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O Código Florestal Brasileiro define o regime jurídico de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) e da Reserva Legal (RL). Analise as afirmativas a seguir sobre a recomposição e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
I.O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.
II.A recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) em pequenas propriedades ou posses rurais familiares poderá ser feita através do plantio de espécies frutíferas em sistemas agroflorestais, desde que estas não excedam 10% da área total.
III.O proprietário ou possuidor de imóvel rural que não realizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) fica impedido de obter autorizações de supressão de vegetação e de acessar linhas de crédito rural.
Está correto o que se afirma em:
A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS), instituiu a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Analise as afirmativas a seguir sobre os planos de gestão e a logística reversa.
I.São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, os fabricantes de agrotóxicos, pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes.
II.O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
III.A disposição final ambientalmente adequada de rejeitos inclui o lançamento em lixões a céu aberto, desde que a área rurícola esteja situada a mais de 50 quilômetros de mananciais hídricos para consumo humano.
Está correto o que se afirma em:
A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, fixou normas para a cooperação entre os entes federados no exercício da competência comum relativa ao meio ambiente. Acerca da atuação supletiva e subsidiária, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A atuação supletiva ocorre quando o ente federativo originariamente competente para o licenciamento ou autorização ambiental deixa de exercê-lo, permitindo que outro ente realize a análise do processo em seu lugar.
(__)O ente federativo que exercer a atuação supletiva assumirá a responsabilidade plena pela lavratura do auto de infração, sendo vedado ao ente originário retomar a competência punitiva após o término do licenciamento.
(__)A atuação subsidiária consiste na ação do ente federativo que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes da competência comum, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor da atribuição.
(__)No caso de iminência de dano ambiental, qualquer ente federativo poderá exercer o poder de polícia, independentemente da competência para o licenciamento, prevalecendo o auto de infração lavrado pelo órgão que detém a competência de licenciamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Analise as afirmativas a seguir:
I.A "Pseudonimização" é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
II.O Encarregado (DPO - Data Protection Officer) é o indivíduo indicado pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo obrigatória sua indicação em todos os órgãos públicos.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de realização de estudos por órgão de pesquisa dispensa a anonimização dos dados, mesmo quando houver possibilidade técnica, desde que o estudo seja de interesse exclusivo da administração rurícola e fundiária.
Está correto o que se afirma em:
A finalidade dos expedientes oficiais está relacionada à formalização da comunicação administrativa, garantindo registro, tramitação adequada e eficácia dos atos praticados no âmbito da Administração Pública, conforme orientações normativas recentes sobre redação oficial (BRASIL, 2018).
Considerando a finalidade dos expedientes oficiais, assinale a alternativa correta.
A redação oficial organiza a comunicação no âmbito da Administração Pública, buscando assegurar clareza, impessoalidade e padronização dos atos administrativos, conforme orientações consolidadas em manuais normativos contemporâneos (BRASIL, 2018).
Considerando os aspectos gerais da redação oficial, assinale a alternativa correta.
As estruturas linguísticas orientam a produção de mensagens adequadas porque articulam escolhas sintáticas, semânticas e pragmáticas que condicionam a clareza, a coerência e a aceitabilidade do enunciado em situações comunicativas específicas (KOCH, 2011).
Considerando as estruturas linguísticas no processo de construção de mensagens adequadas, assinale a alternativa correta.
A pragmática examina o modo como o significado se constrói no uso efetivo da linguagem, levando em conta contexto, intenção comunicativa e inferências compartilhadas, o que evidencia que o sentido resulta da interação entre enunciado e situação discursiva (YULE, 2020).
Considerando a pragmática na linguagem e o significado contextual, assinale a alternativa correta.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Estudo citado por vinte e cinco anos para defender agrotóxico mais usado no Brasil foi invalidado
Um estudo publicado há cerca de vinte e cinco anos, que afirmava que o agrotóxico glifosato não oferecia riscos à saúde humana nem causava câncer, foi excluído em dezembro da revista científica que o havia divulgado. O artigo, produzido no fim da década de 1990, tornou-se por décadas uma das principais referências para embasar decisões regulatórias favoráveis ao uso do produto.
O glifosato é um dos agrotóxicos mais utilizados no mundo, especialmente no Brasil e nos Estados Unidos. Amplamente associado ao cultivo de soja transgênica, o herbicida teve papel decisivo na expansão da produção agrícola brasileira e na consolidação do país como maior produtor mundial do grão.
Segundo comunicado da revista, a exclusão ocorreu devido a problemas considerados graves o suficiente para comprometer a integridade acadêmica do trabalho e a confiabilidade de suas conclusões. Entre as falhas apontadas estão a participação de funcionários da Monsanto na elaboração do artigo e o fato de ele se apoiar essencialmente em um único estudo produzido pela própria empresa, historicamente a principal fabricante do glifosato, comercializado sob a marca Roundup e hoje pertencente à Bayer.
A publicação reconheceu que o artigo exerceu influência significativa em decisões regulatórias relacionadas ao glifosato por décadas. A retratação foi justificada pela falta de transparência sobre a autoria de trechos do texto e pela incerteza quanto à independência das conclusões, especialmente na afirmação de que o glifosato não apresenta potencial cancerígeno. Também foram mencionadas decisões judiciais que indicam a possibilidade de compensação financeira aos autores, informação que não constava no artigo original.
No Brasil, em 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária concluiu sua reavaliação toxicológica do glifosato e decidiu manter sua autorização de uso, alegando inexistência de evidências científicas conclusivas de que cause câncer, mutações genéticas ou má-formação fetal. Nos Estados Unidos, o produto segue considerado seguro pelas autoridades ambientais, com nova reavaliação prevista para 2026 após ações judiciais de entidades ambientais e de defesa de trabalhadores. Na União Europeia, a aprovação do glifosato foi renovada por mais dez anos em 2023.
Essas posições contrastam com a conclusão da Agência Internacional para Pesquisa sobre Câncer, vinculada à Organização Mundial da Saúde, que em 2015 classificou o glifosato como "provavelmente cancerígeno" com base em ampla revisão de estudos científicos.
Em 2018, a Monsanto foi condenada pela Justiça dos Estados Unidos a indenizar um trabalhador que atribuiu o desenvolvimento de câncer ao uso de produtos à base de glifosato. Desde então, a Bayer firmou acordos bilionários para encerrar milhares de processos relacionados ao Roundup, sem admissão de culpa, e manteve a comercialização do herbicida.
O glifosato é o princípio ativo de diversos herbicidas. Introduzido no mercado na década de 1970, teve sua patente expirada em 2000 e passou a ser fabricado por diferentes empresas. É utilizado na agricultura, na silvicultura, em áreas industriais e em jardins, embora alguns países e cidades tenham restringido ou proibido seu uso em espaços públicos. Por ser não seletivo, elimina a maioria das plantas, o que levou ao desenvolvimento de culturas geneticamente modificadas para resistir à substância, como a soja. Sua aplicação costuma ocorrer antes do plantio, para reduzir a competição com plantas daninhas.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/clymlk6ge1ko.adaptado.
O texto articula informações científicas, regulatórias e institucionais de modo a garantir continuidade temática, evitando ambiguidades referenciais e assegurando a progressão lógica do argumento ao longo dos parágrafos.
De acordo com o texto-base, assinale a alternativa correta.
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