A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

Os procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão podem ser divididos em fase preparatória e fase externa.

A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, na licitação realizada na modalidade pregão, o prazo de validade das propostas é de sessenta dias, salvo se houver outro prazo fixado em edital.

A partir das Resoluções CFF n.º 596/2014 e n.º 648/2017, julgue o item.

A certidão de regularidade técnica (CRT) é o documento expedido pelo Conselho Regional de Farmácia, com valor probante de ausência de impedimento do profissional farmacêutico para exercer a função de responsável técnico, respeitando os princípios legais, éticos e sanitários pelo profissional, pela empresa ou pelo estabelecimento.

A partir das Resoluções CFF n.º 596/2014 e n.º 648/2017, julgue o item.

O presidente da Comissão de Ética notificará, na audiência, o indiciado para, no prazo de cinco dias, apresentar as razões finais.

A partir das Resoluções CFF n.º 596/2014 e n.º 648/2017, julgue o item.

Prescreve em 24 meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no estabelecimento, para efeito de instauração de processo ético.

A partir das Resoluções CFF n.º 596/2014 e n.º 648/2017, julgue o item.

O farmacêutico responde solidariamente apenas pelos atos que autorizar no exercício da profissão.

Com base nas Leis n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 13.021/2014, julgue o item.

É permitido ao fiscal farmacêutico ser responsável técnico, proprietário ou parte da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

Com base nas Leis n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 13.021/2014, julgue o item.

Às farmácias que possuem filiais é permitida a centralização da manipulação em um dos estabelecimentos.

Com base nas Leis n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 13.021/2014, julgue o item.

Independe da apresentação de receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.

Com base nas Leis n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 13.021/2014, julgue o item.

Cada Conselho Regional destinará 1/4 de sua renda líquida à formação de um fundo de assistência a seus membros necessitados, quando inválidos ou enfermos.

Com base nas Leis n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 13.021/2014, julgue o item.

A eleição para os Conselhos Regionais será realizada por meio de voto direto e secreto, por maioria simples, exigindo‐se o comparecimento da maioria absoluta dos inscritos.

Quanto aos direitos sociais, julgue o item.

A irredutibilidade salarial é direito social suscetível de relativização por acordo ou convenção coletiva.

Quanto aos direitos sociais, julgue o item.

Os trabalhadores domésticos titularizam todos os direitos sociais previstos na Constituição.

Quanto aos direitos sociais, julgue o item.

Os direitos sociais são autoaplicáveis, embora admitam mandado de injunção quando constarem de norma de eficácia contida.

Quanto aos direitos sociais, julgue o item.

Os direitos sociais são aqueles previstos taxativamente no respectivo título constitucional a eles dedicado.

Quanto aos direitos sociais, julgue o item.

Os direitos sociais são verdadeiras liberdades positivas de respeito obrigatório pelo Estado.

Com relação à extradição, julgue o item.

Os estrangeiros não poderão ser extraditados pelo Brasil por crimes de opinião.

Com relação à extradição, julgue o item.

Os estrangeiros não poderão ser extraditados pelo Brasil por crimes políticos, previstos taxativamente pela Constituição.

Com relação à extradição, julgue o item.

Portugueses equiparados poderão ser extraditados pelo Brasil, por crimes comuns, para qualquer outro país.

Com relação à extradição, julgue o item.

Brasileiros naturalizados poderão ser extraditados pelo Brasil por crime de tráfico de drogas, desde que praticado anteriormente à naturalização.