A Lei n.º 13.709/2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), constituiu um marco na proteção de dados no Brasil e hoje é difundida em todos os órgãos públicos, fortalecendo o trabalho de tratamento de dados pessoais. Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo:

I. A LGPD não se destina ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado.

II. O titular de dados pessoais só tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratado, enquanto estiver em pleno exercício como servidor público.

III. Os órgãos notariais e de registro podem optar pelo fornecimento de acesso aos dados por meio eletrônico ou analógico para administração pública.

Quais estão corretos? 

A respeito da Lei n.º 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação ou LAI, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É dever do Estado garantir o acesso à informação, sendo franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. ( ) Cabe somente ao governo federal a gestão transparente da informação, proporcionando amplo acesso a ela e sua divulgação. ( ) A LAI trata do acesso à informação sobre a implementação, acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas bem como metas e indicadores padrões. ( ) Um ministro de Estado pode recusar-se a fornecer informações sobre suas atividades institucionais, bem como retardar deliberadamente o seu fornecimento, independentemente do motivo ou circunstância. ( ) É conduta ilícita e que enseja a responsabilidade de um agente de acesso público divulgar ou permitir a divulgação ou permitir o acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O conceito de classificação no âmbito da arquivologia, segundo Silva (1999), começa a aparecer na literatura a partir do século XVII, com o iniciado dos primeiros manuais. Com base nesse tema, analise as assertivas abaixo: 

1. Segundo Souza (2004), a filosofia e a Teoria da Classificação, têm princípios que são perfeitamente adequados ao processo classificatório em arquivística em toda a dimensão e especificidades. 2. A relação entre os vários níveis (relação entre os conceitos), de acordo com Souza (2004), se resume ao modelo artistotélico de gênero/espécie documental, facilitando o processo de busca e localização dos documentos. 3. A classificar em Arquivística, segundo Souza (2004), tem como resultado um produto: o instrumento de classificar (ou plano de classificar), sendo nele que deve ser descrito como equivalências e como autoridades. 4. O princípio da territorialidade é a base de todo o trabalho de classificar em arquivos, conforme Souza (2004). 5. As divisões, em uma estrutura classificatória, podem ser vazias e sobrepor-se no seu conjunto, segundo Souza (2004).

O resultado da somatória dos números correspondentes às assertivas corretas é: 

Considerando os aspectos relacionados aos arquivos permanentes, assinale a alternativa correta.

Em relação à gestão de documentos e as funções inerentes a esse processo, analise as assertivas abaixo:

  I.sistematização das categorias administrativas e arquivísticas, além de ter sido revelada como uma metodologia eficaz para a elaboração de instrumentos de gestão de documentos.

 II. Segundo Flores e Lambert (2013), a produção de documentos constitui uma das etapas da Gestão Documental, permitindo a gestão e concepção de formulários, preparação e gestão de correspondência, gestão de informes e diretrizes, fomento de sistemas de gestão da informação e aplicação de aplicação tecnologias modernas a esses processos.

III. Lopes (1997) compreende que a avaliação documental, como parte do processo de gestão documental, comece com uma descrição documental e se complete na destinação dos documentos a serem eliminados.

Quais estão corretos? 

Mesmo com o advento das tecnologias da informação, o documento de arquivo, tal como observa Schellenberg e Heredia Herrera, pode se apresentar em qualquer suporte. Considerando esses aspectos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Todo documento eletrônico é um documento digital. ( ) Os documentos arquivísticos digitais têm as seguintes características: forma fixa, conteúdo estável, relação orgânica, contexto flexível, ação e envolvimentos do autor, redator, receptor, originador e produtor. ( ) Segundo a Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos, do CONARQ, um contexto é o ambiente em que ocorre uma ação registrada no documento, podendo ser classificada em: contexto jurídico-administrativo, contexto de proveniência, contexto de procedimentos, contexto documental e contexto tecnológico. ( ) Os elementos extrínsecos de um documento arquivístico digital são: dados cronológicos, dados tópicos, indicação e descrição da ação ou assunto e atestação. ( ) As partes constituintes dos documentos arquivísticos digitais, segundo Rondinelli (2011), são as seguintes: forma documental, anotações, contexto, atributos e componentes digitais (dados de fora, conteúdo e composição).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Os documentos arquivísticos, segundo Duranti (1994), têm propriedades ou características peculiares ao seu status na contemporaneidade. Considerando esse tema, relacione as características citadas na Coluna 1 às suas respectivas definições descritas na Coluna 2.
Coluna 1 1. Imparcialidade. 2. Autenticidade. 3. Naturalidade. 4. Inter-relacionamento. 5. Unicidade.
Coluna 2 ( ) Cada registro documental assume um lugar único na estrutura documental do grupo ao qual pertence e no universo documental.
( ) Vincula-se ao continuum da criação, manutenção e custódia, e os documentos são criados tendo-se em mente a necessidade de agir através deles, sendo garantidos com garantias para futuras ações ou para informação. ( ) Os registros são inerentemente verdadeiros, e as pessoas que os ocorrem trazem uma promessa de fidelidade aos fatos e ações que manifestam e para cuja execução ocorreram. ( ) Os documentos se acumulam no curso das transações de acordo com as necessidades da matéria em pauta, de maneira contínua e progressiva. ( ) Os documentos estabelecem relações no andamento do andamento das transações e de acordo com suas necessidades.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

A Carta para a Preservação do Patrimônio Documental Digital foi um dos primeiros instrumentos que incentivaram a constituição de uma proposta de construção de políticas públicas sobre preservação digital no âmbito dos arquivos. Considerando as políticas de preservação digital, analise as assertivas abaixo:

I. Estabelecer ações de identificação, disseminação e compartilhamento do conhecimento constituem estratégias para o estabelecimento de normas sobre preservação digital.

II. A dependência social da informação digital constitui um alerta aos governos, organizações públicas e privadas, bem como instituições de ensino e pesquisa e todos os setores da sociedade brasileira e por isso é imprescindível pensar na preservação digital.

III. É fundamental a definição de padrões e protocolos abertos e de aceitação ampla na criação, uso, transmissão e armazenamento de documentos digitais, além de desenvolver soluções em cooperação com organizações de pesquisa e a indústria de tecnologia da informação e comunicação.

IV. Definir uma política de segurança da informação, considerando aspectos legais, organizacionais, humanos e tecnológicos, de modo a garantir a autenticidade dos documentos digitais e o sigilo da informação, além da proteção contra perdas, acidentes e intervenções não autorizadas constituem parte das políticas de preservação digital.

Quais estão INCORRETAS?

No que se refere aos repositórios arquivísticos digitais, como parte das reflexões sobre preservação digital, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Arquivo Nacional, por meio da Resolução nº 14/2001, estabeleceu critérios para a preservação digital no Brasil, indicando, inclusive, parâmetros para os repositórios arquivísticos digitais.

( ) Segundo a Resolução nº 43, de 4 de setembro de 2015, a responsabilidade pelo repositório digital de documentos arquivísticos deve ser compartilhada por profissionais de arquivo e de tecnologia da informação, de tal forma que se cumpram os requisitos tecnológicos e de procedimentos de tratamento arquivístico.

( ) A interoperabilidade dos repositórios arquivísticos digitais corresponde, segundo a Resolução nº 43/2015, à independência sobre o seu funcionamento e acesso, pois não podem depender de aplicações que funcionam em conjunto com ele.

( ) Os requisitos para um repositório digital confiável, tal como é observado na Resolução nº 43/2015, estão organizados em três conjuntos: atualização de suporte, conversão e disponibilidade.

( ) Um dos princípios de preservação digital é reconhecer que a preservação digital é temporária e necessita de projetos constantes de atualização e melhorias tecnológicas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A preservação digital surgiu em meados da metade do século XX a partir da necessidade de desencadear medidas que pudessem proteger os materiais digitais, que estavam se tornando obsoletos e/ou danificados. Com base nessa temática, assinale a alternativa correta. 

Considerando a Resolução nº 37/2012, que aprova as Diretrizes para a Presunção de Autenticidade de Documentos Arquivísticos Digitais, analise as assertivas abaixo:

1. Os documentos arquivísticos digitais, por serem facilmente duplicados, decorrem em um risco adicional para a presunção de autenticidade, além de poderem ser distribuídos, renomeados, reformatados ou convertidos.

2. A presunção da autenticidade de documentos arquivísticos digitais é realizada a partir das características físicas e soluções tecnológicas, que envolvem os requisitos básicos de backup, espelhamento e o uso de antivírus nos sistemas de informação.

3. Segundo a Resolução, o documento arquivístico digital é o objeto conceitual, isto é, aquele normalmente apresentado em dispositivo de saída (monitor, caixa de som) e não o objeto físico (as cadeias de bits registradas em um suporte).

4. Autenticação significa a qualidade de um documento ser exatamente aquele que foi produzido, não tendo sofrido alteração, corrompimento e adulteração.

5. A identidade é a capacidade de um documento arquivístico transmitir exatamente a mensagem que levou à sua produção de maneira a atingir seus objetivos.

O resultado da somatória dos números correspondentes às assertivas corretas é:

A respeito da gestão arquivística de documentos digitais, analise as assertivas abaixo:

I. O e-Arq Brasil é claro quando afirma que não há divergências entre sistemas de gerenciamento eletrônico de documentos e sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos, pois ambos são utilizados para a organização da informação não estruturada de um órgão ou entidade.

II. Alguns requisitos são característicos de um SIGAD, conforme orientações emanadas pelo e-Arq Brasil, tais como: digitalização, armazenamento, catalogação, indexação e recuperação de documentos arquivísticos.

III. As recomendações do e-Arq Brasil são especialmente dirigidas para fornecedores e programadores, profissionais da gestão arquivística de documentos, usuários de um SIGAD, potenciais usuários de um SIGAD, potenciais compradores de serviços externos de gestão de documentos, organizações de formação e instituições acadêmicas.

IV. É facultativa a definição de uma política de gestão arquivística de documentos quando da implantação de um sistema de gestão arquivística de documentos, no âmbito dos órgãos e entidades públicas.

Quais estão corretas?

A Lei nº 8.159/1991 trouxe pela primeira vez uma proposta de política nacional para os arquivos públicos privados, além de institucionalizar aspectos etimológicos e epistemológicos da arquivística contemporânea dentro de uma legislação federal, fortalecendo a atuação do profissional de arquivo no Brasil. No que se refere às políticas públicas de arquivos, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Considerando a Lei nº 8.159/91, é possível afirmar que os critérios de organização e vinculação dos arquivos da Prefeitura Municipal de Restinga Sêca, bem como a gestão e o acesso aos seus documentos, será definida por meio de legislação emitida pela administração pública do Estado do Rio Grande do Sul.

( ) É obrigação do arquivo da Prefeitura Municipal de Restinga Sêca aderir ao Sistema de Arquivos do Estado do Rio Grande do Sul (SIARQ/RS), por meio de assinatura de Termo de Adesão pelo Prefeito.

( ) A Lei nº 12.527/2011 constitui parte da legislação arquivística brasileira, na medida que estabelece procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir acesso a informações, sendo dever da Prefeitura Municipal de Restinga Sêca observar todos os critérios sobre acesso à informação no âmbito de sua atuação.

( ) Segundo a Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais deve ser realizado somente no meio digital, seja por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

( ) Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas no descumprimento das normas previstas na Lei nº 13.709/2018 ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, tais como advertência e publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação às funções arquivísticas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) De acordo com Flores Melo (2021), são considerados instrumentos de classificação: os esquemas, os quadros e os planos de classificação.

( ) Os produtos da avaliação documental, conforme Flores Melo (2021), são: as listagens de transferência e o recolhimento, bem como as listagens de eliminação e o descarte.

( ) A função arquivística de classificação é fundamental para o processo de gestão documental, conforme elucida Flores e Lampert (2013), pois define a documentação que deve ser permanente, preservada ou eliminada, em virtude da sua irrelevância.

( ) Segundo Rousseau e Couture (1998), a criação/produção documental constitui uma das funções arquivísticas que estão, conforme Santos (2009), relacionadas à definição de normas, conteúdo, modelos, formato e trâmite de documentos de arquivo.

( ) A aquisição, segundo observa Santos (2009), contempla a entrada de documentos nos arquivos correntes, intermediário e permanente, sendo mais evidente nos arquivos permanentes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando a diplomática e a tipologia documental em seus aspectos conceituais, assinale a alternativa INCORRETA.

Os primeiros conceitos sobre gestão de documentos, segundo Holanda (2007), foram elaborados nos Estados Unidos, por volta dos anos de 1940, iniciando-se a partir de uma ótica nitidamente administrativa e econômica, do que arquivística, pois tratava-se de otimizar o funcionamento da administração. Com base nessa temática, analise as assertivas abaixo:

I. A gestão de documentos de arquivo é compreendida como um conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, catalogação, difusão e acesso de documentos arquivísticos, independente da natureza e o formato dos documentos.

II. Dentro da etimologia das palavras Records Management, no âmbito dos EUA, Inglaterra, Canadá e Austrália, o objeto da gestão documental, segundo observa Jardim (2013), destacam-se as atividades de produção, manutenção, uso e destinação de documentos.

III. A gestão de documentos de arquivos no Brasil passa a ser parte de uma política nacional de arquivos públicos e privados a partir da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, quando se torna um dever do Poder Público, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

IV. A gestão documental, tal como observa Rodrigues (2013), tem relação direta com o controle do ciclo de vida dos documentos, incidindo sobre o momento da produção e acumulação na primeira e na segunda idade.

Quais estão corretas? 

Segundo Flores Melo (2021), um princípio científico é todo postulado que foi aceito dentro de uma determinada comunidade científica, estruturando uma ciência. No universo da arquivologia, que ainda se fortalece como uma ciência, há um conjunto de representações acerca dos elementos epistemológicos que já são reconhecidos internacionalmente. Esses elementos, por sua vez, fortalecem cada vez mais o campo da arquivologia e sua atuação na comunidade científica. Em relação aos conceitos, teorias e princípios arquivísticos, assinale a alternativa correta.

O cargo de ________________ é privativo de brasileiro nato.

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com fundamento nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Estado promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe a segurança e a saúde, e a defesa de seus interesses econômicos.

( ) Compete ao Estado prestar assistência à criança e ao adolescente abandonados, proporcionando os meios adequados a sua manutenção, educação, encaminhamento a emprego e integração na sociedade.

( ) O Estado promoverá e incentivará a autopreservação das comunidades indígenas, assegurandolhes o direito a sua cultura e organização social.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com parâmetro no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior, adotando medidas para dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no que tange a obrigatoriedade da inclusão da História e da Cultura Afro-brasileiras nos currículos escolares dos ensinos Médio e Fundamental.

( ) A inclusão dos quesitos cor, raça, etnia, origem e descendência, a serem registrados segundo a autoclassificação, será facultativa em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado dos Municípios.

( ) A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem o reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade sul-rio-grandense, resgatando a contribuição dos negros na história, na cultura, na política e na economia do Rio Grande do Sul.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: