A partir do contexto do Texto I e à luz da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- Para receber as transferências voluntárias que alimentam a alta dependência de recursos da União, os Municípios não podem gastar mais do que 50% da receita corrente líquida com despesa de pessoal.

PORQUE

II- Com a finalidade de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e para cumprir determinação da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal define limites de gastos com pessoal.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que: 

A respeito de responsabilidade tributária, analise os itens a seguir.

I- São pessoal e ilimitadamente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

II- Os curatelados são responsáveis solidários pelos tributos devidos por seus curadores nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, assim como os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

III- A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive com a exclusão da responsabilidade do contribuinte.

IV- A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

V- A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre as taxas e os serviços públicos, é CORRETO afirmar que é considerado(a):

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, incluiu no texto da Constituição Federal imposto de competência compartilhada entre Estados e o Distrito Federal. A respeito das disposições constitucionais desse tributo, analise os itens a seguir.

I- O imposto será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação.

II- Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.

III- Uma das características desse tributo é a cumulatividade.

IV- O imposto não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

É CORRETO o que se afirma apenas em: a)

Ao Poder Público é dada a permissão de instituir e cobrar impostos, mas para todo direito – e esse não é uma exceção – há limites. Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, é CORRETO afirmar que:

A NBC 200 dispõe sobre os Objetivos Gerais do Auditor Independente e a condução da Auditoria em conformidade com as Normas de Auditoria, tratando as responsabilidades gerais do auditor independente. A partir do contexto da norma, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- O auditor independente deve observar todas as NBCs TA relevantes para a auditoria, sendo considerada relevante aquela que está em vigor e cujas circunstâncias nela tratadas existem na situação específica.

PORQUE

II- O auditor deve obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, possibilitando assim que o auditor expresse sua opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que: 

Em relação à documentação dos procedimentos de auditoria executados e da evidência de auditoria obtida, analise os itens a seguir:

I- Ao preparar a documentação de auditoria, o auditor deve permitir que um auditor experiente sem nenhum envolvimento anterior entenda, dentre outros, os assuntos significativos identificados durante a auditoria, as conclusões obtidas a respeito deles e os julgamentos profissionais significativos exercidos para chegar a elas.

II- Se o auditor identificou informações referentes a um assunto significativo que são inconsistentes com a sua conclusão, ele deve documentar como tratou essa inconsistência, o que não implica a necessidade de reter documentação que esteja incorreta ou superada.

III- Ao documentar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria executados, o auditor deve registrar apenas as características que identificam os itens ou assuntos específicos testados e a data em que foi concluído.

É CORRETO o que se afirma em:

Em relação à classificação de passivos circulantes e não circulantes diante de renegociações de dívidas de longo prazo, é CORRETO afirmar que:

A respeito dos elementos das demonstrações contábeis, seu reconhecimento e mensuração, analise os itens a seguir:

I- Ativo é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados.

II- Para que um recurso econômico exista, é necessário que o benefício econômico dele gerado seja certo e provável.

III- O reconhecimento vincula os elementos, o balanço patrimonial, a demonstração do resultado e a demonstração do resultado abrangente.

IV- As informações fornecidas mensurando o ativo ou passivo ao custo histórico nunca são relevantes para os usuários, devendo-se sempre utilizar o valor justo ou o custo corrente.

V- Ao escolher a base de mensuração para ativo ou passivo, não é necessário considerar a natureza das informações que serão produzidas no balanço patrimonial.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Sobre os conceitos de sistemas operacionais, analise as afirmações abaixo:

I- No Linux, os diretórios são organizados em uma estrutura hierárquica, começando pelo diretório raiz (/).

II- A extensão de um arquivo no Windows não tem relação com o programa usado para abri-lo.

III- No Windows, atalhos são cópias idênticas dos arquivos originais, ocupando o mesmo espaço em disco.

É CORRETO o que se afirma em: 

A Lei Complementar Federal nº 214/2025, que instituiu o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social Sobre Bens e Serviços (CBS), estabeleceu também a necessidade de implantação do Comitê Gestor do IBS. Nesse sentido, fica instituído o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira: 

O Código Tributário do município de Mataraca-PB prevê as hipóteses de arquivamento de processos que tenham como objeto a apuração de infração à legislação tributária municipal, sem que ocorra o julgamento. Marque a única alternativa em que consta uma dessas hipóteses.

Nos termos do art. 181 do Código Tributário do município de Mataraca-PB, a Administração Tributária Municipal procederá à instauração do Contencioso Administrativo Fiscal, para apuração de créditos tributários e das infrações, bem como para aplicação das respectivas penalidades previstas na Legislação Tributária Municipal. Considerando as disposições legais aplicáveis ao contencioso administrativo fiscal, a contar da instauração, a sua tramitação dar-se-á no prazo máximo de: 

A obrigação tributária é um instituto jurídico-tributário que regula a arrecadação do governo. De acordo com o Código Tributário Nacional, divide-se em principal e acessória. Nesse panorama, marque a alternativa CORRETA. 

O Código Tributário Nacional trata do crédito tributário como um instituto jurídico oriundo de uma obrigação tributária. Nesse contexto, acerca do crédito tributário, suas características e atos formais, marque a alternativa CORRETA.

O Código Tributário Nacional traz previsões acerca da dívida ativa que norteiam a administração tributária. Nesse sentido, dentre as alternativas abaixo, assinale a CORRETA.

Os tributos possuem classificação e espécies elencadas na legislação tributária brasileira. Cada modalidade possui conceito e incidência específica. Desta maneira, atento ao que consta expressamente no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA. 

O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se após:

Segundo previsão contida no artigo 32 do Código Tributário Nacional, “o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município” (Brasil, 1966, art. 32). Nesse sentido, acerca do IPTU, marque a alternativa CORRETA.

Fonte: BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: jusbrasil.com.br. Acesso em: 25 ago. 2025. 

Nas disposições gerais do Sistema Tributário Nacional, previsto no Código Tributário Nacional, o legislador determina expressamente o conceito de tributo. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA: