Solisticiana, após se submeter ao concurso do IFPI, foi aprovada para o cargo de professor efetivo, tomou posse e iniciou suas atividades em janeiro de 2025.

Nesse contexto, considerando o regime previdenciário ao qual está submetida, é CORRETO afirmar que:  

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Em relação à seguridade social, analise o que se afirma a seguir:
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
II. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
IV. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Está CORRETO o que se afirma em: 

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
II. O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, desde que tenha agido com dolo. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
IV. Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.  

Acerca dos Princípios do Direito Ambiental assinale a alternativa INCORRETA:  

Analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

I. O sistema de proteção internacional dos Direitos Humanos é o conjunto de normas e de órgãos internacionais voltados a proteger e a promover a dignidade humana em caráter universal.

II. A proteção internacional dos Direitos Humanos não elimina a proteção dos Direitos Humanos no âmbito interno, ao contrário, os Estados contam com papel principal na garantia dos direitos da pessoa humana, agindo os órgãos internacionais apenas na omissão ou falha do ente estatal.

III. Os sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos incluem o sistema global, aberto à participação de qualquer país do mundo, e os sistemas regionais, abertos à participação apenas de países pertencentes a determinadas regiões do mundo.

IV. Os principais sistemas regionais de proteção dos Direitos Humanos são o Europeu, o Africano e o Interamericano, do qual o Brasil faz parte.

Sobre as práticas comerciais permitidas pelo Direito do Consumidor, analise as proposições abaixo:
I. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar mas não integra o contrato que vier a ser celebrado.
II. É proibida toda publicidade abusiva, sendo considerada como tal a informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
III. A publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança é enganosa.
IV. Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo é considerada uma prática abusiva.
Assinale a alternativa CORRETA:

Kafka comprou um celular novo na loja Vende Mais Barato Ltda. e, passados 15 dias, o celular começou a dar defeitos, como apagar a tela, travar e não aumentar o volume. Kafka retornou à loja Vende Mais Barato Ltda e pediu uma solução. Contudo passaram-se mais de 30 dias e o problema não foi resolvido. O que o consumidor poderá fazer?
Analise as proposições abaixo:
I. Requerer a substituição do produto por outro de melhor qualidade, em perfeitas condições de uso.
II. Pedir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
III. Requerer o abatimento proporcional do preço.
IV. Pedir a restituição imediata da quantia paga exatamente, sem atualização monetária.
Assinale a alternativa CORRETA: 

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.
III. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente ao que dele exigir.
IV. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

Ana obrigou-se a entregar a Maria 500 docinhos para uma festa de aniversário. No dia acordado, Ana não conseguiu fazer a entrega, uma vez que não guardou adequadamente os doces e eles ficaram impróprios para consumo.
Com base no Código Civil, Maria poderia resolver a obrigação acima da seguinte forma: 

Sobre as Pessoas Jurídicas, analise as proposições abaixo:
I. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, somente a requerimento da parte, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados diretamente pelo abuso.
II. A qualidade de associado nas associações é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
III. Pessoa jurídica administrada coletivamente terá suas decisões tomadas pela maioria de votos da totalidade de administradores.
IV. Ocorre o desvio de finalidade quando a pessoa jurídica é utilizada com o propósito de lesar credores e para a prática de atos lícitos de qualquer natureza, não sendo considerado desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre os benefícios da Seguridade Social, analise as proposições abaixo:

I. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

II. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

III. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 50% (cinquenta por cento).

IV. Se a perícia médica constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, o segurado aposentado por incapacidade permanente é dispensado da reavaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. 

Assinale a alternativa CORRETA: 

Kevin Litz é brasileiro, trabalha como secretário na sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra, e não tem cobertura de Regime próprio da Previdência Social.

Assim é CORRETO afirmar que Kevin: 

Em razão da proximidade da Copa do Mundo de Futebol da FIFA, houve um aumento considerável de clientes à procura de uniforme da seleção brasileira numa loja de venda de material esportivo na qual João trabalha como vendedor. Num determinado dia, para concluir o atendimento de todos os clientes, João excedeu em 2 (duas) horas a sua jornada diária de trabalho.
Nesse caso, levando em consideração o que dispõem a Constituição Federal e a CLT a respeito da jornada de trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos pela lei.
De acordo com o que dispõem a CF/88 e a CLT a respeito da rescisão do contrato individual do trabalho e do aviso prévio, assinale a alternativa INCORRETA

A Prefeitura do Município “X” realizou diversas obras de mobilidade urbana, com destaque para a construção de uma ponte que passou a interligar um bairro afastado à região central da cidade, o que acarretou a valorização dos imóveis situados próximos à obra realizada.

Assinale a alternativa que corresponde ao tributo que pode ser cobrado pelo Município “X” para fazer face ao custo de obras públicas das quais decorreu a valorização do imóvel do contribuinte: 

No ano de 2025, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.270/2025 que ampliou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5.000,00 por mês.

No que concerne ao instituto da isenção tributária, assinale a alternativa CORRETA: 

O Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
No que diz respeito à obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o previsto no CTN: 

Atendendo a denúncias de funcionamento irregular, o Corpo de Bombeiros Militar realizou uma fiscalização numa casa de eventos localizada no centro da cidade. Na vistoria, foi constatada a ausência de regularização da edificação e a inexistência de condições adequadas para a realização de eventos no local, o que culminou na imediata interdição do espaço.
Tendo por base a situação descrita, assinale a alternativa que corresponde ao atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública executar o ato diretamente, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário: 

A PEC 148/2015 é uma Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da jornada de trabalho semanal, de 44 para 36 horas. A referida proposta, aprovada em 2025 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), está pronta para votação no Plenário do Senado.
Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2026/02/02/fim-da-escala-6x1-esta-pronta-paravotacao-no-plenario-do-senado, acesso em 02.fev.2026.

De acordo com o disposto na CF/88, em relação à emenda à Constituição, é INCORRETO afirmar que:

Sobre o Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF) e o Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ), assinale a alternativa CORRETA: