Questões de Concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q3952815

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952815 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a legislação falimentar e recuperacional (Lei nº 11.101/2005) e a Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), pode-se afirmar que

A

a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.

B

o processo de recuperação judicial e o falimentar não admitem conciliação e mediação porque institutos exclusivos da jurisdição.

C

o administrador judicial será profissional idôneo, obrigatoriamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

D

a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, sendo que a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, porém, todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

E

a sociedade anônima pode adotar firma ou denominação, a depender do tipo de atividade, sendo acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", obrigatoriamente de forma expressa.

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Q3952813

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952813 Direito Civil

É cediço que a disciplina do regime de bens no vigente Código Civil Brasileiro respeita aos princípios da livre estipulação e da variedade de regimes, dentre outros, além de implicar no estatuto patrimonial da família conjugal, com efeitos relativos aos cônjuges ou companheiros e a terceiros, portanto, é correto afirmar o seguinte:

A

impõe-se o regime obrigatório de bens quando os cônjuges não fazem pacto antenupcial escolhendo livremente o regime de bens de sua preferência.

B

independentemente do regime de bens, a alienação ou gravação de ônus real sobre bens imóveis e as doações de bens só podem ser realizadas com a autorização de ambos os cônjuges.

C

o regime legal é imperativo para os casamentos de pessoas que dependem de suprimento judicial para casar.

D

a imutabilidade do regime de bens é uma de suas características inegociáveis.

E

admite-se a convenção da livre disposição de bens imóveis particulares pelos cônjuges no pacto antenupcial que estabeleça o regime de participação nos aquestos.

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Q3952812

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952812 Direito Civil

Disciplina a lei civil brasileira que todo dano produzido em decorrência de ato ilícito deve ser objeto de reparação, de modo que

A

empresários e empresas respondem sempre, independentemente de culpa, por seus produtos.

B

ainda que vários sejam os autores dos danos indenizáveis, a solidariedade pela reparação não poderá ser presumida.

C

mesmo com a incidência de força maior, os donos de animais ficam obrigados a reparar os danos por eles causados a terceiros.

D

o incapaz pode ser responsabilizado pelos prejuízos causados, desde que as pessoas responsáveis por ele não tenham patrimônio para fazê-lo ou não tenham a obrigação de fazê-lo e desde que isso não comprometa a subsistência do incapaz e de seus dependentes.

E

danos produzidos por hóspedes a terceiros são de exclusiva responsabilidade dos próprios hóspedes.

Q3952811

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952811 Direito Civil

O vigente Código Civil tutela duas espécies de transmissão das obrigações: a cessão de crédito e a assunção de dívidas. Nesse sentido,

A

tratando-se de crédito hipotecário, é direito do cessionário fazer averbar a cessão do crédito realizada no registro do imóvel hipotecado.

B

o devedor não pode opor as exceções que tinha contra o cedente, mesmo quando não notificado da cessão do crédito.

C

a assunção de dívida pode ocorrer sem consentimento do credor, que pode resultar do seu silêncio, inclusive.

D

com a assunção de dívida, todas as garantias dadas pelo devedor primitivo são extintas, permanecendo apenas as garantias oferecidas por terceiros.

E

uma vez celebrada por instrumento público, a cessão de crédito produz efeito contra terceiros e contra o devedor.

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Q3952810

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952810 Direito Civil

Os direitos reais sobre coisa alheia são resultado da decomposição dos poderes inerentes ao detentor do direito de propriedade. É correto afirmar que

A

os frutos naturais pendentes no início do usufruto, assim como aqueles pendentes quando cessa o usufruto, pertencem ao dono do bem dado em usufruto.

B

tanto a servidão aparente como a servidão não aparente podem ser adquiridas por usucapião em 10 anos.

C

a promessa de compra e venda registrada em cartório confere o direito real de aquisição do imóvel quando não for pactuado o direito de arrependimento.

D

o imóvel pode ter o direito real de habitação concedido a mais de uma pessoa, ficando aquela que o habitar sozinha com a incumbência de pagar aluguel àquela que não exercer o direito de habitar no local.

E

o direito de construir ou plantar no terreno de outra pessoa pode ser concedido mediante escritura pública, mas não pode ser transferido pelo favorecido a outrem nem gratuita nem onerosamente.

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Q3952809

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952809 Direito Civil

Para o jurista Pontes de Miranda, o universo jurídico é composto por fatos jurídicos que podem ser lícitos ou ilícitos, conforme sejam sociojuridicamente aprovados ou reprovados. Assim,

A

não é possível que o exercício de direitos enseje a prática de ato ilícito.

B

caracteriza ato ilícito a conduta humana comissiva ou omissiva voluntária, negligente ou imprudente, que viola direito e causa dano a outrem.

C

se o ato gera dano exclusivamente moral, não há que se falar em ato ilícito.

D

mesmo com o objetivo de remover perigo iminente, os danos produzidos dentro dos limites do indispensável caracterizam ato ilícito.

E

atos praticados em legítima defesa implicam ato ilícito quando violam direitos e causam danos a terceiros.

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Q3952808

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952808 Direito Civil

A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. De modo que, as disposições gerais do negócio jurídico determinam o seguinte:

A

cointeressados capazes estão legitimados a invocar a capacidade relativa de uma das partes, mesmo que o objeto seja divisível.

B

mesmo que o objeto se torne possível após a celebração do negócio jurídico, sua impossibilidade inicial o torna inválido.

C

exige-se escritura pública como forma essencial à validade de negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre quaisquer bens imóveis.

D

negócios jurídicos são interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, sem que as partes possam pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

E

admite-se o silêncio como manifestação de anuência sempre que não seja exigida a manifestação expressa do consentimento para a validade do negócio jurídico e quando as circunstâncias ou usos do caso autorizarem.

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Q3952807

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952807 Direito Tributário

De acordo com o art. 13 da Lei Complementar nº 78/2011, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará. NÃO faz(em) parte da estrutura organizacional da Administração Tributária

A

o Conselho Superior de Administração Tributária do Estado do Pará – CONSAT.

B

o Centro de Pesquisa e Análise Fiscal.

C

os Órgãos Judicantes e Normativos da Administração Tributária e Não Tributária.

D

os Órgãos de Julgamento de primeira e segunda instância.

E

os Órgãos de Execução da Administração Tributária e Não Tributária.

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Q3952806

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952806 Legislação Estadual

A Administração Tributária do Estado do Pará tem como objetivo fundamental atuar para que ingressem nos cofres públicos os recursos financeiros essenciais para que o Estado alcance seus objetivos. Neste contexto, NÃO é função institucional da Administração Tributária

A

executar a política e exercer as atividades da administração tributária e das demais receitas não tributárias incluídas em sua competência por legislação específica.

B

gerir, administrar, planejar, normatizar e supervisionar os sistemas e a tecnologia de informação, na área de sua competência.

C

prestar informações e emitir pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos, observada a competência da Procuradoria Geral do Estado.

D

manifestar-se de forma opinativa sobre a situação perante o fisco de pessoas naturais ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias.

E

controlar o processo de repasse e a prestação de contas dos tributos e demais receitas estaduais pela rede arrecadadora e a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento da legislação a ela aplicável.

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Q3952805

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952805 Direito Administrativo

Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da publicidade ganha destaque como forma de garantir a transparência na atuação administrativa do Estado. Neste sentido, a Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos com o fim de garantir o acesso à informação e NÃO tem como princípio básico a/o

A

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

divulgação de informações de interesse público, a depender de solicitações.

C

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

E

desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q3952804

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952804 Direito Administrativo

Manoel é empregado da empresa Luz e Ação, concessionária de energia elétrica do Estado Beta. Depois de fazer reparos na fiação subterrânea em determinado bairro do Município Alfa, esquece de fechar a tampa do bueiro, o que ocasiona a queda de Tarcila no buraco em aberto. Esta é maquiadora que trabalha de forma autônoma e, em razão da lesão na perna, fica três meses sem poder trabalhar. Nesta situação, de acordo com a Constituição Federal, será responsável pelo dano causado a Tarcila

A

Manoel, agente causador do dano e respondendo de forma objetiva, com base na Teoria do Risco Administrativo.

B

o Estado Beta, respondendo de forma objetiva pelo dano, se comprovada a culpa de Manoel, com base na Teoria do Risco Administrativo.

C

a concessionária Luz e Ação, que responde pelo dano de forma objetiva, com base na Teoria do Risco Administrativo.

D

o Estado Beta e a empresa Luz e Ação, que respondem solidariamente de forma objetiva com base na Teoria do Risco Administrativo.

E

o Município Alfa e o Estado Beta, que respondem solidariamente de forma objetiva com base na Teoria do Risco Administrativo.

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Q3952803

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952803 Direito Administrativo

Em relação ao processo decisório das Agências Reguladoras, previsto na Lei nº 13.848/19, é correto dizer que

A

é compulsório à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.

B

as reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora serão privadas, contudo gravadas em meio eletrônico para posterior publicidade.

C

a agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, sendo possível a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.

D

a agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.

E

o processo de decisão da agência reguladora referente à regulação será de decisão monocrática.

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Q3952802

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952802 Legislação Estadual

A Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, trata do direito de petição. Dentre as hipóteses previstas na lei sobre esse direito, está assegurado(a) ao servidor

A

o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade, salvo se decorrente de abuso de poder, por exigir processo judicial próprio.

B

a obtenção de comprovantes em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse público ou particular.

C

a obtenção de certidões em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse público.

D

o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

E

a obtenção de declarações em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse privado ou público.

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Q3952800

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952800 Direito Administrativo

Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa que o torne incompatível com o ordenamento jurídico, este ato será extinto

A

por caducidade do ato, que tem efeitos retroativos em regra que torna o ato ilegal desde a origem.

B

por revogação do ato, já que nesta situação não há mais oportunidade e conveniência na sua manutenção, com efeitos retroativos, em regra.

C

por caducidade, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.

D

por anulação, diante ilegalidade originária, com efeitos retroativos em regra.

E

por anulação, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.

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Q3952799

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952799 Direito Constitucional

O princípio da eficiência é fundamental para concepção de administração gerencial e passou a ser previsto expressamente na Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 19/1998. Sobre o entendimento do STF acerca deste princípio, é correto afirmar que, para a corte,

A

é constitucional, pois observa o princípio da eficiência e não afronta os princípios do direito adquirido e da irretroatividade, dispositivo de lei que impõe condição temporal às entidades que pretendam obter ou renovar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e determina sua incidência em relação a requerimentos protocolados anteriormente à edição da norma e ainda pendentes de julgamento.

B

o princípio da eficiência não impõe que a Administração Pública utilize os meios necessários e adequados para atingimento dos objetivos pretendidos e impede que se estabeleçam mecanismos de controle para avaliação dos resultados obtidos.

C

atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial, não viola os princípios da separação dos poderes da eficiência e da legalidade orçamentária e ao sistema constitucional de precatórios.

D

mostra-se sempre adequado à isonomia e à eficiência administrativa a exclusão do cargo de Analista Previdenciário dentre os cargos transformados em Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.

E

é inconstitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa desproporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização e viola os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade.

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Q3952798

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952798 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 prevê prerrogativas contratuais em favor da Administração Pública. Dentre estas prerrogativas, está a possibilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. Isso é possível, de acordo com a lei, no caso de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado,

A

desde que o contrato esteja extinto.

B

sendo imprescindível que se dê antes da extinção do contrato.

C

inclusive após extinção do contrato.

D

sendo imprescindível a declaração da caducidade contratual antes da ocupação.

E

sendo imprescindível a declaração da encampação contratual antes da ocupação do bem.

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Q3952796

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952796 Ética na Administração Pública

Nos termos do Decreto nº 4.104, de 14 de junho de 2000, que institui o Código de Ética Profissional e cria o Conselho de Ética, no âmbito da Secretaria Executiva da Fazenda, é considerado membro nato do Conselho de Ética Profissional o titular e/ou o representante do(s)/da

A

Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

B

Corregedoria Fazendária da Secretaria Executiva do Estado da Fazenda.

C

Servidores da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

D

Procuradoria Geral do Estado.

E

Ministério Público Estadual.

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Q3952795

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952795 Administração Pública

Políticas públicas expressam uma atividade fundamental para a Administração Pública e ocorrem quando os governos, atendendo a demandas da sociedade, decidem objetivos e meios para alcançá-los. Nessa perspectiva, políticas públicas podem ser compreendidas como ações deliberadas, que se expressam em leis, documentos, regulamentos e outros instrumentos normativos, voltados à promoção do interesse público. Considerando esses aspectos e a tipologia de Theodore Lowi (1972), analise as assertivas abaixo:

I. Distributivas são aquelas que alocam recursos e benefícios públicos direcionados a grupos, setores ou regiões, geralmente com custos diluídos para o conjunto da sociedade, podendo originar conflitos quando muito concentradas em grupos específicos.
II. Constitutivas são aquelas que impõem regras, restrições e padrões de comportamento com a finalidade de incentivar, regular ou coibir comportamentos de indivíduos, organizações e mercados.
III. Redistributivas são aquelas que promovem a realocação e a transferência de recursos para áreas ou grupos sociais que demandam assistência ou fortalecimento.
IV. Regulatórias são aquelas que organizam a infraestrutura do Estado, definem estruturas, competências e regras para o exercício da atividade político-administrativa.

São verdadeiras as assertivas

A

I e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3952794

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952794 Administração Pública

A gestão pública empreendedora sintetiza um amplo conjunto de procedimentos de gestão com o objetivo de solucionar problemas sociais, modernizar a administração pública e superar as barreiras que limitam a satisfação da sociedade com os serviços públicos. Sobre as ações de modernização da administração pública, propostas pela gestão empreendedora, considere os seguintes itens:

I. incentivo à competição, dentro e fora do governo, visando a melhorar a eficiência, aumentar a oferta e a qualidade dos serviços públicos;
II. foco nos resultados ao deslocar a ênfase da administração pública de tarefas e procedimentos para a oferta de valor para a sociedade;
III. centralização de autoridade como instrumento para controlar a administração pública, evitar fraudes e abusos, fiscalizar a prestação de serviços e padronizar processos internos;
IV. redução da burocracia como forma de aumentar a agilidade, reduzir os gastos, estimular a inovação e o desempenho da administração pública.

Estão corretos os itens

A

I e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3952793

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952793 Administração Pública

Governabilidade expressa a capacidade de um governo de exercer seu poder e se constitui com base no apoio político e popular, obtido pelos governantes quando estes estabelecem relacionamentos com a sociedade civil organizada, partidos políticos e demais entidades de representação social. Com isso, uma estratégia utilizada pelos governantes para ampliar sua governabilidade é a adoção do clientelismo. O clientelismo é reconhecido por

A

tutelar e proteger os interesses de grupos hipossuficientes como forma de aproximar o governo da sociedade civil e com isso obter apoio para os planos e projetos governamentais.

B

trocar apoio pelo favorecimento de grupos específicos da sociedade, expresso na forma de benefícios públicos, nomeações para cargos, prestação privilegiada de serviços em detrimento do restante da sociedade, conquistando assim votos e sustentação política.

C

mediar interesses de grupos sociais com transparência e impessoalidade ao considerá-los como cidadãos e consumidores de serviços públicos, portanto, agentes proativos e clientes da administração pública.

D

defender interesses de grupos organizados que exercem pressão diretamente sob os governos e indiretamente por meio de representantes no Congresso para obter vantagens e atender a seus interesses específicos.

E

avaliar a qualidade dos serviços públicos adotando medidas de correção quando necessário visando a garantir padrões esperados de qualidade e satisfação da sociedade, seja por meio de serviços oferecidos diretamente pelo Estado ou acompanhados por meio das Agências Reguladoras, garantindo tratamento justo e igualitário para a população, reconhecida pelo estado como cliente dos serviços públicos.

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Questões de Concurso Para auditor fiscal da receita estadual

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