Questões de Concurso para Auditor Fiscal do Trabalho

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239353 Direito do Trabalho

Não constitui atividade auxiliar de apoio operacional à inspeção do trabalho, a cargo dos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, prevista no Decreto nº 4.552, de 27/12/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, a seguinte tarefa:

A

orientação às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho sobre instalação e funcionamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) e dimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).

B

acompanhamento das ações de prevenção desenvolvidas pela unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.

C

análise e investigação das causas dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais, bem como as situações com potencial para gerar tais eventos.

D

participação em estudos e análises sobre as causas de acidentes do trabalho e de doenças profissionais.

E

comunicação, de imediato e por escrito, à autoridade competente de qualquer situação de risco grave e iminente à saúde ou à integridade física dos trabalhadores.

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Q2239350

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239350 Direito do Trabalho

Para efeito da Convenção 148 da OIT que trata da Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar no Local de Trabalho, marque a opção correta.

A

A expressão “contaminação do ar” se refere ao ar contaminado por substâncias, que gasosas e líquidas, sejam nocivas à saúde ou contenham qualquer outro tipo de perigo.

B

O termo “ruído” compreende apenas som que provoque perda total de audição.

C

O termo “vibrações” compreende toda vibração transmitida ao organismo humano por estruturas não sólidas.

D

O termo “vibrações” compreende toda vibração transmitida ao organismo humano por estruturas sólidas, ainda que não seja nociva à saúde.

E

A expressão “contaminação do ar” se refere ao ar contaminado por substâncias que, qualquer que seja seu estado físico, sejam nocivas à saúde ou contenham qualquer outro tipo de perigo.

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Q2239349

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239349 Direito do Trabalho

Na forma da Convenção 81 da OIT que trata da Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, é correto afirmar:

A

que o pessoal de inspeção será constituído exclusivamente de trabalhadores da iniciativa privada.

B

que o pessoal de inspeção poderá ser composto por trabalhadores da iniciativa privada e funcionários públicos com estabilidade no emprego.

C

que o pessoal de inspeção será composto preferencialmente por funcionários públicos sem estabilidade.

D

que o pessoal de inspeção será composto preferencialmente por trabalhadores da entidade inspecionada.

E

que o pessoal de inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviços lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência de ordem externa.

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Q2239348

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239348 Direito do Trabalho

Segundo entendimento estratificado na Convenção 29 da OIT pertinente ao Trabalho Forçado ou Obrigatório, é incorreto afirmar:

A

que o significado da expressão “trabalho forçado ou obrigatório” não compreenderá qualquer trabalho ou serviço militar exigido em virtude da legislação atinente ao serviço militar obrigatório e que alcance apenas trabalhos de caráter meramente militar.

B

que o significado da expressão “trabalho forçado ou obrigatório” não compreenderá qualquer trabalho ou serviço exigido de um cidadão como conseqüência de condenação pronunciada por decisão judicial, ainda que os aludidos serviços não sejam executados sob a fiscalização e o controle das autoridades públicas, bem como que o referido indivíduo seja posto à disposição de particulares e de empresas.

C

que o significado da expressão “trabalho forçado ou obrigatório” não compreenderá qualquer serviço exigido nas hipóteses de força maior, ou seja, em caso de guerra, de sinistro, ou ameaças de sinistro, tais como, incêndios, inundações, fome, tremores de terra, epidemias, epizootias, invasões de animais, de insetos ou de parasitas vegetais daninhos, e em geral todas as circunstâncias que ponham em perigo a vida ou as condições normais de existência, de toda ou de parte da população.

D

que o significado da expressão “trabalho forçado ou obrigatório” não compreenderá pequenos trabalhos de uma comunidade, ou sejam, serviços prestados no interesse direto da coletividade pelos membros desta, trabalhos que, como tais, podem ser considerados obrigações cívicas normais dos membros da coletividade, desde que a própria população ou seus representantes diretos tenham direito de se pronunciar acerca da necessidade desses serviços.

E

que o significado da expressão “trabalho forçado ou obrigatório” não compreenderá qualquer trabalho ou serviço que faça parte das obrigações normais dos cidadãos de um país plenamente soberano.

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Q2239345

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239345 Direito do Trabalho

1)Normas jurídicas emanadas da Conferência Internacional da OIT com propósito de fixar regras gerais e de feição obrigatória para os Estados deliberantes que participam de seu ordenamento interno, observados os ditames constitucionais pertinentes. 2)Normas da OIT de caráter precário e facultativo, que não criam direitos e obrigações, pois, em face do número insuficiente de adesões, não lograram transformar-se em Convenção. A par disso, passa a ter validade apenas como mera indicação ao Estado em ordem a orientar seu direito interno. Está-se falando respectivamente de:

A

Convenções e Recomendações Internacionais.

B

Tratados e Convenções Internacionais.

C

Convenções e Declarações Internacionais.

D

Convenções e Resoluções Internacionais.

E

Regulamentos e Convenções Internacionais.

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Q2239344

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239344 Direito do Trabalho

A propósito dos instrumentos de negociação coletiva, assinale a opção incorreta.

A

Apenas quando frustrada a negociação coletiva será lícita a qualquer dos atores desse processo negocial a propositura de dissídio coletivo perante os tribunais do trabalho.

B

As convenções coletivas de trabalho constituem acordos de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, celebradas no âmbito de suas respectivas representações.

C

Com prazo máximo de dois anos de vigência, os instrumentos coletivos de negociação devem ser depositados no Ministério do Trabalho, apenas entrando em vigor três dias após esse depósito.

D

As categorias profissionais não organizadas em sindicatos devem ser representadas nas negociações coletivas pelas Federações, Confederações ou, ainda, pelos órgãos do Ministério Público do Trabalho.

E

As condições estabelecidas em convenções coletivas de trabalho, quando mais benéficas, prevalecerão em relação às estipuladas em acordos coletivos de trabalho.

Q2239343

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239343 Direito do Trabalho

Com base na Lei nº 7.783/89, que regula o exercício do direito de greve, assinale a opção incorreta.

A

Entre as atividades essenciais – assim consideradas, entre outras, as ligadas ao transporte coletivo, aos serviços funerários e às telecomunicações –, o exercício do direito de greve será considerado abusivo quando não comunicado aos empregadores e usuários com antecedência mínima de 72 horas.

B

A participação do trabalhador em greve determina a interrupção do contrato de trabalho enquanto durar a paralisação, ficando as relações obrigacionais do período submetidas à regência de acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

C

É vedada a paralisação das atividades por iniciativa do empregador (lockout), com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento das reivindicações dos respectivos empregados.

D

Compete à entidade sindical correspondente convocar a assembléia geral que definirá as reivindicações e deliberará sobre a paralisação das atividades, observados as formalidades para a convocação da assembléia e o quórum para deliberação previstos em seus estatutos.

E

Não constitui abuso do direito de greve a paralisação realizada na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa da Justiça do Trabalho, que objetive exigir o cumprimento de cláusula pactuada ou condição estabelecida ou ainda que decorra da superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto, que afete substancialmente as relações de trabalho.

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Q2239342

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239342 Direito do Trabalho

Em relação às regras informativas da rescisão dos contratos de trabalho, aponte a opção incorreta.

A

Configurada a justa causa para a rescisão do contrato, as verbas rescisórias devidas serão pagas no dia útil imediato ao término do contrato, sob pena de multa equivalente à maior remuneração auferida pelo empregado.

B

Quando o contrato tiver duração superior a um ano, sendo executado em Brasília/DF, o pedido de demissão – ou o recibo de quitação da rescisão – apenas será válido se contar com a assistência do sindicato profissional ou perante autoridade do Ministério do Trabalho.

C

Rescindido o contrato por iniciativa do trabalhador, dispensado do cumprimento do aviso prévio, as verbas rescisórias serão pagas no prazo de dez dias.

D

A quitação da rescisão do contrato de trabalho concedida pelo empregado, sem quaisquer ressalvas, é válida apenas em relação às parcelas e valores expressamente consignados no recibo correspondente.

E

Eventuais débitos mantidos pelo empregado poderão ser descontados por ocasião da rescisão contratual, observado, porém, o limite máximo equivalente a um mês de sua remuneração.

Q2239341

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239341 Direito do Trabalho

A propósito das situações que possibilitam o acesso do trabalhador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), previstas na Lei nº 8.036/90, assinale a opção incorreta.

A

Atingindo o trabalhador a idade de 70 anos, terá acesso automático ao FGTS, independentemente de estar ou não empregado.

B

A extinção normal do contrato a termo, inclusive quando firmado por trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019/74, autoriza o acesso aos depósitos do FGTS.

C

A declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e empresa pública, decorrente da ausência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não gera direito ao saque do FGTS.

D

Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV, terá direito ao saque do FGTS, ainda que a moléstia decorra da utilização de drogas injetáveis.

E

Tratando-se de trabalhador avulso, por período igual ou superior a 90 dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional, viabiliza o acesso ao FGTS.

Q2239339

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239339 Direito do Trabalho

Considerando as regras legais que informam a proteção dos salários, aponte a opção incorreta.

A

Ressalvado o pagamento realizado mediante crédito em conta bancária e a parte salarial concedida em utilidades, o salário deve ser pago na moeda corrente do País em que prestado o serviço, considerando-se não feito se realizado de forma diversa.

B

É lícito o desconto realizado a título de adiantamento salarial, ainda quando concedido sem requerimento do trabalhador.

C

Em caso de prejuízo causado pelo empregado, o desconto apenas será lícito se houver dolo do empregado.

D

Os descontos salariais resultantes de preceitos de acordo e convenção coletivos de trabalho, incidentes sobre os salários de trabalhadores não sindicalizados, apenas serão lícitos quando previamente autorizados por esses empregados.

E

O trabalhador com idade inferior a 18 anos de idade não está autorizado a conceder a quitação dos salários sem a assistência de seus representantes, com a ressalva de que a rescisão de seu contrato apenas será válida se contar com a assistência do sindicato ou na presença de representante do Ministério do Trabalho.

Q2239338

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239338 Direito do Trabalho

A propósito do trabalho em condições perigosas, aponte a opção incorreta.

A

O contato episódico com explosivos gera direito à percepção de adicional, dada a possibilidade de ocorrência de infortúnio nessas ocasiões.

B

Ainda quando discutida em juízo, a apuração da periculosidade deve ser feita por perito registrado no Ministério do Trabalho.

C

O exercício de qualquer atividade que exija do trabalhador o contato físico e exposição aos efeitos da eletricidade, possibilitando riscos de incapacitação, invalidez permanente ou morte, gera direito à percepção do adicional de periculosidade.

D

O adicional de periculosidade tem natureza salarial, devendo ser computado para fins de FGTS.

E

Os trabalhadores que atuam nos postos de abastecimento de combustível, operando as bombas de gasolina, têm direito ao adicional de periculosidade.

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Q2239336

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239336 Direito do Trabalho

Em relação ao trabalho portuário, disciplinado na Lei nº 9.719/98, aponte a opção incorreta.

A

Os serviços de capatazia, estiva e de conferência de carga, nos portos organizados, apenas podem ser executados por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado ou por trabalhadores portuários avulsos.

B

Apenas podem ser admitidos como trabalhadores portuários com vínculo de emprego por prazo indeterminado os trabalhadores portuários avulsos inscritos em cadastros mantidos pelos órgãos gestores de mão-de-obra.

C

Os serviços de conserto de cargas e de vigilância das embarcações, nos portos organizados, podem ser objeto de terceirização pelo órgão gestor de mão-de-obra.

D

O valor da remuneração dos trabalhadores portuários avulsos deve ser fixado em negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.

E

A seleção e o registro de trabalhadores portuários avulsos, realizados pelo órgão de gestão de mão-de-obra, devem ser feitos de acordo com as normas fixadas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Q2239335

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239335 Direito do Trabalho

A propósito das regras legais que tratam da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, assinale a resposta certa.

A

O afastamento do emprego por período superior a seis meses, em razão de licença requerida pelo trabalhador, desobriga o empregador de conceder-lhe as vantagens atribuídas à categoria no período.

B

O empregado aposentado por invalidez tem seu contrato interrompido durante o período necessário à efetivação do benefício, desde que possa retornar ao emprego caso recupere a capacidade laborativa.

C

A suspensão do labor em razão de férias configura hipótese de interrupção contratual, ainda que não haja a prestação laboral devida pelo empregado no período.

D

Há interrupção contratual quando o empregado deixa de prestar serviços em razão de eleição para cargo de direção sindical, não recebendo salários de seu empregador.

E

Considera-se suspenso o contrato durante o período necessário à tramitação de inquérito judicial para apuração de falta grave de dirigente sindical, ao final julgado improcedente.

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Q2239334

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239334 Direito do Trabalho

Em relação às regras legais alusivas à duração do contrato de trabalho, aponte a opção correta.

A

Os contratos por prazo determinado apenas podem ser prorrogados uma única vez, sob pena de se transformarem em contratos por prazo indeterminado.

B

Quando celebrado de forma tácita, o contrato terá vigência indeterminada, ainda que justificado pelo notório caráter transitório da atividade empresarial.

C

Quando firmado de modo expresso, mas sem os registros devidos na CTPS do trabalhador, o contrato não poderá ter caráter experimental.

D

Será sempre por prazo indeterminado o contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado.

E

O contrato de trabalho resultante do aumento periódico das atividades patronais será firmado por prazo determinado, devendo observar o limite máximo de seis meses.

Q2239333

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239333 Direito do Trabalho

Em relação ao estágio, regido pela Lei nº 6.494/77 e pelo Decreto nº 87.497/82, aponte a opção incorreta.

A

O estágio deve ser formalizado em termo de compromisso firmado entre o estudante e a parte concedente, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino.

B

Ainda que o estágio não crie vínculo de emprego, a concessão de bolsa ou qualquer outra forma de contraprestação, aliada ao cumprimento de horário certo e específico, compatível com o horário de funcionamento da instituição concedente, determinará o reconhecimento da relação de emprego.

C

Apenas será válido o estágio quando realizado em unidade que tenha condição de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário.

D

É obrigatória a celebração de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, pela instituição de ensino ou pela entidade pública ou privada concedente da oportunidade do estágio.

E

A obtenção e a realização de estágio não estão condicionadas ao pagamento de qualquer taxa pelo estudante.

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Q2239332

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239332 Direito do Trabalho

Com relação ao direito às férias, aponte a opção correta.

A

Durante as férias, é facultado ao empregador descontar as faltas injustificadas ao trabalho, verificadas ao longo do período aquisitivo, caso essa possibilidade tenha sido prevista no contrato de trabalho.

B

O período destinado ao gozo das férias, em que não há trabalho, é computado como tempo de serviço para fins exclusivamente previdenciários.

C

No regime de tempo parcial, a duração das férias será reduzida à metade quando o trabalhador tiver faltado injustificadamente ao serviço por mais de cinco dias.

D

Perde o direito às férias o empregado que deixa de trabalhar por 30 dias ou mais, sem prejuízo salarial, em razão da paralisação total ou parcial das atividades da empresa.

E

O período de afastamento resultante de prisão preventiva do trabalhador deve ser considerado na definição da duração das férias, ainda que posteriormente seja absolvido em juízo.

Q2239331

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239331 Direito do Trabalho

Sobre as regras que definem a duração das jornadas especiais de trabalho, assinale a opção incorreta.

A

A jornada dos bancários, sujeita ao limite diário máximo de 06 horas, deve ser prestada entre o período de 07h às 22h, assegurado o intervalo diário de 15 min de intervalo para refeição.

B

Os jornalistas profissionais devem trabalhar por, no máximo, 05 horas noturnas e 06 horas diurnas, facultada a ampliação da jornada em uma hora diária, com o pagamento suplementar correspondente.

C

O trabalho executado em minas de subsolo não deve exceder de seis horas diárias ou trinta e seis semanais, computando-se como serviço efetivo o tempo gasto no deslocamento entre a boca da mina e o local de trabalho e vice-versa.

D

Os operadores cinematográficos e seus ajudantes devem trabalhar por, no máximo, seis horas diárias, das quais cinco horas ficam reservadas ao labor consecutivo em cabina (durante o funcionamento cinematográfico) e uma hora, no máximo, destinada à limpeza e lubrificação dos aparelhos de projeção ou revisão dos filmes.

E

Os tripulantes de embarcações da marinha mercante nacional estão sujeitos à jornada de oito horas diárias, que deve ser prestada de modo contínuo ou intermitente, nesse último caso com duração mínima de 01 hora, entre 0 e 24 horas, de acordo com o critério definido pelo comandante.

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Q2239330

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239330 Direito do Trabalho

A propósito do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, aponte a opção correta.

A

Por ser prejudicial à sua saúde, ao trabalhador é lícito contratar o labor em regime de turnos de revezamento ininterrupto, desde que a jornada fique limitada ao máximo de 08 horas diárias.

B

Em caso de necessidade imperiosa, resultante do incremento de seus negócios, pode o empregador determinar o labor em turnos ininterruptos de revezamento.

C

O labor em turnos ininterruptos de revezamento apenas pode ser implementado mediante prévia previsão em negociação coletiva.

D

A concessão de folga semanal ou a interrupção da atividade empresarial aos domingos descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento.

E

Ainda que a atividade empresarial seja explorada de forma ininterrupta, a vinculação do trabalhador a um turno específico de trabalho descaracteriza o regime diferenciado, afastando as regras especiais correspondentes.

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Q2239329

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239329 Direito do Trabalho

Sobre as hipóteses de prorrogação e compensação da jornada de trabalho e seus efeitos, assinale a opção correta.

A

Mediante acordo individual firmado entre trabalhador e empregador, é lícita a adoção de regime de prorrogação e compensação da jornada, de tal sorte que não seja suplantado o limite semanal máximo previsto em lei.

B

O acordo tácito celebrado entre empregado e empregador, destinado a viabilizar a adoção de regime de prorrogação e compensação de jornada, apenas será válido se não for suplantado o limite semanal máximo previsto em lei.

C

O limite diário para a dilação da jornada diária é de duas horas, razão por que eventuais horas excedentes desse limite, embora devam ser pagas, não poderão ser computadas para fins reflexos sobre o FGTS.

D

A adoção de regime de prorrogação e compensação de jornada concomitantemente à prestação habitual de horas excedentes é perfeitamente válida, apenas sendo devido o pagamento dessas últimas, não alcançadas pelo acordo celebrado.

E

Apenas por acordo e convenção coletivos de trabalho é possível prever regimes de prorrogação e compensação da jornada para as trabalhadoras mulheres.

Q2239328

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Q2239328 Direito do Trabalho

A propósito da jornada de trabalho, assinale a opção correta.

A

Os titulares da relação de emprego podem pactuar livremente a duração da jornada de trabalho, desde que observem parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

B

Os limites legais da jornada de trabalho podem ser alterados pelos contratantes, ainda que em prejuízo do trabalhador, mas, nesse caso, deverá ele estar assistido por seu sindicato profissional.

C

As negociações coletivas podem estabelecer regras relativas à duração do horário de trabalho, mas a aplicação dessas disposições aos contratos individuais de trabalho está condicionada à concordância expressa de trabalhadores e empregadores, sob pena de ineficácia da cláusula normativa correspondente.

D

A jornada de trabalho fixada em lei pode ser objeto de ampliação mediante ajuste entre empregado e empregador, desde que respeitado o máximo de duas horas diárias, as quais deverão ser pagas com adicional mínimo de 50%.

E

Em casos excepcionais, em que a preservação do contrato dependa da dilação horária sem a remuneração correspondente, pode o trabalhador renunciar ao crédito resultante desse labor.

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