Questões de Concurso Para antt
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De acordo com interpretação doutrinária do direito constitucional, normas de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta e reduzida, porque somente incidem totalmente após normatividade posterior que lhes dê aplicabilidade.
A configuração do sistema tributário que emergiu da Constituição Federal de 1988 priorizou a descentralização e o fortalecimento da autonomia dos estados e municípios e a atenuação dos desequilíbrios regionais, do que resultaram a ampliação da competência tributária daqueles entes e o aumento das partilhas e transferências constitucionais dos impostos.
Quando um serviço de correio eletrônico disponibiliza o IMAP (Internet message access protocol) para o usuário final, este utiliza um software cliente de email para manipular e manter suas mensagens no servidor de correio eletrônico.
Entre os vários papéis do SCRUM, o product owner é a única pessoa responsável por gerenciar o backlog do produto, possuindo, ainda, a responsabilidade de maximizar o valor do produto e do trabalho da equipe de desenvolvimento.
O registro de crédito não tributário em dívida ativa constitui variação positiva da situação líquida patrimonial do respectivo ente público.