Questões de Concurso Para crf-pa

É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência previstas na Lei n. 9.294/96 e alterações e da respectiva tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme estabelecido pelo Poder Executivo. A propaganda comercial desses produtos deverá ajustar-se aos seguintes princípios, exceto:

Qual a pena aplicável a quem falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais?

Nos termos do art. 3 da Lei n. 9.787/99 (e alterações posteriores), as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, adotarão obrigatoriamente:

São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, sem prejuízo das demais obrigações previstas na Lei n. 10.357/2001 (e alterações posteriores):

I- os órgãos da Administração Pública direta federal, estadual e municipal;

II- as instituições privadas de ensino, pesquisa e saúde;

IIl- as entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição na forma da lei específica em vigor.

Estão corretos:

Sobre a indenização prevista no Código Civil Brasileiro, apenas não se pode afirmar:

A Lei n. 11.343/2006 (e alterações posteriores) determina que quem Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá em pena de:

Nos termos da Lei n. 11.903/2009 e alterações posteriores, foi criado o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, visando a controlar a produção, a distribuição, a comercialização, a dispensação e a prescrição médica, odontológica e, caso contenha medicamento de uso humano, veterinária, assim como os demais tipos de movimentação previstos pelos controles sanitários. As embalagens de todos os medicamentos registrados receberão identificação específica baseada em sistema de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados, contendo minimamente as seguintes informações, exceto:

De acordo com a Lei n. 13.021/2014 e alterações posteriores, analise as afirmações seguintes e marque a única equivocada:

"A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteroides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção, pela farmácia ou drogaria, da cópia carbonada de receita emitida por médico ou dentista devidamente registrados nos respectivos conselhos profissionais.” (Art. 1 da Lei n. 9.965/2000). A receita de que trata este artigo 1º deverá conter:

I - a identificação do profissional;

Il- o número de registro no respectivo conselho profissional (CRM ou CRO);

IlI- o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF);

IV- o endereço e telefone profissionais;

V- do nome, do endereço do paciente;

VI- número do Código Internacional de Doenças (CID).

Pode-se afirmar que:

A desafetação de um bem público poderá ocorrer por, exceto:

Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas). A respeito desse tema assinale a alternativa incorreta.

A respeito dos convênios públicos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

I - A prestação de contas dos recursos liberados por meio de convênios pode ser exigida antes da liberação da última parcela.

II - Quando da finalização de convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, devem ser devolvidos ao partícipe repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.

III - São fases do Convênio: Proposição, celebração e formalização, execução, fiscalização, prestação de contas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. São pilares da LRF, exceto:

A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

I - Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária são exemplos de garantias oferecidas em um contrato administrativo.

Il - Todo contrato com a Administração Pública deve ter prazo determinado, ficando sua duração vinculada à vigência dos créditos orçamentários do respectivo ente ou entidade pública sem exceções.

III - A lei garante que os contratos administrativos possam ser alterados de duas formas: unilateralmente, pela Administração Pública, e por acordo das partes.

IV - O contrato administrativo pode ser encerrado somente pelo término do prazo do contrato; pela rescisão ou pela anulação.

As cláusulas exorbitantes não são comuns em contratos privados, mas estão presentes no artigo 58 da Lei n. 8.666/03 e consistem em suas prerrogativas, exceto:

A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

I - Pode-se definir Ato Administrativo como uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações.

Il - A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo vinculado.

III - A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo discricionário.

Relativo Questão às Fundações Públicas, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

I - Entidade dotada de personalidade jurídica derivada da administração indireta federal, com autonomia administrativa, patrimônio de terceiros gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

II - Não possuem patrimônio próprio, detido integralmente pelos órgãos de direção.

III - As fundações públicas de direito público possuem imunidade tributária, prerrogativas processuais dos prazos em dobro para as manifestações, duplo grau de jurisdição e a possibilidade do uso de precatório.

Relativo às autarquias, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

I - São entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

Il - Nunca exercem atividade econômica.

III - Podem exercer atividades de regulação, normatização, fiscalização, tutela, sanção, habilitação e outras que impliquem poderes de Estado.

A palavra Ética, origina da palavra grega (éthos), pode significar costume ou propriedade do caráter. A Comissão de Ética Pública Federal:

Os princípios implícitos não têm menor importância que os princípios explícitos na Constituição Federal. A força normativa deles é igual. Inúmeros são os princípios implícitos que regem a atuação da Administração Pública. Acerca do tema assinale a opção correta.