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Q1252052 Direito Administrativo

Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.


O poder normativo diz respeito à possibilidade de dar ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações.

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Q1252051 Direito Administrativo

Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.


No exercício do poder regulamentar, a Administração pode alcançar os particulares, impondo‐lhes restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividades.

Alternativas
Q1252050 Direito Administrativo

Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.


O poder disciplinar alcança as pessoas que podem sofrer punições em razão de infrações relacionadas com atividades exercidas no âmbito da própria Administração Pública.

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Q1252049 Direito Administrativo

Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.


Se, diante de certo motivo, a lei indica o objeto do ato a ser praticado e não permite que razões de conveniência ou de oportunidade administrativas interfiram na prática do ato, há o exercício do poder discricionário.

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Q1252048 Direito Administrativo
Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Tendo recebido determinada potestade pública, deve o agente público exercê‐la nas condições e nos limites definidos pela regra legal que lhe outorgou competência.
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Q1252047 Legislação Federal
No que diz respeito aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item.
A Política Nacional de Saneamento e de Segurança Hídrica é de competência do Ministério do Desenvolvimento Regional.
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Q1252046 Legislação Federal
No que diz respeito aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item.
A segurança da navegação aérea é atribuição exclusiva do Ministério da Infraestrutura.
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Q1252045 Direito Administrativo
No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.

Quanto à forma de organização empresarial, as empresas públicas somente poderão ser constituídas como sociedades anônimas.
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Q1252044 Direito Administrativo
No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.
As fundações públicas podem ser criadas diretamente por lei ou ter sua criação autorizada por esta.
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Q1252043 Direito Administrativo
No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.

Os consórcios públicos somente podem ser constituídos com personalidade jurídica de direito privado.
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Q1252042 Direito Administrativo
No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.
As sociedades de economia mista podem assumir qualquer forma de organização empresarial, ao contrário das empresas públicas.
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Q1252041 Direito Administrativo
No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.

Quanto à organização do capital, as empresas públicas têm como característica o fato de não admitirem a participação de terceiros que não façam parte da Administração Pública.
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Q1252040 Direito Administrativo
No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.
As autarquias, dotadas de personalidade jurídica própria, fazem parte da administração pública indireta.
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Q1252039 Direito Administrativo
No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.
A Administração Pública é composta pela administração direta, pelas entidades da administração indireta e pelos serviços sociais autônomos.
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Q1252038 Direito Administrativo
No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.
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Q1252037 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
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Q1252036 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da moralidade administrativa dá ensejo para que ocorra a anulação de atos com desvio de finalidade, ainda que sejam legais.
Alternativas
Q1252035 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da segurança jurídica não impede que seja dada aplicação retroativa a uma nova interpretação por parte da Administração Pública.
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Q1252034 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
Com base na violação do princípio da moralidade, a ausência de motivação em um ato administrativo implica a sua anulação.
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Q1252033 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.

O princípio da continuidade no serviço público justifica a proibição de greve para algumas categorias, como as dos militares.
Alternativas
Respostas
81: E
82: E
83: C
84: E
85: C
86: C
87: E
88: E
89: C
90: E
91: E
92: C
93: C
94: E
95: C
96: C
97: C
98: E
99: C
100: C