Questões de Concurso para Advogado

Q3629355

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Provas: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado | Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de Gestão | Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de T.I. | Ibest - 2025 - CRM-DF - Contador | Ibest - 2025 - CRM-DF - Médico Fiscal |

Q3629355 Português

Texto associado

Moacyr Scliar. A difícil arte do prognóstico. In: Revista Ser Médico, ed. 50, jan./fev./mar. 2010 (com adaptações).

Mantendo-se a correção gramatical e os sentidos originais do texto, poderia ser inserida uma vírgula logo após o vocábulo

A

“desafio” (linha 5)

B

“inevitavelmente” (linha 34).

C

“casos” (linha 18).

D

“rico” (linha 17).

E

“imaginar” (linha 21).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3629354

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Provas: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado | Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de Gestão | Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de T.I. | Ibest - 2025 - CRM-DF - Contador | Ibest - 2025 - CRM-DF - Médico Fiscal |

Q3629354 Português

Texto associado

Moacyr Scliar. A difícil arte do prognóstico. In: Revista Ser Médico, ed. 50, jan./fev./mar. 2010 (com adaptações).

Infere-se do texto que, para um paciente, receber apoio do médico

A

pode suprir necessidades emocionais diante de incertezas.

B

é um tratamento tão efetivo quanto o uso de medicamentos.

C

suplanta qualquer expectativa de cura de possíveis doenças.

D

representa a garantia de um prognóstico favorável.

E

consiste em uma forma segura e eficaz de diagnóstico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3629353

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Provas: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado | Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de Gestão | Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de T.I. | Ibest - 2025 - CRM-DF - Contador | Ibest - 2025 - CRM-DF - Médico Fiscal |

Q3629353 Português

Texto associado

Moacyr Scliar. A difícil arte do prognóstico. In: Revista Ser Médico, ed. 50, jan./fev./mar. 2010 (com adaptações).

De acordo com o texto, a arte do prognóstico

A

desenvolveu-se como ciência a partir da medicina grega.

B

conjuga habilidades para além do exercício científico.

C

limita-se atualmente ao uso de números e porcentagens.

D

pode ser tão desafiadora quanto a arte do diagnóstico.

E

significa definir com precisão o futuro de um paciente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3624581

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624581 Direito Financeiro

No que diz respeito à destinação de recursos públicos para o setor privado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar que:

A

Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão necessariamente superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

B

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

C

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e as composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos com encargos financeiros, comissões e despesas congêneres inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3624580

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624580 Direito Financeiro

Bruno ajuizou ação contra o município Alfa e obteve sentença condenatória para pagamento de valores atualizados pela Taxa Referencial (TR). Foi expedido precatório com base nesse índice e, antes do pagamento, entrou em vigor norma que determinou a aplicação do IPCA-E para correção monetária de débitos judiciais. Após o pagamento do precatório, ele solicitou judicialmente a complementação do valor depositado, alegando que a substituição do índice gera montante superior ao pago com base na TR. Considerando o caso hipotético e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre precatórios, o pedido de Bruno deverá ser:

A

Rejeitado, pois é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago em qualquer hipótese.

B

Rejeitado, visto que é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material ou inexatidão aritmética.

C

Acolhido, uma vez que é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa.

D

Acolhido, porque é admitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago em qualquer hipótese, independentemente da origem da diferença verificada, desde que constatado valor inferior ao devido ao credor no momento do pagamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3624579

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624579 Direito Constitucional

No ano de 2024, Antônio, prefeito do município Beta, encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a concessão de isenções fiscais a microempreendedores locais, como medida de fomento à recuperação econômica da cidade. A proposta foi aprovada e sancionada no primeiro semestre do último ano da legislatura. Entretanto, a Lei Orgânica do Município Beta contém disposição que veda, de forma genérica, a concessão de isenções, anistias, remissões, benefícios ou incentivos fiscais no último ano de cada legislatura, exceto nos casos de calamidade pública devidamente reconhecida por ato formal, hipótese que não se verifica na situação descrita. Diante do cenário, o prefeito consultou o advogado do município para obter parecer jurídico quanto à constitucionalidade da norma proibitiva de renúncia de receita constante da Lei Orgânica. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o parecer jurídico solicitado deverá consignar que a norma da Lei Orgânica é:

A

Inconstitucional, por usurpar a competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro e tributário, em violação ao pacto federativo e à autonomia municipal.

B

Constitucional, em razão de seu caráter institucional e do quórum qualificado exigido para sua aprovação; contudo, caso o mesmo conteúdo estivesse previsto apenas em lei ordinária municipal, incorreria em inconstitucionalidade.

C

Constitucional, ainda que estabeleça vedação para todo o último ano da legislatura, por dar efetividade aos princípios da moralidade e da impessoalidade na Administração Pública, além de coibir práticas abusivas em contexto eleitoral.

D

Inconstitucional, pois estabelece restrição ampla e desproporcional ao vedar concessões durante todo o último ano da legislatura; porém, se a limitação estivesse restrita apenas ao segundo semestre do referido período, como medida de controle em contexto eleitoral, seria compatível com a Constituição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3624578

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624578 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964, serão previamente autorizados por Lei e abertos por decreto executivo os créditos adicionais:

A

Suplementares e especiais, apenas.

B

Especiais e extraordinários, apenas.

C

Suplementares e extraordinários, apenas.

D

Suplementares, especiais e extraordinários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3624577

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624577 Direito Constitucional

Acerca do custeio da seguridade social, analise as afirmativas a seguir.
I. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
III. O art. 195 da Constituição Federal dispõe que a seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em razão disso, pode-se afirmar que o modelo de financiamento da seguridade social no Brasil se baseia no sistema não contributivo.
Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3624576

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624576 Direito Previdenciário

José, no ano de 2025, ao completar 65 anos de idade e quinze anos de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social como empregado de uma loja de calçados, compareceu a uma agência do INSS para requerer a concessão de aposentadoria por idade, sendo informado que tal benefício foi abolido pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Questionando quais os atuais requisitos para a obtenção de aposentadoria, a informação correta a ser repassada a José é:

A

A idade e o tempo de contribuição serão apurados em anos para o cálculo do somatório de pontos previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019.

B

Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e b) somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a oitenta e cinco pontos, se mulher, e noventa e cinco pontos, se homem, sendo que a partir de 1º de janeiro de 2021, a pontuação do item “b” será acrescida a cada ano de um ponto, até atingir o limite de cem pontos, se mulher, e de cento e cinco pontos, se homem.

C

Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e b) somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a oitenta e seis pontos, se mulher, e noventa e seis pontos, se homem, sendo que a partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação do item “b” será acrescida a cada ano de um ponto, até atingir o limite de cem pontos, se mulher, e de cento e cinco pontos, se homem.

D

Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que na referida data contar com mais de vinte e seis anos de contribuição, se mulher, e trinta e um anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) vinte e oito anos de contribuição, se mulher, e trinta e três anos de contribuição, se homem; e b) cumprimento de período adicional correspondente a cinquenta por cento do tempo que, na data de entrada em vigor Emenda Constitucional nº 103/2019, faltaria para atingir vinte e oito anos de contribuição, se mulher, e trinta e três anos de contribuição, se homem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3624575

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624575 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.742/1993 – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, tem sofrido diversas alterações legislativas e relevantes interpretações jurisprudenciais, especialmente no que diz respeito aos requisitos para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BAPC) e a criação de novos instrumentos de inclusão, como o auxílio-inclusão. Considerando as disposições mais recentes da LOAS e o entendimento consolidado sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O auxílio-inclusão, criado pela Lei nº 14.176/2021, destina-se prioritariamente a pessoas com deficiência que nunca foram beneficiárias do BAPC, com o intuito de facilitar seu ingresso no mercado de trabalho, desde que a renda obtida com a atividade remunerada não ultrapasse o valor de um salário-mínimo.

B

O critério de renda familiar mensal per capita para acesso ao BAPC, estabelecido em um quarto do salário-mínimo, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sua totalidade, sendo que a Lei nº 14.176/2021 fixou um novo limite mínimo de meio salário-mínimo, não havendo mais espaço para flexibilização por outros elementos probatórios.

C

No cálculo da renda familiar per capita para fins de BAPC, devem ser computados os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário e de indenização por danos decorrentes de rompimento de barragens, bem como o BAPC já concedido a qualquer outro idoso ou pessoa com deficiência membro da família, em observância ao princípio da universalidade.

D

A Lei nº 14.176/2021 prevê a possibilidade de ampliação do limite de renda familiar mensal per capita para fins de BAPC para até meio salário-mínimo, sendo que, para tanto, o regulamento poderá considerar aspectos como o grau da deficiência, a dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento familiar com gastos específicos de saúde ou necessidades não cobertas pelo SUS ou SUAS.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3624574

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624574 Direito Previdenciário

João, 50 anos, trabalhando como empregado há vinte anos em uma indústria têxtil, faleceu há setenta dias, em circunstâncias ainda sob investigação por parte da Polícia Civil. João era casado há seis meses com Maria, tendo deixado três filhos de casamento anterior, sendo: Pedro, com 15 anos de idade; Enzo, com 10 anos de idade; e Eduardo, com 20 anos de idade. Há suspeitas de que Eduardo tenha cometido homicídio contra o pai. Eduardo alega que Maria cometeu o crime e que formalizou o casamento apenas para receber o benefício previdenciário. A respeito da pensão por morte, no caso hipotético citado, analise as afirmativas a seguir.
I. Na forma do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, Eduardo somente perderá o direito à pensão por morte, caso seja condenado criminalmente, por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado. No caso, se formulado o requerimento de pensão por morte antes de noventa dias da morte de João, o benefício será devido desde a data do óbito.
II. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, dentro do prazo decadencial de cinco anos, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
III. No caso de Pedro e Enzo, por se tratar de filhos com idade inferior a 16 anos, a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, independentemente da data do requerimento.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3624573

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624573 Direito do Trabalho

Luciana trabalha como psicóloga na prefeitura municipal de sua cidade, contratada pelo regime celetista. Ao engravidar, ela questionou sobre seus direitos durante a gestação e após o parto. Considerando os direitos da empregada celetista municipal gestante, é correto afirmar que Luciana:

A

Tem direito apenas à licença-maternidade de noventa dias, pois trabalha para o poder público.

B

Tem os mesmos direitos das servidoras estatutárias, incluindo licença-maternidade de cento e oitenta dias.

C

Tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias, mas não possui estabilidade provisória, podendo ser dispensada durante a gestação.

D

Tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3624572

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624572 Direito Administrativo

Sobre as diferenças entre empregado celetista municipal e servidor estatutário municipal, considerando os aspectos jurídicos, direitos e deveres, analise as afirmativas a seguir.
I. O empregado celetista municipal não possui estabilidade constitucional, enquanto o servidor estatutário adquire estabilidade após três anos.
II. Ambos devem ser aprovados em concurso público para ingresso no serviço público municipal.
III. O empregado celetista está sujeito ao regime da CLT, enquanto o servidor estatutário se sujeita ao estatuto municipal.
IV. Apenas o servidor estatutário está sujeito aos princípios da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3624571

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624571 Direito Administrativo

O empregado público celetista de uma empresa pública municipal, que trabalha como advogado, foi designado para atuar em um processo judicial que envolvia interesses particulares de um diretor da empresa, sem qualquer relação com as atividades institucionais da pessoa jurídica. O empregado se recusou a atuar no caso, alegando que a designação desvirtuava suas atribuições e que a atuação em causa própria de um diretor configuraria desvio de finalidade e conflito de interesses. A empresa, por sua vez, aplicou-lhe uma advertência por insubordinação. Com base na legislação e nos princípios trabalhistas e administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

O empregado público celetista não pode se recusar a cumprir ordens de seus superiores, mesmo que ilegais, sob pena de configurar insubordinação e justa causa, pois a ele se aplica o regime da CLT.

B

O empregado, por ser advogado, está sujeito ao Código de Ética da OAB, que o obriga a atuar em qualquer causa que lhe seja designada pelo empregador, independentemente de conflito de interesses.

C

A recusa do empregado em atuar no caso configura insubordinação, pois o poder diretivo do empregador é amplo e abrange a designação de tarefas, mesmo que não diretamente relacionadas às atividades institucionais da empresa.

D

A designação para atuar em processo judicial de interesse particular de diretor, sem relação com as atividades institucionais da empresa pública, configura desvio de finalidade e conflito de interesses, sendo a recusa do empregado legítima e não passível de punição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3624570

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624570 Direito do Trabalho

Leandro trabalha como técnico em informática na prefeitura municipal do município Z, contratado pelo regime celetista. Ele cumpre jornada de quarenta horas semanais e, eventualmente, trabalha além do horário normal para atender às demandas urgentes. Leandro questiona se tem direito a horas extras, considerando que trabalha para o poder público. Sobre a jornada de trabalho e horas extras do empregado celetista municipal, é correto afirmar que Leandro:

A

Tem direito a horas extras apenas se expressamente previsto no edital do concurso público.

B

Tem direito a horas extras conforme as regras da CLT, pois está sujeito integralmente ao regime trabalhista.

C

Tem direito apenas à compensação de horário, não a pagamento de horas extras, conforme regime especial do serviço público.

D

Não tem direito a horas extras, pois servidores públicos estão sujeitos ao regime de dedicação exclusiva, incompatível com sobrejornada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3624569

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624569 Direito Civil

Durante a negociação de compra e venda de um imóvel, Carlos, de forma intencional, ocultou de Mariana defeitos estruturais graves na construção, utilizando informações falsas e omissões relevantes para induzi-la a celebrar o contrato em condições desfavoráveis. Mariana, acreditando na boa-fé de Carlos, firmou o contrato, mas, ao descobrir os vícios ocultos, buscou a anulação do negócio jurídico. Considerando o Código Civil e a doutrina dominante, assinale a alternativa que identifica corretamente o vício que afeta a validade do contrato celebrado entre Mariana e Carlos.

A

Coação, visto que Mariana foi ameaçada para aceitar o contrato.

B

Erro substancial, pois Mariana teve uma falsa percepção sobre o estado do imóvel.

C

Estado de perigo, porque Mariana celebrou o contrato sob grave risco de perder oportunidade irreparável.

D

Dolo, uma vez que Carlos agiu com intenção de enganar Mariana, omitindo fatos relevantes para obter vantagem no contrato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3624568

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624568 Direito Empresarial (Comercial)

Carlos e Eduardo passaram a explorar atividade empresarial no ramo de material elétrico, firmando contratos com fornecedores e realizando operações comerciais em nome da sociedade. No entanto, o contrato social firmado entre ambos nunca foi levado a registro na Junta Comercial. Com base nas disposições do Código Civil sobre as sociedades não personificadas, assinale a afirmativa correta.

A

O pacto entre os sócios que limita os poderes de gestão é sempre eficaz perante terceiros, mesmo que estes não o conheçam.

B

A existência da sociedade, mesmo sem registro, só pode ser provada por terceiros mediante documento escrito ou contrato formal.

C

Os bens sociais não formam um patrimônio autônomo, respondendo os sócios com seus próprios bens desde o início da atividade.

D

Enquanto não inscritos os atos constitutivos, a sociedade será regida pelas normas da sociedade em comum, observando-se, subsidiariamente e no que compatíveis, as disposições da sociedade simples.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3624567

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624567 Direito Civil

Durante a execução de um contrato de compra e venda de um imóvel urbano firmado entre Renato e a incorporadora Nova Vértice S/A, o comprador quitou quarenta e seis das quarenta e oito parcelas mensais pactuadas, tendo pago mais de noventa e cinco por cento do valor total ajustado. A incorporadora, ao verificar o inadimplemento das duas últimas prestações, ingressou judicialmente com ação de resolução contratual com reintegração imediata na posse do imóvel, sustentando a existência de mora relevante e a impossibilidade de manutenção do vínculo contratual. Considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, qual tese ou teoria jurídica poderia ser suscitada por Renato como fundamento de defesa para evitar a resolução do contrato e a perda do imóvel?

A

A tese da novação tácita, que considera extintas as obrigações anteriores diante da continuidade da relação contratual com inadimplemento parcial.

B

A exceção do contrato não cumprido, pois a incorporadora não poderia exigir o cumprimento integral sem antes quitar as suas obrigações acessórias.

C

A teoria da imprevisão, dado que o inadimplemento das parcelas finais se presume decorrente de alteração imprevista das condições econômicas do comprador.

D

A teoria do adimplemento substancial, segundo a qual o cumprimento majoritário da obrigação impede a resolução contratual, autorizando apenas a cobrança do saldo remanescente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3624566

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624566 Direito Civil

Bruno, proprietário de um imóvel urbano, firmou com sua vizinha, Sílvia, um contrato particular pelo qual autorizava, em caráter precário, a construção de um portão de acesso lateral que invadia levemente sua propriedade, permitindo a ela passagem facilitada para fins logísticos. Embora o contrato não previsse qualquer direito real, a estrutura foi utilizada sem objeções por Bruno durante oito anos. Nesse período, ele participou da manutenção do acesso e, por algumas vezes, inclusive facilitou obras de ampliação da passagem. Em 2024, após o rompimento das relações entre os vizinhos, Bruno ajuizou ação exigindo a retirada imediata do portão e a reconstrução da parede divisória, alegando a precariedade do uso e a inexistência de direito de servidão. Tendo em vista o caso hipotético e, ainda, com base na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da boa-fé objetiva e da teoria dos atos próprios nas relações privadas, assinale a afirmativa correta.

A

Como se trata de relação entre particulares, não se aplica a teoria dos atos próprios, pois esta é limitada às hipóteses de relações contratuais estritas e comutativas.

B

A ausência de cláusula expressa de irrevogabilidade impede o reconhecimento de qualquer limitação ao direito de Bruno sobre o seu imóvel, mesmo diante de prolongada omissão.

C

A tolerância prolongada de Bruno, aliada a condutas positivas que reforçaram o uso pela vizinha, pode configurar quebra da boa-fé objetiva, impedindo o exercício contraditório de sua posição jurídica.

D

O exercício do direito de propriedade prevalece sobre qualquer tolerância informal anterior, razão pela qual Bruno poderá exigir a remoção do portão a qualquer tempo, independentemente de sua conduta pretérita.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3624565

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624565 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de ação judicial, em que certo município é Réu, foi proferida sentença que condenou a Administração Pública a realizar determinada obra (obrigação de fazer) e a se abster de continuar a realização de outra obra (obrigação de não fazer). Transitada em julgado tal decisão, o município permaneceu inerte, descumprindo ambas as decisões. Levando em conta as normas processuais legais, no que tange à execução das obrigações, é correto afirmar que:

A

O juiz poderá aplicar multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública pelo descumprimento das obrigações, desde que garantidos o contraditório e, em tese, a razoabilidade do valor.

B

O juiz deve necessariamente converter a obrigação de fazer em perdas e danos, uma vez que por força de norma legal, a Fazenda Pública não pode sofrer medidas de sub-rogação ou coerção.

C

A execução contra a Fazenda Pública deve observar o regime dos precatórios, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, sempre que implicar em qualquer custo aos cofres públicos.

D

O cumprimento de sentença que impõe obrigação de fazer ou não fazer contra a Fazenda Pública, caso implique qualquer custo aos cofres públicos, exige a prévia oitiva ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de nulidade do processo executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 42.975 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!