Questões de Concurso Para fisioterapeuta

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Q3706203 Direito Penal

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), a Lei n.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021 (Improbidade Administrativa), e a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de Autoridade). 

Nos crimes da Lei n.º 13.869/2019, figura como sujeito ativo apenas quem ocupa cargo efetivo, excluídos agentes temporários, honoríficos ou sem remuneração. 
Alternativas
Q3706201 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), a Lei n.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021 (Improbidade Administrativa), e a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de Autoridade). 

Na Lei n.º 14.133/2021, a ordem padrão das fases prevê o julgamento antes da habilitação; admitese, contudo, a habilitação prévia, desde que haja ato motivado e previsão no edital que indiquem a conveniência dessa inversão.  
Alternativas
Q3706198 Direito Administrativo

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). 

O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 alcança o controle jurisdicional de legalidade, limitando o Judiciário quanto à invalidação de atos administrativos favoráveis. 
Alternativas
Q3706195 Fisioterapia

Acerca do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região, julgue o item a seguir.  

A Diretoria reúne-se por convocação do Presidente do CREFITO-9.

Alternativas
Q3706194 Fisioterapia

Acerca do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região, julgue o item a seguir.  

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente e a designação do Diretor-Secretário e do DiretorTesoureiro procedem-se na reunião do Plenário imediatamente após a solenidade da posse.
Alternativas
Q3706193 Fisioterapia

Acerca do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região, julgue o item a seguir.  

A Diretoria é composta por um Diretor-Secretário e por um Diretor-Tesoureiro, designados pelo Plenário entre os empregados do CREFITO-9.
Alternativas
Q3706192 Fisioterapia

Acerca do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região, julgue o item a seguir.  

Compete à Diretoria cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário. 


Compete à Diretoria cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário. 

Alternativas
Q3706191 Fisioterapia

Acerca do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região, julgue o item a seguir.  

O CREFITO-9 é autarquia federal regional com independência administrativa e financeira. 
Alternativas
Q3706190 Fisioterapia

Acerca do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região, julgue o item a seguir.  

Compete ao Plenário do CREFITO-9 apenas aprovar o orçamento anual do Conselho, não lhe cabendo deliberar sobre a aquisição, alienação ou locação de bens.
Alternativas
Q3706189 Fisioterapia

Acerca do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região, julgue o item a seguir.  

O Plenário é o órgão de deliberação superior do Crefito-9  
Alternativas
Q3706188 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

O pregão deixou de existir com a entrada em vigor da Lei n.º 14.133/2021, sendo substituído integralmente pela modalidade de concorrência.
Alternativas
Q3706187 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

A lei permite que o agente público atue em processo licitatório mesmo que tenha interesse direto na contratação, desde que declare formalmente essa condição.
Alternativas
Q3706186 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

A Administração Pública pode dispensar licitação em qualquer caso, desde que haja justificativa de urgência e o gestor assim determine.  

Alternativas
Q3706185 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

As informações classificadas como ultrassecretas têm prazo de sigilo indefinido, podendo permanecer restritas por tempo indeterminado. 
Alternativas
Q3706184 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito por até 100 anos, a contar da data de sua produção.  
Alternativas
Q3706183 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

A negativa de acesso à informação dispensa motivação, cabendo ao órgão apenas informar que o documento é sigiloso.  
Alternativas
Q3706182 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

O pedido de acesso à informação não precisa conter justificativa, bastando a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.  
Alternativas
Q3706181 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

O acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção, devendo a Administração Pública justificar expressamente a negativa de acesso.  
Alternativas
Q3706180 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração. 

O processo administrativo poderá iniciar-se somente de ofício pela Administração Pública, sendo vedada sua instauração a pedido de interessado.
Alternativas
Q3706179 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração. 

O administrado tem direito à vista dos autos do processo, a obter cópias de documentos neles contidos e a conhecer as decisões proferidas.  

Alternativas
Respostas
6101: E
6102: C
6103: E
6104: C
6105: C
6106: E
6107: C
6108: C
6109: E
6110: C
6111: E
6112: E
6113: E
6114: E
6115: C
6116: E
6117: C
6118: C
6119: E
6120: C