Contrato de prestação de serviço referente à atividade fiscalizada.

Informações que atestem a efetiva participação do responsável técnico na atividade fiscalizada, quando for o caso.

Fotografias da atividade fiscalizada.

Indicação das providências a serem tomadas pela pessoa física ou jurídica notificada para regularizar a situação, quando couber.

Indicação do prazo de 15 dias para que a pessoa física ou jurídica notificada regularize a situação.

Coibição do exercício ilegal ou irregular da Arquitetura e Urbanismo; comprovação do atendimento aos atos normativos do CAU e da ABNT; comprovação do atendimento às normas aplicáveis ao exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo.

Monitoramento dos resultados e dos indicadores estabelecidos nos planos de ação; planejamento, organização, execução e supervisão das atividades do setor de fiscalização; e organização e distribuição das atividades de fiscalização entre os agentes de fiscalização.

Emissão e assinatura dos autos de infração; exercício das atribuições do art. 8^o nos casos de falta ou de impedimento do analista de fiscalização; acompanhar os prazos.

Elaboração do termo de constatação na forma do art. 25; controle e triagem de correspondência específica da fiscalização; e execução de todas as demais tarefas inerentes às atividades de fiscalização de acordo com os atos normativos do CAU.

Elaboração e assinatura do relatório de fiscalização; lavratura e assinatura dos autos de infração; e promoção ou atendimento de diligências no procedimento fiscalizatório.

Construção ou demolição de paredes e divisórias

Substituição dos revestimentos de pisos

Abertura ou fechamento de vãos nas paredes de gesso acartonado

Alteração nas instalações elétricas, não podendo ser alteradas as hidráulicas e sanitárias

Instalação de mobiliário móvel e de decoração

encaminhar ao responsável legal da edificação o plano de reforma, ao final da obra.

diligenciar para que, durante as obras, a reforma seja realizada dentro dos preceitos da segurança e para que atenda a todos os regulamentos.

encaminhar, até o final das obras, a documentação necessária que comprove o atendimento à legislação vigente, à normalização e aos regulamentos para a realização de reformas.

atualizar, até o início das obras, o conteúdo do manual de uso, operação e manutenção do edifício e o manual do proprietário, nos pontos em que as reformas interfiram, conforme os termos da NBR 14037.

garantir, até o início das obras, no caso de inexistência do manual do proprietário da edificação reformada e de regras que regulem os serviços propostos, que as intervenções que compõem a reforma sejam executadas como proposto no projeto elaborado conforme a NBR 14037.

Uso equitativo é a característica do ambiente ou elemento espacial que faz com que ele não possa ser utilizado por diversas pessoas, independentemente de idade ou habilidade.

Uso flexível é a característica que faz com que o ambiente ou elemento espacial atenda a uma pequena parte das preferências e habilidades das pessoas.

Uso simples e intuitivo é a característica do ambiente ou elemento espacial que possibilita que a sua utilização seja de fácil compreensão, dispensando, para tal, experiência, conhecimento, habilidades linguísticas ou grande nível de concentração por parte das pessoas.

Tolerância ao erro é a característica que impossibilita que se minimizem os riscos e as consequências adversas de ações acidentais ou não intencionais na utilização do ambiente ou elemento espacial.

Quanto a dimensão e espaço para aproximação e uso, segundo essa característica, o ambiente ou elemento espacial não deve ter dimensão e espaço apropriados para aproximação, alcance, manipulação e uso, independentemente de tamanho de corpo, postura e mobilidade do usuário.

Faixa elevada é a elevação do nível do leito carroçável, composta por área plana elevada, sinalizada com faixa para travessia de pedestres e rampa de transposição para veículos, destinada a nivelar o leito carroçável às calçadas em ambos os lados da via.

Área de aproximação é o espaço com obstáculos, que é destinado a garantir manobra, deslocamento e aproximação de todas as pessoas, para utilização de mobiliário ou elemento com autonomia e segurança.

Área de transferência é o espaço com obstáculos, correspondente, no mínimo, a um módulo de referência, a ser utilizado para transferência, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, observando-se as áreas de circulação e manobra.

Acessibilidade é a possibilidade e a condição de alcance, percepção e entendimento para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação, comunicação e instalações abertas ao público, de uso coletivo, das zonas urbanas, com exclusividade, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Fatores de impedância são elementos ou condições que não podem interferir no fluxo de pedestres, como, por exemplo, mobiliário urbano, entradas de edificações junto ao alinhamento, vitrines junto ao alinhamento, vegetação e postes de sinalização, entre outros.

Para rotação de 90°, uma figura quadrada de 1,00 m × 1,00 m.

Para rotação de 90°, uma figura quadrada de 1,20 m × 1,20 m.

Para rotação de 180°, uma figura retangular de 1,80 m × 1,50 m.

Para rotação de 360°, círculo com diâmetro de 1,30 m.

Para rotação de 360°, círculo com diâmetro de 1,40 m.

receber o termo de abertura das obras segundo o plano aprovado elaborado pelo executante e por seu profissional habilitado.

devolver ao executante das obras toda a documentação oriunda da reforma.

manter as autorizações para entrada e circulação de insumos e de prestadores de serviço da obra, para eventualidades.

receber o manual atualizado, nos termos da ABNT NBR 14037.

devolver ao executante o termo de encerramento das obras por ele emitido.

a prevenção que garante a perda de desempenho decorrente das ações de intervenção gerais ou pontuais nos componentes da edificação.

planejamento, projetos e análises técnicas de implicações da reforma na edificação.

evitar a alteração das características originais da edificação ou das respectivas funções.

dispensa da descrição das características da execução das obras de reforma.

supervisão técnica dos processos e das obras que se aplicam, preferencialmente, às reformas de edificações urbanas.

Os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas e às cláusulas contratuais são informações opcionais do contrato.

Somente os contratos de grande vulto serão regulados pelas próprias cláusulas e pelos preceitos de direito público, devendo mencionar apenas os nomes das partes e os dos respectivos representantes, bem como a finalidade a que se destina.

Todos os contratos serão regulados pelas próprias cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Todo contrato deverá mencionar apenas os nomes das partes e os de seus representantes, bem como a finalidade a que se destina.

Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, apenas quanto às obrigações do contratado, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades.

renúncia.

contraposição.

revogação.

anulação.

caducidade.

Em ambos os casos, ele agiu com excesso de poder.

No primeiro caso, ele agiu com excesso de poder, ao passo que, no segundo, com desvio de finalidade.

Em ambos os casos, ele agiu com desvio de finalidade.

No primeiro caso, ele agiu com desvio de finalidade, enquanto, no segundo, com excesso de poder.

No primeiro caso, ele agiu dentro da leg.alidade e, no segundo, com excesso de poder

A descentralização ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma indireta, podendo realizar-se tanto por outorga como por delegação.

A centralização ocorre quando há distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

A desconcentração ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma indireta, podendo decorrer tanto por outorga como por delegação.

A centralização ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma indireta, podendo acontecer tanto por outorga como por delegação.

A descentralização ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma direta.

Dispensar o monitoramento dos eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres.

Delegar a identificação e a avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres para a iniciativa privada.

Estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização.

Delegar à iniciativa privada a produção de alertas antecipados acerca da possibilidade de ocorrência de desastres naturais.

Desestimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista a conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana.

princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

infraestruturas da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

serviços de transporte urbano da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Ausência de prioridade para planos, programas e projetos habitacionais dirigidos à população de menor renda, sem interação nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

Emprego normal de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura, já utilizadas e inseridas na malha urbana.

Utilização normal de terrenos de propriedade do poder público para a implantação de projetos habitacionais de interesse individual.

Inexigência de sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados.

Incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia.

atendimento a fins de interesse pessoal, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, conforme autorização em lei.

subjetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

atuação dissonante dos padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

atuação conforme a lei e o direito.

divulgação oficial dos atos administrativos, incluídas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

servidores públicos da União, dos estados, do DF ou dos municípios.

integrantes de equipes de organizações não governamentais com fins lucrativos.

profissionais inscritos em programas de residência acadêmica, exclusivamente em engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios modelos ou escritórios públicos com atuação na área.

profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, selecionados e contratados pela União, por estado, pelo DF ou por município, sem necessidade de credenciamento prévio.

gestores de organizações internacionais, que podem ser contratados diretamente, sem prévio credenciamento na União, nos estados, no DF ou nos municípios.

A garantia do direito a cidades sustentáveis constitui diretriz entendida como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer tão somente para as presentes gerações.

A gestão democrática constitui diretriz por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

A cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização é diretriz de atendimento ao interesse individual de cada ator político.

O planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob a sua área de influência constitui diretriz para permitir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos positivos no meio ambiente.

A ordenação e o controle do uso do solo apresentam-se como diretriz para permitir a utilização inadequada dos imóveis urbanos.