Na administração pública vigora o princípio
da publicidade, o qual decorre o direito à
informação, interesse que o administrado tem
como garantia jurisdicional. Desta forma,
visando garantir referido direito, aquele poderá
valer-se do:
A Câmara Municipal de Prudentópolis
compõe-se de vereadores, representantes do
povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo
voto direto e secreto, para um mandato de
quatro anos, em eleições realizadas na mesma
data estabelecida para todo o País, e, são
sempre condições de elegibilidade, entre
outras:
Segundo a Constituição Brasileira de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder Executivo é representado por: