Questões de Concurso Para crf-es
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No processo administrativo fiscal, o setor de fiscalização do Conselho Regional de Farmácia é responsável pela instrução e relatoria do processo, cabendo a decisão ao plenário do Conselho.
No âmbito do SUS, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde é atribuição exclusiva dos gestores municipais e estaduais, por meio de suas secretarias de saúde.
Compete à Anvisa, aos estados e aos municípios fiscalizar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e a publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária
Se uma mesma dívida for renegociada várias vezes ao longo de um exercício financeiro, a receita e a despesa de cada renegociação devem ser somadas à receita e à despesa total do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade.