Questões de Concurso para Escrivão de Polícia Civil

Q95600

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95600 Direito Constitucional

Lucas Silva é comprovadamente analfabeto e Pierre Laurent é francês, residente no Brasil, não naturalizado brasileiro.

Acerca dessas situações hipotéticas, assinale a opção correta à luz da CF.

A

Lucas não pode alistar-se como eleitor.

B

Lucas é inelegível.

C

Para Pierre, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios.

D

Pierre equipara-se aos maiores de setenta anos para fins de alistamento eleitoral e voto.

E

Pierre é elegível.

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Q95599

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95599 Direito Administrativo

A respeito dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz da CF.

A

Mesmo aos servidores que exerçam atividades de risco é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.

B

Extinto o cargo de provimento efetivo por meio de concurso público, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

Os requisitos de idade e tempo de contribuição para o regime de previdência dos servidores públicos de cargos efetivos dos estados serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio ou superior.

D

O detentor de mandato eletivo é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

E

Somente a lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício para o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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Q95598

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95598 Direito Administrativo

Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.

A

Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta.

B

Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado.

C

Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração.

D

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado.

E

Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.

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Q95597

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95597 Direito Administrativo

Com relação aos órgãos integrantes da administração indireta, assinale a opção correta.

A

A ação popular é cabível contra as entidades da administração indireta.

B

Em relação a mandado de segurança, as autoridades das fundações públicas de direito público não podem ser tidas como coatoras.

C

No ordenamento jurídico pátrio não se admite empresas públicas federais com o objetivo de explorar atividade econômica.

D

Sociedade de economia mista não pode ser prestadora de serviço público.

E

Todas as causas envolvendo autarquia federal serão processadas e julgadas na justiça federal.

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Q95596

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95596 Direito Administrativo

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos princípios da administração.

A

O princípio da indisponibilidade objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

B

O princípio da continuidade do serviço público tem caráter absoluto, o que permite a administração, em qualquer hipótese, utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrate, para assegurar a continuidade do serviço.

C

O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional.

D

O princípio da supremacia do interesse público tem como objetivo impor ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, pois além de verificar os critérios de conveniência e oportunidade, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto.

E

Pelo princípio da autotutela, a administração pública controla seus próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recursos ao Poder Judiciário.

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Q95595

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95595 Direito Administrativo

Considerando o texto acima como referência, é correto afirmar que os órgãos públicos

A

superiores são os de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia. Eles gozam de autonomia administrativa e financeira.

B

autônomos são originários da Constituição e representativos dos três poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.

C

burocráticos são aqueles que estão a cargo de uma só pessoa física ou de várias pessoas ordenadas verticalmente

D

subalternos são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia.

E

autônomos não gozam de autonomia administrativa nem financeira.

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Q95594

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95594 Medicina Legal

Considerando as lesões corporais quanto ao seu meio ou instrumento, assinale a opção correta.

A

A faca é um instrumento contundente.

B

O soco é um instrumento cortante.

C

A zona de tatuagem acha-se presente nos tiros de curta distância ou a queima-roupa.

D

A rubefação é uma lesão provocada por instrumento incisivo.

E

As lesões contusas e as incisas são provocadas pelo mesmo instrumento.

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Q95593

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95593 Medicina Legal

Considerando as perícias médico-legais, assinale a opção correta.

A

O corpo de delito só se refere a exame do corpo humano.

B

As necropsias não poderão ser realizadas à noite.

C

Os laudos poderão ser assinados por um perito apenas.

D

O laudo pericial deve ser entregue no prazo de dez dias, prorrogáveis.

E

Autópsia é diferente de necropsia.

Q95592

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95592 Medicina Legal

Em relação às necropsias, assinale a opção incorreta.

A

Toda necropsia deverá ser realizada após decorridas seis horas do óbito.

B

As docimasias são realizadas principalmente nos casos de infanticídio.

C

No cadáver, a retirada de sangue da veia femoral é a mais indicada para pesquisa de ingestão de álcool.

D

A lei que dispõe sobre a utilização de tecidos e órgãos para fins de transplantes exclui óvulos e esperma.

E

Na ausência de médicos, a declaração de óbito poderá ser feita por duas pessoas idôneas.

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Q95591

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95591 Atualidades

Texto associado

Em meio à impressionante expectativa positiva, em seu país e no exterior, Barack Obama tomou posse em janeiro de 2009 como o 44.º presidente dos EUA. Muito desse sentimento se deve ao ineditismo que envolve sua eleição, como o fato de ser o primeiro presidente norte- americano

A

filho de pais estrangeiros e que tem o inglês como segunda língua.

B

recrutado fora da elite política do país e avesso ao bipartidarismo vigente.

C

a ter uma mulher, Hillary Clinton, como companheira de chapa.

D

negro, a coroar a luta pela igualdade racial empunhada por Martin Luther King.

E

mestiço, imigrante, católico e neófito em campanhas eleitorais.

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Q95590

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95590 Atualidades

Assinale a opção que identifica o país e a liderança aos quais o texto acima se reporta.

A

Vietnã – Ho Chi Min e Giap

B

Cuba – Fidel Castro e Che Guevara

C

Rússia – Lênin e Stálin

D

China – Mao Tsé-tung e Deng Xiaoping

E

Brasil – Getúlio Vargas e João Goulart

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Q95589

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95589 Atualidades

Os benefícios que normalmente se aplicariam aos detentos, mas aos quais estes não tiveram acesso, conforme o texto, não incluem a

A

anulação da pena condenatória.

B

permissão para o trabalho externo.

C

transferência para o regime semiaberto.

D

obtenção de livramento condicional.

E

expedição de alvará de soltura.

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Q95583

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95583 Português

Texto associado

A coerência e o sentido do texto seriam alterados caso a expressão “nada de nada” (L.2) fosse substituída por

A

nada sobre coisa alguma.

B

coisa alguma sobre coisa alguma.

C

absolutamente nada.

D

alguma coisa sobre nada.

E

nada sobre nada.

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Q95581

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95581 Português

Texto associado

Com relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto, assinale a opção correta.

A

No trecho “lançada pelo país A ao país B” (L.9-10), a substituição de “ao” por no altera o significado do texto, mas não a sua correção gramatical.

B

O trecho “adotar tal política” (L.11) tem, no texto, o sentido de “destruir a vida no planeta” (L.10).

C

Os “custos” a que o narrador se refere na linha 13 são os de se construir “uma arma de fim do mundo” (L.4).

D

No trecho “denominou brinkmanship (de brink, extremo) a estratégia” (L.22), o “a” deveria levar a marca gráfica de crase.

E

A pontuação do texto permaneceria correta se, no trecho “o primeiro a virar o volante e sair da pista é o perdedor” (L.25), fosse inserida uma vírgula logo após a palavra “pista”.

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Q95580

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95580 Português

Texto associado

Assinale a opção correta com relação às ideias do texto e às palavras e expressões nele empregadas.

A

Se o trecho “não deveria haver retaliação” (L.4) estivesse flexionado no plural, a forma verbal “deveria” teria de ser substituída por deveriam.

B

O período “É então (...) desacioná-la” (L.4-6) esclarece que a informação dada ao presidente norte-americano era falsa.

C

Nas linhas 5 e 6, as orações introduzidas por “quando” permitem uma leitura em que são interpretadas como condição para que a “arma de fim do mundo” (L.4) funcione automaticamente.

D

No texto, não há como se identificar o sujeito da oração “Por que não contar ao mundo?” (L.7).

E

O complemento da palavra “inimigo” (L.7) está subentendido, artifício que evidencia que o autor do texto assumiu a perspectiva norte-americana segunda a qual a União Soviética é inimiga.

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Q81203

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia | CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q81203 Direito Processual Penal

Acerca do objeto da prova, assinale a opção correta.

A

Os fatos são objeto de prova, e nunca o direito, pois o juiz é obrigado a conhecê-lo.

B

Os fatos axiomáticos dependem de prova.

C

Presunção legal é a afirmação da lei de que um fato é existente ou verdadeiro, independentemente de prova. Entretanto, o fato objeto da presunção legal pode precisar de prova indireta, ou seja, pode ser necessário demonstrar o fato que serve de base à presunção, que, uma vez demonstrado, implica que o fato probando (objeto da presunção) considerase provado.

D

No processo penal, os fatos não-impugnados pelo réu (fatos incontroversos) são considerados verdadeiros.

E

As verdades sabidas dependem de prova.

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Q81202

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia | CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q81202 Medicina Legal

Acerca de criminalística, assinale a opção correta.

A

A necrópsia será feita, pelo menos, seis horas depois do óbito, e o perito não pode realizá-la antes desse prazo.

B

Em crimes que deixem vestígios materiais, deve haver sempre exame de corpo de delito e os peritos devem, pessoalmente, analisar o rastro deixado.

C

O exame de corpo de delito é uma das espécies de prova pericial constatatória da materialidade do crime investigado.

D

No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mesmo que em lugar certo, esta última diligência não pode ser feita por precatória.

E

Na prova direta, exige-se um raciocínio, com formulação de hipóteses, exclusões e aceitações, para a conclusão final.

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Q81201

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia | CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q81201 Direito Processual Penal

Acerca das provas, segundo o CPP, assinale a opção correta.

A

Admite-se que o juiz, de ofício, delibere devolver algum documento a uma das partes.

B

As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não exista consentimento do signatário.

C

Em busca da verdade real, a autoridade policial pode proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

D

A lei admite a possibilidade de o réu retratar-se, narrando a versão correta dos fatos, na sua visão, desde que o faça em juízo.

E

O informante, por prestar compromisso, deve ser considerado uma testemunha.

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Q81200

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia | CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q81200 Legislação Estadual

De acordo com a LOPC/RN e o EPC/RN, na aplicação de penalidades em razão de sanções administrativas disciplinares, as circunstâncias atenuantes não incluem a

A

transgressão disciplinar no interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública.

B

boa conduta funcional.

C

relevância do serviço prestado.

D

transgressão disciplinar cometida em defesa de direitos próprios ou de terceiros.

E

transgressão disciplinar cometida para evitar dano maior.

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Q81199

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia | CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q81199 Legislação Estadual

Acerca das responsabilidades, segundo a LOPC/RN e o EPC/RN, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutiva de transgressão disciplinar. No caso de absolvição do servidor por sentença criminal transitada em julgado, que tenha declarado extinta a punibilidade em razão da prescrição, poderá ser afastada tal responsabilidade.

B

A responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Assim, não se atribui responsabilidade ao servidor por atos decorrentes de omissão.

C

Na hipótese de dano causado a terceiro, após apuração de sua responsabilidade em processo disciplinar, o servidor responde perante a fazenda pública em ação regressiva.

D

A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao servidor nessa qualidade e não abrange as contravenções penais.

E

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada, independentemente do limite do valor da herança recebida.

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