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Q989112 Direito Administrativo

No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.


A possibilidade de revogação da licitação dá‐se segundo notas de conveniência e oportunidade, sendo, portanto, discricionária ainda quando se justifique em razão de fatos anteriores ao certame.
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Q989111 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.


As atividades de lavra e de radiofusão sonora e sons e imagens, embora sejam tratadas constitucionalmente como passíveis de concessão, têm sua transferência ao particular aperfeiçoada por ato administrativo de autorização.
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Q989110 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.


As concessões de serviço público podem ser divididas entre comuns e especiais, estas últimas sujeitando‐se ao regime jurídico próprio das parcerias público‐privadas.
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Q989109 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.


A precariedade da permissão de serviço público coloca a Administração em posição de vantagem na medida em que impede o particular de se opor à sua extinção.
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Q989108 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.


O princípio da continuidade dos serviços públicos relaciona‐se com relevantes disposições constitucionais, como a regulação do direito de greve no âmbito da Administração e o princípio da eficiência.
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Q989107 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, julgue o item a seguir.


A possibilidade de preservação de atos praticados pelos chamados agentes putativos para preservação dos interesses de terceiros de boa‐fé retira parte de seu fundamento da presunção de legitimidade de que se revestem os atos praticados pela Administração.
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Q989106 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, julgue o item a seguir.


Os agentes necessários praticam atos em situações de excepcionalidade ou de emergência, tendo supridos os requisitos jurídicos para sua atuação, em cooperação com o Poder Público, pelo interesse coletivo e pela extraordinariedade dos acontecimentos.
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Q989105 Administração Pública

Acerca dos agentes públicos, julgue o item a seguir.


Os agentes particulares colaboradores exercem funções em razão de um vínculo que os liga ao Estado e se orientam pelo interesse coletivo, não percebendo qualquer sorte de remuneração ou de benefício indireto.
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Q989104 Administração Pública

Acerca dos agentes públicos, julgue o item a seguir.


Os agentes políticos caracterizam‐se, mais que por um mandato, pela transitoriedade de suas funções, como é o caso dos ministros de Estado.
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Q989103 Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.


As autarquias exigem lei não apenas para sua criação e extinção, mas, também, para sua organização.
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Q989102 Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.


O princípio do controle, ou da tutela administrativa, tem como um de seus traços a vinculação das entidades da administração indireta a uma supervisão ministerial quanto à persecução dos fins que ensejaram sua criação.
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Q989101 Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.


Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas integrantes da administração indireta de qualquer dos Poderes demandam lei, seja para criá‐las, seja para autorizar sua criação.
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Q989100 Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.


Os serviços sociais autônomos, também conhecidos como pessoas de cooperação governamental, ostentam personalidade jurídica de direito privado e integram a administração indireta, obrigando‐se a licitar em suas atividades‐meio.
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Q989099 Administração Pública

A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pública, julgue o item a seguir.


Sob a ótica subjetiva, a Administração Pública se confunde com o Poder Executivo, embora acidental e excepcionalmente possa congregar órgãos dos demais Poderes.
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Q989098 Administração Pública

A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pública, julgue o item a seguir.


A função administrativa desempenhada por entidades e órgãos estatais é essencialmente mais caracterizada por seu conteúdo, a atividade em si, que pelo Poder ou ente de que provenha. Trata‐se, pois, da dimensão objetiva do conceito de administração pública.
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Q989097 Administração Pública

A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pública, julgue o item a seguir.


O Estado de direito é ente que, ao mesmo tempo em que produz lei, a ela se submete.
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Q989096 Administração Pública

A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pública, julgue o item a seguir.


No regime federativo brasileiro, a ideia de Estado em sentido amplo se identifica com a de União, ente dotado constitucionalmente de mais poderes e de maior autonomia.
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Q989095 Educação Física

Com base no Estatuto e no Regimento interno do CREF20/SE, Resoluções CREF20/SE n.º 1/2017 e n.º 2/2017, respectivamente, julgue o item a seguir.


Caracteriza vacância a obstrução que venha a afetar o conselheiro, impossibilitando‐o do exercício momentâneo do seu cargo.
Alternativas
Q989094 Educação Física

Com base no Estatuto e no Regimento interno do CREF20/SE, Resoluções CREF20/SE n.º 1/2017 e n.º 2/2017, respectivamente, julgue o item a seguir.


No caso de empate nas votações do Plenário, caberá ao presidente abster‐se e reabrir a discussão.
Alternativas
Q989093 Educação Física

Com base no Estatuto e no Regimento interno do CREF20/SE, Resoluções CREF20/SE n.º 1/2017 e n.º 2/2017, respectivamente, julgue o item a seguir.


A presidência do CREF20/SE será exercida por um presidente e um vice‐presidente, eleitos por mandato igual ao da Diretoria.
Alternativas
Respostas
161: E
162: C
163: C
164: C
165: C
166: C
167: C
168: E
169: C
170: E
171: C
172: C
173: E
174: E
175: C
176: C
177: E
178: E
179: E
180: E