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Q3752156
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752156 Direito Administrativo
Em um município, um cidadão solicitou à Prefeitura cópias de documentos sobre a execução de obras públicas e o uso de recursos do orçamento municipal. A administração forneceu as informações solicitadas de forma clara e acessível, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
Considerando os princípios de transparência na Administração Pública previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa mais CORRETA.
Alternativas
Q3752155
Administração Pública Gestão por Processos , Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752155 Administração Pública
Em um setor público municipal, o gestor observa que muitas atividades estão atrasadas ou sobrecarregam os colaboradores, prejudicando a produtividade. Para melhorar o desempenho, ele decide:
1. Padronizar processos, garantindo que todos sigam os mesmos procedimentos. 2. Categorizar tarefas semelhantes, permitindo melhor alocação de tempo e recursos. 3. Dividir rotinas conforme prioridades, considerando prazos e impacto das atividades. 4. Monitorar desempenho individual e coletivo por meio de ferramentas como checklists e planilhas.
Qual alternativa melhor descreve o objetivo dessas ações? Assinale a opção CORRETA.
Alternativas
Q3752154
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752154 Direito Constitucional
Um município deseja criar uma lei própria sobre a gestão de serviços públicos locais, sem violar normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado. Considerando a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3752153
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752153 Direito Constitucional
Em um órgão público municipal, uma servidora percebeu que mensagens ofensivas sobre sua religião estavam sendo compartilhadas em um grupo de comunicação interna entre colegas de trabalho. Sentindo-se prejudicada, ela registrou a ocorrência junto à ouvidoria do órgão, solicitando providências administrativas.
Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3752152
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752152 Direito Constitucional
Em um órgão público estadual, um servidor cometeu uma infração administrativa leve. Antes de aplicar qualquer sanção, a chefia imediata consultou a legislação vigente para assegurar que o procedimento fosse correto e garantisse os direitos do servidor.
Com base nas disposições gerais sobre servidores públicos previstas na Constituição Federal e na legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3752151
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Direitos Individuais ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752151 Direito Constitucional
Em um município, a Prefeitura está elaborando um programa de inclusão social para garantir acesso a serviços básicos a toda a população. Durante uma reunião de planejamento, um servidor sugeriu que alguns grupos de moradores poderiam ser priorizados em razão de sua origem ou renda, excluindo outros cidadãos.
Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, avalie as alternativas a seguir:
I. É correto priorizar determinados grupos de cidadãos, pois a Administração Pública pode decidir livremente sobre a distribuição de serviços.
II. A Administração Pública deve respeitar os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços, sem discriminação.
III. A Administração Pública pode restringir direitos individuais de grupos específicos sem motivação legal, desde que haja interesse econômico.
IV. O servidor pode recomendar tratamento diferenciado com base na renda ou origem dos cidadãos, pois não há princípio constitucional que impeça tal conduta.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3752150
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752150 Direito Administrativo
A Administração Pública é formada por um conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem funções administrativas em nome do Estado, com o objetivo de garantir o atendimento ao interesse público e a execução das políticas governamentais. Suas ações devem obedecer a princípios constitucionais, podendo ser realizadas tanto pela Administração Direta quanto pela Indireta, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Considerando essas características e princípios, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3752149
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752149 Direito Administrativo
Considerando os princípios constitucionais e administrativos que orientam a atuação da Administração Pública no Brasil, analise os itens a seguir e marque verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__) O princípio da legalidade obriga o agente público a agir conforme a lei, podendo atuar fora dela apenas em situações excepcionais.
(__) A impessoalidade garante que os atos administrativos não sejam direcionados para beneficiar ou prejudicar pessoas específicas.
(__) A moralidade administrativa exige que os atos públicos respeitem padrões éticos, mesmo que estejam formalmente legais.
(__) A publicidade dos atos administrativos é obrigatória em todos os casos, inclusive quando envolver informações sigilosas.
(__) O princípio da eficiência busca assegurar que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e rapidez, utilizando os recursos de forma racional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3752148
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752148 Direito Administrativo
Durante o planejamento de uma licitação voltada à contratação de serviços de tecnologia da informação, um gestor público busca garantir que todas as etapas do processo sejam conduzidas de forma transparente e em conformidade com a legislação vigente. Ele reconhece que a observância dos princípios que regem as licitações é essencial para assegurar a lisura, a eficiência e o interesse público nas contratações realizadas pela Administração.
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios aplicáveis às licitações e contratos administrativos:
Alternativas
Q3752147
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752147 Direito Administrativo
No âmbito das contratações públicas regidas pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), cada modalidade licitatória é adequada a finalidades específicas, conforme o objeto e as características do serviço a ser contratado. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa CORRETA quanto à modalidade utilizada para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Alternativas
Q3752146
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752146 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece regras para a celebração e execução de contratos firmados pela Administração Pública, visando garantir eficiência, transparência e continuidade dos serviços públicos.
Entre os diferentes tipos de contratos previstos na legislação, há aquele destinado à prestação de serviços contínuos, especialmente quando há dedicação exclusiva de mão de obra, como ocorre em serviços de limpeza, vigilância, recepção e apoio administrativo, em que o pessoal atua sob regime de subordinação e presença física nas dependências do órgão contratante.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa CORRETA , que indica o tipo de contrato utilizado para essa finalidade:
Alternativas
Q3752145
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752145 Direito Administrativo
Um órgão público estadual firmou contrato administrativo para a prestação contínua de serviços de limpeza em suas dependências, com prazo inicial de 12 meses, admitindo-se a prorrogação conforme a necessidade do serviço e o interesse público. Durante a execução, houve necessidade de ajustes no valor e em algumas condições contratuais, motivados por alterações quantitativas e circunstâncias devidamente justificadas.
Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3752144
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752144 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), as modalidades de licitação devem ser escolhidas conforme a natureza do objeto a ser contratado e o valor estimado da contratação.
Nesse contexto, complete corretamente as lacunas a seguir:
A modalidade de licitação utilizada para a contratação de obras e serviços de engenharia de grande vulto é a_______, enquanto a modalidade utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns é o_________.

Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3752143
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752143 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 define hipóteses em que a licitação é inexigível, ou seja, quando a competição é inviável, como nos casos de fornecedor exclusivo ou serviços de natureza técnica e singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. Com base nessa norma, analise as afirmativas a seguir e assinale se são verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo ou serviços técnicos especializados.
(__) A inexigibilidade de licitação aplica-se apenas às contratações de pequeno valor.
(__) Nos casos de inexigibilidade, é dispensada a justificativa da contratação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Alternativas
Q3752142
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752142 Direito Administrativo
A organização administrativa do Estado compreende a Administração Direta e a Indireta, sendo que cada uma possui características próprias quanto à estrutura, autonomia e personalidade jurídica.
Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A Administração Direta é formada pelos serviços integrados na estrutura dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que executam as atividades administrativas de forma centralizada, sem personalidade jurídica própria, utilizando-se da personalidade do próprio ente federativo ao qual pertencem.
PORTANTO,
II. Os órgãos que compõem a Administração Direta representam desdobramentos internos do Estado, atuando em nome da pessoa jurídica do ente federativo, sem autonomia administrativa ou patrimonial, o que justifica a ausência de personalidade jurídica própria.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA.
Alternativas
Q3752141
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752141 Direito Administrativo
O controle legislativo é um mecanismo pelo qual o Poder Legislativo fiscaliza e orienta a atuação da Administração Pública, garantindo a legalidade, a transparência e o cumprimento do interesse público. Com base nesse tema, julgue as alternativas a seguir:
I. O controle legislativo limita-se à apreciação de leis, não abrangendo a fiscalização de atos administrativos.
II. A apreciação de contas do Executivo e a autorização para operações de crédito são exemplos de controle legislativo sobre a Administração.
III. O controle legislativo é exercido apenas pelo Congresso Nacional, sem possibilidade de atuação em níveis estaduais ou municipais.
IV. O controle legislativo substitui o controle judicial, garantindo a legalidade de todos os atos administrativos.

Diante das afirmativas apresentadas está CORRETO o que ser afirma em: 
Alternativas
Q3752140
Administração Pública Modelos teóricos de Administração Pública , Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752140 Administração Pública
O controle exercido internamente pela Administração Pública tem como objetivo assegurar que os atos administrativos estejam em conformidade com a lei, normas internas e os princípios da eficiência e legalidade. Considerando esse tipo de controle, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3752139
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752139 Direito Administrativo
A respeito da Administração Pública Indireta, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada.
(__) As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Indireta.
(__) As entidades da Administração Indireta não possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial em relação ao ente que as criou.
(__) A descentralização administrativa permite que o Estado transfira a execução de determinadas atividades a outras entidades, mantendo, contudo, o controle finalístico sobre elas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Alternativas
Q3752138
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752138 Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem características que os distinguem dos atos praticados por particulares, conferindo-lhes prerrogativas próprias da Administração Pública.
Com base nos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3752137
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752137 Direito Administrativo
A Administração Pública dispõe de determinados poderes que possibilitam a execução de suas atividades e a consecução do interesse público, sempre dentro dos limites da legalidade.
Com base nos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
61: B
62: A
63: C
64: D
65: A
66: C
67: A
68: B
69: A
70: D
71: C
72: B
73: C
74: C
75: C
76: B
77: A
78: C
79: D
80: C
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