Questões de Concurso para Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE

Q3652668

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652668 Direito Ambiental

O Licenciamento Ambiental deve ser compreendido como um processo administrativo que articula múltiplos princípios e diretrizes. A condução adequada desse licenciamento ocorre quando pautada:

A

Pela participação pública, pela transparência, pela preponderância do interesse público, pela celeridade e economia processual, pela prevenção do dano ambiental, pelo desenvolvimento sustentável, pela análise dos impactos e, quando couber, dos riscos ambientais.

B

Pela valorização da eficiência formal, pela confidencialidade dos atos processuais, pela predominância de interesses privados, pela simplificação máxima de etapas, pela mitigação secundária de danos e pela flexibilização de exigências quanto ao uso sustentável.

C

Pela delegação exclusiva a entes privados, pela opacidade procedimental, pela prioridade de ganhos setoriais, pela supressão de instâncias de revisão, pela avaliação posterior de danos, pela sobreposição de metas econômicas e pela redução de controles ambientais.

D

Pela centralização decisória em órgãos técnicos, pela restrição da publicidade, pela precedência da conveniência administrativa, pela compressão do tempo de análise, pela substituição de medidas preventivas por corretivas, pela flexibilização dos padrões de sustentabilidade e pela renúncia ao exame de riscos.

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Q3652667

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652667 Direito Urbanístico

O Plano Diretor Urbano regula o uso do solo e o exercício do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, estabelecendo limites e contrapartidas. O direito de construir acima do coeficiente básico é condicionado a:

A

Aumento automático da densidade urbana sem necessidade de contrapartida ou observância da infraestrutura existente, aplicado indistintamente a todas as zonas da cidade.

B

Contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, respeitando limites máximos definidos pelo plano diretor e considerando proporcionalidade entre a infraestrutura disponível e o aumento de densidade esperado.

C

Pagamento de tributo adicional sobre a área do terreno, desvinculado de qualquer coeficiente de aproveitamento ou autorização municipal.

D

Alteração irrestrita do uso do solo e do coeficiente de aproveitamento, desde que o proprietário realize obras de infraestrutura privada sem registro em plano diretor.

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Q3652666

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652666 Direito Civil

O direito de superfície, concedido pelo proprietário urbano a outrem, apresenta regras específicas sobre uso, responsabilidades e extinção. O direito de superfície se extingue:

A

Exclusivamente pelo decurso do tempo estipulado no contrato, independentemente de descumprimento de obrigações ou alteração da destinação do terreno.

B

Apenas mediante acordo entre as partes, sendo necessária indenização proporcional pelas benfeitorias realizadas, independentemente da destinação do imóvel.

C

Com a simples morte do superficiário, transmitindo automaticamente os direitos a terceiros sem observância do contrato ou registro em cartório.

D

Pelo advento do termo ou pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário, incluindo a destinação diversa do terreno antes do termo final do contrato.

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Q3652665

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652665 Direito Tributário

A Lei sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo estabelece condições específicas para desapropriação de imóveis quando não há cumprimento das obrigações pelo proprietário. Caso o Município proceda à desapropriação após cinco anos sem cumprimento das obrigações, o pagamento ao proprietário será realizado mediante:

A

Entrega direta de recursos orçamentários do Município, corrigidos apenas pela inflação acumulada no período, sem incidência de juros legais.

B

Concessão de parcelas do próprio imóvel a outros contribuintes, mediante cálculo proporcional à dívida existente, sem uso de títulos públicos.

C

Títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal, resgatáveis em até dez anos, com prestações anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

D

Compensação mediante abatimento integral do IPTU futuro, calculado sobre o valor venal atualizado, excluindo qualquer remuneração adicional.

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Q3652664

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652664 Ética na Administração Pública

A respeito da ética profissional no serviço público, analise as sentenças a seguir:

I- O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
II- A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
III- Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Todas as sentenças estão corretas.

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Q3652663

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652663 Geologia

A classificação da estrutura das bacias sedimentares depende da disposição das camadas e influencia diretamente a formação dos relevos estruturais. Uma estrutura concordante horizontal pode ser definida como:

A

Um alinhamento onde as camadas se cruzam obliquamente, ocorrendo geralmente entre a camada inferior e a base rochosa, originando formas discordantes.

B

Um empilhamento em que os estratos se inclinam suavemente numa direção constante, gerando relevos assimétricos ou ondulados.

C

Uma situação em que a resistência das camadas é semelhante, provocando apenas ondulações e depressões pela erosão, sem relevos estruturais definidos.

D

Um conjunto de níveis uniformes, situados na região central da bacia, que resultam em superfícies planas e extensas, semelhantes a platôs ou pequenas elevações tabulares.

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Q3652662

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652662 Geologia

O comportamento das rochas frente ao intemperismo depende de suas propriedades geomorfológicas, que influenciam diretamente o escoamento superficial, a desagregação mecânica e a decomposição química. O grau de coesão das rochas sedimentares pode ser definido como:

A

A diversidade mineralógica das rochas.

B

A capacidade da rocha em deformar-se plasticamente sob esforços externos, facilitando a incisão linear e a infiltração de água.

C

Uma propriedade diretamente associada com a velocidade da incisão linear e com o trabalho de desobstrução.

D

A tendência da rocha em dissolver-se rapidamente em contato com a água, apresentando alta solubilidade química e heterogeneidade estrutural.

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Q3652661

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652661 Geologia

As rochas sedimentares apresentam diferentes origens e características. A definição CORRETA para as rochas Salinas é:

A

Rochas formadas por processos de deposição química em ambientes aquáticos, podendo apresentar cristais de minerais metálicos e grande resistência mecânica.

B

Rochas sedimentares formadas por acumulação de restos orgânicos, com elevada capacidade de retenção de água e baixa densidade.

C

Rochas detríticas compostas principalmente por partículas silicosas, com resistência mecânica variável dependendo da cimentação.

D

Rochas resultantes da evaporação de soluções salinas, como lagos ou mares rasos, apresentando fragilidade e plasticidade marcante.

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Q3652660

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652660 Meio Ambiente

As alterações nas concentrações atmosféricas de CO₂ impactam diretamente a química oceânica. A mudança na concentração de CO₂ atmosférico causa:

A

Aumento da difusão de CO₂ na água do mar, formação de ácido carbônico e consequente redução do ph, elevando a acidez da água do mar.

B

Diminuição da difusão de CO₂ na água do mar, inibição da formação de ácido carbônico e manutenção do ph constante, sem alteração significativa da acidez da água.

C

Aumento da difusão de CO₂ na água do mar, formação de carbonatos dissolvidos e elevação do ph, reduzindo a acidez da água do mar.

D

Redução da difusão de CO₂ na água do mar, diminuição da formação de ácido carbônico e aumento do ph, provocando alcalinização da água do mar.

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Q3652659

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652659 Meio Ambiente

A fragmentação de hábitats altera a estrutura e a dinâmica das populações remanescentes de diferentes maneiras. Essa fragmentação provoca:

A

Aumento contínuo da diversidade genética, isolamento de populações e estabilidade das bordas do hábitat, mantendo processos evolutivos intactos.

B

Isolamento de populações, alteração das condições nas bordas dos hábitats e modificação dos processos evolutivos, com fragmentos geralmente biologicamente empobrecidos em relação aos hábitats originais.

C

Expansão das áreas de hábitat, fortalecimento da conectividade entre fragmentos e uniformidade das condições abióticas ao longo dos fragmentos.

D

Uniformidade das comunidades ecológicas, ausência de ilhamento de populações e preservação integral dos fragmentos originais, independentemente do tamanho.

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Q3652658

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652658 Meio Ambiente

Considerando que os nutrientes circulam através dos componentes dos ecossistemas, analise as sentenças a seguir:

I- As taxas de ciclagem de nutrientes são controladas principalmente pela taxa de decomposição, que, por sua vez, é controlada pelo clima e pela química da serrapilheira.
II- As perdas de nutrientes em ecossistemas terrestres podem ser estimadas medindo-se as saídas de nutrientes nos cursos d’água.
III- As mudanças nas quantidades relativas de nutrientes fornecidas por intemperismo e decomposição determinam a disponibilidade dos nutrientes específicos que limitam a produção primária nos diferentes estágios de desenvolvimento do ecossistema.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e III.

D

Todas as sentenças estão corretas.

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Q3652657

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652657 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto n.º 6.514, a exploração ou uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de maustratos está sujeita à multa no valor de:

A

R$ 500,00 a R$ 50.000,00.

B

R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00.

C

R$ 5.000,00 a R$ 500.000,00.

D

R$ 50.000,00 a R$ 500.000,00.

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Q3652656

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652656 Direito Ambiental

A prescrição da ação da administração para apurar infrações ambientais envolve critérios temporais, interrupções e distinção em relação à responsabilidade penal, de modo que:

A

A prescrição de cinco anos aplica-se mesmo que o procedimento de apuração tenha ficado paralisado por mais de 3 (três) anos, devendo os autos permanecerem ativos independentemente de requerimento ou despacho.

B

A prescrição da pretensão punitiva impede que a administração exija a reparação do dano ambiental, sendo aplicável automaticamente a todos os procedimentos, incluindo os relativos à taxa de controle e fiscalização ambiental.

C

O prazo prescricional de cinco anos não se aplica a infrações ambientais quando houver coexistência de crime, devendo a prescrição obedecer exclusivamente à lei penal, independentemente do início ou interrupção da ação administrativa.

D

A prescrição da ação da administração inicia-se com a prática do ato infracional, ou, no caso de infração continuada, do dia em que esta tiver cessado, podendo ser interrompida pelo recebimento do auto de infração, por qualquer ato inequívoco da administração ou pela decisão condenatória recorrível.

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Q3652655

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652655 Direito Ambiental

A aplicação da sanção de advertência em infrações administrativas ambientais envolve critérios específicos de lesividade, condições de regularização e limites temporais, o que exige interpretação minuciosa das disposições legais. Dessa forma, é CORRETO afirmar que:

A

A advertência poderá ser aplicada em infrações administrativas cuja multa consolidada supere o valor de R$ 1.000,00, desde que não exista dolo ou reincidência, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.

B

A lavratura do auto de infração com advertência deve ocorrer somente após o esgotamento das medidas sancionatórias principais, sendo o prazo para sanar irregularidades fixado em ato complementar posterior.

C

As infrações administrativas de menor lesividade, passíveis de advertência, correspondem às hipóteses em que a multa não exceda R$ 1.000,00 ou, quando fixada por unidade de medida, respeite esse mesmo limite.

D

Uma vez sanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante deverá extinguir o processo, não sendo cabível a certificação nos autos nem a continuidade do procedimento administrativo.

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Q3652654

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652654 Meio Ambiente

A classificação dos afloramentos naturais do lençol freático exige precisão conceitual, uma vez que a perenidade ou a intermitência do fluxo define sua caracterização legal e ambiental. Nesse contexto, define-se nascente como:

A

A manifestação natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá origem a um curso d’água, enquanto o olho d’água corresponde ao afloramento natural, mesmo que ocorra de forma intermitente.

B

O afloramento do lençol freático que surge de forma intermitente e pode ou não iniciar um curso d’água, sendo o olho d’água restrito aos fluxos perenes em qualquer circunstância.

C

A designação para qualquer afloramento natural do lençol freático, independentemente de perenidade, sendo o olho d’água o termo técnico utilizado quando este dá origem a um curso d’água superficial contínuo.

D

A formação hídrica associada à infiltração pluvial e temporária, que se manifesta apenas em períodos de cheia, sendo o olho d’água vinculado exclusivamente às áreas de recarga subterrânea permanente.

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Q3652653

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652653 Meio Ambiente

A caracterização da APP envolve critérios geomorfológicos e altimétricos específicos, que delimitam faixas de proteção vinculadas à elevação e à inclinação do relevo. Considera-se APP a área estabelecida em:

A

Topos de morros e serras com altura mínima de 80 (oitenta) metros e inclinação superior a 30° (trinta graus), delimitada a partir da curva de nível correspondente à metade da elevação, em relação à base definida por planície ou espelho d’água.

B

Elevações naturais com mais de 100 (cem) metros de altura e inclinação média acima de 25° (vinte e cinco graus), demarcada a partir da curva de nível situada a dois terços da altura mínima, tomando como base a planície ou o ponto de sela mais próximo.

C

Áreas montanhosas cuja altitude ultrapasse 1.500 (mil e quinhentos) metros, independentemente do tipo de vegetação, sendo a delimitação realizada pela curva de nível localizada na parte mais baixa da encosta.

D

Colinas com inclinação média inferior a 25° (vinte e cinco graus) e altura mínima de 200 (duzentos) metros, estabelecendo-se a proteção a partir da cota do ponto de sela mais distante, em relação ao plano horizontal de referência.

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Q3652652

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652652 Direito Ambiental

A definição legal de Área de Preservação Permanente (APP) abrange faixas marginais de proteção em torno de corpos hídricos, variando conforme a localização e a dimensão da superfície ocupada. Sobre a área no entorno de lagos e lagoas naturais, assinale a delimitação CORRETA.

A

Largura mínima de 20 (vinte) metros em zonas rurais, salvo quando a superfície ultrapassar 20 (vinte) hectares, situação em que a faixa marginal será de 10 (dez) metros; e largura mínima de 40 (quarenta) metros em zonas urbanas.

B

Faixa marginal de 100 (cem) metros em áreas urbanas, podendo ser reduzida para 50 (cinquenta) metros nos corpos d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície; e de 30 (trinta) metros em zonas rurais.

C

Largura mínima de 100 (cem) metros nas zonas rurais, exceto quando o corpo d’água apresentar até 20 (vinte) hectares de superfície, caso em que a faixa será de 50 (cinquenta) metros; e de 30 (trinta) metros nas zonas urbanas.

D

Faixa marginal de 200 (duzentos) metros em zonas rurais, independentemente da superfície ocupada pelo corpo hídrico; e de 50 (cinquenta) metros nas zonas urbanas.

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Q3652651

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652651 Direito Ambiental

Na disciplina legal da proteção da vegetação do Bioma Mata Atlântica, as hipóteses que vedam o corte e a supressão de forma primária ou em estágios médio e avançado de regeneração estão diretamente vinculadas a funções ambientais e sociais atribuídas a esses fragmentos florestais. O corte fica proibido quando a vegetação:

A

Desempenhar papel essencial no ciclo hidrológico, assegurar a conectividade genética por corredores biológicos, proteger áreas de amortecimento das unidades de conservação, apresentar alto valor paisagístico reconhecido e garantir a permanência de espécies não endêmicas de ampla distribuição.

B

Abrigar espécies ameaçadas de extinção, exercer função de proteção de mananciais ou de contenção da erosão, formar corredores entre remanescentes em estágio avançado de regeneração, proteger áreas do entorno de unidades de conservação e possuir valor paisagístico excepcional reconhecido por órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

C

Apresentar predominância de espécies exóticas de rápido crescimento, atuar como barreira contra a expansão agrícola, formar mosaicos de sucessão florestal com valor econômico agregado, delimitar zonas de amortecimento antrópico e fornecer recursos lenhosos de baixa densidade.

D

Estiver sujeita a uso consuetudinário por comunidades tradicionais, apresentar função de sombreamento para atividades agroextrativistas, proteger margens de cursos artificiais de água, possuir valor paisagístico local definido por associações comunitárias e manter fauna silvestre não ameaçada em abundância.

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Q3652650

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652650 Direito Ambiental

Na regulação da proteção e uso do Bioma Mata Atlântica, a legislação estabelece um rol específico de princípios que orientam a gestão socioambiental, econômica e jurídica do território. A alternativa que expressa CORRETAMENTE esses princípios é:

A

Princípios da responsabilidade socioeconômica, da eqüidade entre gerações, da cautela, da precaução, do consumidor-pagador, da clareza das informações e atos, da gestão compartilhada, da celeridade administrativa, da gratuidade dos serviços prestados a pequenos agricultores e do reconhecimento do domínio territorial privado.

B

Princípios da responsabilidade ecológica da terra, da justiça entre gerações, da prevenção, da precaução, do utilizador-pagador, da abertura das informações e atos, da administração democrática, da agilidade processual, da gratuidade dos serviços oferecidos a agricultores familiares e do reconhecimento jurídico da propriedade privada.

C

Princípios da vocação ambal da propriedade, da eqüidade intertemporal, da cautela, da prevenção, do usuário-financiador, da exposição pública das informações e atos, da gestão descentralizada, da celeridade processual, da gratuidade de serviços administrativos a comunidades tradicionais e ao pequeno agricultor e do respeito às garantias da propriedade territorial.

D

Princípios da função socioambiental da propriedade, da eqüidade intergeracional, da prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da transparência das informações e atos, da gestão democrática, da celeridade procedimental, da gratuidade dos serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e às populações tradicionais e do respeito ao direito de propriedade.

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Q3652649

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652649 Meio Ambiente

No âmbito das estratégias de recuperação ambiental, diferentes práticas apresentam enfoques variados quanto à recomposição estrutural, funcional e biológica da vegetação. O conceito que corresponde à definição de enriquecimento ecológico é:

A

Prática voltada à estabilização física do solo e cobertura vegetal rápida, visando reduzir erosão e perda de nutrientes por meio da introdução de espécies de crescimento acelerado.

B

Atividade direcionada à recomposição estrutural da vegetação, com foco na restauração da biomassa e na reconstituição parcial da dinâmica ecológica original.

C

Técnica aplicada em áreas nativas degradadas que prioriza a recuperação paisagística e estética por meio da introdução de espécies arbóreas, sem ênfase específica na diversidade biológica.

D

Atividade técnica e cientificamente fundamentada, voltada à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas.

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