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(Fonte: Lei Nº 5728, de 12 de janeiro 2017 dispõe sobre o estudo de impacto de vizinhança no município de Cariacica/ES)
Diante do exposto, é considerando um empreendimento gerador de impacto urbano:
Com base em seus conhecimentos, excetua-se deste processo administrativo, com o devido acompanhamento profissional e garantia das condições de segurança:
Analise a definição a seguir:
"Linha legalmente estabelecida como limitante entre o terreno e o logradouro para o qual faz frente."
(Fonte: Lei Nº 5732, de 13 de janeiro 2017 institui o código de obras do município de Cariacica/ES)
Com base em seus conhecimentos, qual é o termo que corresponde a esta definição?
(Fonte: Lei Complementar Nº 111, de 16 de dezembro de 2021 - institui o plano diretor municipal do município de Cariacica/ES, define os zoneamentos urbanos e rurais.)
Neste sentido, a Macrozona de Proteção Ambiental corresponde:
Com base em seus conhecimentos, qual dos usos listados é compatível com Zona de Ocupação Limitada Um - ZOL 1?
I. O princípio da legalidade implica que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que não é proibido.
II. O princípio da moralidade exige que os atos administrativos não só respeitem a legalidade, mas também os padrões éticos e morais aceitos pela sociedade.
III. O princípio da publicidade se refere à transparência absoluta dos atos administrativos, sendo vedada qualquer restrição de acesso por questões de segurança ou interesse público.
IV. O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de obter os melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis.
Das assertivas, é correto afirmar que: