Questões de Concurso
Para mpu
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Se uma imobiliária deixar de informar ao fisco os aluguéis pagos aos seus clientes, tal obrigação não desaparecerá e a consequente infração tributária fará surgir a obrigação principal referente à multa
Os lançamentos do IPTU e do IPVA são tipicamente da espécie por homologação, pois o contribuinte pode calculá-los e pagá-los antecipadamente, por iniciativa própria.
A União pode elevar a alíquota do IPI sem depender da aprovação do Congresso Nacional, mas essa elevação não poderá ser implementada antes de noventa dias de sua decretação.
A arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural pertencerá inteiramente ao município quando este optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo, hipótese em que o município não poderá abrir mão de sua arrecadação integral, vedado qualquer tipo de renúncia fiscal.
O valor cobrado por empresa pública concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica é considerado como preço privado.
De acordo com as normas referentes ao SIAFI, será liberada mensalmente ao MPU a parcela correspondente ao duodécimo de suas dotações, já deduzido o contingenciamento, em proporção não superior ao aplicado para os demais poderes.
Os dados contidos na nota fiscal de serviços eletrônica, que só pode ser cancelada ou substituída por iniciativa do fisco, são de responsabilidade exclusiva do contribuinte. Nesse documento fiscal, o prestador do serviço tem de ser obrigatoriamente identificado pelo CNPJ e pela inscrição municipal
Caso, na análise da viabilidade de um projeto, se constate que, à medida que se aumenta a taxa de desconto mínima aceitável, diminui o valor presente líquido, a decisão favorável à realização desse projeto só se dará se houver uma diferença positiva entre o valor presente dos fluxos futuros de caixa e o valor presente do investimento.
Com a finalidade de constituir-se um fundo para aposentadoria, deve-se adotar o modelo básico de capitalização, caracterizado por pagamentos mensais, de igual valor, durante trinta anos, a partir do momento da assinatura do contrato.
Determinada empresa que só vende a prazo tem uma média de contas a receber de R$ 100.000,00 e um quociente de giro anual das vendas de 5. Essa empresa constatou que os concorrentes, cujas operações também são feitas exclusivamente a prazo, têm vendas 80% superiores. Para alcançar essa mesma meta, a referida empresa está disposta a reduzir as exigências para a concessão de crédito.
Nessa situação hipotética, se a empresa mantiver estoques médios de R$ 150.000,00 em contas a receber, então ela terá de aumentar o prazo médio de recebimento.
Se, no estudo de viabilidade de determinado projeto, verificar-se que a taxa interna de retorno calculada é menor que o retorno exigido, será correto propor-se como alternativa o parcelamento do investimento inicial necessário sem prejuízo do fluxo de receitas esperado, ou, na impossibilidade do referido parcelamento, concentrar-se o fluxo de receitas, antecipando-se o seu recebimento.
A montagem do fluxo de caixa deve levar em conta o rigor das normas internacionais, não se admitindo o registro de fluxos virtuais de caixa; portanto, recomenda-se que, na operação de desconto de duplicatas, seja considerado o recebimento do valor líquido descontado pelo banco como uma entrada classificada entre as atividades operacionais
O titular do Poder não pode contrair obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente nesse período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
É facultado aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o relatório de gestão fiscal. A divulgação do relatório e demonstrativos fiscais deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre.
A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
Contratado corresponde a órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.
As receitas financeiras auferidas com os rendimentos da aplicação de saldos de convênio serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
Em função da autonomia dos poderes, o Poder Executivo não poderá fixar limites de gastos com pessoal do Poder Judiciário.
Na execução orçamentária, as receitas devem ser contabilizadas nas rubricas correspondentes à sua natureza, desde que estejam previstas em lei orçamentária e que não sejam decorrentes de operações de crédito
A discriminação da despesa quanto a sua natureza deve ser feita, na elaboração da lei orçamentária, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.