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Marque a alternativa que retrata corretamente contratação semi-integrada.
I. Execução de políticas públicas previstas em atos normativos constitui base legal para tratamento de dados pelo Município.
II. Indicação de encarregado integra a governança local, com funções de comunicação, orientação e interface com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
III. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais torna-se exigível em operações de alto risco, conforme avaliação de riscos e de medidas de mitigação.
IV. Transparência compatível com a Lei de Acesso à Informação exige informação clara sobre finalidade, forma e duração do tratamento e sobre compartilhamentos.
V. Compartilhamento amplo de dados sensíveis com entidades privadas legitima-se por interesse econômico municipal, independentemente de salvaguardas específicas.
Estão corretas as afirmativas:
I. Mandado de Segurança tutela direito líquido e certo, com prova pré-constituída e prazo decadencial de cento e vinte dias, contra ato de autoridade ou delegatário.
II. Ação Popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, por cidadão com título eleitoral.
III. Mandado de Injunção supre omissão normativa que inviabiliza exercício de direito constitucional, com solução concretista conforme parâmetros fixados pelo tribunal competente.
IV. Ação Civil Pública protege patrimônio público e probidade administrativa por legitimados legais, segundo a Lei nº 7.347/1985, independentemente de dano individual.
V. Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido com representação no Congresso Nacional, entidade de classe ou organização sindical em defesa de seus membros.
Estão corretas as afirmativas:
I. Controle interno integra o sistema de cada Poder e avalia metas, legalidade, legitimidade, economicidade e resultados à luz do art. 74 da Constituição.
II. Controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo fiscalizações contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
III. Autotutela, em sintonia com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assegura invalidação de atos ilegais e revisão de atos inconvenientes e inoportunos.
IV. Controle judicial substitui escolhas discricionárias por juízo de conveniência, determinando políticas públicas e metas administrativas obrigatórias.
V. Controle social opera por deliberação vinculante de audiências públicas, com efeitos executivos automáticos sobre a Administração.
Estão corretas as afirmativas:
Marque a alternativa que reflete esse regime com rigor conceitual.
Marque a alternativa que conceitua corretamente verdade material, oficialidade e motivação.
Marque a alternativa que qualifica com precisão anulação, revogação e convalidação.
Marque a alternativa que organiza ações no território com enfoque integrado.
Marque a alternativa que qualifica o uso de dados e a organização do trabalho.
I. Diagnóstico socioterritorial orienta metas e prioridades entre assistência social, saúde e educação.
II. Comitês locais com atas e prazos facilitam monitoramento e ajustes de fluxos intersetoriais.
III. Planos de intervenção definem responsabilidades por setor e indicadores acompanhados periodicamente.
IV. Reuniões de rede com objetivos definidos e registros de decisão asseguram continuidade do trabalho.
V. Coordenação centralizada por uma única secretaria define ações para todas as unidades do município.
Estão corretas as afirmativas:
Marque a alternativa que organiza o fluxo local com o Centro de Referência de Assistência Social.
I. Relatórios indicam objetivo, síntese da situação e encaminhamentos, com data e identificação profissional.
II. Acesso ao prontuário ocorre por equipe de referência com guarda em local seguro e controle de circulação de informações.
III. Linguagem destaca fatos observáveis, preserva sigilo e assegura rastreabilidade das ações registradas.
IV. Registros periódicos sustentam continuidade do acompanhamento e avaliação de resultados pactuados com a família.
V. Comunicação com a rede explicita acordos firmados e prazos, alinhada ao prontuário de referência.
Estão corretas as afirmativas:
Marque a alternativa que representa uma ação estruturante com foco em vínculos.
I. O Centro de Referência de Assistência Social referencia famílias e organiza proteção social básica com foco em vínculos.
II. O Centro de Referência Especializado realiza atendimento de violações de direitos e articula atendimento especializado familiar e individual.
III. O Centro de Referência gerencia acolhimento institucional e conduz alta complexidade no território.
IV. O serviço especializado coordena medidas protetivas e integra a rede para casos com risco e gravidade.
V. O serviço básico prioriza demandas de alta complexidade e administra abrigos municipais permanentes.
Estão corretas as afirmativas: