Questões de Concurso Para mpe-pb
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De acordo com o que estabelece a Resolução CPJ no 017/2018 do MPPB acerca do acordo de não persecução penal:
Sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público do Estado da Paraíba, a Resolução no 181/2017 do CNMP e a Resolução CPJ no 017/2018 do MPPB dispõem:
O Código de Processo Penal estabelece:
Sobre prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prisão temporária, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe:
Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece: