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Q1785088

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1785088 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos políticos assegurados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O referendo não é considerado como uma forma de exercício direto da soberania popular.

Em todas as hipóteses, no Brasil, o alistamento e o voto serão obrigatórios, inclusive para os maiores de setenta anos de idade.

Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são alistáveis e elegíveis.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado, de Território ou do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A condenação criminal transitada em julgado não restringe os direitos políticos do cidadão condenado, independentemente do que tenha praticado.

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Q1785087

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1785087 Direito Constitucional

No que se refere à nacionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O cargo de presidente da República é privativo de brasileiro nato, enquanto o de vice-presidente da República pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.

Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa, para a aquisição da nacionalidade brasileira, deverão ter residência no Brasil por, no mínimo, três anos ininterruptos, não sendo necessário gozar de idoneidade moral.

A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

A reciprocidade, conferida aos portugueses com residência permanente no Brasil, relativa aos direitos inerentes ao brasileiro nato, se estende a todos os estrangeiros originários dos países de língua portuguesa.

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, serão brasileiros natos.

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Q1785086

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1785086 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais assegurados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O seguro-desemprego será assegurado, independentemente de o desemprego ser voluntário ou involuntário.

A irredutibilidade do salário, prevista na Constituição, impede, sob quaisquer hipóteses, a redução salarial.

A garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável é um direito dos trabalhadores.

O salário-família será pago, em razão de dependentes, a todos os trabalhadores, independentemente da renda, nos termos da lei.

O aviso prévio a ser pago não se vincula ao tempo de serviço, sendo, no máximo, de trinta dias.

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Q1785085

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1785085 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, são asseguradas na forma da lei.

É livre a manifestação do pensamento e permitido o anonimato, de modo a garantir a liberdade de expressão.

O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder, é assegurado, desde que o interessado realize o pagamento das taxas correspondentes ao ato solicitado.

É reconhecida a instituição do júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, sendo obrigatória a publicidade das votações dos jurados.

Em nenhuma hipótese, será admitida a pena de morte no Brasil.

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Q1785084

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1785084 Direito Constitucional

Quanto aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A soberania e a cidadania não constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União e o Poder Legislativo é subordinado ao Poder Executivo.

Em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se por diversos princípios, entre os quais destaca-se o da proibição de concessão de asilo político e de intervenção.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

A garantia do desenvolvimento nacional não compõe o rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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