constitucionalidade" o conjunto das normas-paradigma que servem para balizar o controle de constitucionalidade. Compõem tal bloco: a) o texto constitucional; b) os princípios decorrentes da constituição, implícitos ou expressos; c) os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados no Direito brasileiro com força de norma constitucional.
II.Para sanar eventual omissão do Poder Público no tocante à elaboração de regulamentação que tenha sido imposta pela Constituição Federal (inconstitucionalidade por omissão), o único instrumento possível é o mandado de injunção.
III.Ocorre a inconstitucionalidade material quando o conteúdo da lei ou ato normativo fere a Constituição.
IV.O controle preventivo de constitucionalidade pode ser feito pelo Poder Legislativo, mas não pelo Poder Executivo.
V.No controle difuso, qualquer juiz ou Tribunal poderá declarar uma lei inconstitucional, desde que haja um caso concreto e que a inconstitucionalidade seja matéria incidental.
É correto o que se apresenta em:
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional − 8ª Edição 2024. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.418. ISBN 9788553621187. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621187/ . Acesso em: 03 nov. 2025.)
Sobre este tema, julgue as assertivas a seguir:
I.Para saber sobre a constitucionalidade de determinada lei é necessário recorrer ao que se chama de norma-paradigma, ou seja, aquela que servirá de parâmetro para o controle. Atualmente, entende-se por "bloco de constitucionalidade" o conjunto das normas-paradigma que servem para balizar o controle de constitucionalidade. Compõem tal bloco: a) o texto constitucional; b) os princípios decorrentes da constituição, implícitos ou expressos; c) os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados no Direito brasileiro com força de norma constitucional.
II.Para sanar eventual omissão do Poder Público no tocante à elaboração de regulamentação que tenha sido imposta pela Constituição Federal (inconstitucionalidade por omissão), o único instrumento possível é o mandado de injunção.
III.Ocorre a inconstitucionalidade material quando o conteúdo da lei ou ato normativo fere a Constituição.
IV.O controle preventivo de constitucionalidade pode ser feito pelo Poder Legislativo, mas não pelo Poder Executivo.
V.No controle difuso, qualquer juiz ou Tribunal poderá declarar uma lei inconstitucional, desde que haja um caso concreto e que a inconstitucionalidade seja matéria incidental.
É correto o que se apresenta em:
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