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Q3763872 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 redesenhou planejamento e julgamento, prevendo modalidades, inversão de fases e alocação de riscos.

Marque a alternativa que retrata corretamente contratação semi-integrada.
Alternativas
Q3763871 Direito Digital
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e Poder Público municipal demandam governança, base legal e transparência. Analise as afirmativas.

I. Execução de políticas públicas previstas em atos normativos constitui base legal para tratamento de dados pelo Município.
II. Indicação de encarregado integra a governança local, com funções de comunicação, orientação e interface com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
III. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais torna-se exigível em operações de alto risco, conforme avaliação de riscos e de medidas de mitigação.
IV. Transparência compatível com a Lei de Acesso à Informação exige informação clara sobre finalidade, forma e duração do tratamento e sobre compartilhamentos.
V. Compartilhamento amplo de dados sensíveis com entidades privadas legitima-se por interesse econômico municipal, independentemente de salvaguardas específicas.

Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q3763870 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021, redefine tipicidade, dolo e sanções no sistema de improbidade. Marque a alternativa correta.
Alternativas
Q3763869 Direito Constitucional
Instrumentos do processo constitucional compõem repertório essencial ao contencioso público municipal. Analise as afirmativas.

I. Mandado de Segurança tutela direito líquido e certo, com prova pré-constituída e prazo decadencial de cento e vinte dias, contra ato de autoridade ou delegatário.
II. Ação Popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, por cidadão com título eleitoral.
III. Mandado de Injunção supre omissão normativa que inviabiliza exercício de direito constitucional, com solução concretista conforme parâmetros fixados pelo tribunal competente.
IV. Ação Civil Pública protege patrimônio público e probidade administrativa por legitimados legais, segundo a Lei nº 7.347/1985, independentemente de dano individual.
V. Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido com representação no Congresso Nacional, entidade de classe ou organização sindical em defesa de seus membros.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3763868 Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços (ISS) dos Municípios sujeita-se a normas gerais de lei complementar nacional. Marque a alternativa que expõe parâmetro correto de competência e local de incidência.
Alternativas
Q3763867 Direito Administrativo
Poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar conformam alicerces do agir administrativo. Marque a alternativa que apresenta uma correspondência técnica entre poder e atributo típico.
Alternativas
Q3763866 Direito Administrativo
Controle da Administração Pública envolve mecanismos internos, externos, sociais e judicialmente acionáveis. Analise as afirmativas.

I. Controle interno integra o sistema de cada Poder e avalia metas, legalidade, legitimidade, economicidade e resultados à luz do art. 74 da Constituição.
II. Controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo fiscalizações contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
III. Autotutela, em sintonia com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assegura invalidação de atos ilegais e revisão de atos inconvenientes e inoportunos.
IV. Controle judicial substitui escolhas discricionárias por juízo de conveniência, determinando políticas públicas e metas administrativas obrigatórias.
V. Controle social opera por deliberação vinculante de audiências públicas, com efeitos executivos automáticos sobre a Administração.

Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q3763865 Direito Administrativo
Serviços públicos e delegação contratual exigem continuidade, modicidade e controle de desempenho. Marque a alternativa que descreve arranjo compatível com o regime jurídico do serviço delegado.
Alternativas
Q3763864 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição adota a teoria do risco administrativo e dialoga com omissão específica e excludentes.

Marque a alternativa que reflete esse regime com rigor conceitual.
Alternativas
Q3763863 Direito Administrativo
O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, estrutura garantias e deveres na formação da decisão.

Marque a alternativa que conceitua corretamente verdade material, oficialidade e motivação.
Alternativas
Q3763862 Direito Administrativo
A teoria dos motivos determinantes e o regime de autotutela moldam a resposta administrativa diante de vícios e razões de conveniência.

Marque a alternativa que qualifica com precisão anulação, revogação e convalidação.
Alternativas
Q3763861 Direito Administrativo
A Constituição da República de 1988 consagra legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como balizas do agir estatal. Marque a alternativa que apresenta uma leitura técnica de publicidade em diálogo com motivação, sigilo legal e acesso à informação.
Alternativas
Q3763860 Serviço Social
A promoção da autonomia de mulheres em situação de violência requer proteção, renda e rede de apoio articulada.

Marque a alternativa que organiza ações no território com enfoque integrado. 
Alternativas
Q3763859 Serviço Social
Território e territorialidades orientam planejamento de ofertas e distribuição de equipes no Centro de Referência de Assistência Social.

Marque a alternativa que qualifica o uso de dados e a organização do trabalho.
Alternativas
Q3763858 Serviço Social
O acolhimento institucional na alta complexidade prevê plano individual e preservação de vínculos comunitários. Marque a alternativa que expressa atribuições do orientador social no cotidiano do serviço.
Alternativas
Q3763857 Serviço Social
A intersetorialidade exige diagnóstico, governança e metas pactuadas para responder a vulnerabilidades complexas no território. Analise as afirmativas.

I. Diagnóstico socioterritorial orienta metas e prioridades entre assistência social, saúde e educação.
II. Comitês locais com atas e prazos facilitam monitoramento e ajustes de fluxos intersetoriais.
III. Planos de intervenção definem responsabilidades por setor e indicadores acompanhados periodicamente.
IV. Reuniões de rede com objetivos definidos e registros de decisão asseguram continuidade do trabalho.
V. Coordenação centralizada por uma única secretaria define ações para todas as unidades do município.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3763856 Serviço Social
O cuidado com crianças e adolescentes envolve proteção, convivência e articulação com a escola como ponto de alerta territorial.

Marque a alternativa que organiza o fluxo local com o Centro de Referência de Assistência Social.
Alternativas
Q3763855 Serviço Social
Prontuário, relatório e comunicação interna organizam rastreabilidade e avaliação de resultados em equipes de referência. Analise as afirmativas.

I. Relatórios indicam objetivo, síntese da situação e encaminhamentos, com data e identificação profissional.
II. Acesso ao prontuário ocorre por equipe de referência com guarda em local seguro e controle de circulação de informações.
III. Linguagem destaca fatos observáveis, preserva sigilo e assegura rastreabilidade das ações registradas.
IV. Registros periódicos sustentam continuidade do acompanhamento e avaliação de resultados pactuados com a família.
V. Comunicação com a rede explicita acordos firmados e prazos, alinhada ao prontuário de referência.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3763854 Serviço Social
O trabalho com pessoas idosas no território requer prevenção do isolamento e acesso a oportunidades comunitárias.

Marque a alternativa que representa uma ação estruturante com foco em vínculos.
Alternativas
Q3763853 Serviço Social
A distinção entre proteção social básica e especial define fluxos e ofertas em unidades de referência. Estão corretas as afirmativas:

I. O Centro de Referência de Assistência Social referencia famílias e organiza proteção social básica com foco em vínculos.
II. O Centro de Referência Especializado realiza atendimento de violações de direitos e articula atendimento especializado familiar e individual.
III. O Centro de Referência gerencia acolhimento institucional e conduz alta complexidade no território.
IV. O serviço especializado coordena medidas protetivas e integra a rede para casos com risco e gravidade.
V. O serviço básico prioriza demandas de alta complexidade e administra abrigos municipais permanentes.

Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Respostas
381: C
382: B
383: A
384: E
385: C
386: B
387: A
388: E
389: D
390: C
391: B
392: A
393: E
394: D
395: C
396: B
397: A
398: E
399: A
400: D